texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
- E :ssão Realizada CAMARA MUNICIPAL
Em 23/04 119 SÃO 77700 DO CAÍ
: Proposição bs AB BA
> ceesda [Maioria
= evsitada CÂMARA MUNICIPAL
SEBASTIÃO DO CA
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Dispõe sobre a criação de Comissão Es-
pecial para a análise das Contas de Governo do
administrador do Executivo Municipal, refe-
rente ao exercício de 2017.
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial para análise das Contas de Governo
do administrador do Executivo Municipal, referente ao exercício de 2017.
Art. 2º A Comissão Especial compõe-se de 05 (cinco) Vereadores, membros efe-
tivos, obedecida a proporcionalidade partidária, já indicados, em sessão ordinária, pelas banca-
das com assento na Câmara Municipal, assim designados:
PMDB
- Cláudio Renato Becker e Ladi José dos Santos.
PSDB
- Marília Leão Fortes.
PP
- Anastácio da Silva
PSB
- Roque José Schróder
Parágrafo único. Ficam designados, automaticamente, como suplentes da Comis-
são Especial os demais Vereadores das bancadas partidárias, que serão indicados pelas mesmas
para participarem das reuniões, na falta ou impedimento dos membros efetivos.
Art. 3º A Comissão Especial deverá obedecer a normatização e prazos previstos
no Regimento Interno da Câmara Municipal, no Capítulo II - Da Tomada de Contas do Prefei-
to.
Art. 4º Na primeira reunião da Comissão Especial, obedecido o prazo regimental
para a realização da mesma, e somente com a presença dos 05 (cinco) integrantes, será eleito o
Presidente da Comissão e o Relator do Processo de Julgamento das Contas.
8 1º A periodicidade da realização das reuniões subsequentes será decidida pela
maioria dos integrantes da Comissão;
$2º A partir da segunda reunião da Comissão, a mesma só poderá deliberar so-
bre o Processo de Julgamento se estiverem presentes pelo menos 03 (três) integrantes, entre
eles o Presidente e o Relator;
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(d)sinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [SÃO SEBASTIÃO DO Cai
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
$ 3º De cada reunião será apurada a presença, através de Lista de Presença, e
confeccionada Ata, que será lida e aprovada na reunião subsequente.
Art. 5º A Comissão Especial, criada através desta Resolução, será extinta, auto-
maticamente, após o julgamento, em Plenário, das Contas de Governo do administrador do
Executivo Municipal, referente ao exercício de 2017.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa criar Comissão Especial para análise de Contas de Go-
vemo, em atendimento ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal.
São Sebastião do Caí, 23 de setembro de 2019.
Ver. ALEX DE OL
Ver. 400 BECKER
Vice-Presidente
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2
E-mail; camarasscai(o)sinos.net
open original →