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materia nº 149/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaPM 063/2019 - CM 149/19 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - SERVENTE - POR PRAZO DETERMINADO, EM CARÁTER EMERGENCIAL.
native_id4044

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-01T10:38:36.803752-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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texto original #

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no MA JA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
duJoy
PROJETO DE LEI Nº 063/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MU
CONTRATAR PESSOAL - SERVENTE - POR
PRAZO DETERMINADO, EM CARATER
EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 02 (duas) Serventes com carga horária de 44h semanais,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo
período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser
rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mi pal de São Sebagtião do Caí,
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Rec. So. 03.49
CÂMARA MUNICIPAL
E,
BADHAS L
É CÂMARA Mun ICU
AST'ÃO DO
ESTADO DO RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37,
da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 02 (duas) Serventes, conforme solicitações
provenientes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto e
da Secretaria Municipal de Assistência Social, que seguem em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30
dias do mês de setembro de 20
São Sebastião do Caí, 25 de setemibro de:2019.
Ao Setor Jurídico
Prefeitura Municipal
São Sebastião do Cai- RS.
Ao cumprimentá-los, cordialmente, vimos pela presente missiva expor e
requerer o que segue:
Contratação Emergencial de uma. SERVENTE em substituição a Licença Saúde de
Susiane Koepsel..
“Secretário Muniipaté EA ducação, Cultura e Desporto
CÂMARA MUNICIPAL
| SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESG
ESTADO DO RIO GRANDE DO SEE i
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
São Sebastião do Caí, 27 de setembro de.2019.
Ao Setor Jurídico
Prefeitura Municipal
São Sebastião do Cai- RS
Ao cumprimentá-los, cordialmente, vimos pela presente missiva expor &
requerer o que segue:
Contratação Emergen jal de uma SERVENTE em substituição a Licença Saúde de
Aline Aparecida Cerveira.
“Idosa dos Santos
inicipa) : Assistência Social

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