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materia nº 150/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaPM 064/2019 - CM 150/19 REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO E O SERVIÇO DE OUVIDORIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
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2019-10-04T09:17:23.404008-03:00 Aprovado por maioria 6 2 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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PROJETO DE LEI Nº 064/2019
REGULAMENTA O ACESSO À
INFORMAÇÃO E O SERVIÇO DE
OUVIDORIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo
Município de São Sebastião do Caí, com o fim de garantir o acesso à informação
previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 83º do art. 37, no 82º do art. 216
da Constituição da República, e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades
privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse
público, recursos do orçamento municipal na forma de auxílios, contribuições,
subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo,
ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único, A publicidade a que estão submetidas às entidades
citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua
destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente
obrigadas.
CAPÍTULO Il
DO SERVIÇO DE OUVIDORIA MUNICIPAL
Art.3º O acesso a informações públicas será garantido por meio do
Serviço de Ouvidoria Municipal, que deverá assegurar:
|— a gestão transparente da informação, propiciando o seu amplo acesso e
a sua divulgação;
H — a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade,
autenticidade e integridade; e,
Ill — a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada
a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Art. 4º O acesso à informação prestado pelo Serviço de Ouvidoria
Municipal poderá compreender a atividade de prestar ou fornecer:
| — orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o
local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
CÂMARA MUNIGIMAL 4
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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ESTADO DO RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
il — informação contida em registros ou documentos, produzidos ou
acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
Ill — informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade
privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que
esse vínculo já tenha cessado;
IV — informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V — informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades,
inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI — informação pertinente a administração do patrimônio público, utilização
de recursos públicos, licitações, contratos administrativos; e
VII — informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas,
projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores
propostos;
b) a resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas
realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de
contas relativas a exercícios anteriores.
BASTIÃO DO cai
Art. 5º O acesso à informação de que trata esta Lei não abrange:
I- as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça;
ll — as sindicâncias investigatórias enquanto em andamento, assim
classificadas pela autoridade instauradora competente como envolvendo situações
de caráter sigiloso;
HI — as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de
atividade econômica pelo Poder Público ou por pessoa física ou entidade privada
que tenha qualquer espécie de vínculo com ele;
IV — as negociações prévias e a celebração de protocolos de intenções
entre o Poder Público e particulares, relativos à instalação de empreendimentos
industriais, comerciais e de prestação de serviços no território municipal, de
proporções econômicas e sociais e significativas para a realidade local, até a
definição dos benefícios a serem concedidos no âmbito de programa de
desenvolvimento econômico e a edição de lei autorizativa de instalação do
empreendimento com a concessão dos incentivos públicos;
V — as plantas e memoriais descritivos de instituições financeiras que
trabalhem com o gerenciamento, a guarda ou o transporte de moeda corrente ou
títulos de crédito, ou que mantenham, em suas dependências, cofres, bem como
informações sobre os seus sistemas de segurança;
VI — senhas de acesso, certificados digitais, chaves criptográficas e dados
relacionados à segurança dos sistemas de informática dos órgãos públicos,
inclusive a relação nominal dos servidores que detém acesso aos procedimentos e
ferramentas de segurança de tecnologia da informação.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre
condutas que impliquem em violação dos direitos humanos praticada por agentes
públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objetos de restrição
de acesso.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 6º O Serviço de Ouvidoria Municipal, vinculado à Secretaria Municipal
de Planejamento, Desenvolvimento e Ouvidoria, que visa ao atendimento dos
pedidos de acesso a informação pública, não excluindo a obrigatoriedade dos
órgãos públicos realizarem a publicidade oficial dos atos de sua competência, de
forma rotineira e independentemente de qualquer requerimento, para que surtam
seus efeitos jurídicos e legais, em atendimento à legislação específica.
Art.7º A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e
Ouvidoria deverá disponibilizar no sítio eletrônico do município link específico
contendo canal de contato com a Ouvidoria.
CAPÍTULO III . e
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Seção |
Do Pedido de Acesso
Art. 8º Qualquer interessado tem legitimidade para apresentar pedido de
acesso à informação aos órgãos e entidades públicas municipais, por qualquer
meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a
especificação da informação requerida, sendo vedada a exigência:
| — de dados que possam inviabilizar a solicitação de acesso; e,
Il — de motivos e/ou justificativas determinantes da solicitação de acesso a
informações de interesse público.
Art. 9º O pedido de acesso será protocolado junto ao Protocolo Geral do
Município, autuado e numerado em expediente próprio, cabendo à Secretaria
Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Ouvidoria deliberar sobre as
providências necessárias para o seu processamento.
Art. 10.0 Serviço de Ouvidoria Municipal deverá conceder o acesso
imediato à informação disponível.
$ 1º Não sendo possível a concessão de acesso imediato, na forma do
caput deste artigo, a Ouvidoria, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:
|- comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a
reprodução ou obter a certidão;
Il- indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do
acesso pretendido; ou,
Hi- comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu
conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remetendo o
requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado dar remessa de
seu pedido de informação.
$ 2º O prazo referido no $ 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias,
mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
$3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do
cumprimento da legislação aplicável, o Serviço de Ouvidoria Municipal poderá
oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que
necessitar.
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SÃO S| BASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
8 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total
ou parcialmente sigilosa nos termos do art. 23 e seguintes da Lei Federal
nº 12.527/2011, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de
recurso, prazos e condições para. sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe
indicada a autoridade competente para sua apreciação.
85º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse
formato, caso haja anuência do requerente.
$ 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato
impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão
informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar,
obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerarão a
Ouvidoria da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar
não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art. 11.0 Serviço de Ouvidoria Municipal, abrangendo a busca e o
fornecimento da informação requerida, é gratuito, salvo nas hipóteses de
reprodução de documentos, situação em que será cobrado do requerente o valor
necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados,
conforme definido em regulamento próprio.
Art. 12. Quando se tratar de acesso a informação contida em documento
cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta
de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o requerente
poderá solicitar que, as suas expensas e sob supervisão de servidor público, a
reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do
documento original.
Art. 13. Em caso de indeferimento, parcial ou total, de acesso à
informação, é assegurado ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisão
prolatada pelo Serviço de Ouvidoria Municipal.
& 1º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela
parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de
certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
82º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas
utilizados com o fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será
assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
83º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos
órgãos e entidades públicas municipais, quando não fundamentada, sujeitará o
responsável a medidas disciplinares, nos termos da legislação aplicável.
8 4º Quando a negativa de acesso à informação tiver como fundamento o
seu extravio, poderá o interessado requerer à autoridade competente, por
intermédio do Serviço de Ouvidoria Municipal, a instauração de expediente
administrativo apropriado para apurar o desaparecimento da respectiva
documentação, hipótese na qual o responsável pela guarda da informação
extraviada deverá no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar as provas que
comprovem sua alegação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Seção Il
Dos Recursos
Art. 14. No caso de indeferimento parcial ou total de acesso à informação
ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a
decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
$1º O recurso será dirigido ao Secretário Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento e Ouvidoria por intermédio do Serviço de Ouvidoria Municipal,
que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias ou, nesse mesmo
prazo, fazê-lo subir, devidamente informado.
$8 2º O Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Ouvidoria
deverá proferir a sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento
do recurso.
Art. 15. Indeferido o acesso a informação pelo Secretário Municipal de
Planejamento, Desenvolvimento e Ouvidoria, na forma do art. 14 desta Lei, o
requerente poderá recorrer ao Prefeito, que deliberará no prazo de 05 (cinco) dias
se:
I- o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
H — a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente
classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a
hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou
desclassificação; e,
lil — estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos
previstos nesta Lei.
$ 1º Verificada a procedência das razões do recurso, o Prefeito determinará
ao Serviço de Ouvidoria Municipal que adote as providências necessárias para dar
cumprimento ao disposto nesta Lei.
$ 2º Negado o acesso à informação pelo Prefeito, cópia do expediente será
encaminhada ao Sistema de Controle interno, para acompanhamento e
fiscalização da sua regularidade.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 16. As condutas ilícitas que ensejarem responsabilidade ao agente
público, na forma do art. 32 da Lei Federal nº 12.527/2011, serão processadas em
expediente administrativo próprio, com observância aos princípios do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, e serão consideradas, para fins do
disposto no Regime Jurídico Unico dos Servidores de que trata a Lei Municipal nº
2.312/2001, infrações administrativas, que deverão ser apenadas segundo os
critérios nela estabelecidos.
Art, 17. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em
virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar
o disposto nesta Lei, estará sujeita às seguintes sanções:
| — advertência;
HI — multa;
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SÃO SEBASTIÃO DO CAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
IH — rescisão do vínculo com o poder público;
IV — suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de
contratar com a administração pública por prazo não superior a 02 (dois) anos; e
VY — declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade.
81º As sanções previstas nos incisos |, Ili e IV poderão ser aplicadas
juntamente com a do inciso Il, assegurado o direito de defesa do interessado, no
respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
$ 2º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva
do Prefeito, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de
10 (dez) dias da abertura de vista.
83º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o
interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos
resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.
Art. 18. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos
danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização
indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração
de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo
direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou
entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou
entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a
tratamento indevido.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. Todas as unidades e órgãos administrativos deverão atender com
zelo e presteza as solicitações realizadas pelo Serviço de Ouvidoria Municipal, no
prazo assinalado pela respectiva Comissão, devendo justificar formalmente a
eventual impossibilidade de disponibilizar as informações requeridas, sob pena de
responsabilidade.
Art. 20. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAi
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara para regulamentar os procedimentos a serem observados pelo Município
de São Sebastião do Caí, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no
inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 83º do art. 37, no 82º do art. 216 da
Constituição da República, e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011.
O referido Projeto de Lei visa atender solicitação do Tribunal de Contas,
visto que no site do Portal da Transparência não consta ato normativo local quanto
a LAI — Lei de Acesso a Informação, conforme notificação recebida do TCE/RS,
cuja cópia segue em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do
mês de setembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL |
Watt ESTADO DORIO GRANDE DO SUL | j g ii MÃE —s
“one! TRIBUNALDECONTAS | ago | = —
:* DIREÇÃO DE CONTROLEE FISCALZAÇÃO | A TAIS
, Serviço de Acompanhamento de Gestão SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ!
Item: 19) Instrumento Normativo local que regulamente a LAI(Artigo 45 da Lei nº
12.527/2011)
Pergunta:
Justificativa: Não consta ato normativo local quanto a LA!
O que é o Portal ds Transparência?
O Portal da Transparência à um cat que CH pocstiz deforma clara o esgarizaça na inlorenações ca execução orpamentárta do
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