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CAMARA MUNICIPAL |
& pealizada SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Em posição ERC
NDAS ao projeto de lei PM 064/2019. que regulamenta o acesso à informação e o serviço
Ouvidoria Municipal no âmbito do município de São Sebastião do Caí.
EMENDA SUBSTITUTIVA
1) ALTERE-SE a redação do art. 4º para a seguinte:
“Art. 4º O acesso à informação prestado pelo Serviço de Ouvidoria Munici-
pal deverá compreender a atividade de prestar ou fornecer:
EMENDAS ADITIVAS
2) ALTERE-SE a redação do inciso V do art. 4º para a seguinte:
V — informação sobre atividades exercidas pelos órgãos, incluídos os Conse-
lhos Municipais, e entidades, inclusive as relativas a sua política, organização e serviços.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
3) ACRESCENTE-SE ao art. 4º o Parágrafo único:
Parágrafo único. Deverão constar no rol de transparência ativa, previsto
no art. 8º da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 20t1, os dados dos Conselhos Mu-
nicipais de políticas públicas, dando-se publicidade ao nome do Conselho e do(s) Conse-
Iheiro(s), podendo constar, ainda, como boa prática de transparência ativa, atas, relató-
rios, pareceres e outros documentos de interesse público.”
JUSTIFICATIVA
Em Plenário.
São Sebastião do Caí, 03 de outubro de 2019.
LEÃO FORTES
readora
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai)sinos.net
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