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materia nº 154/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaPM 065/2019 - CM 154/19 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-10-15T09:25:25.791598-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 065/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE
DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de doação de
área de terras a SOLIDAR PARTICIPAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ/MF sob nº
06.928.536/0001-58, sediada na Rua Santa Catarina, nº 281, centro, Feliz/RS.
Art. 2º A área de terras mencionada no artigo anterior está perfeitamente descrita e
individualizada, correspondendo à matrícula nº 30.297, Livro nº 2 — RG, do Registro de
Imóveis de São Sebastião do Caí-RS:
“Um terreno rural com área de 2.703,00m?, sem benfeitorias, situado em Campestre Santa
Teresinha, município de São Sebastião do Caí/RS, com as seguintes medidas e
confrontações: ao LESTE, na extensão de 51,00 metros, divide com propriedade de Marisa
Winter Flores e outros; ao SUL, NE extensão de 53,00 metros, divide com propriedade de
Polimadeiras Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.; ao OESTE, na extensão de 51,00
metros, divide com propriedade de herdeiros de Luiz Edemar Leite; e ao NORTE, na
extensão de 53,00 metros, divide com propriedade de Teresinha e Esteta Roduit Flores.”
Art. 3º O imóvel doado através desta Lei destina-se, exclusivamente, à ampliação do
complexo industrial da empresa Agrosul Agroavícola Industrial S.A.
$ 1º Constará na escritura pública de doação, cláusula expressa de reversão da
doação do imóvel em favor do Município, caso não lhe seja dada a destinação prevista
nesta Lei.
$ 2º No caso de reversão da doação do imóvel em favor do Município, as benfeitoras
nele realizadas não serão objeto de qualquer tipo de indenização.
Art. 4º Fica a empresa SOLIDAR PARTICIPAÇÕES S.A responsável pelos encargos
civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel doado, a contar da
data de assinatura da escritura pública.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL”;
4
SÃO SEBASTIÃO DO CA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para regularizar a doação para a empresa
Agrosul Agroavícola Industrial S.A de uma área de terras que já vem sendo utilizado
pela empresa desde 2004, quando a mesma se instalou em nossa cidade.
Ocorre que até a presente data, a municipalidade não havia escriturado
tal área de terras para a empresa, já que a área em questão foi desapropriada por
intermédio de ação judicial.
Como é sabido, trata-se apenas de regularização de uma situação
fática, uma vez que há muitos anos esta área já fora integrada ao parque fabril da
Agrosul Agroavícola Industrial S.A. No entanto, agora, visando a ampliação da
empresa e a futura fábrica de rações, a totalidade das matriculas necessitam ser
unificadas, por exigência dos órgãos de inspeção.
Assim, solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias
do mês de outubro de 2019.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE
Prefeito Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILAMARA MUNICIPAL;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU e
Comarca de São Sebastião do Ca
REGISTRO.DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIA
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que re
Serviço Registral, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o teor seguinte...
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PA
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LIVRO Nº 2 - Registro Geral
fis. 1 matrícula
30.297
São Sebastião do Cai, 27 de maio
IMÓVEL: Um terreno rural com: área de 2.703,00m?, sem benfeitorias, situado em
Campestre Santa Teresinha, município de São Sebastião do CaíRS, com as. seguintes
medidas e confrontações: ao LESTE, na extensão de.51,00 metros, divide com
propriedade de Marisa Winter..Flores e outros; ao SUL, na extensão de 53,00 metros,
divide com propriedade de Polimadeiras Indústria e Comércio de Madeiras Ltda; ao
OESTE,. na extensão. de 51,00 metros, divide com propriedade de herdeiros de Luiz
Edemar teite; e ao NORTE, na extensão de 53,00 metros, divide com propriedade de
Teresinha e Estela Roduit Flores.
PROPRIETÁRIOS: 1º) -VERA LUCIA DOS SANTOS LEITE, brasileira, professora,
inscrita no -GPF'sob o nº 268.859,560-15, Casada com:RENATO FELTES; residentes e
domiciliados em Chapadão, município de São Sebastião do Caí/RS;: 2º): NORALINA
DOS SANTOS: LEITE, : brasileira, viúva, aposentada, inscrita no--CPF -sob o nº
389.207.940-48, residente e domiciliada em Chapadão, município de São Sebastião do
Caí'RS; 3º)-PEDRO MARCOS. DOS SANTOS LEITE, brasileiro, solteiro;. maior,
motorista, residente e domiciliado em Chapadão, município de São Sebastião do
CaiRS; 4º) ROSANE DOS SANTOS LEITE, brasileira, solteira, maior, do lar, residente
e domiciliada no municipio-de São Sebastião do Caí/RS; 5º) ROSELI DOS SANTOS
LEITE GABARDO, brasileira, agricultora, casada com MAURO GABARDO, residentes e
domiciliados em Vigia, município de São Sebastião do CaílRS; 6º) JORGE LUIS DOS
SANTOS LEITE, brasileiro, mecânico, casado com LACI-MARIA ALTMANN LEITE,
residentes e domiciliados em Bela.Vista, município de Bom.Principio/RS;-e 7º) ADRIANE
ZANELLA LEITE, brasileira, solteira, emancipada; estudante, inscrita.no CPF. sob.o nº
029.847.930-30, portadora do RG nº 1115586925-SSPIRS, residente e-domiciliada em
Campestre, nº 1030, no município de São Sebastião do. Caí/RS. .- Ele
PROCEDENCIA: Matrícula ne 3199; fis. 01, do Livrô 2RG, deste Ofício. ' .
INCRA: Nº 852.112.041.173-9; Área Total: 2,50. ha;' Módulo Rural: 410,4347 ha; Nº de
Modulos Rurais: 0,23, Módulo Fiscal:-18,00. ha; Nº-de Módulos Fiscais: 0,13; F.M.P.:
, 00 ha.
PROTOCOLO: Nº 63.285, de 2/5/2013.
Emolumentos: R$ 13,20. Selo Digital: 0295:03.1200004.058709. Processamento
eletrônico de dados: R$ 3,10. Selo Digital: 0295.01.1300001.19796.
O OFICIAL SUBST. ash Ansa (Henrique Piovesan Schaefer)
AV-4-M-30.297: Em 27 de maio de 2013 TRANSPORTE DE EMANCIPAÇÃO
Procede-se à presente averbação para efetuar O transporte da emancipação constante
da AV48 da Matrícula nº 3.199, deste Ofício, a qual tem a seguinte redação: conforme
escritura" pública lavrada aos 27 de agosto de 2009, no Tabelionato de Notas desta
Continua na Próxima Página
Rua' Andrade Neves, 202 - Centró - São Sebastião do Caí - RS-- CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555
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OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAi
LIVRO Nº 2 - Registro Geral
s o) -
22, da 'Serventia Registral de São Sebastião do Caí/RS, ADRIANE ZANELLA LEITE, á
qualificada, foi emancipada.
PROTOCOLO: Nº 63.285, de 2/5/2013.
Emolumentos: R$ 23,60. Selo Digital: 0295.03.1200004 06712. Brocessamento
eletrônico de dados:.R$.3,10. Selo Digital: 295.01.1300001.19810.
O OFICIAL SUBST =— ILE (Henrique Piovesan Schaefier)
R-2-M-30.297: Em 27 de maio de 2013 - DESAPROPRIAÇÃO
DESAPROPRIANTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de
direito público, interno, inscrito no-C.N.P.J: sob nº: 88.370.879/0001-04, com: sede na
Rua Marechat Fioriano Peixoto, nº 426, no município de São Sebastião do CaiRS.
DESAPROPRIADOS: 1º) VERA LUCIA DOS SANTOS LEITE e seu márido RENATO
FELTES; 2º%):NORALINA DOS SANTOS LEITE: 3º) PEDRO MARCOS DOS SANTOS
LEITE; -4º) ROSANE DOS SANTOS LEITE; 5º) ROSEL] DOS. -SANTOS LEITE
GABARDO e seu marido MAURO: GABARDO; 6º) JORGE LUIS. DOS SANTOS LEITE
e sua mulher LACI MARIA ALTMANN LEITE; e 7º) ADRIANE ZANELLÁA-LEITE; todos
já qualificados.
IMOVEL: . O imóvel. com. área de 2.703, come. sem :bernfeitorias, já descrito nessa
matrícula.
VALOR: R$ 1. 351, 50 (um mil, trezentos e. cinquenta eum reais e cinquenta centavos).
AVALIAÇÃO: R$ 1.839, 59 (um mil, novecentos e trinta e nove.reais e cinquenta e nove
centavas). À
TITULO: “Mandado de.registro de desapropriação, passado. aos 05 de junho de 2012,
assinado. pela MM. Juíza dé Direito da 1º Vara de São Sebastião do .CailrS, Dra.
Vanessa Caldim “dos “Santos; extraído" “dos' autos da ação de Desapropriação ne
068/1:06:0000232-3, conforme: sentença prolatada pela'MM. Juíza de Direito da 1º Vara
de Sãs: Sebastião do Caí/RS, Dra. Márcia Regina Frigeri, aos 18 de agosto de 2011,
transitada.em juigado. E
PROTOCOLO: Nº 63.285, de 21512013. :
Emolumentos: R$: 99,30.. -Selo Digital: 0295:06.0700005.11303. Processamento
eletrônico de dados: R$ 3,10. Selo Digital: 0295. 01.1300001.19811.
O OFICIAL SUBST.: =” :. (Henrique Piovesar Sohapiter)
E]
3
NADA MAIS CONSTAVA. O REFERIDO ÉVERDADE EDOU FÉ
São Sebastião do Erga-feira, 1 de outubro de-2019, às 14; 04:
Certidão Matricula 20297 - 2 páginas: R$-13,40. GUS - À consulta estará disponivel em até 2%
Busca em livras e arquivos: R$ 9.20 (9: E) no site do Tribunal de Justiça do RS
Processamento eletrônico de dades: 5 .01. R . VIA bttp:// go-tirs.jusbr/selodigital/ consulta
Total: A 27,5 AGIRARE Chave de autenticidade para consuita
“099523 53 2019 00017661 62
nte Autorizado
BrungKiein A
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555

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