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Sos MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL om
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ O (oz
PROJETO DE LEI Nº 066/2019 E:
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO |
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.818 DE 01
DE JULHO DE 2015, QUE CRIA
EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 3.818 de 01 de julho de
2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
EMPREGO: Agente Comunitário de Saúde
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por
meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão
competente.
Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio- cultural da comunidade de
sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para
controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a
participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de
risco à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras
políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à
função do Agente Comunitário de Saúde. Executar atividades relacionadas ao Programa
Nacional de Controle da Dengue, tais como: vistoriar os cômodos e arredores das casas de
sua área de atuação, bem como terrenos sem edificações, acompanhado pelo morador,
para identificar locais de existência de larvas ou mosquito transmissor da dengue
regularmente; atuar junto aos domicílios informando aos seus moradores sobre a doença,
sintomas e riscos, e o agente transmissor; informar o morador sobre a importância da
verificação da existência de larvas ou mosquitos transmissores da dengue na casa ou
redondezas; orientar a população sobre a forma de evitar e eliminar locais que possam
oferecer risco para a formação de criadouros do Aedes Aegypti; comunicar ao supervisor
da existência de criadouros de larvas e ou mosquitos transmissores da dengue, que
dependam de tratamento químico, da interveniência da Vigilância Ambiental ou de outras
intervenções do Poder Público, e atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e
feriados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) residir na área da comunidade em que atuar,
b) haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente
Comunitário de Saúde (após a posse);
c) haver concluído o ensino médio;
d) idade minima de 18 anos.
Obs. Os requisitos de ingresso para o cargo são aqueles constantes da Lei Federal nº 10.5071 de 10/07/02,
que regulamentou a profissão de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
CAMARA MUNICIPAL |
Senhor Presidente,
A ASTIÃO DO CAÍ
Senhores Vereadores, SÃO SEBAL
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para alterar o Anexo | da Lei 3.8.18 de 01 de julho de 2015,
que cria o emprego público de Agente Comunitário de Saúde.
Anteriormente para investidura no cargo de Agente Comunitário de
Saúde era necessário “haver concluído o ensino fundamental”.
Agora, o Executivo Municipal propõe a presente alteração no grau de
escolaridade, para dar continuidade no projeto de qualificação dos servidores
públicos, que faz parte da nova sistemática que a municipalidade vem adotando
desde 2017, quando iniciou as alterações de escolaridade de vários cargos
efetivos.
Igualmente foram acrescidas nas atribuições do cargo as atividades
relacionadas ao Programa Nacional de Controle da Dengue, conforme Portaria de
Consolidação nº 5 de 28/09/2017.
Importa ressaltar que tal alteração valerá somente para os
servidores que vierem a ingressar no quadro, após a aprovação e sanção deste
Projeto e Lei, não afetando os seus antigos ocupantes.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente Projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
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