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materia nº 156/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaPM 067/2019 - CM 156/19 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO EM DINHEIRO DA ASSOCIAÇÃO BRASIL SEM GRADES, BEM COMO FIRMAR CONVÊNIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4082

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T09:26:14.175052-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ]
A, |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A ã MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CÂMARA |
PROJETO DE LEI Nº 067/2019 .
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
AUTORIZA O. EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER DOAÇÃO EM DINHEIRO DA
ASSOCIAÇÃO BRASIL SEM GRADES,
BEM COMO FIRMAR CONVÊNIOS COM
OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação da Associação
Brasil Sem Grades, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
05.392.209/0001-61 a quantia de R$ 129.177,15 (cento e vinte e nove mil cento e setenta e
sete reais e quinze centavos) objetivando a compra de 365 kits de implantes
anticoncepcionais, através do Consórcio dos Municípios do Vale do Rio Caí-CISCAI.
Art. 2º O recebimento da doação, a compra dos implantes e a sua distribuição para
os demais Municípios da região visa atender o que já se encontra consagrado no artigo 226,
8 7º da Constituição Federal de 1988, com espeque no princípio da dignidade da pessoa
humana e da paternidade responsável, sendo o planejamento familiar de livre
decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e
científicos para o exercício desse direito.
Art. 3º Após a compra, precedida do devido processo licitatório, nos termos da Lei
Federal 8.080, de 15 de setembro de 1990, fica autorizado o Município de São Sebastião do
Caí a conveniar e, nos termos da Lei Federal antes citada, com os demais municípios da
região ou que demonstrarem interesse, para a redistribuição do excedente.
Art. 4º Compromete-se o Executivo, através a sua Secretaria Municipal da Saúde e da
Família a selecionar o público alvo entre os munícipes através da sua atenção de saúde
básica da Família, em integração com os agentes comunitários de saúde e grupo de
planejamento familiar.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ÂMARA MUNICIPAL
[o x
calos |
o.
SÃO SEBASTIÃO D
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização
desta Casa Legislativa para receber em doação da Associação Brasil Sem Grades,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.392.209/0001-61, ONG
esta com raízes em São Sebastião do Caí, capitaneada pelo empresário Luiz Fernando
Oderich, a quantia de R$ 129.177,15 (cento e vinte e nove mil cento e setenta e sete reais e
quinze centavos) objetivando a compra de 365 kits de implantes anticoncepcionais, através
do Consórcio dos Municípios do Vale do Rio Caí-CISCAI.
O recebimento da doação, a compra dos implantes e a sua distribuição para os
demais Municípios da região visa atender o que já se encontra consagrado no artigo 226, 8
7º da Constituição Federal de 1988, com espeque no princípio da dignidade da pessoa
humana e da paternidade responsável, sendo o planejamento familiar de livre
decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e
científicos para o exercício desse direito.
Após a compra, precedida do devido processo licitatório pelo Consórcio de Municípios,
nos termos da Lei Federal 8.080, de 15 de setembro de 1990, ficará autorizado o Município
a conveniar com os demais municípios da região ou que demonstrarem interesse, para a
redistribuição do excedente.
A seleção do público alvo caberá à Secretaria Municipal da Saúde e da Família com a
participação de médicos e demais integrantes das equipes técnicas, com integração com os
agentes comunitários de saúde e grupo de planejamento familiar.
Assim, solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito.Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias
do mês de outubro de 2019.
03/10:2049 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA KO SEBSTÁO DO GAI
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DAtA DE ABERTURA
05.392.209/0001-61 11/11/2002
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO BRASIL SEM GRADES
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
iii DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399.9 - Associação Privada
PSI na
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
ca
SITUAÇÃO GADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 11/11/2002
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
der seetrit
LOGRADOURO
R CORONEL GUIMARAES
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 03/10/2019 às 10:55:26 (data e hora de Brasília). Página: 11
https://wwyw.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/enpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp 141

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