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; CrbiaxA MUNICIPAL
SÃO ao DO CAÍ
[No ISS 19
CAMARA MUNICIPAL |
04/03
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 068/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER DOAÇÃO DE ATERRO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação da empresa
ECOSUL LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, a quantia de até 04 mil mº (quatro mil metros
cúbicos) de aterro para utilização em obras e serviços de reparação e conservação de
estradas e calçadas, executados pelo Município.
Parágrafo único. O aterro de que trata este artigo encontra-se no imóvel de
propriedade da empresa ECOSUL LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.805.955/0001-44, com sede na Av. Olívio
Orlandin, nº 214, Condomínio Industrial, Bairro Angico, em São Sebastião do Caí/RS.
Art. 2º Fica sob responsabilidade do Município a remoção do aterro, observado o
limite previsto no artigo anterior, bem como o licenciamento ou autorização ambiental
necessário.
Parágrafo único. A retirada do aterro poderá ser feita diretamente pelo Município,
através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e Serviços, ou por
terceiros, observada a Lei de Licitações.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito E] étião do Caí,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para receber em doação aterro nos termos
constantes no corpo da Lei.
Assim, solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias
do mês de outubro de 2019.
DUpS.//Www.recella. jazenda, BOV.DI/1 CssoaJuridica uv iNr s/cnpre...
| CÂMARA MUNICIPAL;
SÃO SEBASTIÃO DO [aí |
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO A ÃO| DATADE ABERTURA
19.805.955/0001 44 COMPROVANTE DO E DE SITUAÇÃO 04/02/2014
MATRIZ n j
NOME EMPRESARIAL
ECOSUL LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA -
| [TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ECOSUL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
96.01-7-01 - Lavanderias
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
14.13-4-01 « Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
96.01-7-02 - Tinturarias
96.01-7-03 - Toalheiros
77.23-3-00 - Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
13.40-5-02 - Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos
32.92-2-02 - Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal é profissional
95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros óbjetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados
anteriormente
77.29-2-02 - Aluguel de móveis; utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV OLIMO ORLANDIN 214 COND INDUSTRIAL
CEP BAIRROMISTRITO MUNICÍPIO
95.760-000 ANGICO SAO SEBASTIÃO DO CA!
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(51) 3635-1401
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
sete
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
04/02/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 10/10/2019 às 16:13:43 (data e hora de Brasflia). Página: 1/1
lofl 10/10/2019 16:13
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