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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , (1)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ vo A
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Sessão Realizada
Em ad) AL AL Aprova as Contas de Governo do
lição Poder Executivo do Município de São
Elaprovada [Maioria de asão do Caí relativas ao exercício
ElRejeitada' [BdUnanimidade
Precidente
FERNANDO COFFERRI, Presidente da Câmara Municipal de São Sebasti-
ão do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas de Governo do Poder Executivo do
Município de São Sebastião do Caí, referente ao exercício de 2013, nos termos do Parecer nº
17.862 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e de acordo com o
disposto no artigo 108 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As Contas de Governo do exercício de 2013 foram analisadas pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado, que sobre ele emitiu o Parecer nº 17.862, FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(dsinos.net
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Pomar
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
O Parecer foi lido para o Plenário em sessão de 05 de outubro de 2015, fi-
cando as contas, a partir daquela data, à disposição dos Srs. Vereadores para exame.
Cumpridas as formalidades, a Mesa da Câmara oferece à apreciação do Ple-
nário este projeto de decreto legislativo, dispondo sobre a aprovação das contas do exercício
de 2013, de responsabilidade do Prefeito Darci José Lauermann.
São Sebastião do Caí, 21 de dezembro de 2015.
Ver ÁERNANDO É
Presidente
Jos
Ver. nôz H
Vice-Presidente
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(asinos.net
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