ARA MUNICIPAL
São SeBastiRO DO cal
16114
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
FERMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 04 / DIA
PROJETO DE LEI Nº 070/2019 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A.
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à instituição financeira Caixa Econômica Federal-CEF até o valor de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais), no âmbito do Programa Avançar Cidades —
Mobilidade Urbana - Qualificação Viária e também do FINISA — Programa de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
8 1º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput
serão obrigatoriamente destinados à obras de drenagem pluvial, passeios com
acessibilidade, pavimentação asfáltica e sinalização viária abrangendo total ou
parcialmente a Avenida Dr. Bruno Cassel, Rua Padre João Wagner e Estrada do
Angico, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
$ 2º Caso haja disponibilidade de recursos fica também o Município autorizado
a aplicá-los em obras similares em outras ruas e localidades.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe a Resolução 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal,
bem como normas específicas da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de
pagamento e em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os
recebíveis que se fizerem necessários, provenientes de produto da arrecadação
tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas a
circulação de mercadorias e serviços e do Fundo de Participação dos Municípios,
bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
[ CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
CÂMARA MUNICIPAL ;
EL
ES SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para contratar operação de crédito junto à
instituição financeira Caixa Econômica Federal-CEF, com a garantia da União, até o
valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no âmbito do Programa Avançar
Cidades — Mobilidade Urbana — Qualificação Viária e também do FINISA — Programa
de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput
será obrigatoriamente destinados à obras de drenagem pluvial, passeios com
acessibilidade, pavimentação asfáltica e sinalização viária abrangendo total ou
parcialmente a Avenida Bruno Cassel, Rua Padre João Wagner e Estrada do
Angico, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Para atender as últimas exigências da Caixa Economica Federal,
novamente envio este Projeto de Lei e solicito aos Nobres Edis que o mesmo seja
aprovado nos termos nele propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao 1º dia do
mês de novembro de 2019.
ARA MUNHolTA.
Er SEBASTIÃO DO CAÍ
ta HA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Oficio GP/AJ n.º 213/2019 São Sebastião do Caí, 01 de novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPA
oe À
sê: : DO CAÍ
Assunto: Mensagem Retificativa PL 070/2019.
Exmo. Sr. Presidente :
Após a remessa do Projeto de Lei 070/2019 à Câmara de
Vereadores, o Executivo Municipal, optou por alterar o referido projeto, o qual
deverá ser apreciado conforme segue em anexo.
Diante do exposto, sugerimos e requeremos que o Projeto de Lei
seja aprovado e passe a vigorar de acordo com o que segue.
Sendo o que havia para o momento, externo votos de distinção e
apreço.
Atenciosamgfite,
P breito Mu fal
Exmo. Sr.
ALEX DE OLIVEIRA MEIRELLES
M.D. Presidente Câmara Vereadores
São Sebastião do Caí-RS
E Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 « Centro * São Sebastião do Caí + RS * CEP: 95760-000
TW 51 3635-2500 & gabincteQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIP:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO
com A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
com A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 070/2019
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
instituição financeira Caixa Econômica Federal-CEF, com a garantia da União, até o valor de
R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no âmbito do Programa Avançar Cidades —
Mobilidade Urbana — Qualificação Viária e também do FINISA — Programa de Financiamento
à Infraestrutura e ao Saneamento.
Parágrafo único: Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no
caput será obrigatoriamente destinados à obras de drenagem pluvial, passeios com
acessibilidade, pavimentação asfáltica e sinalização viária abrangendo total ou parcialmente
a Avenida Bruno Cassel, Rua Padre João Wagner e Estrada do Angico, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia
da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do 8 4º
do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do inc. |I, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipa/deSão Sebastião do Caí,
DUARTE
Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE D EBASTIÃO DO CAj
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para contratar operação de crédito junto à
instituição financeira Caixa Econômica Federal-CEF, com a garantia da União, até o valor de
R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no âmbito do Programa Avançar Cidades —
Mobilidade Urbana — Qualificação Viária e também do FINISA — Programa de Financiamento
à Infraestrutura e ao Saneamento.
Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput será
obrigatoriamente destinados à obras de drenagem pluvial, passeios com acessibilidade,
pavimentação asfáltica e sinalização viária abrangendo total ou parcialmente a Avenida
Bruno Cassel, Rua Padre João Wagner e Estrada do Angico, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei, seja aprovado
nos termos nele propostos.
Gabinete do Prefeito
mês de outubro de 2019,
icipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do