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materia nº 164/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaPM 071/2019 - CM 164/19 ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.010, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - CODESSC - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS, E CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4135

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-22T08:47:21.196380-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO C.
PROJETO DE LEI Nº 071/2019
[ CAMARA MUNICIPAL,
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº (ea (48
CÂMARA MUNICIPAL
oflos |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N.º 4.010, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017,
QUE INSTITUI O CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ -
CODESSC - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍIRS, E CRIA
A COMISSÃO DE ANÁLISE TÉCNICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso VIII do artigo 4º da Lei Municipal n.º
4.010, de 25 de outubro abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos seguintes
princípios e condições:
U=(..)
= (..)
V—(..)
V-(.)
VI=(..)
VI -(..)
Vit — a restituição de parte do retorno do ICMS limitar-se-á, no máximo, a 50% (cinguenta
por cento) do acréscimo que o Município obtiver na participação no produto da arrecadação desse
imposto, decorrente do incremento do valor adicionado produzido pelo empreendimento incentivado,
dos 02 (dois) últimos exercícios fiscais do ano anterior ao da data da solicitação, e somente ocorrerá
a partir do exercício em que o incremento da arrecadação se efetivar; limitada a restituição ao
período definido na Lei Específica não podendo ultrapassar os 20 (vinte) anos ou ao valor aplicado
pelo empreendedor no projeto aprovado para incentivo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA :;uNiCIPAL
EEN
SÃO SE! ESSTÃO D DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara para alterar a redação do inciso VIII do artigo 4º da Lei Municipal n.º 4.010,
de 25 de outubro de 2017, que institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico
e Social de São Sebastião do Caí —- CODESSC — dispõe sobre a política de
incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de São Sebastião
do Caí/RS, e cria a comissão de análise técnica e dá outras providências.
Objetivando atender os anseios dos empreendimentos a serem
incentivados pelo Município, com espeque na atração de empresas e na geração
de emprego e renda, conforme sugestão dada pelos próprios membros do
Conselho de Desenvolvimento Econômico.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sãg Sebastião do Caí, aos 18 dias do
mês de novembro de 2019.
CLÓ
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei
que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais
previstos para as despesas, sendo o parecer contábil favorável à majoração pretendida
neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, aos 18 dias do mês de novembro de 2019.
CAMILA BOHN FLORES
Secretária da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos
: CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
o 4585 I 483
N
Rec 428.44. 483
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] [o -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ hp, lo5 |
Oficio GP/AJ n.º 224/2019 São Sebastião do Caí, 18 de novembrbsdo ZEPaSTIÃO DO Cai]
Assunto: Mensagem Retificativa PL 071/2019.
Exmo. Sr. Presidente :
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, vimos por meio deste remeter a
presente mensagem Retificativa referente ao Projeto de Lei 071/2019 à
Câmara de Vereadores, o qual deverá ser apreciado conforme segue em
anexo.
Sendo o que havia para o momento, externo votos de distinção e
apreço.
Atenciosamenté
O PIRESIDUARTE
ito Municipal
CLÓWS ALBERT
Prefé
Exmo. Sr.
ALEX DE OLIVEIRA MEIRELLES
M.D. Presidente Câmara Vereadores
São Sebastião do Caí-RS
&3 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 * Centro * São Sebastião do Caí + RS e CEP: 95760-000
% 51 3635-2500 E gabineteQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
; . “| CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ]
PROJETO DE LEI Nº 071/2019
é SÃO SEBASTIÃO DO CAi
ALTERA REDAÇÃO DA LEI ICIPAL”————
N.º 4.010, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017,
QUE INSTITUI O CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ —
CODESSC — DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍIRS, E CRIA
A COMISSÃO DE ANÁLISE TÉCNICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso VII! do artigo 3º da Lei Municipal n.º
4.010, de 25 de outubro abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Para fins de instalação ou ampliação da atividade agropecuária ou empresarial,
considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos para novos
investimentos, poderão consistir em:
= (..)
H=(..)
IV.)
V-(..)
VI-(.)
VH-(...)
VIII — a restituição de parte do retorno do ICMS limitar-se-á, no máximo, a 50% (cinquenta
por cento) do acréscimo que o Município obtiver na participação no produto da arrecadação desse
imposto, decorrente do incremento do valor adicionado produzido pelo empreendimento incentivado,
dos 02 (dois) últimos exercícios fiscais do ano anterior ao da data da solicitação, e somente ocorrerá
a partir do exercício em que o incremento da arrecadação se efetivar, limitada a restituição ao
período definido na Lei Específica não podendo ultrapassar os 20 (vinte) anos ou ao valor aplicado
pelo empreendedor no projeto aprovado para incentivo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
os
ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSÃO SEBAST;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara para alterar a redação do inciso VIII do artigo 3º da Lei Municipal n.º 4.010,
de 25 de outubro de 2017, que institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico
e Social de São Sebastião do Caí - CODESSC -— dispõe sobre a política de
incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de São Sebastião
do Caí/RS, e cria a comissão de análise técnica e dá outras providências.
Objetivando atender os anseios dos empreendimentos a serem
incentivados pelo Município, com espeque na atração de empresas e na geração
de emprego e renda, conforme sugestão dada pelos próprios membros do
Conselho de Desenvolvimento Econômico.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito icipal de São Sebastião do Caí, ao 1º dia do
mês de novembro de 2019.
TO PIRES|DUARTE
to Municipal
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei
que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais
previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à
majoração pretendida neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, ao 1º dia do mês de novembro de 2019.
As
CAMILA BOHN FLORES
Secretária da Fazendã, Gestão e Recursos Humanos

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