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LS) 49
OGAÃA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA onlos |
PROJETO DE LEI Nº 072/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO M
CONTRATAR PESSOAL —- PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO INFANTIL — POR PRAZO
DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 01 (um) Professor de Educação Infantil, com carga horária
de até 33h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse
público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, sendo regida pelas normas do
Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindida a qualquer momento, ou
por conveniência da administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mupricipal de São Sebastião do Caí,
a eremita
CAMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
“CÂMARA MUNICIPAL
pSAÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37,
da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 01 (um) Professor de Educação infantil, a ser
chamado observando-se a listagem de classificação no concurso público, conforme
solicitação proveniente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto,
que segue em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos, em REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 de
novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Rua Pinheiro Machado, nº 600
São Sebastião do Caí - RS
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Of. 56/19 São Sebastião do Caí, 04 de novembro de 2019.
AO
SETOR JURÍDICO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS
Venho por meio deste, solicitar a contratação emergencial de um professor de Educação
Infantil para suprir Licença Saúde e posterior Licença Gestante da professora TAINARA
FRITSCH DA SILVA.
Cordiais saudações.
àSCali Jacobsen Gailhard
Supervisora Pedagógica
0856/18
Elton Fernandes
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Cultura, Turismo e Desporto.
Elton Fernan
táro Municipal de ndes.
ultura e Desporto '
Matric, 1522
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 - Centro
São Sebastião do Caí - RS -
(51) 3635-2500
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