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materia nº 173/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaCM 173/19 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ESPETÁCULOS MUSICAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS NO MUNICÍPIO.
native_id4144

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T11:13:09.616797-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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Sessão Realizada
Em My dA /co)8
Proposição
Wi Aprovada: |. Maioria
Lol Rejeitada j
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº 12114
Rec. «UMaiA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO C
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|
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O SEBASTIÃO DO GAI |
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a abertura de es-
petáculos musicais nacionais e in-
ternacionais no município.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a abertura de espetáculos musicais nacionais e inter-
nacionais no âmbito do município de São Sebastião do Caí,
Art. 2º A abertura dos espetáculos e apresentações de cantores ou conjuntos musi-
cais nacionais e internacionais será realizada por artistas locais.
Art. 3º Para fins do dispositivo nesta Lei são considerados artistas locais aqueles
que residem no Município de São Sebastião do Caí, vinculados ao Conselho Municipal de
Cultura de São Sebastião do Caí.
Parágrafo único. É vedada a cobrança de qualquer taxa para inscrição no Conselho
Cultural de São Sebastião do Caí.
Art, 4º É obrigatória a apresentação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjun-
tos musicais locais na abertura de eventos, shows e apresentações musicais de qualquer gê-
nero, organizados e ou financiados totalmente ou em parte por recursos públicos oriundos da
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí.
Art. 5º A seleção dos artistas locais que se apresentarão no evento será realizada
pela Secretaria responsável, a partir do procedimento determinado por esta Lei.
Art. 6º O procedimento a que se refere esta Lei se iniciará pela convocação realiza-
da pelo menos a 3 (três) artistas locais constantes do Conselho Cultural de São Sebastião do
Caí, para que manifestem interesse em se apresentar no evento a ser realizado.
Art. 7º Pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, a Administração manterá cópia do ins-
trumento convocatório afixada em local apropriado, além de publicá-lo nas redes sociais e
no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí, admitindo-se, dentro
desse período, a manifestação de interesse por qualquer artista local.
$ 1º Juntamente com a manifestação de interesse, o artista local não inscrito no
Conselho Cultural de São Sebastião do Caí, deverá comprovar que reside no município.
& 2º Tanto o artista local inscrito quanto o não inscrito no Conselho Cultural de São
Sebastião do Caí, deverá declarar por escrito, se possui trabalho autoral ou realiza apenas
“covers”.
$ 3º Encerrado o prazo para manifestação de interesse, a Secretaria responsável es-
colherá os artistas que se apresentarão no evento, adotando, como critérios:
I- A adequação entre os estilos executados pelos artistas e o evento a ser realizado;
I-— A preferência a ser dada aos artistas que possuam trabalho autoral;
HI — A não contratação do mesmo artista para dois eventos consecutivos, garantin-
do-se a maior participação dos artistas locais.
Rua Pinheiro Machado, 225 —- CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQbsinos.net
CÂMARA MUNICIPAL é
| oslor | |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
8 4º Havendo mais artistas interessados do que vagas para apresentação no evento,
será realizado sorteio entre aqueles que se destacarem com base nos critérios acima, na pre-
sença dos interessados, mediante convocação prévia com antecedência minima de 72 (seten-
ta e duas) horas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata de garantir espaço e oportunidades aos talentos lo-
cais do Município, em eventos quando da contratação de shows nacionais e até internacio-
nais.
Muitas vezes os organizadores se preocupam em competir com outras cidades e
na ânsia de cada vez fazer uma festa ou evento maior, esquecem de prestigiar os “Prata da
Casa”.
E se nossos artistas não forem prestigiados em sua terra natal, qual oportunidade
terão em outros municípios?
Cito como exemplo Caxias do Sul, onde existe uma LIC — Lei de incentivo à Cul-
tura Municipal, que só beneficia a shows de artistas locais.
Este Projeto de Lei visa auxiliar e promover o talento caiense e dar espaço nos
eventos custeados com o dinheiro público.
São Sebastião do Caí RS, 04 de novembro de 2019.
Mess CHRÓDE!
Vereador
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQDsinos,net

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