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materia nº 174/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaPM 073/2019 - CM 174/19 ALTERA, CRIA PADRÕES E CONSOLIDA A TABELA CONSTANTE NO INCISO I DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, BEM COMO ALTERA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE OPERÁRIO, MOTORISTA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AGENTE ADMINISTRATIVO, OFICIAL ADMINISTRATIVO, CONTADOR, ARQUITETO E ENGENHEIRO CIVIL, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE NA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-11-18T11:08:47.290158-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 1

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 073/2019 -BAS
ALTERA, CRIA PADRÕES E CONSOLIDA A
TABELA CONSTANTE NO INCISO | DO ARTIGO
19 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.600, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2004, BEM COMO ALTERA O
VENCIMENTO DOS CARGOS DE OPERÁRIO,
MOTORISTA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO,
AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AGENTE
ADMINISTRATIVO, OFICIAL ADMINISTRATIVO,
CONTADOR, ARQUITETO E ENGENHEIRO
CIVIL, NO QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE NA LEI
Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Altera, cria padrões e consolida a Tabela constante no artigo 19, inciso | do
Quadro de cargos de provimento efetivo constante na Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de
2004, que passará a vigorar da seguinte forma:
CLASSES
1.026,36 1.129,00 1.241,90 1.502,70 1.652,97
1.126,36 1.239,00 1.362,90 1.499,19 1.649,11 1.814,03
1.225,63 1.348,19 1.483,01 1.631,31 1.794,44 1.973,88
1.363,73 1.500,10 1.650,11 1.815,12 1.996,63 2.196,29
1.590,91 1.750,00 1.925,00 2.117,50 2.329,25 2.562,18
|
L
1.818,10 1.999,91 2.199,90 | 241989 | 266188 | 2.928,07
+ + +
227125 2.498,38 274822 | 302304 | 332534 | 3.657,87
2.271,25 2.498,38 274822 | 302304 | 3.325,34 | 3.657,87
2.727,18 2.999,90 3.299,89 3.629,88 3.992,87 4.392,16
3.181,65 3.499,82 3.849,80 4.234,78 4.658,26 5.124,09
5.784,83 6.363,33 6.999,67 7.699,64 8.469,60 9.316,59
3.818,02 4.199,82 4.619,80 5.081,78 5.589,96 6.148,96
4.199,76 4.619,74 5.081,71 5.589,88 6.148,87 6.763,76
4.479,75 4.927,73 5.420,50 5.962,55 6.558,81 7.214,70
6.052,23 6.657,45 7.323,20 8.055,52 8.861,07 9.747,18
12.104,46 13.314,91 14.646,40 | 16.111,04 | 17.722,14 | 19.494,35
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 2º Fica alterado o padrão do vencimento básico dos ocupantes dos cargos de
Operário, Motorista, Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Agente
Administrativo, Oficial Administrativo, Contador, Arquiteto e Engenheiro Civil, constantes na
Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, que passará a ser o seguinte:
Descrição do Cargo Padrão Atual Novo Padrão
Operário 4 4A
Motorista 6 A
Assistente Administrativo 6 6A
| Auxiliar Administrativo 6A 7
| Agente Administrativo 7 TA
Oficial Administrativo 7 TA
Contador 12A
Arquiteto 1 12A
Engenheiro Civil 11 12A
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 01 de dezembro de 2019.
03/03
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal propõe alterações,
criação de padrões e consolidação da Tabela constante no artigo 19, inciso | do quadro de
cargos de provimento efetivo, constante na Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, bem
como sejam alterados os padrões dos cargos de Operário, Motorista, Assistente
Administrativo, Auxiliar Administrativo, Agente Administrativo, Oficial Administrativo,
Contador, Arquiteto e Engenheiro Civil, constantes na Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de
2004.
O objetivo do presente Projeto de Lei é conceder aumento para os cargos
acima citados, bem como adequar ao que de fato já acontece com as Assistentes Sociais e
Enfermeiros, que foram contratados para trabalhar com carga horária menor que 40h e que
em função dos programas federais, o município obrigou-se para, atender estes programas
na sua plenitude, disponibilizar profissionais como assistente social e enfermeiro com a
carga horária de 40h semanais.
Então, na prática, hoje o padrão 10A e 12A, existem apenas para atender
estes profissionais que trabalham 40h, mas foram concursados para carga horária menor.
E a remuneração é proporcional as horas trabalhas, conforme autorização legislativa já
concedida pelas Leis n 3.175/2010 e Lei 4.051/2018.
Pelo exposto, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido Projeto
de Lei nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeí
mês de novembro de 2019.
junicipal de São Sebastião do Caí, aos 11 dias do
IMPACTO ECONÔNICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei
que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais
previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à majoração
de vencimentos, exposto neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, 11 de novembro de 2019.
CAMILÁ BOHN FLORES
Secretária da Fazenda, fSestão e Recursos Humanos
CÂMARA MUNICIF
Í
k
ÃO SEBASTIÃO DO CAI |

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