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12619
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 074/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL —- MONITOR
DE EDUCAÇÃO INFANTIL E
PROFESSOR SERIES INICIAIS — POR
PRAZO DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 01 (um) Monitor de Educação Infantil, com carga horária de
40h semanais e 01 (um) Professor Séries Iniciais, com carga horária de 22h
semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até 06
(seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo
período, sendo regida pelas normas do Regime Jurídico Unico, também podendo ser
rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.174 de 05 de novembro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DUARTE
CÂMARA MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art.
37, da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara
para contratar emergencialmente 01 (um) Monitor de Educação Infantil a ser
chamado, conforme ofício proveniente da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Turismo e Desporto, em anexo.
Igualmente, requer autorização legislativa para contratar 01 (um)
Professor de Séries Iniciais, a fim de suprir a licença saúde e posterior licença
gestante da servidora Tainara Fritsh da Silva, conforme já solicitado no Projeto
de Lei nº 072/2019 e aprovado por esta Casa Legislativa. Assim, deve ser
revogada a Lei Municipal 4.174/2019 que autorizou contratar Professor de
Educação Infantil para suprir tal licença, uma vez que o Município irá contratar
um Professor de Séries Iniciais.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 11
dias do mês de novembro de 2079
DUARTE
CÂMARA MUNICIPAL +
ÃO SEBASTIÃO DO CAi|
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Rua Pinheiro Machado, nº 600
São Sebastião do Caí - RS
of. 59/19 São Sebastião do Caí, 11 de novembro de 2019.
AO
SETOR JURÍDICO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS
Venho por meio deste, solicitar a contratação emergencial de uma monitora de Educação
Infantil para suprir Licença Saúde de LEILA LINO.
Cordiais saudações.
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Ea, o.
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na isÉERas Desporto.
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Secretário Municipal de Educação, Cultura, Cult
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 - Centro
São Sebastião do Caí - RS -
(51) 3635-2500
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