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materia nº 183/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaCM 183/19 ALTERA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
native_id4166

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T11:08:11.604019-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 1

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texto original #

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Sessão Realizada
Em 4 144 [2084
Proposição
Miaprovada Eca
E ARejeitada nanimidade
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 04 | 03 ||
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DORESEÍPSTIÃO DO CA
PROJETO DE LEI
Altera os padrões de vencimentos dos cargos de
provimento efetivo dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 1º Cria o padrão 09 (zero nove) e o padrão 12 (doze) na tabela de vencimen-
tos dos cargos de provimento efetivo dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 2º O vencimento do padrão 09, na classe inicial “B”, será de R$ 2.819,08
(dois mil oitocentos e dezenove reais e oito centavos) e o vencimento do padrão 12, na classe
inicial “B”, será de R$ 5.361,80 (cinco mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta centavos).
Art. 3º Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Auxiliar Legislativo I,
de padrão 08 (zero oito) para padrão 09 (zero nove) e o padrão de vencimento do cargo de Auxi-
liar Legislativo IL de padrão 11 (onze) para padrão 12 (doze), enquadrando os vencimentos dos
servidores efetivos, de acordo com as promoções já recebidas e o tempo de serviço, no novo pa-
drão e na classe em que se encontra atualmente.
Art. 4º As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo dos servido-
res do Poder Legislativo, com os padrões ora criados, serão atualizadas através de Resolução de
Mesa.
Art, 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamen-
tárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no dia 01 de dezembro de 2019.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2019.
Autenticação: |
A MESA DA CAMARA
Ver. ALEX DEÔLIVEIRA
Presidente
Ver. CLÁUDIO , ÍLIA LEÃO FORTES
Vice-Presidente 1º Secratária Designada
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
CÂMARA MUNICIPAL
OS |
SÃO SEBASTIÃO DO CAL]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal propõe uma alteração no padrão de ven-
cimentos dos servidores do Poder Legislativo tendo em vista as perdas salariais verificadas nos
últimos anos.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2019.
Ver. ALEX DE
r Z A
Ver. CLAI io eato
Vice-Presidente
Presidente
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
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