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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SÃO SEBASTIÃ .
PROJETO DE LEI Nº 016/2017 O DO cai
INSTITUL | A CAMPANHA DE
PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha de
incremento à arrecadação Municipal, para o exercício de 2017, 2018, 2019 e 2020 com
premiação aos consumidores de bens e serviços de contribuintes com inscrição no
Município de São Sebastião do Caí.
Parágrafo único: A campanha de que trata esta Lei consiste em premiar
produtores rurais, consumidores, usuários de serviços, que comprovarem mediante a
apresentação dos documentos fiscais, a venda de produtos da atividade rural, aquisição
de bens ou serviços ou a quitação de impostos a serem definidos por Decreto Municipal.
Art. 2.º A campanha denominar-se-á “Nota Premiada”.
Art. 3.º Pela participação na campanha os consumidores concorrerão a prêmios,
mediante sorteios a serem realizados mensalmente.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotações
próprias do orçamento para o ano de 2017, 2018, 2019 e 2020.
Art. 5.º A abrangência da Campanha, forma de sorteio, instituição de prêmios e
demais procedimentos serão regulamentados, pelo Poder Executivo Municipal, através
de Decreto.
Art. 6.º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de fevereiro de 2017.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNIC
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SÃO SEBASTIÃO “<--
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para instituir Campanha de Premiação aos consumidores
do Município para o exercício de 2017 e vindouros.
Como é sabido, a Administração Municipal tem buscado aumentar a
receita, através do aumento da ação fiscalizadora, educação fiscal nas escolas e
a concessão de incentivos fiscais.
A presente proposta de Projeto de Lei tem este objetivo, além de
estimular a participação da comunidade, exercitando a cidadania.
O projeto prevê o sorteio de prêmios mediante a apresentação de
notas fiscais, talões de produtor rural e comprovantes de pagamento de tributos
municipais e do pagamento de IPVA.
O objetivo é continuar incrementando a receita neste ano de 2017,
além de utilizar as notas fiscais apresentadas para cadastrar junto ao Programa
“Nota Fiscal Gaúcha” do Governo Estadual, destinando estes recursos aos
programas sociais locais, o que por si só, dará um retorno financeiro que poderá
cobrir em parte e totalmente os recursos necessários para a manutenção do
Programa. Além disso, tal campanha no âmbito local faz parte do esforço
integrado do Governo Estadual e Municipal no que tange ao Programa de
Integração Tributária — PIT.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 13 de
março de 2017. .
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE
Prefeito Municipal
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