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materia nº 58/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaPM 017/2017 - CM 058/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 2.547, DE 02 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por maioria 7 1 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA| CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º
DA LEI 2.547, DE 02 DE ABRIL DE 2004,
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE VALES-REFEIÇÃO AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 017/2017
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº da lei 2.547, de 02 de abril de
2004, que dispõe sobre a concessão de vales-refeição aos servidores municipais,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º O valor do vale-refeição será de R$ 195,00 (cento e noventa e
cinco reais) concedido aos servidores municipais que estão na ativa,
com a participação de um desconto de 20% (vinte por cento), na
folha de pagamento, do valor total dos vales.”
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de março de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita autorização
desta Câmara, para aumentar o valor pago mensalmente aos servidores municipais
a título de vale-refeição (Refeisul).
Até o ano de 2009, os funcionários municipais percebiam mensalmente
de vale-refeição o montante de R$ 60,00. Pelo Projeto de Lei nº 056/2009, o valor do
vale refeição foi aumentado para R$ 130,00, ou seja, um aumento de R$ R$ 70,00.
Em 2012, através do PL nº 022/2012, o vale-refeição foi majorado para R$ 145,00.
Em 2013 para R$ 155,00, no ano de 2015 para 170,00 e em 2016 para R$ 185,00.
Agora, propõem-se um aumento para o patamar de R$ 195,00.
Por tanto, mesmo sendo um momento de prudência, já que os repasses
do Governo Federal e Estadual vêm caindo, nada mais justo do que continuar
valorizando e buscando a melhoria do dia-a-dia dos servidores do Município, com
aumento de salários (3% em 2009, 6% em 2010, 8% em 2011, 8% em 2012, em
2013 mais 9%, em 2014, 6,15%, em 2015 aumento de 7%, em 2016 para mais 7% e
agora em 2017 num percentual de 6%), bem como elevação no valor dos vales-
refeição, de R$ 60,00 em 2008 para R$ 195,00 em 2017, ou seja, um aumento de
mais de 220%.
Isto, com certeza, será muito bem recepcionado pelos funcionários
públicos, principalmente aqueles que menos ganham mensalmente.
Pelo exposto, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido Projeto
de Lei nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do
mês de março de 2017.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE
Prefeito Municipal

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