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materia nº 59/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaPM 018/2017 - CM 059/17 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por maioria 6 2 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 018/2017
DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES,
AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER
EXECUTIVO, BEM COMO CONCEDE AUMENTO
REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES,
AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE
ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. os
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1.º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, é concedída com vigência desde o dia 1º de março de 2017, pela
aplicação do índice de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento), levando-se em
conta a média acumulada do IPCA/IBGE, IGPM e INPC do período de março 2016 à
fevereiro/2017, sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder Executivo,
incluidos os contratados temporariamente e os cargos em comissão e funções
gratificadas, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, exceto ao
Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Ouvidor Municipal, sendo o
aumento também extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em
atendimento ao art. 40, 8 8.º, da Constituição Federal.
Art. 2.º Além do índice de revisão geral, de que trata o art. 1.º, é concedido
aumento real, com vigência desde o dia 1º de março de 2017, pela aplicação do índice de
0,19% (zero vírgula dezenove por cento) levando-se em conta a média acumulada do
IPCA/IBGE, IGPM e INPC do periodo de março 2016 à fevereiro/2017, sobre os
vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder Executivo, incluídos os contratados
temporariamente e os cargos em comissão e funções gratificadas, nos termos do artigo
37, inciso IX da Constituição Federal, exceto ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e Ouvidor Municipal, sendo o aumento também extensivo aos
proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, & 8.º, da
Constituição Federal, totalizando um aumento de 6% (deis por cento).
Art. 3.º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento para o ano de 2017.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de março de 2017.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito | de São Sebastião do Cai,
CLOVI
CÂMARA MLMICIPAL
canta
[02/04 |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Prefeito Municipal.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita autorização
desta Câmara, para reajustar a partir deste mês os salários servidores municipais, ativos,
inativos, dos pensionistas, ou seja, de todos os quadros, em 6%. São 5,81% de reajuste
e 0,19% de aumento real.
Frente ao quadro de recessão que os números da economia nacional
apontam, bem como a redução nos repasses ao Municipio (a previsão de aumento do
FPM é de não alcançar sequer 5% de 2016 para 2017), assim o Executivo Municipal
não tem condições de alcançar aos servidores mais do que 6%, que é o aumento a
ser dado neste ano. Mesmo assim, igualmente haverá aumento do vale-refeição dos
servidores, que passará para R$ 195,00 mensais.
O percentual concedido coaduna-se com a atual situação financeira do
Município, que vem tendo seus repasses Federais diminuídos nos últimos meses em
face das reduções de impostos operados pelo Governo Federal e Estadual e atual
crise econômica, política e financeira que o País atravessa.
A atual administração municipal está plenamente empenhada em,
gradualmente, repor as perdas e as distorções salariais verificadas na última década,
com perdas de mais de 19%. Nos últimos anos, a Administração municipal tem
buscado recuperar este déficit: ano de 2009, 3%; 2010 com 6%; em 2011 aumento de
8%; 2012 aumento de 8%; 2013 de 9%, em 2014 de 6,15%, em 2015 e 2016 de 7%
e mais 6% agora em 2017.
Assim, Requer a aprovação do referido projeto de lei nos seus termos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do
mês de março de 2017.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE
Prefeito Municipal

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