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materia nº 187/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaPM 076/2019 - CM 187/19 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.121, DE 02 DE ABRIL DE 2019, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS FISCAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-22T08:44:50.618558-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
LFG
-
ESTADO DO RIÓ GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 076/2019
ALTERA A REDAÇ
MUNICIPAL Nº 4.121, DE 02 DE ABRIL
DE 2019, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE PARA
OS FISCAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei
Municipal nº 4.121, de 02 de abril de 2019, que cria gratificação especial de
produtividade para fiscais do Município, que passará a vigorar da seguinte forma:
Art. 1º (...)
Parágrafo único: A gratificação especial de produtividade para os fiscais
será de 15% (quinze por cento) sobre o padrão de vencimento básico do cargo de
fiscal (menor padrão do cargo), quando atingidas metas qualitativas e quantitativas
a serem fixadas através de Decreto Municipal, ou sempre que o fiscal opere
fiscalizações externas e “in loco”, atingindo as metas estabelecidas para tais
serviços, bem como atividades complementares, aos sábados, domingos e
feriados, quando preciso for.
Art. 2º Esta lei entra em vigor em 01 de dezembro de 2019.
Gabinete do Prefeito Mu al de São Sebagtião do Caí,
5
PIRES|DUARTE
o Municipak
CÂMARA MUNICIPAL
oaloy
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
UL TM
ESTADO DO RIO GRANDE DO . .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do presente Projeto de Lei pretende o Executivo Municipal,
alterar a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.121, de 02
de abril de 2019, no intuito de REDUZIR para 15% (quinze por cento) a gratificação
especial de produtividade dos fiscais do quadro de efetivos do Município, que até
então era de 30% (trinta por cento).
Solicitamos que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos
ora propostos.
Gabinete do Prefei
efeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias
do mês de noveiribto de 201%
CLOVIS ALBERTO PIRÉS DUARTE

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