CÃ AUNICIPAL |
MARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PACIE:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
PROJETO DE LEI Nº 077/2019
- SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ!
ALTERA O PADRÃO 8 ECA TO
CONSTANTE NO INCISO | DO ARTIGO
19 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.600, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o Padrão 8 da Tabela constante no inciso | do artigo 19 da
Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, que passará a vigorar da
seguinte forma:
CLASSES
PADRÃO A B c D E F
8 2.471,25 2.718,38 2.990,22 | 3.289,25 | 3.618,18 | 3.980,00
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01 de dezembro de 2019.
Gabinete do Prefeito Munigipal de São Sebastião do Caí,
CÂMARA MUNICIPAL |
; SÃO SEBASTI .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL= A0.DO Cai |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal propõe alteração do
valor do padrão 08 da Tabela constante no artigo 19, inciso | do quadro de cargos de
provimento efetivo, constante na Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004.
Dando continuidade aos estudos que visam melhor remunerar os servidores
municipais, o Executivo não tem medido esforços para, dentro da realidade financeira dos
cofres municipais e mercado, melhor remunerar os servidores municipais.
É sabido que ainda não se alcançou um patamar ideal, mas estas mudanças
vêm sendo graduais e acompanhadas dos devidos estudos para não comprometer no
futuro as contas públicas.
Pelo aumento proposto no Padrão 08, as seguintes categorias serão
beneficiadas: Auxiliar e Técnico de Enfermagem, Tesoureiro, Biólogo, Fiscal e
Contramestre.
Para finalizar, cumpre ressaltar que no Projeto de Lei nº 076/2019, também
enviado na data de hoje a esta Casa Legislativa, foi proposta a redução de 30% (trinta por
cento) para 15% (quinze por cento) da gratificação especial por produtividade dos Fiscais.
Pelo exposto, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido Projeto
de Lei nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
mês de novembro de 2019.
CLÓVIS a QUARTE
Prefáilo Municipal N
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei
que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais
previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à majoração
de vencimentos, exposto neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Cai, 21 de novembro de 2019.
CAMILA|BOHN FLORES
Secretária da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos
CÂMARA MUNICIPAL
Losloy |
PARECER SOBRE O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO: | SÃO SEBASTIÃO DO CAI!
Existe compatibilidade com o estipulado pelo Plano Plurianual 2018/2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2019 e a Lei do Orçamento de 2019 e 2020 contempla as
ações e rubricas orçamentárias para atender as referidas despesas. Os Resultados
Nominal e Primário serão compensados e equilibrados através do aumento (previsão de
5%) permanente da receita no exercício de 2020 em relação ao exercício de 2019. As
dotações específicas com insuficiência de recursos para a cobertura das despesas criadas
possuem autorização para suplementações e remanejamento de verbas no orçamento do
Município, usando como contrapartida anulação de dotações, superávits de exercícios
anteriores, arrecadação a maior, anulações de dotações e ou auxílios de recursos
Estaduais ou Federais conforme disposto nas Leis Orçamentárias.
PARECER SOBRE O IMPACTO FINANCEIRO E DE LIMITES PARA
GASTOS COM PESSOAL:
Quanto ao lado financeiro e de gastos com pessoal considera-se o seguinte:
a) O cálculo do impacto financeiro leva em conta a manutenção dos valores da
Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses (Outubro/2018 até Setembro/19)
que foi de R$ 66.240.268,28:
b) Os gastos com pessoal até a data base de 30/09/2019 foram de R$
30.808.830,53, representando 46,51% sobre a Receita Corrente Líquida dos
últimos 12 meses conforme Relatório TCE — Modelo 2;
c) Levando em consideração que o ano de 2019 terá mínimo impacto pois
envolverá apenas as Folhas de Décimo terceiro e Folha de Dez/2019 havendo
uma elevação de 0,09% subindo o percentual de 46,51%(PAD Set/19) para
46,60% segundo estimativas. Contudo para o ano de 2020 acrescentando-se o
aumento das despesas decorrentes das alterações dos cargos no valor de
437.639,12 (R$ 363.761,36(Parte 1) +73.877,76 (Parte 2)), e somando-se um
acréscimo de 6% referente a reajuste anual, tem-se como resultado um valor
estimado de R$ 463.897,47 ao montante estimado de gasto até 31/12/2020
chega-se a um total de gastos com despesas de pessoal de R$ 33.473.136,36 que
representam 47,43% da Receita Corrente Líquida (R$ 70.569.838,64) estimada
para o exercício de 2020.
d) Com as alterações dos cargos a despesa com pessoal estimada, conforme
metodologia de calculo, o Município ficaria abaixo do Limite de Alerta de
48,60%, sobre a Receita Corrente Líquida, percentual este que é o limitador
estipulado pelo Parágrafo único, art. 22 da Lei Complementar 101/00 para
despesas de pessoal;
e) A previsão de aumento (5%) na arrecadação das receitas no exercício de 2020
em relação ao ano de 2019 proporcionará as disponibilidades financeiras
necessárias para o pagamento dos passivos gerados em função do eventual
preenchimento dos cargos a serem criados.
£) E para se ter uma margem referente a vantagens twmporárias dadas sos
servidores podemos acrescer 0,50% ao calculo de impacto chegando a 47,05%
para 2019. Mesmo assim o percentual no pagamento da Folha ainda ficaria
abaixo do limite de alerta de 48,60%.
CÂMARA MUNICIPAL:
|
SÃO SEBASTIÃO DO Cai f
PARECER FINAL:
Existe suporte orçamentário e financeiro para o aumento de gastos com despesas de
pessoal e encargos para o ano de 2019 e para os próximos anos, atendendo os limites e
dispositivos legais constantes na Legislação Municipal, Estadual e Federal.
Eliane Pedroso Biineker
Contadora do Município
CRC/RS 099166/0-0