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materia nº 190/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaPM 078/2019 - CM 190/19 CRIA O CARGO EFETIVO DE "AUXILIAR GERAL ESPECIAL" NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
native_id4285

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-03T08:57:30.580089-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO S im DO CAÍ
dy E
PROJETO DE LEI Nº 078/2019
4)
CRIA O CARGO EFERVEMBÉ
“AUXILIAR GERAL ESPECIAL” NO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E
DÁ PROVIDÊNCIAS. -
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal,
10 (dez) cargos efetivos de AUXILIAR GERAL ESPECIAL, com a carga horária
de 40 horas semanais, padrão 04, com as atribuições, responsabilidades e
qualificações exigíveis para o seu provimento, conforme descrito no anexo |, que
é parte integrante desta Lei.
Descrição do Cargo Nº de pacas Padrão
Auxiliar Geral Especial
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito MY pal de São Sgbastião do Caí,
DUARTE,
gfeito Muniaipal
“| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANSÃO É
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR GERAL ESPECIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar atividades administrativas, bem como de
atendimento ao público.
Descrição Analítica: Classificar documentos e papéis em geral; preparar índices
e fichários conforme orientação recebida; auxiliar os trabalhos de coleta e registro
de dados pertinentes às atividades de seu setor de trabalho; identificar e registrar
pacientes, para fins de atendimento médico e hospitalar, receber, registrar e
anexar prontuários doentes, fichas clínicas em laudo de exames laboratoriais,
bem como qualquer documentação semelhante, de acordo com hormas
predeterminadas; efetuar registro da frequência de pessoal; preparar mapa de
frequência de pessoal comunicando as alterações ocorridas; organizar a
efetividade do pesseal pára fins do pagamento, de acordo com orientação
recebida; efetuar sob supervisão, os assentamentos individuais do pessoal da
repartição; auxiliar nos trabalhos de aquisição de material de consumo; redigir e
datilografar expedientes administrativos; consultar e atualizar arquivos magnéticos
e dados cadastrais através de terminais eletrônicos; operar com máquinas
calculadoras, Isitora de microfilmes, registradora e de contabilidade; zelar pela
conservação dos equipamentos em uso; atender ao público prestando as
informações solicitadas, executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução: Fundamental Completo
c) Outros:
nn
CÂMARA MUNICIPAL ;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CALSÃO SEBASTIÃO DO Cal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para criar o cargo de Auxiliar Geral Especial no Quadro de
Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal.
A Administração não abrirá concurso para tal cargo, visto que será
usado para readaptar servidores que apresentam limitações de funções, após
parecer da junta médica do Município. São casos previstos no Regime Jurídico
Único (RJU) dos Servidores Municipais. Qual seja:
Da readaptação
Art. 24 - Readaptação é a investidura do servidor efetivc em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, verificada em inspeção médica.
8 1º - A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
$ 2º - Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao
servidor vencimento correspondente ao cargo que ecupava.
8 3º - Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o
regular provimento.
importante lembrar que em abril de 2017, esta Câmara de
Vereadores já havia aprovado a Lei nº 3.962 de 19 de abril de 2017, que criou o
cargo efetivo de Auxiliar Geral 22 horas. Agora o Executivo Municipal poderá
readaptar após laudo da junta médica, servidores com carga horária de 40 horas.
Pelo exposto, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido
Projeto de Lei nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25
dias do mês de novembro de 2019 |

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