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ÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO GA |
PROJETO DE LEI Nº 079/2019 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ j
ALTERA A REDAÇÃ ANEXO | —
CARGO DE SERVENTE DA LEI
MUNICIPAL N.º 2.600 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2004, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo | do cargo de Servente, constante na Lei
Municipal nº 2.600 de 10 de dezembro de 2004, passando a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO |
CATEGORIA FUNCIONAL: Servente
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral, ajudar na remoção e
arrumação de móveis e utensílios.
Descrição Analítica: Fazer o serviço de faxina em geral; remover o pó dos móveis, paredes, teto,
portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; limpar e
arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama e mesa; lavar,
encerar e dar brilho em assoalhos e pisos; lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa;
coletar lixo dos depósitos colocando-o nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos,
persianas e cortinas; varrer pátios; executar tarefas afins determinadas pela direção do
estabelecimento a que estiver vinculada.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Entre 18 e 45 anos.
b) Instrução: Ensino Fundamental Completo
c) Outros:
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito ipal de São Sebastião do Caí,
CAMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para alterar o Anexo |, cargo de Servente, da Lei 2.600 de
10 de dezembro de 2004, mais especificamente nas condições de trabalho:
Horário: Período normal de 40 horas semanais.
A redução da carga horária de que trata a presente Lei das
Serventes que atualmente cumprem 44 horas semanais, passando ao
cumprimento de 40 horas semanais a contar de 01/01/2020.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente Projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25
dias do mês de novembro de 2019
CLÓWS ALBÉR DUARTE
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