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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº 192144
Rec 2S add A 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO
PROJETO DE LEI Nº 080/2019 |
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2823 DE 19 DE
JANEIRO DE 2007, QUE CRIOU O
CARGO DE MERENDEIRA,
ALTERADA PELA LEI 3.234 DE 24
DE AGOSTO DE 2010, BEM COMO A
LEI MUNICIPAL N.º 2.600 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.823, de 19 de janeiro
de 2007, que criou o cargo de Merendeira, alterada pela Lei Municipal nº 3.234 de
24 de agosto de 2010, bem como modifica no item a Lei Municipal nº 2.600 de 10
de dezembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal, 23
(vinte e três) cargos efetivos de MERENDEIRA, padrão 04, com as seguintes atribuições:
Descrição sintética: preparar a alimentação e servi-la e executar trabalhos de limpeza
em geral.
Descrição analítica: preparar e distribuir a alimentação dos alunos; cuidar da introdução
adequada de novos alimentos, conforme cardápio estabelecido e orientações da
nutricionista; responsabilizar-se pela limpeza, conservação e controle do depósito da
cozinha, seus utensílios, equipamentos e gêneros alimentícios, observando o prazo de
validade dos mesmos; preparar as refeições dentro dos cuidados de higiene e
aproveitamento de alimentos, de acordo com o número de alunos presentes;
acondicionar e destinar o lixo adequadamente; realizar a limpeza geral da cozinha (lavar
paredes, piso, janelas, portas e equipamentos); lavar e passar roupas de copa e mesa;
fazer café e servir, além de outras atividades afins.
Horário de Trabalho: período normal de 40 horas semanais.
Requisitos para provimento do cargo: Séries iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito ) pal de São 9ebastião do Caí,
DUARTE,
É
CÂMARA MUNICIPAL
ola
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.823, de 19 de janeiro
de 2007, que criou o cargo de Merendeira, alterada pela Lei Municipal nº 3.234 de
24 de agosto de 2010, bem como modifica no item a Lei Municipal nº 2.600 de 10
de dezembro de 2004, mais especificamente nas condições de trabalho: Horário
de trabalho: Período normal! de 40 horas semanais.
A redução da carga horária de que trata a presente Lei das
Merendeiras que atualmente cumprem 44 horas semanais, passando ao
cumprimento de 40 horas semanais a contar de 01/01/2020.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente Projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Viunicipal de São Sebastião do Caí, aos 25
D B UARTE
feito Municip
Gabinete do Prefeito
dias do mês de novembro de 2019
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