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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 081/2019
REAL DE USO DO t
VWGOL SPECIAL, PLACAS [Z-0643 A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
EVANGELICA DA FLORESTA IMPERIAL
DE NOVO HAMBURGO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de
direito real de uso do automóvel de propriedade do Município, veículo VWVGol SPECIAL,
ano/modelo 1999/1999, placas 1IZ-0643, Renavam nº 00719871662, à Associação
Beneficente Evangélica da Floresta Imperial de Novo Hamburgo.
Art. 2º O prazo de concessão será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo o
Município reservar-se o direito de requerer o uso do bem, segundo suas necessidades,
principalmente durante situações de calamidade pública bem como extinguir a
concessão de uso por razões de interesse público, através de expediente administrativo
próprio, devidamente justificado.
Art. 3º Durante o prazo de concessão não será permitido à entidade a cedência,
transferência ou empréstimo do objeto dado em concessão, para fins diversos do que
efetuar os deslocamentos dos acolhidos e colaboradores para a realização de atividades
extracurriculares e/ou auxiliares, salvo autorização expressa do Município.
Art. 4º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e conservação
do bem cedido, o pagamento integral das despesas decorrentes do funcionamento diário
e de quaisquer danos causados no automóvel cedido pelo seu mau uso, devendo
devolver o bem recebido em concessão de uso, quando do término do contrato a ser
firmado, com os reparos que houverem sido feitos.
Art. 5º O Município celebrará contrato de concessão de uso do bem público com
a Associação Beneficente Evangélica da Floresta Imperial de Novo Hamburgo, inscrita no
CNPJ sob o nº 91.695.577/0008-97, com sede na Rua Padre João Wagner, nº 622,
Chapadão, em São Sebastião do Caí/RS, com base nesta Lei, podendo efetuar ajustes,
desde que não interfiram na finalidade pública de seu uso.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito M
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para realizar contrato de concessão de direito real de uso
do automóvel de propriedade do Município, o veículo VWGol SPECIAL,
ano/modeio 1999/1999, placas [IZ-0643, à Associação Beneficente Evangélica da
Floresta Imperial — ABEFI, inscrita no CNPJ sob o nº 91.695.577/0008-97, com
sede na Rua Padre João Wagner, nº 622, Chapadão, em São Sebastião do
Cai/RS.
importa dizer que a ABEFI é a entidade quem vem administrando a
Casa Lar São Sebastião, que recebe crianças em vulnerabilidade, após ordens
judiciais, de nossa cidade. Para facilitar os deslocamentos e agilizar os
atendimentos (ida ao dentista, escolinha futebol, etc.), o Município optou ceder
para aquela entidade, por prazo determinado, o referido veículo.
O bem cedido já foi objeto de leilão, mas não houve interessados e
após uma revisão já realizada, poderá servir aquela instituição.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26
dias do mês de novembro de 2049.