texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
O cai!
i
É
Nº RA M3 Ê
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ol lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 082/2019 SÃO SEBASTIÃO DO Cat
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DO PRÉDIO DA ANTIGA
ESCOLA MUNICIPAL IDALINA HESS À
COMUNIDADE DESAFIO JOVEM
GIDEÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar novo contrato de
concessão de direito real de uso do prédio do Município que serviu durante anos
à Escola Municipal Idalina Hess, que hoje se encontra desativada, para a
Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Gideões, pessoa jurídica de. direito
privado, inscrita no CNPJ sob 02.457.215/0001-61, com base nesta Lei, podendo
efetuar ajustes, desde que não interfiram na finalidade pública de seu uso.
Art. 2º O prazo de concessão será pelo prazo de 08 (oito) anos, podendo o
Município reservar-se o direito de requerer o uso do bem, segundo suas
necessidades, principalmente durante situações de calamidade pública, bem
como extinguir a concessão de uso por razões de interesse público, através de
expediente administrativo próprio, devidamente justificado.
Parágrafo único: A referida concessão de direito real de uso poderá ser
prorrogada por igual período, a critério da Administração, mediante Termo Aditivo.
Art. 3º Durante o prazo de concessão não será permitido às entidades a
cedência, transferência ou empréstimo do objeto da presente Lei, dado em
concessão, conforme termo de cooperação firmado com o Ministério Público do
Rio Grande do Sul, nem mesmo alterar a sua finalidade, salvo autorização
expressa do Município.
Art. 4º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e
conservação do bem cedido, o pagamento integral das despesas decorrentes do
funcionamento diário e de quaisquer danos causados no imóvel cedido pelo seu
mau uso, devendo devolver o bem recebido em concessão de uso, quando do
término do contrato a ser firmado, nas mesmas condições que recebeu quando
solicitado pelo Município, com os reparos que houverem sido feitos.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rec, DATE-TOTA j
ÂMARA- MUNICIPAL
"
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL rca
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para celebrar novo instrumento público
visando à concessão de imóvel público (prédio que serviu de sede para a antiga
Escola Municipal Idalina Hess), conforme devidamente explicitado no texto legal.
Cabe ressaltar que o referido imóvel já esta em uso da Comunidade
Terapêutica, através da autorização legislativa dada em 2010, a qual culminou na
Lei Municipal nº 3.166, de 16 de março de 2010.
Remetemos novo pedido de autorização a esta Casa Legislativa, a
fim de ratificar pelos vereadores a continuidade do Contrato de concessão de uso
de bem público municipal, a fim de que a Comunidade possa continuar
desenvolvendo seu trabalho de combate às drogas. ,
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente Projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09
dias do mês de dezembro de 2019
open original →