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SÃO DD. DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
osloy
PROJETO DE LEI Nº 084/2019 são SEBASTIÃO DO CAÍ
[CÂMARA Hi MUNICIPAL é a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS
MIL REAIS) E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com a seguinte discriminação:
08 - SEC. MUN. DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB.
01 —- INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
22.661.0094.2073.0000 — MANUT.SEC.DES.IND.COM.E SERVICOS
3.4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis............... ii eeesesiereesiniirae R$ 500.000,00
Recurso 1102 — Alienação de Bens Imóveis
Total... res reneeeataae serena nani re r rec aaanaa crer ee aan etaaacra er eenaneatereenana R$ 500.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior a
redução da conta abaixo:
04 — SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
01 — MDE
12.361.0082.2041.0000 —- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.4.4.90.51.00.00.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES..............s R$ 500.000,00
Conta nº: 411800/411894 — Recurso 020 - MDE
Total... iene eeneatea terra era ntereaa raia aeee renan careeeenanertenes R$ 500.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
CLÓ OPI UARTE
Prefeito Munitipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente: A SUSEBAS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita autorização
desta Câmara de Vereadores para abrir crédito especial no valor de R$ R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), pra dar guarida ao Projeto de Lei nº 83/2019, que
prevê a aquisição de um terreno urbano, de propriedade de Pedro Paulo Fritzen e
Maria lise Fritzen, objetivando que seja adquirida uma área terras com 50.000,00
metros quadrados (05 hectares), situada na Estrada Waldomiro Freiberger, s/n,
nesta cidade, defronte a empresa Agrosul.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei, seja aprovado
nos fermos nele propostos, em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do mês
de dezembro de 2019.
cLó DUARTE
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