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CÂMARA MUNICIPAL.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 085/2019
CÂMARA MUNICIPAL
otlay
O,
ACRESCENTA REDAÇÃO EPREDÃSADO CAI
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE
SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo 1º e parágrafo 2º na redação do artigo 242 da Lei
Municipal nº 3.244, de 28 de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do
Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, que passará a
vigorar da seguinte forma:
Art. 242. São isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano:
[E O)
= (.)
H- (.)
y -(..)
- (.)
-(.)
Vir. (...)
VUI-(...)
$ 1º A Prefeitura Municipal poderá aferir a veracidade. das declarações e
documentos apresentados pelo interessado, o qual se responsabilizará sob as penas
cabíveis, por qualquer e eventual insubsistência destas declarações e/ou documentos.
$ 2º Fica estendido aos contribuintes que se enquadram nos incisos V e VI deste
artigo, a isenção da taxa de coleta de tixo.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
refeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | IS SEBASTASDO a,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO us
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal propõe que seja
acrescido o parágrafo segundo na redação do artigo 242 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28
de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a
Legislação Tributária e dá outras providências.
A matéria trata acerca da isenção de IPTU para terrenos quando seus
proprietários ou possuidores se enquadrarem nas prerrogativas elencadas na legislação. A
idéia do Executivo Municipal, com esta alteração no Código Tributário, é poder isentar
cada terreno, quando for caso, de pagamento, não só do IPTU como também da taxa de
coleta de lixo. Se o dono do terreno é necessitado a ponto de ser beneficiário da isenção
de IPTU, pois suas condições financeiras não conseguem suportar tal pagamento, o
mesmo deve se estender à taxa de coleta de lixo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito-Municipal de São gebastião do Caí, aos 09 dias do
mês de dezembro de 2019.
CLOVIS À
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei
que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais
previstos para as despesas, sendo o parecer contábil favorável ao exposto neste Projeto
de Lei.
São Sebastião do Caí, 09 de dezembro de 2019.
CAMILA BOHN FLORES
Secretária da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos
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