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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Sessão Reaiizaúa
Em 48/12/14
Aprova as Contas de Governo do
Poder Executivo do Município de São
Sebastião do Caí relativas ao exercício
de 2017.
Proposição
ALEX DE OLIVEIRA MEIRELLES, Presidente da Câmara Municipal de
& Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Poder Executivo do Mu-
nicípio de São Sebastião do Caí, referente ao exercício de 2017, nos termos do Parecer nº
20.130 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e de acordo com o
disposto no artigo 108 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As Contas de Governo do exercício de 2017 foram analisadas pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado, Processo nº 004848-02.00/17-8, que sobre ele emitiu o Parecer
nº 20.130, FAVORÁVEL à sua aprovação.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ—RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
CÂMARA MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
O Parecer do TCE-RS foi lido para o Plenário em sessão de 09 de setembro
de 2019, ficando as contas, a partir daquela data, à disposição dos Srs. Vereadores para exa-
me.
Foi constituída Comissão Especial para análise das Contas de 2017, a qual
emitiu Parecer Conclusivo, por unanimidade, pela aprovação das Contas, que vai anexo a este
projeto.
Cumpridas as formalidades, esta Comissão oferece à apreciação do Plenário
este projeto de decreto legislativo, dispondo sobre a aprovação das contas do exercício de
2017, de responsabilidade do Administrador Clóvis Alberto Pires Duarte.
São Sebastião do Caí, 02 de dezembro de 2019.
Ver. CLÁUDI NÁTO BECKER
Presidente
Ver. JA L. FORTES er. LADI JOSÉ DOS S os
Ver. ANASTÁCIO DA SALVA er. SA SE SCHRÓDER
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k — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO D
Ria To Machado, 725 = CH E-mail; camarasscaiQ)sinos.net
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO ESPECIAL
PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017
PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO
A Comissão Especial constituída com a finalidade de analisar o
Processo de Contas de Governo do Executivo Municipal, referente ao
exercício financeiro de 2017, em conformidade com o estabelecido no
Regimento Interno da Câmara Municipal, por unanimidade, emitiu PARECER
CONCLUSIVO pela aprovação das Contas de 2017 do administrador Clóvis
Alberto Pires Duarte. -
“Sala das Sessões, 29 de novembro de 2019.
Ver. cavar fiato Becker Ve Matili o Fortes
Presidente da Comissão . latora
. , DL. /
Ver. Ladi José dos Santos o” da Silva
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO ESPECIAL
PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017
ADMINISTRADOR CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE
PROCESSO NO TCE-RS - Nº 004848-02.00/17-8
VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR
Vereador CLÁUDIO RENATO BECKER: favorável ao Parecer da Relatora.
Vereador LADI JOSÉ DOS SANTOS: favorável ao Parecer da Relatora.
Vereador ANASTÁCIO DA SILVA: favorável ao Parécer da Relatora.
Vereador ROQUE JOSÉ SCHRÓDER: favorável ao Parecer da Relatora.
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