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materia nº 211/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaPM 086/2019 - CM 211/19 ALTERA O PADRÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE OPERÁRIO ESPECIALIZADO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE NA LEI Nº 2,600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4484

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-19T10:13:28.671894-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA. MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESA”
v4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 086/2019
ALTERA O PADRÃO DO VENCIME
DO CARGO DE OPERÁRIO ESP
NO QUADRO DE CARGOS DE P
EFETIVO CONSTANTE NA LEI Nº 2.600, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2004 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o padrão do vencimento básico do cargo de Operário
Especializado, constante no Quadro de Cargos de provimento efetivo da Lei nº 2.600, de
10 de dezembro de 2004, que passará a ser o seguinte:
Descrição do Cargo | | Padrão Atual Novo Padrão
Operário Especializado | 4 4A
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito )
icipal de São Sepastião do Caí,
[07 YBERTO PIRES DUARTE
fefeito Munidisal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal propõe alteração do
padrão do vencimento básico do cargo de Operário Especializado, constante no Quadro de
Cargos de provimento efetivo da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004.
Por um ato falho, quando do envio do Projeto de Lei que alterou o padrão de
vencimentos de alguns cargos, o Executivo Municipal constatou que apenas 02 servidores
ativos ainda estão enquadrados no cargo de Operário Especializado, que embora perceba
o mesmo padrão salarial do cargo de Operário, acabaram por força desse ato falho,
percebendo menos do que o Operário.
Aquele PL deixou de mencionar na referida Lei, de forma mais específica,
que o cargo de Operário Especializado também deveria de ser alterado para o padrão 4A,
que é o mesmo padrão do cargo de Operário.
Pelo exposto, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido Projeto
de Lei nos termos ora propostos, em Regime de Urgência, por se tratar da última sessão
da Câmara de Vereadores do ano de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de São febastião do Caí, aos 16 dias do
mês de dezembro de 2019.
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei
que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais
previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à majoração
de vencimentos, exposto neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, 16 de dezembro de 2019.
CAM OHN FLORES
Secretária da Fazenda) Gestão e Recursos Humanos

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