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materia nº 212/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaPM 087/2019 - CM 212/19 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO, BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
native_id4485

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2019-12-19T10:13:45.670290-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAi|
Nº Aeg PÁ
Rec. 17.1) ty
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 087/2019
SÃO SEBASTIÃO DO CAi
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO,
BENS INSERVÍVEIS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, através de leilão e
mediante prévia avaliação, os seguintes bens inservíveis de propriedade do
Município:
Automóvel Fiat/Doblo Attractiv, 1.4, ano 2012/modelo 2012 | Placas: ITC -4851
Automóvel Fiat Doblo Essence, 1.8, ano2013/modelo 2013 | Placas: ITE - 5454
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei o Executivo Municipal solicita a
autorização desta Câmara para alienar através de leilão, bens inservíveis de
propriedade do Município, conforme listagem em anexo, em mau estado de
conservação.
Apesar de ter sido cotado para fazer parte do referido Leilão, após a
avaliação, a municipalidade optou por destinar o item 3 (veículo Montana) para o
Setor de Sinalização de Trânsito.
Pelo exposto, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido
Projeto de Lei nos termos ora propostos, em Regime de Urgência, por se tratar da
última sessão da Câmara de Vereadores do ano de 2019.
Gabinete do Prefeito, Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16
UARTE,
CAMARA MUNICIPAL
02/07
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
Ilmo Sr.
Clóvis Alberto Pires-Duarte
Prefeito Municipal
Assunto: Termo de Avaliação Veicular
Portaria Nº 096/2019
Por solicitação de Vossa Senhoria, eu RAFAEL PLAUTZ, Gerente
Administrativo deste órgão público, matrícula nº 4149, CPF 026.093.2507-70,
apresento:a avaliação dos valores para leilão de dois veículos de passageiros e um
veículo ambulância, conforme segue.
PESQUISA DE VALORES
Foi elaborada uma pesquisa de mercado para:os veículos através do comercio
local e também foi realizado “uma .pesquisa através do site Auto Avaliar FGV que
possui três-tipos. de valores do: veículo (preço mínimo, preço médio, preço máximo).
Por conteúdo realizarei a avaliação por média aritmética, que segue o princípio
de medida tentencial central entre valores para comercialização dos veículos.
ESTADO E APLICAÇÃO DE VALORES
ITEM 1
Veículo 7(sete) passageiros — Frota:33
Fiat/Doblo Attractiv 1.4 — 2012/2012 — Chassi: 9BD119707C1090992
Dados: 400.000 km + 47.964 km — Total: 447.964km rodados.
Estado de. conservação (depreciação): o veículo está em estado funcional, há pouca
avaria em sua lataria e possuí pheus bem gastos.
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO S
ITEM:2
Veículo. (sete) passageiros — Frota: 65
Fiat/Doblo'Essenee.1. 8 — 2013/2013 — Chassi. 9BD119609D1094685 -
Dados: 403: :585km rodados.
Estado de conseniação (depreciação): o) veículo estã em estado funcional, possui um
dano no pára-choque: dianteiro, uma porta lateral com dano e pneus: gastos.
ITEM 3
Veículo ambulância — Frota: 70
GCM/Montana Sitnei AMB — 2010/2010 - Chassi: 9BGXL80P0AC249050
Dados: 479.431km-rodados.
Estado de conservação (depreciação): o veículo está em estado funcional, possui
vários reparos na pintura a serem feitos.
De acordo: com a-solicitação. através do decreto nº 096/2019, -elaborei: esta
avaliação especifica para ser realizado leilão destes bens. ,
Considero .que as. informações Tavaliações): fornecidas Por terceiros. são
confiáveis, contudo não-posso-garantir sua: exata: precisão.
São Sebastião do Caí, 04 de Dezembro de 2019.
RAFAEL PLAUTZ
Gerente Administrativo
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São
CÂMARA MUNICIPAL |
ESTADO DO.RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SÃO SEBASTIÃO DO TA! |
imo Sr. |
Clóvis. Alberto: Pires Duarte
Prefeito: Municipal
Assunto: Termo de Avaliação Veicular Í
meme o
Portaria Nº:/09612019.. |
Por solicitação::de Vossa. Senhoria, eu CLAUDIOMIRO FLORES, Motorista
deste órgão. público, matrícula nº 4dos, CPF 576.793.550-53, apresento a avaliação
dos valores para leilão de dois veítulos de passageiros e um veíguio ambulância,
conforme segue.
AVALIAÇÃO VEÍCULAR
ITEM 1
Veículo T(sete) passageiros — Fróta:33 :
Fiat/Doblo. Attractiv 1:4 — 2012/2012 — Chassi: 9BD119707C 1090992;
Dados::400:000.km + 47:964 kmj- Total: 447.964km rodados. |
Estado: de conservação (deprediação): o veículo está em estado funcional com aita
quilometragem. |
“Há potica avaria em sua lataria e possui pneus bem gastos.
Avaliação: R$ 22.500,00
ITEM 2
Veículo 7(sete) passageiros — Frata:65
Fiat/Doblo Essence-1.8 — 2013/2013 —=Chassi: 9BD119609D1 oo4gas
Dados: 403.585km rodados.
Estado de conservação (depreciação): o veículo está em estado funcional, possui um
dano no pára-choque dianteiro, uma porta lateral com dano e pneus gastos. :
Avaliação: R$ 23.500,00
CÂMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL são: SEBASTIÃO DO CAÍ
ITEM 3
Veículo-ambulância — Frota: 70
GM/Montana Sitnei AMB = 2010/2010 - Chassi: secxusoponcatsoo
Dados: 479.431km: rodados.
Estado-de conservação (depreciação): o veículo está-em estado funcional, possui
vários:reparos na:pintura-a serem feitos. |
Avaliação: R$ 10.000,00
De acordo coma solicitação através do decreto nº os6rzots, elaborei esta
avaliação especifica para ser realizado leilão destes bens. |
Considero que as informações (avaliações) fornecidas por terceiros são
confiáveis, contudo-não- posso garantir sua exata precisão.
São-Sebastião-do Caí, 04:de Dezembro. de 2019.
| CÂMARA MUNICIPAL |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Ilmo Sr.
Clóvis Alberto Pires Duarte
Prefeito Municipal
Assunto: Termo de Avaliação Veicular
Portaria Nº.096/2019
Por solicitação de Vossa: Senhoria, eu JORGE ALESANDRO DE OLIVEIRA,
Mecânico deste órgão: público, matrícula nº 2465, CPF 657.896.870-91, apresento a
avaliação dos valores para leilão de dois veículos de passageiros e um veículo
ambulância, conforme segue.
APLICAÇÃO DE VALORES
ITEM 1
Veículo 7(sete) passageiros — Frota:33
Fiat/Doblo Attractiv 1.4 — 2012/2012 — Chassi: 9BD119707C 1090992
Dados: 447.964km rodados.
ITEM 2
Veículo 7(sete) passageiros — Frota:65
Fiat/Doblo Essence 1.8 — 2013/2013 — Chassi: 9BD119609D1094685
Dados: 403.585km rodados.
ITEM 3
Veículo ambulância — Frota: 70
GMMontari Sitnei AMB — 2010/2010 - Chassi: 9BGXL80P0AC249050
De acordo: com. a solicitação através do decreto nº 096/2019, elaborei esta
avaliação especifica para:ser realizado: léilão destes bens.
São Sebastião do Caí, 16 de Dezembro de 2019.
XE.
JORGÉ ALESANDRO DE OLIVEIRA
MECÂNICO

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