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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-01-06
EmentaPM 001/2020 - CM 004/20 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MOTORISTA - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
native_id4488

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-07T08:53:27.059727-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA W MUNICIPAL
SÃO DA DO cai
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 001/2020 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL -
MOTORISTA - POR PRAZO
DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de até 02 (dois) Motoristas, com carga horária de 44h semanais,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até 06
(seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo
período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo
ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração
municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
LUIZ À TO DA COSTA OLIVEIRA
Vicé-Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAi j
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para contratar
emergencialmente, até 02 (dois) Motoristas, com carga horária de 44h semanais.
As contratações a que se referem o artigo anterior, tem objetivo suprir a
demanda da Secretaria Municipal de Obras, bem como dar continuidade ao serviço
de combate ao pó nas estradas municipais.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do
. mês de janeiro de 2020.
RTO DA COSTA OLIVEIRA
-Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
Vi

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