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| CÂMARA. MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 108
DA LEI Nº 3.133, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 002/2020 |
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 108 da Lei Municipal nº 3.133 de
22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 108. Somente será fornecida a numeração predial para imóveis com projeto ou
regularização aprovado pelo setor competente.
$1º(..)
a)(..)
b)(..)
e) (...)
DE.)
) E.)
bao
o)
$2(..)
83 Excepcionalmente poderá ser fornecida numeração predial, sendo esse
condicionado:
a)(...)
b) a regularização de imóvel parcial ou concluso há mais de 01 (um) ano do pedido;
0) (...)
d)(...)
e) (...)
De.) j
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
L O DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício
do cargo de Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Co OL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SÃO SEBASTIÃO DO CAI
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem suma importância aos munícipes e
para a atual administração municipal, devido ao número de imóveis com
encaminhamento de regularização fundiária, como o Loteamento Nova Rio Branco,
assim como outros tantos que estão pendentes de regularização, principalmente
imóveis com construção consolidada onde o morador não tem energia elétrica
definitiva e nem água potável.
O objetivo da presente alteração, em resumo, é facilitar a obtenção
da numeração predial pelos munícipes, com base no que é constatado diariamente
no setor competente.
Solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja
aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06
dias do mês de janeiro de 2020.
LUIZ ERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício
do cargo de Prefeito Municipal
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