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materia nº 260/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 260 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaPM 087/2015 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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PROJETO DE LEI Nº 087/2015 Va
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL — TECNICO
EM ENFERMAGEM - POR PRAZO
DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 01 (um) Técnico em Enfermagem, objetivando atender
necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, em face de término de licença
solicitada, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar 01 Técnico em Enfermagem, conforme solicitação proveniente da
Secretaria Municipal da Saúde e da Família, em anexo.
Ocorre que a técnica em enfermagem (concursada), FERNANDA
RODRIGUES IGNÁCIO está prestes a sair em licença maternidade. Assim, o
Executivo solicita a devida autorização legislativa para contratar um substituto, eis
que existe concurso em vigor e os próximos colocados na lista de espera serão
chamados para assumirem, se assim entenderem, o contrato temporário.
Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável, deste
Projeto de Lei, pelos Nobres Edis, nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês de dezembro de 2015.
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Memorando nº 014/2015.
O Secretário Municipal da Saúde e da Família, no
uso de suas atribuições, solicita à Assessoria Jurídica da Prefeitura
Municipal de São Sebastião do Caí, o encaminhamento para a Câmara
de Vereadores, de Contrato Emergencial para contratação de Técnico
de Enfermagem para substituição da Técnica de Enfermagem
Fernanda Rodrigues Ignácio, que entrará em Licença Maternidade a
partir do mês de janeiro de 2016.
Tendo em vista haver um Concurso Público para o
cargo com período de validade vigente, o profissional a ser contratado
deverá ser escolhido de acordo com a ordem de classificação do
mesmo concurso.
São Sebastião do Caí, 22 de dezembro de 2015.

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