CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº CoZ/do
Rec, 13 OA Lo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 004/2020 º |
ALTERA, CRIA PADRÕES E CONS 2
A TABELA CONSTANTE NO ARHSS-197
INCISO |, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.600,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, BEM
COMO ALTERA O VENCIMENTO DOS
CARGOS DE LAVADOR DE VEÍCULOS,
OPERÁRIO ESPECIALIZADO, PEDREIRO,
CALCETEIRO, OPERADOR DE MÁQUINA
E OFICIAL ADMINISTRATIVO, NO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE
10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Altera, cria padrões e consolida a Tabela constante no artigo 19, inciso
| do Quadro de cargos de provimento efetivo constante na Lei Municipal nº 2.600, de
10 de dezembro de 2004, que passará a vigorar da seguinte forma:
CLASSES
PADRÃO A B [o) D E F
1.026,36 1.129,00 1.241,90 | 1.366,09 | 1.502,70 | 1.652,97
1.126,36 1.239,00 1.362,90 | 1499,19 | 1.649,11 | 1.814,03
1.225,63 1.348,19 148301 | 163131 | 179444 | 197388
1.363,73 1.500,10 1.650,11 | 1.815,12 | 199663 | 2.196,29
1.590,91 1.750,00 1.925,00 | 2.117,50 | 2.329,25 | 2.562,18
1.818,10 1.999,91 2.199,90 | 241989 | 266188 | 2.928,07
2.045,00 2.249,50 247445 | 2.721,90 | 299409 | 3.293,50
2.271,25 2.498,38 2.748,22 3.023,04 3.325,34 3.657,87
2.471,25 2.718,38 2.990,22 | 3.289,25 | 361818 | 3.980,00
2.727,18 2.999,90 3.299,89 | 362988 | 399287 | 4.392,16
3.181,65 3.499,82 3.849,80 | 423478 | 465826 | 5.124,09
5.784,83 6.363,33 6.999,67 | 7.699,64 8.469,60 9.316,59
— —
3.818,02 4.199,82 4.619,80 5.081,78 5.589,96 6.148,96
4.199,76 4.619,74 5.081,71 5.589,88 6.148,87 6.763,76
4.479,75 4.927,73 5.420,50 5.962,55 6.558,81 7.214,70
6.052,23 6.657,45 7.323,20 8.055,52 8.861,07 9.747,18
12.104,46 13.314,91 14.646,40 | 16.111,04 | 17.722,14 | 19.494,35
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Art. 2º Fica alterado o padrão do vencimento básico dos ocupantes dos cargos
de Lavador de Veículos, Operário Especializado, Pedreiro, Calceteiro, Operador de
Máquina e Oficial Administrativo, constantes na Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de
2004, que passará a ser o seguinte:
Descrição do Cargo | Padrão Atual | Novo Padrão
Lavador de Veículos 4 4A
| Operário Especializado 4A 5
Pedreiro 6 6A
Calceteiro 6 6A
Operador de Máquina 7 TA
Oficial Administrativo 7A 7B
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 01.01.2020.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Le Municipal
nº 4.192, de 19 de dezembro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DA COSTA OLIVEIRA
“Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICICAL |
03 loy |
SÃO SEBASTIÃO DO cai
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal propõe alterações,
criação de padrões e consolidação da Tabela constante no artigo 19, inciso | do quadro de
cargos de provimento efetivo, constante na Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, bem
como sejam alterados os padrões dos cargos de Lavador de Veículos, Operário
Especializado, Pedreiro, Calceteiro, Operador de Máquina e Oficial Administrativo,
constantes na Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004.
Dando continuidade aos estudos que visam melhor remunerar os servidores
municipais, o Executivo não tem medido esforços para, dentro da realidade financeira dos
cofres municipais e mercado, melhor remunerar os servidores municipais
O objetivo do presente Projeto de Lei é conceder reclassificação para os
cargos acima citados, exceto para o cargo de Oficial Administrativo (que já foi
reclassificado no final de 2019), que apesar de elencado acima, permanece com o
mesmo valor de vencimento, alterando apenas a denominação da letra de 7A, para 7B.
Igualmente, revoga-se a Lei Municipal nº 4.192, de 19 de dezembro de
2019, visto que por ato falho, em seu artigo 3º a referida Lei entraria em vigor em 01, de
janeiro de 2019, quando deveria entrar em vigor em 01 de janeiro de 2020.
Pelo exposto, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido Projeto
de Lei nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do
mês de janeiro de 2020.
TO DA COSTA OLIVEIRA
ice-Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
CAMARA MUNIGIPA |
0404 |
sm
SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
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IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei
que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais
previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à majoração
de vencimentos, exposto neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, 13 de janeiro de 2020.
CAMILA|BOHN FLORES
Secretária da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos