| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-01-13 |
| Ementa | PM 005/2020 - CM 008/20 ESTABELECE OS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, POLÍTICAS, PROGRAMAS, PROJETOS E OUTROS INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO - PLANO DIRETOR - DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CAPÍTULO I – Princípios e Diretrizes CAPÍTULO II – Proteção Ambiental Seção I - Política Municipal de Seção II - Política Municipal de Conservação da Vegetação Nativa CAPÍTULO III – Patrimônio Histórico Seção I - Política Municipal de CAPÍTULO IV – Perímetro Urbano CAPÍTULO V – Mobilidade Urbana Seção I - Política Municipal de Seção II - Política Municipal de Seção III - Vias Arteriais Seção IV - Vias Coletoras Seção V - Vias Locais Seção VI - Elementos Viários Estrut Seção VII - Conexões Viárias Seção VIII - Ruas Sem Saída Seção IX - Infraestrutura e Instalações Seção X - Elementos Viários Acessórios Seção XI - Passeio Público Seção XII - Canteiros Centrais Seção XIII - Passagens de Pedestre Seção XIV - Sistema Viário Rural Seção XV - Das Disposições Gerais CAPÍTULO VI – Ordenamento CAPÍTULO VII – Habitação Seção I - Política Municipal de CAPÍTULO VIII – Parcelamento CAPÍTULO IX – Procedimento Seção I - Dos Loteamentos Seção II - Dos Desmembramentos Seção III - Dos Fracionamentos Seção IV - Dos Loteamentos para Seção V - Dos Condomínios de Seção VI - Dos Loteamentos com Seção VII - Dos Loteamentos Populares Seção VIII - Dos Condomínios ou Assobradadas Seção IX - Dos Condomínios Verticais Seção X - Dos Loteamentos Ind Seção XI – Do Arruamento Seção XII – Revisar Remição ao Seção XIII - Dos Lotes Seção XIV - Das Áreas Verdes, CAPÍTULO X - Das Infrações e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ COMPLEMENTAR Nº 005/2020 SUMÁRIO Diretrizes Ambiental de Meio Ambiente de Drenagem, Preservação dos Recursos Hídricos Nativa Histórico e Natural de Qualificação do Patrimônio Histórico e Natural bano Urbana de Mobilidade de Desenvolvimento do Sistema Viário Estruturais Instalações nas Vias Acessórios Centrais Pedestre Rural Gerais Ordenamento do Solo de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária Parcelamento do Solo para o Parcelamento do Solo Urbano Desmembramentos Fracionamentos para a Formação de Sítios de Recreio de Lotes com Construção de Unidades Habitacionais Populares Condomínios por Unidades Autônomas que se Constituírem Verticais Industriais ao final Verdes, de Recreação e de Uso Institucional Penalidades Hídricos e Recuperação e Fundiária em Casas Térreas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA CAPÍTULO XI - Das Disposições CAPÍTULO XII – Instrumentos Título I - Instrumentos Jurídicos Seção I - Parcelamento, Edificação Seção II - Desapropriação com Seção III - Outorga Onerosa do Seção IV - Transferência do Direito Seção V - Operação Urbana Consorciada Seção VI - Direito de Preempção Seção VII - Estudo de Impacto Título II - Instrumentos Tributários Seção I - Incentivos Fiscais Seção II - IPTU Progressivo no Seção III - Contribuição de Melhoria CAPÍTULO XIII - Planejamento Seção I - Política Municipal de Seção II - Política Municipal de Seção III - Política Municipal de Seção IV - Política Municipal de CAPÍTULO XIV – Participação Seção I - Conselho de Desenvolvimento Seção II - Processos Participativos DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Anexo I – Glossário Anexo II – Macrozoneamento Anexo III – Mapa Político Administrativo Anexo IV – Políticas, Programas Anexo V – Patrimônio Histórico Anexo VI – Mapa de Hierarquia Anexo VII – Mapa de Zoneamento Anexo VIII– Regime Urbanístico AnexoVIII.A - Descrição das Macrozonas Anexo VIII.B - Descrição das Atividades Anexo IX– Zonas Especiais de Anexo X – Perfis Viários de São Anexo XI – Instrumentos Urbanísticos Anexo XII – Trechos de Desassoreamentos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Disposições Gerais Urbanísticos Jurídicos e Políticos Edificação ou Utilização Compulsórios com Pagamento em Títulos do Direito de Construir e de Alteração de Uso Direito de Construir Consorciada Preempção Impacto de Vizinhança Tributários e Financeiros no Tempo Melhoria Planejamento Socioeconômico de Desenvolvimento do Setor Primário de Desenvolvimento do Setor Secundário de Desenvolvimento do Setor Terciário de Turismo social Desenvolvimento Municipal Participativos TRANSITÓRIAS Anexos Macrozoneamento de São Sebastião do Caí Administrativo de São Sebastião do Caí Programas e Projetos de São Sebastião do Caí Histórico e Natural de São Sebastião do Caí Hierarquia Viária de São Sebastião do Caí Zoneamento de São Sebastião do Caí Urbanístico de São Sebastião do Caí Macrozonas e Zonas de São Sebastião do Caí Atividades de São Sebastião do Caí São Sebastião do Caí São Sebastião do Caí Urbanísticos de São Sebastião do Caí Desassoreamentos Frequentes do Rio Caí ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: Art. 1º A presente Lei Complementar Município de São Sebastião Federal n. º 10.257, de 10 de Rio Grande do Sul e na Lei Orgânica Art. 2º O Plano Diretor, abrangendo Diretrizes e os instrumentos desenvolvimento urbano e rural, posse e da propriedade, a garantia econômico, a justiça social, conservação e preservação do 182 e 183 da Constituição da Parágrafo único. O Plano Diretor municipal, devendo o Plano incorporar as Diretrizes e prioridades Art. 3º Integram o Plano Diretor Complementar, o Código de Obras Parágrafo único. A Lei acima quando de sua criação, deve ser Art. 4º Este Plano Diretor, dentre I. A delimitação do perímetro II. O zoneamento de uso e ocupação III. A hierarquia do sistema viário; IV. O parcelamento do solo; V. A gestão democrática; VI. Os instrumentos urbanísticos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ COMPLEMENTAR Nº 005/2020 ESTABELECE OS PRINCÍPIOS, POLÍTICAS, PROGRAMAS, OUTROS INSTRUMENTOS DESENVOLVIMENTO - PLANO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: L E I: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Complementar institui o Plano Diretor de Uso e Ocupação do Caí, com fundamento na Constituição da julho de 2001 – Estatuto da Cidade; na Constituição Orgânica Municipal. abrangendo a totalidade do território do Município, instrumentos para a construção das Políticas de rural, visando o cumprimento das funções sociais garantia do bem-estar e da dignidade dos cidadãos, a erradicação da pobreza e da marginalização do meio ambiente, em conformidade com os ditames República Federativa do Brasil e da Lei Federal nº. Diretor Municipal é parte integrante do processo Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento prioridades nele contidas. Diretor Municipal de São Sebastião do Caí, além Obras e Edificações. acima relacionada, se existente, deve se adaptar ao ser elaborada de acordo com as disposições deste. dentre outras disposições, prevê: perímetro urbano; ocupação do solo; viário; solo; urbanísticos. PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, PROGRAMAS, PROJETOS E INSTRUMENTOS DO PLANO DIRETOR - SEBASTIÃO DO CAÍ PROVIDÊNCIAS. Prefeito no exercício do cargo de Prefeito FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me Ocupação do Solo no República; na Lei Constituição do Estado do Município, contém as ordenamento e sociais da cidade, da cidadãos, o crescimento e a recuperação, ditames dos artigos nº. 10.257/01. de planejamento Orçamento Anual além da presente Lei Plano Diretor ou, ste. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Art. 5º São princípios fundamentais I. Pleno cumprimento das II. Promoção da sustentabilidade; III. Justa divisão dos ônus e IV. Gestão democrática e participativa; V. Compatibilização da ocupação VI. Harmonização da legislação VII. A preservação de áreas, Art. 6º A função social da cidade I. Pela ocupação adequada expressos no Plano Diretor Municipal; II. Pelo uso sustentável dos III. Pelo acesso a transporte território do Município; IV. Pelo acesso à terra urbana, V. Pelo acesso ao saneamento VI. Pelo acesso ao trabalho, VII. Pelo lazer, para saúde mental. Parágrafo único. A promoção infraestrutura e serviços públicos Art. 7º A propriedade e a posse exigências de ordenação da correlatas, por meio da racionalização compatibilidade entre o uso por fundamentos: I. O atendimento às necessidades ao acesso universal aos direitos II. A submissão do uso e da serviços públicos disponíveis III. A articulação do uso e da e natural; IV. A compatibilidade do uso usuários e vizinhos. Art. 8º Objetivando a construção economicamente sustentável Sebastião do Caí orientam-se I. Manter as indústrias existentes, cumpram a função social da propriedade II. Preservar a macrozona ambiental, III. Priorizar os eventos turísticos, IV. Manter as zonas de produção expanda na direção da principal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CAPÍTULO I PRINCÍPIOS E DIRETRIZES fundamentais do Plano Diretor Municipal de São Sebastião funções sociais da cidade, da posse e da propriedade; sustentabilidade; benefícios decorrentes da urbanização; participativa; ocupação humana com o sistema natural; legislação urbanística e ambiental; edificações e monumentos de valor histórico, artístico cidade caracteriza-se: adequada do solo urbano, subordinada aos interesses Municipal; dos recursos naturais e pela proteção do meio ambiente; transporte coletivo, público e de qualidade, para a livre urbana, para moradia digna; saneamento ambiental, para saúde física; para a plena realização da pessoa; mental. promoção da função social da cidade deve se dar mediante públicos básicos. posse urbanas cumprem sua função social quando cidade, expressas neste Plano Diretor Municipal racionalização do aproveitamento dos recursos e a capacidade de oferta dos serviços públicos necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, direitos sociais e ao desenvolvimento econômico; da ocupação do solo à oferta de infraestrutura, ou que possam ser ofertados; da ocupação com a proteção da qualidade do ambiente uso e da ocupação com a segurança, o bem-estar construção de um Município ambientalmente sustentável e socialmente justo, as Políticas Públicas Municipais se em torno das seguintes Diretrizes básicas: existentes, desde que não gerem impacto ao meio propriedade urbana; ambiental, assim definida por este Plano Diretor; turísticos, gerando desenvolvimento econômico; produção agrícola na zona rural, evitando que a principal matriz produtiva; Sebastião do Caí: propriedade; artístico e cultural. interesses da coletividade, ambiente; livre circulação pelo mediante a oferta de quando atendem às Municipal e nas Leis a ele recursos naturais, da essenciais, e tem vida, à justiça social, aestrutura, equipamentos e ambiente construído e a saúde de seus ambientalmente equilibrado, Municipais de São meio ambiente e a zona urbana se ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA V. Mapear edificações de vinculado ao Vale da Felicidade; VI. Incentivar o transporte fluvial VII. Estruturar a Orla como espaço VIII. Integrar a Orla ao Roteiro IX. Prever ampliação da rede X. Descentralizar, promovendo XI. Conter a expansão indiscriminada urbano e a área de expansão XII. Mapear área de inundação XIII. Revisar o regime urbanístico XIV. Utilizar instrumentos urbanísticos serem inseridos no município, Art. 9º Com o fim de dar efetividade Programas e Projetos territoriais, § 1º As Políticas Públicas são período de vigência da matriz Plano Diretor Municipal, a serem entes privados, orientadas no Municipal em cada um dos setores/zonas § 2º Os Programas são formados prazo, assim considerado o período estabelecidos neste Plano Diretor da população como um todo, § 3º Os Projetos enfeixam um período de até um ano, baseado estruturado com vistas ao compõem o desenvolvimento Básicas. Art. 10 São diretrizes de proteção Município de São Sebastião do I. O desenvolvimento e a promoção II. A preservação das áreas este Plano Diretor; III. A preservação dos topos conforme demarcação estabelecida IV. A proteção da vegetação instituída por este Plano Diretor demais normas ambientais aplicáveis. Art. 11 Para os fins deste Plano Lei Federal n. 9.795/99, os constroem valores sociais, conhecimentos, a conservação do meio ambiente, vida e sua sustentabilidade. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ de interesse histórico, buscando viabilizar turismo Felicidade; fluvial através de uma rede viária intermodal; espaço de convivência; Roteiro Turístico Patrimonial; rede cicloviária; promovendo outros pólos de comércio e serviço; indiscriminada de loteamentos periféricos, reduzindo urbana; inundação e considerar tipologia e ocupação diferenciadas; urbanístico e ajustar à realidade das tipologias predominantes; urbanísticos que garantam a legitimidade social município, garantindo a continuidade da identidade comunitária. efetividade às Políticas Públicas Municipais, serão territoriais, conforme o disposto neste Plano Diretor. são conjuntos de medidas de longo prazo, entendido matriz ideológica popularmente legitimada quando serem tomadas pelo Poder Público e observadas no sentido da efetivação das Diretrizes Básicas setores/zonas abrangidos. formados por um conjunto de iniciativas com resultados período de uma gestão do Poder Executivo, baseado Diretor e estruturado com vistas ao desenvolvimento todo, através da materialização das Diretrizes Básicas. um conjunto de iniciativas de curto prazo, assim baseado nos Princípios estabelecidos nesta Lei resgate do passivo existente em cada um dos desenvolvimento urbano sustentável, visando à concretização CAPÍTULO II PROTEÇÃO AMBIENTAL proteção ambiental para o desenvolvimento urbano do Caí: promoção da educação ambiental no âmbito municipal; áreas sujeitas a inundações, decorrentes de cheias, assim topos de morro e das encostas ou partes destas, estabelecida nos mapas anexos a este Plano Diretor; vegetação das áreas de Preservação Permanente, conforme Diretor e nos termos da Lei Federal n. 12.651/12, aplicáveis. Plano Diretor, entende-se por educação ambiental, processos por meio dos quais os indivíduos conhecimentos, habilidades, atitudes e competências ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia turismo patrimonial reduzindo o perímetro diferenciadas; predominantes; social dos projetos a comunitária. serão desenvolvidos ntendido este como o da aprovação do observadas por este e pelos do Plano Diretor resultados em médio baseado nos Princípios desenvolvimento do território e Básicas. assim considerado o Complementar e dos aspectos que concretização das Diretrizes urbano e rural no municipal; assim definidas por destas, com declividade conforme demarcação 12.651/12, bem como das ambiental, nos termos da e a coletividade competências voltadas para sadia qualidade de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Art. 12 São princípios básicos I. O enfoque humanista, holístico, II. A concepção do meio ambiente entre o meio natural, o socioeconômico III. O pluralismo de ideias transdisciplinaridade; IV. O incentivo de um constante multiplicadoras entre governo, participação qualificada das Instituições Educacionais e de V. A vinculação entre a ética, VI. A garantia de continuidade VII. A permanente avaliação VIII. A abordagem articulada IX. O reconhecimento e o respeito Art. 13 Compete ao Poder Público I. Incentivar as instituições no município, a desenvolver destaque para os problemas aproveitamento adequado dos instituições; II. Promover a formação continuada, dos educadores ambientais; III. Promover processos de dos setores públicos e da sociedade de valores humanistas, habilidades, participação cidadã na construção economicamente viável, culturalmente IV. Fomentar processos de formal, dando condições para V. Fomentar e difundir a dimensão governamental quanto não governamental; VI. Incentivar iniciativas que assim como, a interação entre VII. Oferecer e viabilizar suporte obter uma produção sustentável Art. 14 O poder público e empregarão esforços para observar, aplicável ao respectivo plano I. Ações e equilíbrio do desenvolvimento justiça social, por meio de uma II. Incentivo à participação ambiental em todos os níveis; III. Associação do processo bem-estar social; IV. Sensibilização contra o desperdício V. Promoção da gestão sustentável concretas de orientação para ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ básicos da educação ambiental: holístico, democrático e participativo; ambiente em sua totalidade, considerando a socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da constante exercício de diálogo voltado a ações governo, entidades privadas e terceiro setor, das Secretarias Municipais, Organizações Não Governamentais de Pesquisa no desenvolvimento de programas e projetos; ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais; continuidade e permanência do processo educativo; crítica do processo educativo; das questões ambientais locais, regionais, nacionais respeito à pluralidade e à diversidade individual e Público Municipal: instituições de ensino, pesquisa e similares (públicas e privadas), estudos e parcerias para a solução de problemas problemas do Município, e assim, com ampla divulgação, dos conhecimentos científicos e tecnológicos produzidos continuada, a instrumentalização e o treinamento Educação Ambiental, de caráter formal e não sociedade civil, para o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades, atitudes e competências que contribuam construção de um Município justo, ecologicamente culturalmente diverso e politicamente atuante; de formação continuada em Educação Ambiental, para a atuação dos diversos segmentos da sociedade; dimensão ambiental nos projetos do Município governamental; que valorizem a relação entre cultura, memória e entre os saberes popular, tradicional e técnico-científico; suporte teórico para orientar os pequenos produtores sustentável e solidária, bem como, a inserção desta no mercado. as instituições de ensino municipal – públicas observar, na elaboração de suas políticas de pedagógico, os seguintes temas: desenvolvimento econômico com sustentabilidade uma governança transparente e democrática; participação da sociedade civil organizada nos processos níveis; processo de educação ambiental à qualidade de vida e desperdício e o reaproveitamento de alimentos; sustentável da água e de saneamento para todos, para tal finalidade; interdependência sustentabilidade; da inter, multi e ações conjuntas e possibilitando a Governamentais e projetos; nacionais e globais; cultural. privadas), localizadas problemas ambientais, em divulgação, promover o produzidos nessas treinamento de professores e formal, por meio conhecimentos, resgate contribuam para a ecologicamente responsável, Ambiental, formal e nãosociedade; Município tanto na esfera e meio ambiente, científico; produtores rurais, a fim de mercado. públicas e privadas – de ensino, quando sustentabilidade ambiental e processos de educação e à promoção do todos, com ações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA VI. Promoção de ações que com fomento à economia criativa VII. Projeção de ações voltadas de consumo; VIII. Orientação, divulgação e climáticas e aos seus impactos; IX. Sensibilização acerca da resíduos sólidos urbanos; X. Elaboração de projetos oportunidades a partir do reaproveitamento São Sebastião do Caí; XI. Proteção do ecossistema XII. Promoção do respeito à XIII. Desenvolvimento de ações hídricos disponíveis, tais como d’água; XIV. Orientação e estímulo à XV. Incentivo à aproximação XVI. Criação de condições para praças e as demais espaços abertos XVII.Sensibilização sobre os desenvolvimento econômico, XVIII. Construção de alternativas XIX. Promoção do conhecimento resíduos sólidos urbanos; e XX. Sensibilização sobre os prejuízos irregular de resíduos em locais Art. 15 As áreas sujeitas a inundações, regime urbanístico diferenciado, Cadeia, devendo ser respeitada solo, de acordo com o estabelecido Plano Diretor. Art. 16 As áreas dos topos de de Preservação Permanente, proteção ambiental, possuindo ambiental e ecológica, visando ocupação que não cause transtornos Plano Diretor. Política Art. 17 A Política Municipal território de modo a agilizar sua conservação, bem como regeneração natural a estes equiparáveis, o desenvolvimento turístico. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ que garantam uma cidade mais resiliente, inclusiva criativa e à inovação sustentável; voltadas à orientação para novos padrões sustentáveis e produção de iniciativas que auxiliem no combate impactos; da não geração, da redução, da separação e da projetos e condições para que se ampliem a geração reaproveitamento de resíduos recicláveis gerados ecossistema terrestre; biodiversidade e de seu conhecimento; ações que visem à não poluição e à não degradação como o Rio Caí e o Rio Cadeia, arroios, córregos criação de compostagem e hortas comunitárias; aproximação das comunidades escolares e da infância com a para uma maior aproximação da sociedade com abertos públicos; os benefícios das práticas ecológicas em favor econômico, social e ambiental; alternativas para o descarte adequado dos diferentes tipos conhecimento sobre a relevância ambiental do gerenciamento prejuízos econômicos, sociais e ambientais causados locais proibidos. inundações, assim definidas por este Plano Diretor, diferenciado, tendo em vista as cheias, em especial do respeitada a cota de cheia para fins de ocupação e de vocação estabelecido nas macrozonas e zonas definidas no de morro e das encostas ou partes destas, de vegetação, Permanente, assim definidas por este Plano Diretor, gozarão possuindo alta restrição de ocupação e vocação para visando a manutenção dos ecossistemas existentes transtornos sociais futuros, conforme definições do Seção I Política Municipal de Meio Ambiente de Meio Ambiente tem por objetivo ordenar os processos de recuperação dos recursos naturais como a preservação daqueles não antropisados ou equiparáveis, visando à obtenção da sustentabilidade inclusiva e colaborativa, sustentáveis de produção e combate às mudanças da reciclagem de geração de renda e as gerados no Município de degradação dos recursos córregos e demais cursos natureza; com os parques, as favor da saúde e do tipos de resíduos; gerenciamento integrado de causados pelo descarte Diretor, gozarão de Rio Caí e do Rio vocação de uso do no Anexo VII deste vegetação, das Áreas gozarão de especial para a preservação existentes e para uma do Anexo VII deste ordenar a utilização do naturais degradados e ou em estágio de sustentabilidade ecológica e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Art. 18 A fim de atender às Diretor institui a Macrozona ao Rio Caí, conforme Anexo permitido nesta macrozona. ecológica, fundamental para que não cause transtornos sociais as restrições estabelecidas no Parágrafo único. A macrozona I. Macrozona Ambiental Sul: Santana; à leste e à norte com II. Macrozona Ambiental Norte: perímetro urbano; e à norte com Art. 19 Para implementação Municipal deverá adotar as seguintes I. Instituir um Plano de recuperação (cursos de água, nascentes, recompor, na medida do possível, importância, indicando os possíveis propriedades, evitando a expulsão II. Fortalecer e ampliar a fiscalização III. Estimular ações de apoio IV. Revisar o Plano Ambiental V. Fazer cumprir o zoneamento às definições da Macrozona Ambiental e da Zona Especial Lei Complementar; VI. Implementar programas Art. 20 O Plano Ambiental do ao Plano Diretor e instituído sob I. O mapeamento das áreas II. Zoneamento da Macrozona extrativas, de turismo, lazer e III. O mapeamento e instituição Especiais de Interesse Ecológico primeiro deste artigo, necessitem características, naturais ou não; IV. O Zoneamento Ecológico V. As formas de incentivo oferecidas conservação ambiental, vinculadas Ambiental ZEIA e às Zonas Especiais VI. As penalidades para as federal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ às diretrizes de política municipal de meio ambiente, Ambiental, consistente na demarcação de duas Anexo II. Por tratar-se de área rural, o parcelamento macrozona. A vocação desta macrozona é a preservação a preservação dos ecossistemas existentes e para sociais futuros. Portanto, a ocupação nessa área deve no Anexo VIII – Regime Urbanístico de São Sebastião macrozona ambiental definida no caput deste artigo se subdivide Sul: à oeste, com o Rio Caí; ao sul, com o município com o limite do perímetro urbano; Norte: à oeste, com o Rio Caí; ao sul, e à leste com o município de Bom Princípio. implementação da Política Municipal de Meio Ambiente seguintes medidas: recuperação e preservação das Áreas de Preservação inclinações excessivas) e das áreas de Reserva possível, o ambiente natural por meio da definição possíveis usos compatíveis que permitam a geração expulsão da população rural; fiscalização ambiental; apoio ao Licenciamento Ambiental Municipal; Ambiental do Município; zoneamento de uso e ocupação do solo em especial ao Macrozona de Interesse Ambiental, das Zonas Especiais Especial de Interesse Ecológico, conforme o disposto no programas de educação ambiental, formais e não formais. do Município de São Sebastião do Caí, a ser revisado sob a forma de Lei, deve contemplar, no mínimo: áreas protegidas, conforme a legislação vigente; Macrozona Rural, identificando dentre as atividades e de proteção ambiental, as mais adequadas para instituição de Zonas Especiais de Interesse Ambiental Ecológico (ZEIE) e áreas que embora não enquadradas necessitem de tratamento diferenciado em não; Ecológico-Econômico (ZEE); oferecidas pelo Município às ações de preservação, vinculadas às áreas protegidas, às Zonas Especiais Especiais de Interesse Ecológico (ZEIE); as infrações ambientais, ressalvadas as competências ambiente, este Plano duas áreas adjacentes mento do solo não é preservação ambiental e para uma ocupação deve atentar para Sebastião do Caí. subdivide em: município de Capela de leste com o limite do o Poder Público Preservação Permanente Reserva Legal, visando definição das zonas de geração de renda às ao que diz respeito Especiais de Interesse no Anexo VIII desta revisado e adequado mínimo: atividades agropecuárias, para cada zona; Ambiental (ZEIA), Zonas enquadradas no inciso função de suas preservação, recuperação e Especiais de Interesse ências estadual e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Política Municipal de Drenagem, Art. 21 A Política Municipal da Vegetação Nativa, no que ocupação do solo com a recuperação de tecnologias ecologicamente Art. 22 A Política Municipal Vegetação Nativa, no que tange Drenagem, contemplando as I. Instalação de sistemas infiltração das águas das chuvas; II. Integração com o sistema Art. 23 A Política Municipal de da Vegetação Nativa, no que utilização de poços, nascentes, água consumida pela população Art. 24 Para a implementação Hídricos e Recuperação da Vegetação I. Mapeamento, no Plano Ambiental, II. Preservação, recuperação Município; III. Implantação de sistemas IV. Instituição de Programas poluídos; V. Regulamentação e fiscalização artesianos/tubulares no Município; VI. Criação de mecanismos embalagens de agrotóxicos, impactem negativamente no VII. Realização de campanhas comunitárias, escolas, turistas eliminação da utilização de agrotóxicos. Art. 25 Para a recuperação e um programa de aproveitamento loteamentos e consideradas desta Lei Complementar. § 1º O programa de aproveitamento refere o caput deste artigo integrará os seguintes requisitos: I. Permitir, tanto quanto for formação de corredores verdes; II. Possibilitar a integração permitindo o uso sustentável ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Seção II Drenagem, Preservação dos Recursos Hídricos e Recuperação Conservação da Vegetação Nativa de Drenagem, Preservação dos Recursos Hídricos que concerne à Drenagem, tem por objetivo viabilizar recuperação e conservação dos recursos hídricos, por ecologicamente sustentáveis. Municipal de Preservação dos Recursos Hídricos e tange à Drenagem será implantada por meio do Plano seguintes medidas: de infraestrutura verde de modo a possibilitar chuvas; sistema de saneamento. de Drenagem, Preservação dos Recursos Hídricos que se relaciona à Preservação dos Recursos Hídricos nascentes, cursos d’água, balneários e afins, para manter população e o potencial paisagístico e turístico do Município implementação da Política Municipal de Drenagem, Preservação Vegetação Nativa serão adotadas as seguintes medidas: Ambiental, dos recursos hídricos existentes no Município; recuperação e conservação da vegetação marginal dos sistemas de infraestrutura verde para a drenagem das águas Programas de incentivo à recuperação e conservação dos fiscalização da abertura, funcionamento e utilização Município; que facilitem o recolhimento e a destinação final agrotóxicos, baterias, lâmpadas, produtos eletroeletrônicos meio ambiente, sob a responsabilidade dos fornecedores; campanhas educativas, elaboradas e aplicadas junto turistas e população em geral, com vistas à redução agrotóxicos. e conservação da vegetação marginal, o Município aproveitamento das Áreas de Preservação Permanente (APP) espaços livres de acesso público, conforme disposto aproveitamento das Áreas de Preservação Permanente integrará o Sistema Municipal de Espaços Livres e for possível, a continuidade dos espaços públicos, verdes; integração das Áreas de Preservação Permanente (APPs) sustentável pela população; Recuperação e Hídricos e Recuperação viabilizar o uso e por meio da adoção Recuperação da Plano Municipal de possibilitar a utilização e a Hídricos e Recuperação Hídricos visa ordenar a manter a qualidade da Município. Preservação dos Recursos medidas: Município; cursos d’água do águas das chuvas; dos recursos hídricos utilização de poços final adequada das eletroeletrônicos e demais que fornecedores; junto às associações redução e, até mesmo, Município deverá instituir (APP) integrantes de disposto no Anexo IV Permanente (APP) a que se e deverá observar públicos, propiciando a (APPs) à malha urbana, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA III. No parcelamento do solo, recreação e lazer sejam adjacentes verificar a existência destas, bem § 2º Nos locais abrangidos poderá abrir trilhas e ciclovias, no Anexo VI desta Lei Complementar, compatíveis com o regime de Art. 26 A Política Municipal de da Vegetação Nativa, no que objetivo garantir a preservação, da proteção de áreas de nascentes, a erosão do solo e o assoreamento ecológicos. Parágrafo único. A identificação desassoreamento consta no Anexo Art. 27 Para a implementação Hídricos e Recuperação da Vegetação da Vegetação Nativa deverão I. Mapeamento das Áreas considerando a observação e Diretor Municipal; II. Levantamento do déficit III. Mapeamento das Unidades Município; IV. Regulamentação e fiscalização V. Instituição de superação para recuperação de áreas degradadas, nativas, com adoção de incentivos VI. Criação do Horto Florestal nas áreas em declividade, para PATRIMÔNIO Política Municipal Art. 28 O Patrimônio Histórico composto por bens de natureza considerados: I. Bens culturais de natureza paisagísticos; os bens individuais e os acervos museológicos: fotográficos e cinematográficos II. Bens culturais de natureza manifestam em saberes, ofícios plásticas, musicais ou lúdicas; práticas culturais coletivas). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ solo, garantir que as áreas destinadas às atividades adjacentes às Áreas de Preservação Permanente bem como que estas não se localizem nos fundos pelo programa de que trata o caput deste artigo, ciclovias, na forma das Diretrizes do Sistema Viário, conforme Complementar, bem como instalar equipamentos urbanos, de uso da área previsto pelo Ordenamento Territorial. de Drenagem, Preservação dos Recursos Hídricos tange a preservação e recuperação da vegetação preservação, a recuperação e conservação da fauna e da nascentes, encostas e topos de morro, combatendo assoreamento dos recursos hídricos, bem como a formação identificação de trechos sujeitos a processos contínuos Anexo XII. implementação da Política Municipal de Drenagem, Preservação Vegetação Nativa, com a finalidade de Preservação deverão ser adotadas as seguintes medidas: de Preservação Permanente (APP) urbanas e rurais e ampliação do mapeamento constante do Anexo déficit de áreas de Reserva Legal no Município; Unidades de Conservação porventura existentes fiscalização do plantio e corte de árvores; superação do déficit de áreas de Reserva Legal, se for o degradadas, por meio do plantio de árvores, preferencialmente incentivos fiscais, tributários e/ou urbanísticos; Florestal Municipal, aproveitando a produção de mudas para contenção. CAPÍTULO III PATRIMÔNIO HISTÓRICO E NATURAL Seção I Municipal de Qualificação do Patrimônio Histórico e Natural Histórico e Natural compreende o Social, o Cultural e natureza material e/ou imaterial. Para os fins deste natureza material os imóveis históricos; os sítios individuais de interesse histórico ou cultural; as coleções museológicos: documentais, bibliográficos, arquivísticos, cinematográficos; natureza imaterial àquelas práticas e domínios da vida ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão lúdicas; e nos lugares (como mercados, feiras e santuários atividades especiais de (APP), quando se fundos de lotes. artigo, o Município conforme disposto urbanos, desde que Territorial. Hídricos e Recuperação vegetação nativa, tem por flora locais, além o desmatamento, formação de corredores contínuos e frequentes de Preservação dos Recursos Preservação e Recuperação rurais do Município, Anexo VII deste Plano no território do o caso, bem como preferencialmente mudas para utilização Natural o Artístico, sendo Plano Diretor são sítios arqueológicos e coleções arqueológicas; arquivísticos, videográficos, vida social que se expressão cênicas, santuários que abrigam ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA § 1º Os espaços representativos ocupação incentivados e disciplinados § 2º Os elementos que compõem e identificados em Lei específica, preservação, recuperação e os Programas e atualizando Plano Diretor. § 3º O Município deverá, em as normas definidas no Código fachada das edificações consideradas Anexo V deste Plano Diretor. alteração de uso, de cobertura, Art. 29 Para efeitos deste Plano I. As edificações de valor edificações isoladas ou não, município, Anexo V deste Plano II. As manifestações culturais, intangíveis que conferem identidade III. As ambiências históricas IV. Praças, sítios históricos, paisagens Art. 30 A qualificação do Patrimônio desenvolvida por equipe técnica competente, em parceria com visando: I. Obter ganhos de qualidade patrimônio cultural; II. Promover a preservação, Município; III. Garantir a perpetuação do a superação de conflitos relacionados Art. 31 A qualificação do Patrimônio I. Valorização da diversidade II. Preservação e valorização III. Incentivo ao desenvolvimento social; IV. Apoio a movimentos ou e para a pluralidade do Município; V. Valorização das potencialidade território. Art. 32 O Programa de Qualificação que permitam: I. Promover a preservação II. Resgatar a memória cult desenvolvimento do potencial ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ representativos do Patrimônio Histórico e Natural devem disciplinados de forma a garantir sua perpetuação. compõem o Patrimônio Histórico e Natural deverão específica, com critérios de classificação, parâmetros conservação proporcionais à sua importância, o inventário do Patrimônio Histórico e Natural, em regulamento próprio, antecedido de estudo técnico, Código de Obras e Edificações, definir os critérios para consideradas como Patrimônio Histórico e Natural, Diretor. O mesmo regulamento deverá prever as cobertura, de paredes internas e de acréscimos das referidas Plano Diretor, integram o Patrimônio Histórico e Natural: valor histórico, cultural e/ou artístico significativo, integrantes do inventário do patrimônio histórico Plano Diretor, ou outras que venham a ser agregadas culturais, entendidas como tradições, práticas e identidade ao Município; históricas e culturais; paisagens e demais elementos culturais significativos. Patrimônio Histórico e Natural de São Sebastião do técnica habilitada, integrante de órgão municipal com a comunidade e outras instituições públicas qualidade para o território do Município, através da valorização preservação, recuperação e conservação do potencial ambiente do Patrimônio Histórico e Natural do Município, relacionados à degradação ambiental. Patrimônio Histórico e Natural deve, obrigatoriamente, diversidade cultural e étnica do Município; valorização do patrimônio Histórico e Natural do Município; desenvolvimento de atividades culturais que proporcionem manifestações culturais que contribuam para a Município; potencialidades turísticas e do patrimônio Histórico Qualificação do Patrimônio Histórico e Natural envolverá preservação do Patrimônio Histórico e Natural do Município; cultural e histórica, por meio da restauração, potencial de áreas com características históricas e culturais devem ter seu uso e ser inventariados e mecanismos de complementando Natural, Anexo IV deste técnico, respeitadas para manutenção da Natural, nos termos do possibilidades de referidas edificações. Natural: ficativo, sejam essas histórico e natural do agregadas a este; referências, bens significativos. do Caí deverá ser municipal e/ou regional públicas ou privadas, valorização de seu ambiente cultural do sempre buscando obrigatoriamente, observar: Município; proporcionem a integração qualidade da vida Histórico e Natural do envolverá atividades Município; restauração, revitalização e culturais significativas; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA III. Criar ou aperfeiçoar instrumentos incentivar a preservação, proporcionando regiões mais carentes do Município Art. 33 A fim de promover integra o Município de São SebasƟão para implementar ações destinadas processo educacional da rede Patrimônio Histórico e Natural, I. Estimular e apoiar a participação II. Estimular a participação culturais locais, no sentido de passando a utilizá-la como elemento III. Estimular a utilização de música, literatura, artes plásticas, históricas, praças e outros, na Art. 34 A comunidade deverá do Município, Anexo V deste Município deverá ser implementada internet, em sítio eletrônico próprio Parágrafo único. As edificações forma do Código de Obras e Edificações Art. 35 Para os fins desta Lei separa a área urbana da área área de maior densidade habitacional. Art. 36 A definição do perímetro I. Crescimento sustentável possibilitando a expansão urbana II. Estímulo à economia urbana; III. Melhoria na qualidade de IV. Garantia de desempenho V. Controle do crescimento VI. Controle do consumo de Art. 37 O perímetro urbano delimitado: Art. 38 O perímetro urbano georreferenciado na projeção Fuso 22S Brasil: inicia no Ponto sanga d´água sobre o Rio Caí, ponto 2 sempre margeando ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ instrumentos jurídicos, políticos, tributários e urbanísticos proporcionando a integração da população, especialmente Município através da criação, produção e usufruto de a divulgação a respeito do Patrimônio Histórico SebasƟão do Caí o Poder Público Municipal empreenderá destinadas a proporcionar à comunidade os meios para rede básica de ensino, fomentando o conhecimento Natural, especialmente para: participação da comunidade no processo educacional; participação da escola no processo de conhecimento das de fazer com que ela reflita sobre a realidade em elemento fundamental na elaboração e execução do de diferentes processos educacionais, como: teatro, plásticas, fotografia e desportos, além da utilização na geração e operacionalização de situações de aprendizagem. deverá ter fácil acesso ao inventário do Patrimônio Histórico deste Plano Diretor. A divulgação do patrimônio Histórico implementada por meio de publicidade institucional próprio a ser gerido pelo Município. edificações inventariadas estão sujeitas a restrições, Edificações Municipal. CAPÍTULO IV PERÍMETRO URBANO Lei Complementar considera-se perímetro urbano área rural no Município de São Sebastião do Caí, assim habitacional. perímetro urbano deve observar as seguintes diretrizes: sustentável da cidade, com a ocupação dos vazios urbanos urbana adjacente ao tecido consolidado e não de forma urbana; de vida da população; desempenho e eficiência dos serviços urbanos; crescimento horizontal desenfreado; de espaços agriculturáveis produtivos e de paisagem bano é apresentado no Anexo III deste Plano Diretor urbano da sede urbana norte de São Sebastião do Caí projeção UTM (Universal Transversa de Mercator), Datum Ponto 1 - 22J E: 463015.57 S: 6724856.48 - se localiza Caí, a sul do Centro de São Sebastião do Caí, segue margeando o Rio Caí e o limite municipal; o Ponto 2 - 22J urbanísticos para especialmente das de bens culturais. Histórico e Natural que empreenderá esforços para participar do conhecimento a respeito do educacional; das manifestações que está inserida, do seu currículo; teatro, dança, cinema, de museus, casas aprendizagem. Histórico e Natural Histórico e Natural do institucional e publicação via estabelecidas na urbano a fronteira que assim definida como diretrizes: urbanos existentes, forma isolada; paisagem natural. Diretor e está assim Caí foi definido e DatumSIRGAS 2000 localiza na foz de uma segue de sul a norte ao 22J E: 462912.4 S: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA 6726751.16 - se localiza na foz o ponto 3, sempre margeando se localiza na foz do Arroio da ponto 4, sempre margeando localiza em margens do Arroio 463822.82 S: 6728609.32 - segue S: 6728607.24 – segue de sul – se localiza sobre margens do leste a oeste até o ponto 8, 466343.48 S: 6730575.2 – segue 6730499.49 – segue de sul a norte, - 22J E: 465771.76 S: 6730227.13 Arroio da Várzea; o Ponto 11 ponto 12; o Ponto 12 - 22J E: o Ponto 13 - 22J E: 465650.55 Coitinho, até o ponto 14; o sudeste até o ponto 15; o Ponto sudeste até o ponto 16; o Ponto o ponto 17 pelas margens de segue de oeste a leste até o ponto norte a sul até o ponto 19; oeste até o ponto 20; o Ponto ponto 21 pelas margens de um segue de leste a oeste até o ponto 466421.84 S: 6726491.80 - segue S: 6726312.72 - segue de leste 6726316.89 – segue de sul a segue de leste a oeste até o ponto norte a sul até o ponto 27, sempre 6724746.55 – segue de nordeste Rodovia RS-122; o Ponto 28 até o ponto 29, sempre paralelo 6725067.55 – segue de nordeste 6724906.12- segue de norte a segue de leste a norte até o 32 - 22J E: 464060.29 S: 6725160.3 margens de uma sanga d’água. Art. 39 O perímetro urbano georreferenciado na projeção Fuso 22S Brasil: inicia no Ponto encontro entre os Arroios Picaça sempre às margens do Arroio de sul a norte até o ponto 35 oeste até o ponto 36; o Ponto ponto 37; o Ponto 37 - 22J E: ponto 38; o Ponto 38 - 22J E: ponto 39; o Ponto 39 - 22J E: 40, sempre às margens do Arroio segue de sul a norte até o ponto ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ foz do Arroio Coitinho sobre o Rio Caí, segue de sul margeando o Arroio Coitinho; o Ponto 3 - 22J E: 463007.1 da Várzea sobre o Arroio Coitinho segue de oeste o Arroio Coitinho; o Ponto 4 - 22J E: 463777.01 Arroio Coitinho. Segue de sul a norte até o ponto 5; segue de leste a oeste até o ponto 6; o Ponto 6 - a norte até o ponto 7; o Ponto 7 - 22J E: 464373.88 do Arroio da Várzea, segue, primeiro de sul a nordeste, 8, sempre margeando o Arroio da Várzea; o segue de oeste a leste até o ponto 9; o Ponto 9 - 22J norte, paralelo a Rua Adolfo Schenkel, até o ponto 6730227.13 – segue de oeste a leste até o ponto 11 pelas 11 - 22J E: 465320.65 S: 6731166.64 – segue de 465262.06 S: 6729810.35 – segue de oeste a leste 465650.55 S: 6729720.69 – segue de norte a sul, pelas margens Ponto 14 - 22J E: 465606.77 S: 6729547.5 - segue Ponto 15 - 22J E: 465789.76 S: 6729379.23 - segue Ponto 16 - 22J E: 466509.19 S: 6729060.36 - segue de um sanga d’água; o Ponto 17 - 22J E: 466689.65 ponto 18; o Ponto 18 - 22J E: 466805.44 S: 6728066.46 o Ponto 19 - 22J E: 466808.08 S: 6727682.43 - Ponto 20 - 22J E: 466753.94 S: 6727685.67 - segue de um sanga d’água; o Ponto 21 - 22J E: 467149.64 ponto 22 pelas margens de uma sanga d’água; o segue de norte a sul até o ponto 23; o Ponto 23 - leste a oeste até o ponto 24; o Ponto 24 - 22J norte até o ponto; o Ponto 25 - 22J E: 466253.95 ponto 26; o Ponto 26 - 22J E: 465775.89 S: 6726524.28 sempre paralelo a Rodovia RS-122; o Ponto 27 - 22J nordeste a sudoeste até o ponto 28; fazendo o atravessamento - 22J E: 465866.54 S: 6724591.92 – segue de sudeste paralelo a Av. Dr. Bruno Cassel; o Ponto 29 - 22J nordeste a sudoeste até o ponto 30; o Ponto 30 - 22J a sul até o ponto 31; o Ponto 31 - 22J E: 464483.8 ponto 32, sempre paralelo a Rua Esperanto; finalmente 6725160.3 – segue até o ponto inicial 1, de leste a d’água. urbano da sede urbana sul de São Sebastião do Caí projeção UTM (Universal Transversa de Mercator), Datum Ponto 33 - 22J E: 466777.82 S: 6724401.97 – que Picaça e Conceição e segue de noroeste a sudeste Arroio Conceição; o Ponto 34 - 22J E: 468241.92 S: 6723894.22 35; o Ponto 35 - 22J E: 468285.42 S: 6724115.31 – Ponto 36 - 22J E: 468193.82 S: 6724138.1 – segue de E: 468225.87 S: 6724258.09 – segue de noroeste E: 468514.06 S: 6724151.08 – segue de nordeste 468415.15 S: 6723728.67 – segue de noroeste a Arroio Conceição; o Ponto 40 - 22J E: 469970.39 ponto 41, sempre paralelo a Estrada do Campestre sul a nordeste até 463007.1 S: 6727049.41 - oeste a nordeste até o S: 6727396.1 - se o Ponto 5 - 22J E: - 22J E: 464264.54 464373.88 S: 6730293.33 nordeste, depois de Ponto 8 - 22J E: 22J E: 465994.08 S: ponto 10; o Ponto 10 pelas margens do norte a sul até o leste até o ponto 13; margens do Arroio segue de norte a segue de nordeste a de norte a sul até 466689.65 S: 6728074.20 - 6728066.46 - segue de - segue de leste a de norte a sul até o 467149.64 S: 6726334.54 – o Ponto 22 - 22J E: - 22J E: 466400.18 22J E: 466230.35 S: 466253.95 S: 6726560.31 - 6726524.28 - segue de 22J E: 465928.59 S: atravessamento sobre a sudeste a noroeste 22J E: 464747.26 S: 22J E: 464520.34 S: 464483.8 S: 6724749.7 – finalmente o Ponto oeste, sempre às Caí foi definido e Datum SIRGAS 2000 que se localiza no sudeste até o ponto 34, 6723894.22 – segue – segue de leste a de sul a norte até o noroeste a sudeste até o nordeste a sudoeste até o a leste até o ponto 469970.39 S: 6723303.31 – Campestre da Conceição; o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Ponto 41 - 22J E: 470095.13 paralelo a Estrada do Campestre segue de noroeste a sudeste Campestre da Conceição; o Ponto até o ponto 44; o Ponto 44 - 45; o Ponto 45 - 22J E: 470858.53 Ponto 46 - 22J E: 470778.18 S: às margens do Arroio Conceição; noroeste a sudeste até o ponto 472250.97 S: 6720858.45 – segue de uma sanga d’água; o Ponto Perímetro Municipal e segue S: 6719488.32 – se localiza junto o Ponto 51 - 22J E: 473236.86 de sueste a noroeste até o ponto leste a oeste até o ponto 53; noroeste até o ponto 54; o Ponto sudoeste até o ponto 55; o noroeste até o ponto 56; o Ponto até o ponto 57; o Ponto 57 - 22J 58; o Ponto 58 - 22J E: 470480.41 Ponto 59 - 22J E: 470330.3 S: 22J E: 470404.14 S: 6721894.39 paralelo a Rodovia RS-122; o noroeste até o ponto 62, sempre 6722763.84 – segue de leste 6723073.89 – segue de leste 6723128.54 segue de norte a de leste a oeste até o ponto 66; a sul até o ponto 67; o Ponto ponto 68;o Ponto 68 - 22J E: ponto 69; o Ponto 69 - 22J E: sempre paralelo a Estrada da a norte até o ponto 71; o Ponto até o ponto 72, atravessando leste a oeste até o ponto 73, S: 6724278.86 - segue de sul a Art. 40 Para os fins desta Lei cidade que diz respeito à circulação para tanto. Art. 41 São diretrizes básicas I. Hierarquização viária a fim funcionais; II. Funcionamento sistêmico ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ S: 6724119.92 – segue de oeste a leste até o ponto Campestre da Conceição; o Ponto 42 - 22J E: 470543.26 sudeste até o ponto 43, fazendo o atravessamento sobre Ponto 43 - 22J E: 470580.3 S: 6724049.41 – segue 22J E: 470993.4 S: 6723984.33 – segue de norte 470858.53 S: 6722567.42 – segue de norte a sudoeste S: 6722445.28 – segue de norte a sudeste até o Conceição; o Ponto 47 - 22J E: 470968.53 S: 6721938.89 ponto 48, sempre paralelo a Rodovia RS-122; o Ponto segue de noroeste a sudeste até o ponto 49, sempre Ponto 49 - 22J E: 473114.86 S: 6720006.41 – se até o ponto 50 de norte a sudeste; o Ponto 50 - junto ao Perímetro Municipal e segue de norte a sul 473236.86 S: 6719288.32 – se localiza junto ao Perímetro Municipal ponto 52; o Ponto 52 - 22J E: 472205.84 S: 6720386.9 o Ponto 53 - 22J E: 471703.76 S: 6720356.71 – segue Ponto 54 - 22J E: 471399.91 S: 6720633.71 – segue Ponto 55 - 22J E: 471167.22 S: 6720324.07 - segue Ponto 56 - 22J E: 470429.72 S: 6720823.7 – segue 22J E: 470474.37 S: 6721045.15 – segue de sul a 470480.41 S: 6721275.3 – segue de leste a oeste até S: 6721296.53 – segue de sul a norte até o ponto 6721894.39 – segue de sudeste a noroeste até o ponto o Ponto 61 - 22J E: 469698.92 S: 6722578.13 - segue sempre paralelo a Rodovia RS-122; o Ponto 62 - 22J leste a noroeste até o ponto 63; o Ponto 63 - 22J leste a oeste até o ponto 64; o Ponto 64 - 22J a sudoeste; o Ponto 65 - 22J E: 466912.56 S: 6723683.24 66; o Ponto 66 - 22J E: 466599.43 S: 6723680.00 67 - 22J E: 466431.36 S: 6723261.27 - segue de leste E: 465871.28 S: 6723314.72 - segue de sudeste 465689.45 S: 6723668.14 - segue de oeste a leste da Barra; o Ponto 70 - 22J E: 465949.99 S: 6723655.79 Ponto 71 - 22J E: 466075.43 S: 6724087.69 - segue atravessando a RS-122; o Ponto 72 - 22J E: 466669.27 S: 6724294.26 junto ao Arroio Picaça; finalmente, o Ponto 73 - a norte até o ponto 33, sempre às margens do Arroio CAPÍTULO V MOBILIDADE URBANA Lei Complementar considera-se mobilidade urbana circulação de pessoas, de bens e toda a infraestrutura básicas para mobilidade urbana no Município de São Sebastião fim de possibilitar deslocamentos mais facilmente sistêmico da rede seja esta de circulação de pessoas ou de ponto 42, sempre 470543.26 S: 6724126.65 – sobre a Estrada do segue de oeste a leste norte a sul até o ponto até o ponto 46; o ponto 47, sempre 6721938.89 – segue de Ponto 48 - 22J E: sempre às margens localiza junto ao - 22J E: 473267.17 sul até o ponto 51; Municipal e segue 6720386.9 – segue de segue de sudeste a segue de nordeste a segue de sudeste a segue de sul a nordeste norte até o ponto até o ponto 59; o ponto 60; o Ponto 60 - ponto 61, sempre segue de sudeste a 22J E: 469241.81 S: 22J E: 468155.49 S: 22J E: 467428.31 S: 6723683.24 - segue 6723680.00 - segue de norte leste a oeste até o a noroeste até o leste até o ponto 70, 6723655.79 - segue de sul segue de oeste a leste 6724294.26 - segue de - 22J E: 466805.60 Arroio Picaça. urbana o atributo da infraestrutura necessária Sebastião do Caí: facilmente identificáveis e de infraestrutura; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA III. Configuração de uma malha respeito à classificação viária IV. Potencializar a conectividade mobilidade sejam superados. Art. 42 A Política Municipal de da população local, sazonal e deslocamentos racionais e sustentáveis, urbano, garantindo a acessibilidade, mercadorias, orientada para a Art. 43 A Política Municipal de Desenvolvimento do Sistema Urbana (PlanMob), o qual deverá, I. Prever os seguintes elementos: a) hierarquia viária, gabaritos, transporte público urbano e rural, b) a articulação do sistema de sistema de transporte público c) o local mais adequado para II. Buscar a viabilidade do integração ao sistema de transporte III. Propor Programas de incentivo IV. Prever a implantação, intramunicipal que contemple Art. 44 O Plano de Mobilidade encaminhado para a aprovação e oitenta) dias, a contar da entrada Política Municipal Art. 45 A Política Municipal de implantar e manter o sistema necessários aos deslocamentos seguintes Diretrizes: I. Definir características e dimensões no Plano Diretor Municipal; II. Assegurar ampla acessibilidade III. Estruturar a malha viária, IV. Ordenar o parcelamento V. Integrar a legislação urbanística ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ malha viária com dimensões similares entre básica; conectividade da cidade e fazer com que os obstáculos superados. Seção I Política Municipal de Mobilidade de Mobilidade tem por objetivo assegurar acessibilidade e dos turistas às diversas localidades do Município, sustentáveis, visando o acesso amplo e democrático acessibilidade, equidade, segurança e a circulação das a inclusão social. de Mobilidade, observados os Princípios da Política Sistema Viário, será implementada por meio do Plano deverá, no mínimo: elementos: gabaritos, tipos de pavimentos, áreas para estacionamento rural, buscando, ainda, aumentar a segurança dos de transporte público municipal com o modal cicloviário público intermunicipal e intramunicipal; para o terminal rodoviário. do sistema de transporte público municipal, por transporte escolar; incentivo ao uso de bicicletas pela população; implantação, em curto prazo, de um sistema de transporte contemple as localidades mais distantes e não atendidas pelo Mobilidade Urbana deverá ser elaborado pela Administração aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal em entrada em vigor deste Plano Diretor. Seção II Municipal de Desenvolvimento do Sistema Viário de Desenvolvimento do Sistema Viário tem por sistema viário do Município, de forma a proporcionar deslocamentos originados pelos usos do solo, em conformidade dimensões das vias compatíveis com os tipos de acessibilidade a todas as regiões do Município; viária, garantindo sua continuidade e integração; parcelamento do solo e possibilitar o controle sobre a ocupação urbanística do Município. vias arteriais no existentes para a acessibilidade universal Município, por meio de democrático ao espaço das pessoas e das Política Municipal de Plano de Mobilidade estacionamento e sistema de dos pedestres; cicloviário e com o por meio da sua transporte público pelo existente. Administração Municipal e em até 180 (cento objetivo planejar, proporcionar os espaços conformidade com as uso estabelecidos ocupação urbana; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Art. 46 Para a implementação Poder Público deverá adotar as I. Implantação e manutenção integrantes do Sistema Viário Público Municipal de São Sebastião II. Planejamento e implantação do Sistema Viário e desta Lei população local; III. Orientação e incentivos privadas; IV. Construção de interseções nos acessos e ligações da cidade V. Disponibilização de sinalização VI. Elaboração e implantação adequadas ao clima e ao solo VII. Acessibilidade para pessoas VIII. Padronização da pavimentação Art. 47 Integram o Sistema existentes e projetadas, além Art. 48 As vias existentes e interrompidas em nenhuma hipótese. Art. 49 O Poder Público somente Básico após a abertura de todas público ou social mediante justificativa Art. 50 É parte integrante das ao Sistema Viário Municipal, os I. Anexo VI: Hierarquia Viária, II. Anexo X: Perfis Viários; Art. 51 A hierarquia das vias conforme disposto no Mapa Lei Complementar: I. Vias arteriais; II. Vias coletoras; III. Vias locais; Art. 52 As vias arteriais interligam circulação e ao acesso, concentrando comércio e de serviços. Art. 53 As formas e dimensões deste Plano Diretor Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ implementação da Política Municipal de Desenvolvimento do as seguintes medidas: manutenção do Sistema Viário de São Sebastião do Caí, priorizando Viário Básico, em especial as que dão suporte ao Sistema Sebastião do Caí; implantação de vias de interesse turístico, na forma da Lei Complementar, de forma a atender também as para a implantação de infraestrutura ecológica nos interseções seguras no tecido urbano e, preferencialmente cidade junto à rodovia RS 122; sinalização turística junto ao sistema viário; implantação do Plano de Arborização Urbana, priorizando solo do Município; pessoas com deficiência; pavimentação dos passeios públicos. Viário Urbano do Município as vias arteriais, coletoras além das estradas vicinais rurais. as projeções de vias do Sistema Viário Básico hipótese. somente poderá traçar novas vias integrantes do todas as vias porventura já projetadas, salvo questões justificativa técnica e legal, conforme legislação pertinente. das disposições desse Plano Diretor Municipal, no os seguintes anexos: Viária, no qual constam as vias projetadas; vias urbanas do Município compreende as seguintes de Hierarquia Viária (Anexo VI), o qual é parte Seção III Vias Arteriais interligam as regiões de centralidades urbanas concentrando ao longo de sua extensão o uso dimensões das vias arteriais devem obedecer ao disposto Municipal. do Sistema Viário, o priorizando as vias Sistema de Transporte da Lei de Diretrizes as necessidades da nos lotes e glebas preferencialmente em desnível, priorizando espécies coletoras e locais, não poderão ser do Sistema Viário questões de interesse pertinente. no que se referem seguintes categorias, parte integrante desta e destinam-se à institucional, de disposto no Anexo X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Art. 54 A velocidade máxima (sessenta quilômetros por hora), Art. 55 O traçado e a abertura acordo com as disposições deste Art. 56 As vias coletoras ligam sistema viário do município e Art. 57 As formas e dimensões deste Plano Diretor. Art. 58 A velocidade máxima (quarenta quilômetros por hora), Art. 59 O traçado de novas vias deste Plano Diretor. Parágrafo único. Nos casos estiver a cargo do particular, com o disposto no Anexo VI Plano Art. 60 As vias locais são as imóveis lindeiros, onde a circulação Art. 61 As formas e dimensões Plano Diretor. Art. 62 A velocidade máxima quilômetros por hora), podendo Art. 63 O traçado e a abertura de loteamentos, pelo particular, Parágrafo único. Nos loteamentos, malha urbana, o Município poderá Art. 64 São elementos viários I. Conexões viárias; II. Ruas sem saída e balões III. Infraestrutura e instalações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ máxima permitida para o tráfego nas vias arteriais será hora), podendo ser reduzida conforme sinalização abertura de novas vias arteriais serão realizados pelo deste Plano Diretor Municipal. Seção IV Vias Coletoras ligam as diversas regiões da cidade às vias principais, e destinam-se à circulação e ao acesso aos imóveis dimensões das vias coletoras devem obedecer ao disposto máxima permitida para o tráfego nas vias coletoras hora), podendo ser reduzida conforme sinalização vias coletoras ficará a cargo do Município, conforme de parcelamento do solo, em que a abertura particular, o Município deverá definir seu traçado e informá Plano Diretor Municipal. Seção V Vias Locais as destinadas ao tráfego das zonas, permitindo acesso circulação intensa deve ser desestimulada. dimensões das vias locais devem obedecer ao disposto máxima permitida para o tráfego nas vias locais será de podendo ser reduzida conforme sinalização de trânsito. abertura das vias locais poderão ser feitos pelo Município particular, em conformidade com as disposições deste Plano loteamentos, caso entenda necessário para a regular poderá definir o traçado das vias locais. Seção VI Elementos Viários Estruturais viários estruturais: de retorno; instalações nas vias. será de 60 Km/h de trânsito. pelo Município, de principais, estruturando o imóveis lindeiros. disposto no Anexo X será de 40 Km/h de trânsito. conforme as disposições de vias coletoras informá-lo, de acordo acesso direto aos no Anexo X deste de 30 Km/h (trinta trânsito. Município ou, em caso Plano Diretor. regular organização da ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Art. 65 Nas intersecções de hierarquia superior. Parágrafo único. Nas vias sinalização de trânsito. Art. 66 As formas e dimensões estabelecidas no Anexo X deste 9050/2015 da ABNT, ou outra Art. 67 Não será admitido avaliação técnica da Prefeitura existência de obstáculo instransponível Parágrafo único. As vias sem balão de retorno em sua extremidade Municipal. Infraestrutura Art. 68 As novas vias a serem compreende, no mínimo: I. Instalações de escoamento II. Instalações adequadas para III. Estrutura para a instalação subterrânea. Art. 69 São elementos viários I. Passeio público; II. Canteiros centrais; III. Passagens de pedestre. Art. 70 As condições do passeio acordo com a categoria da via ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Seção VII Conexões Viárias de duas ou mais vias, terá preferência para o de mesma hierarquia, a preferência será est dimensões das conexões deverão obedecer às deste Plano Diretor Municipal e às regras de acessibilidade outra que venha a lhe suceder. Seção VIII Ruas Sem Saída o traçado de novas vias públicas sem saída, Prefeitura Municipal constatar que as condições físicas instransponível não permitem sua continuidade. saída a que se refere o caput deste artigo deverão extremidade fechada, na forma do Anexo X deste Seção IX Infraestrutura e Instalações nas Vias serem abertas deverão ser dotadas da infraestrutura escoamento de esgoto, nas regiões onde a coleta pública está para escoamento pluvial, incluindo a infraestrutura instalação das redes elétrica e de telefonia, preferencialmente Seção X Elementos Viários Acessórios viários acessórios: Seção XI Passeio Público passeio público relativas às suas dimensões e forma via a que está integrado, no Anexo X deste Plano Diretor. trânsito a via de estabelecida pela diretrizes gerais acessibilidade da NBR saída, exceto quando físicas do terreno ou a deverão ser dotadas de deste Plano Diretor necessária, o que está disponível; infraestrutura adequada; preferencialmente forma são definidas, de Diretor. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Art. 71 A construção e manutenção proprietário do lote contíguo, implementação é de responsabilidade Parágrafo único. Quando serviço executante repará-lo. Art. 72 Na construção do passeio Diretor Municipal e do Código Parágrafo único. Cabe à Prefeitura o passeio público, estabelecendo descumprimento. Art. 73 O passeio público terá 9050/2015 da ABNT, ou outra básicas de acessibilidade. Art. 74 Nas vias em que houver especificações referentes ao perfil Art. 75 No canteiro central estabelecidas pela NBR 9050/2015 Art. 76 Nas passagens para construções, de, no mínimo, passagens de pedestres. Art. 77 Denominam-se Estradas urbana com a área rural e com Mapa de Hierarquia Viária (Anexo Art. 78 As formas e dimensões X deste Plano Diretor Municipal. Art. 79 O traçado, a abertura pelo Município, de acordo com ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ manutenção do passeio público das vias é de respon contíguo, exceto nos casos de parcelamento do responsabilidade do empreendedor. serviço ou obra pública causar dano ao passeio, passeio público o responsável observará as disposições Código de Obras e Edificações. Prefeitura Municipal exigir do responsável a construção ecendo prazos para o cumprimento da obrigação terá seu meio-fio rebaixado nos casos e condições outra que venha a lhe suceder, de forma a garantir Seção XII Canteiros Centrais houver canteiro central, este deve estar de perfil viário correspondente (Anexo X). das vias devem ser respeitadas as regras 9050/2015 da ABNT, ou outra que vier a lhe suceder. Seção XIII Passagens de Pedestre para pedestres, deverão ser observados recuos 2 (dois) metros, e não deverá haver frente de lotes Seção XIV Sistema Viário Rural Estradas Municipais as vias municipais que realizam com municípios vizinhos, as quais se localizam conforme Anexo VI). dimensões das Estradas Municipais devem obedecer ao disposto Municipal. abertura e a manutenção de novas Estradas Municipais com as disposições deste Plano Diretor Municipal. responsabilidade do solo, em que a passeio, caberá ao disposições deste Plano construção e conservação obrigação e penalizando o condições previstos na NBR garantir as condições acordo com as de acessibilidade recuos laterais das lotes voltadas para a ligação da área conforme disposto no disposto no Anexo Municipais serão realizados ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Art. 80 As disposições deste empreendimentos imobiliários, solo. Art. 81 As vias existentes, na Diretor Municipal. Parágrafo único. Qualquer alteração impostos por este Plano Diretor Art. 82 Todas as vias que forem Municipal deverão obedecer Art. 83 O planejamento municipal neste Plano Diretor, mediante estabelecimento de identidade configurando um modelo de conferindo uma coerência fracionamento excessivo do solo, I. A Macrozona Urbana é definidos o Regime Urbanístico denominado, simplesmente, de seus anexos. É destinada às produção industrial, comércio desenvolvimento do Município, disposto no Anexo VII deste Plano a) Zona Especial de Interesse b) Zona Especial de Interesse c) Zona Especial de Interesse d) Zona de Interesse Histórico e) Zona Predominantemente f) Zona Predominantemente g) Zona Predominantemente h) Zona Mista i) Zona de Comércio e Serviços j) Zona de Expansão Urbana; k) Zona Industrial. II. Somente será exigida aprovação urbana; quando situados em III. A área de uso industrial máximo de até 100 (cem) metros vizinhança; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Seção XV Das Disposições Gerais deste Plano Diretor Municipal deverão ser observadas imobiliários, mesmo que sua execução não implique em na medida do possível, serão adequadas às disposições alteração nas vias existentes deve considerar os Diretor Municipal. forem abertas a partir da entrada em vigor deste às suas disposições. CAPÍTULO VI ORDENAMENTO DO SOLO municipal de São Sebastião do Caí é definido pelas diretrizes mediante a organização em macrozonas responsáveis identidade e de diretrizes gerais entre cada área cidade harmônico a partir de seu conjunto e de para sua lógica de desenvolvimento, evitando solo, conforme a seguir disposto: organizada em um segundo nível de zoneamento, Urbanístico e os instrumentos de controle de ocupação como zoneamento, conforme disposições deste às atividades urbanas ou de interesse urbano, tais comércio e serviços e proteção ambiental. Para a promoção Município, a Macrozona Urbana se divide nas seguintes Plano Diretor: Interesse Social; Interesse Ambiental; Interesse Ecológico; Histórico e Cultural; Predominantemente Residencial 1; Predominantemente Residencial 2; Predominantemente Residencial 3; Serviços de Grande Porte; Urbana; aprovação de novos projetos arquitetônicos situados zona rural, devem ser informados ao Poder Público industrial situada em área residencial poderá ser expandida metros conforme mapa anexo, mediante estudo observadas em todos os parcelamento do disposições deste Plano os novos padrões deste Plano Diretor diretrizes dispostas responsáveis pelo área do Município, de suas relações e evitando assim um zoneamento, pelo qual são ocupação do solo, deste Plano Diretor e tais como moradia, promoção do adequado seguintes Zonas, conforme situados em zona Público Municipal; expandida em um raio estudo de impacto de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA IV. A área rural é organizada destinadas às atividades agropecu ambiental, estabelecidas pelo a) Macrozona Ambiental, especiais de interesse b) Macrozona Rural, consi cultivo; c) Macrozona de Ocupação prevê menor densidade V. É proibido o parcelamento termos deste Plano Diretor Municipal VI. Na Macrozona Ambiental: a) É vedada a supressão de vegetação em estágio médio e avançado de regeneração, exceto nos casos de utilidade pública, quando essencial para forneciment serviços básicos, prevenção de riscos e proteção à vida; b) Nos casos de supressão de vegetação em estágio inicial de regeneração, autorizadas pelo órgão ambiental, 50% da Compensação Florestal deve ser realizada dentro da respectiva Macrozona c) Fica vedada a instalação de novos empreendimentos que tenham como objetivo, ou necessitem para sua implantação, qualquer que seja a movimentação de solo; d) A movimentação de solo só será autorizada em casos de baixo impacto e de utilidade pública, conforme o artigo 3° da Lei Federal n° 12.651, em manutenção de estruturas existentes, quando essencial para fornecimento dos serviços básicos, prevenção de riscos e proteção à vida. Art. 84 O Regime Urbanístico Art. 85 Para a promoção do ser estabelecido Núcleos Urbanos Especiais, devendo ser identificadas Art. 86 O Plano Diretor Municipal zona, segundo os inconvenientes Anexo VIII. Art. 87 O Plano Diretor Municipal através dos seguintes dispositivos I. Índice de Aproveitamento II. Taxa de Ocupação (TO); III. Recuo Frontal; IV. Recuos Laterais e Fundos; V. Altura Máxima (H). Art. 88 Os dispositivos de controle recuos laterais e de fundos. Parágrafo único. Os recuos laterais de múltiplos pavimentos, a tipologia, e devem atender, lateral, sempre que houver abertura ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ organizada em 3 (três) macrozonas não incluídas na Macrozona agropecuárias, extrativistas, de turismo, lazer pelo Anexo II deste Plano Diretor, sendo: Ambiental, consistente no conjunto de áreas consideradas interesse ambiental; consistente no conjunto de áreas consideradas Ocupação Rarefeita, consistente no conjunto de áreas densidade habitacional e menor taxa de ocupação do solo. parcelamento do solo em qualquer área delimitada como Municipal; Ambiental: É vedada a supressão de vegetação em estágio médio e avançado de regeneração, exceto nos casos de utilidade pública, quando essencial para forneciment serviços básicos, prevenção de riscos e proteção à vida; Nos casos de supressão de vegetação em estágio inicial de regeneração, autorizadas pelo órgão ambiental, 50% da Compensação Florestal deve ser realizada dentro da respectiva Macrozona Ambiental; Fica vedada a instalação de novos empreendimentos que tenham como objetivo, ou necessitem para sua implantação, qualquer que seja a movimentação de solo; A movimentação de solo só será autorizada em casos de baixo impacto e de utilidade conforme o artigo 3° da Lei Federal n° 12.651, em manutenção de estruturas existentes, quando essencial para fornecimento dos serviços básicos, prevenção de riscos e proteção à vida. Urbanístico é apresentado no Anexo VIII deste Plano Diretor adequado desenvolvimento do Município como Urbanos Isolados, no caso de sedes de distritos, identificadas as Áreas de Preservação Permanente e de Municipal estabelece as atividades a serem desenvolvidas inconvenientes que possam causar à vizinhança, classificados Municipal determina como será exercido o controle dispositivos de controle: Aproveitamento (IA); Fundos; controle das edificações se darão conforme o Anexo laterais e de fundos serão obrigatórios para os casos a contar a partir de 9 (nove) metros, independentemente de maneira geral a regra H/6, sendo que o mínimo abertura para esta divisa, é 3 (três) metros, e ainda: Macrozona Urbana e lazer e de proteção consideradas como áreas consideradas como zonas de áreas para as quais se solo. como área rural, nos É vedada a supressão de vegetação em estágio médio e avançado de regeneração, exceto nos casos de utilidade pública, quando essencial para fornecimento dos Nos casos de supressão de vegetação em estágio inicial de regeneração, autorizadas pelo órgão ambiental, 50% da Compensação Florestal deve ser realizada dentro da Fica vedada a instalação de novos empreendimentos que tenham como objetivo, ou necessitem para sua implantação, qualquer que seja a movimentação de solo; A movimentação de solo só será autorizada em casos de baixo impacto e de utilidade conforme o artigo 3° da Lei Federal n° 12.651, em manutenção de estruturas existentes, quando essencial para fornecimento dos serviços básicos, prevenção de Diretor Municipal. como um todo, poderá bem como Zonas de Reserva Legal. desenvolvidas em cada classificados conforme ntrole das edificações, Anexo VIII, exceto os casos de edificações independentemente da mínimo de recuo ainda: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA I. Para as edificações com tipologia, serão aceitos os recuos (um metro e meio), devendo II. A altura (H) será medida pavimento; III. Para fim de dimensionamentos correspondente aos salões cobertura da edificação, desde projeção horizontal do pavimento IV. Para os casos de terrenos apenas uma de suas faces consideradas, para fins de recuos, Art. 89 As áreas construídas complementares à atividade edificação. § 1º São isentas do cômputo computáveis: I. Destinadas à guarda de veículos, 01 (uma) vaga por economia quadrados); de 02 (duas) vagas metros quadrados) até 125 m² economia com área computável sem limite de vagas, quando localizadas II. Destinadas à guarda de veículos III. De apoio, tais como reservatórios, para depósito de lixo, transformadores, condicionado; IV. De uso comum, tais como esporte; V. Destinadas a sacadas, totalmente envidraçadas, até profundidade em relação à unidade residencial; §2º O somatório das áreas referidas (cinquenta por cento) da área §3º Não são isentas do cômputo à guarda de veículos em garagens §4º Equiparam-se às áreas Aproveitamento, aquelas destinadas única economia no imóvel. §5º São isentas do cômputo do patrimônio cultural nas Edificações Art. 90 Garagens e estacionamentos descobertas destinadas à guarda §1º Garagens e estacionamentos predominantemente à prestação afins. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ com menos de 9 (nove) metros de altura, independentemente recuos laterais e de fundos com medida de no mínimo este ser aplicado em todas as faces em que existirem medida do nível do piso do pavimento térreo ao dimensionamentos dos recuos não será computado no cálculo de estar e recepção de uso coletivo ou privativo desde que estes não ultrapassem 50% (cinquenta pavimento imediatamente inferior. terrenos com mais de uma frente, sejam estes de faces será considerada como frente, sendo que recuos, como lados ou fundos. construídas não-computáveis são as áreas destinadas atividade principal e as destinadas aos serviços gerais cômputo no Índice de Aproveitamento as áreas veículos, nos prédios residenciais, acima do solo: economia com área computável de até 75m² (setenta vagas por economia com área computável de 75 m² m² (cento e vinte e cinco metros quadrados); de 03 computável superior a 125m² (cento e vinte e cinco met localizadas no subsolo da edificação; veículos nos prédios não-residenciais; reservatórios, casa de bombas, casa de máquinas de transformadores, geradores, medidores, central de gás como portarias, circulações, acessos, zeladoria e varandas ou balcões em prédios residenciais, até o limite de 2,50m (dois metros e cinquenta face externa do peitoril, desde que vinculadas referidas nos incisos III, IV e V do § 1º não poderá área computável no Índice de Aproveitamento. cômputo do Índice de Aproveitamento as áreas construídas garagens e em estacionamento comercial. áreas não-computáveis, para fins de cômputo destinadas à residência unifamiliar, desde que constituídas do Índice de Aproveitamento as áreas destinadas Edificações de Interesse Cultural, conforme Anexo estacionamentos são, respectivamente, edificações e áreas guarda de veículos. estacionamentos comerciais são os prédios e áreas prestação de serviços de guarda de veículos, sem prejuízo independentemente da mínimo 1,5 metros existirem aberturas. ao forro do último cálculo de H a altura privativo situados na (cinquenta por cento) da esquina ou não, as demais serão destinadas a atividades gerais e de apoio à construídas nãosolo: até o máximo de setenta e cinco metros m² (setenta e cinco 03 (três) vagas por metros quadrados); e de elevadores, área gás e centrais de aráreas de lazer e residenciais, abertas ou até cinquenta centímetros) de vinculadas à área social da poderá exceder a 50% construídas destinadas cômputo no Índice de constituídas de uma destinadas à preservação V. áreas cobertas ou áreas destinadas prejuízo dos serviços ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA §2º Garagens e estacionamentos tais como lotação, micro-ônibus §3º Nas edificações multifamiliares, e estacionamentos são os espaços à atividade, mediante atendimento: a) 1 (uma) vaga a cada 75 m² (setenta e cinco metros quadrados) de área computável para usos residenciais multifamiliares; b) 1 (uma) vaga a cada 10 m² (dez metros quadrados) de área computável para usos comerciais e serviços; c) demais usos não previstos e que atinjam um porte ou grau de impacto considerável, devem apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) contendo o atendimento de número de vagas. § 4º Excetuando-se os prédios estacionamentos em via pública, veículos automotores de pessoas Art. 91 A instalação dos estabelecimentos permitida em locais especialmente apresentação de Estudo de Impacto Parágrafo único. A instalação/operação dependerá de Licenciamento, Estudo de Impacto Ambiental, decorrentes, a natureza do conforme a sua localização residenciais. Art. 92 Quando a implantação de execução de obras de infraestrutura esgoto, de comunicação, de relacionados à implantação integralmente com as despesas Municipal. Parágrafo único. A título de equipamentos urbanos e institucionais, sejam implantadas as galerias demais serviços de infraestrutura. Política Municipal de Art. 93 A Política Municipal moradia urbana de qualidade, seguintes Diretrizes: I. O controle social por meio II. A integração com Políticas III. A garantia e a proteção dos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ estacionamentos gerais são prédios e áreas destinadas à guarda ônibus e ônibus. multifamiliares, de comércio, serviço e de atividades especiais, espaços destinados à guarda de veículos com função atendimento: 1 (uma) vaga a cada 75 m² (setenta e cinco metros quadrados) de área computável para usos residenciais multifamiliares; 1 (uma) vaga a cada 10 m² (dez metros quadrados) de área computável para usos comerciais e serviços; usos não previstos e que atinjam um porte ou grau de impacto considerável, devem apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) contendo o atendimento de prédios residenciais, todas as garagens e estacionamentos, pública, deverão prever espaços com localização pessoas portadoras de deficiência física. estabelecimentos caracterizados como perigosos, especialmente designados pela Administração Municipal Impacto de Vizinhança (EIV), ouvidos os órgãos competentes. instalação/operação de empreendimento/atividade de que Licenciamento, sujeito este a prévio Estudo de Impacto de Ambiental, nos quais serão considerados os prováveis do impacto/poluição, potencial ou efeito, além localização em relação, principalmente, às zonas predominantemente implantação de um empreendimento particular determinar infraestrutura urbana tais como vias, drenagem, de energia elétrica, de iluminação pública, assim implantação e ou operação do sistema viário, o interessado despesas decorrentes, devidamente aprovados pela de incentivo, serão computados como áreas públicas institucionais, os canteiros centrais das vias, desde galerias técnicas para instalação das redes de energia, infraestrutura. CAPÍTULO VII HABITAÇÃO Seção I de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária Municipal de Habitação de Interesse Social visa possibilitar qualidade, erradicando a subabitação e a segregação territorial meio de instrumentos participativos de gestão; Políticas de desenvolvimento comunitário sustentável; dos espaços destinados à habitação de interesse guarda de veículos, especiais, as garagens função complementar 1 (uma) vaga a cada 75 m² (setenta e cinco metros quadrados) de área computável 1 (uma) vaga a cada 10 m² (dez metros quadrados) de área computável para usos usos não previstos e que atinjam um porte ou grau de impacto considerável, devem apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) contendo o atendimento de estacionamentos, incluindo privilegiada para perigosos, somente será Municipal e mediante competentes. que trata o caput de Vizinhança e/ou prováveis efeitos dele de seu porte e predominantemente determinar a necessidade rede de água, de assim como serviços interessado arcará pela Administração públicas destinadas a desde que sob eles energia, gás, água e Fundiária possibilitar o acesso à territorial através das sustentável; social; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA IV. A miscigenação da ocupação de interesse social, evitando a V. A preferência para a concessão VI. O fomento à autoconstrução Público. Art. 94 Para a implementação Público empreenderá esforços I. Revisar Plano Local de Habitação habitacionais do Município, urbanas II. Promover ações de regularização III. Criar a Reserva de Imóveis de interesse social; IV. Criar e manter atualizado serem utilizados em Programas V. Aplicar instrumentos para ou não utilizadas, revertendo Zonas Especiais de Interesse Social VI. Diminuir a segregação espacial VII. Estudar alternativas para preservação permanente na área VIII. Promover fortemente associativismo/cooperativismo IX. Instituir o Fundo Municipal habitações de interesse social, X. Buscar soluções para população XI. Priorizar o investimento população assentada; XII. Criar Programas de implantação públicos junto a habitações de Art. 95 A Zona Especial de Quilombo, Sede, Angico e San realizada regularização fundiária, Art. 96 Nas Zonas Especiais de para instituição de reserva de implantação de loteamentos bens integrantes da Reserva de § 1º Entende-se por população aquisição de moradia digna, rendimentos formais. § 2º: Além daquelas Zonas Especiais Plano Diretor, outras poderão instrumentos a elas correlatos. Art. 97 A Política Municipal de qualificação das áreas ocupadas Preservação Permanente, ou providenciará sua realocação, Habitação de Interesse Social, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ocupação urbana, evitando a criação de zonas segregadas a segregação espacial das áreas residenciais de baixa concessão de uso, ao invés da transmissão de propriedade; autoconstrução em regime comunitário e com apoio técnico implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse esforços para: Habitação de Interesse Social, visando suprimir urbanas e rurais; regularização fundiária em áreas ocupadas existentes; Imóveis do Município, destinada a Políticas institucionais atualizado Cadastro de Imóveis de Interesse Social (CADIS), Programas institucionais de habitação; para o aproveitamento adequado das áreas privadas revertendo-as para Programas de habitação de interesse social, Social (ZEIS); espacial de áreas residenciais de baixa renda; para solucionar problemas de conflito de ocupação área urbana e rural; ssociativismo/cooperativismo voltado à oferta habitacional; Municipal de Habitação, para o financiamento da social, e respectivo Conselho; população que vive em ocupações em áreas de risco; investimento em infraestrutura urbana que atenda às implantação e manutenção de infraestrutura de interesse social. Interesse Social 1 (ZEIS 1) corresponde às Vilas San Martin, onde o Município empreenderá esforços fundiária, entre outras medidas necessárias. de Interesse Social 2 (ZEIS 2), o Município empreenderá de áreas para habitações, conforme disposto nas populares, destinados à moradia da população alvo, de Imóveis do Município. população alvo aquela que não possui meios próprios digna, destinada a atender à faixa de renda que Especiais de Interesse Social - ZEIS já espacializadas poderão ser estudadas, mediante critérios a serem estabelecidos correlatos. de Regularização Fundiária tem por fim promover ocupadas irregularmente, públicas ou privadas, salvo ou cujo uso é considerado de risco, casos em que realocação, mediante os instrumentos constantes da Política Social, quando se tratar de população de baixa renda. segregadas de habitação baixa renda; propriedade; técnico do Poder Interesse Social, o Poder suprimir as necessidades existentes; institucionais de habitação (CADIS), passíveis de privadas subutilizadas social, tais como as ocupação em área de habitacional; da construção de risco; necessidades da e equipamentos Vilas Rio Branco, esforços para ser empreenderá esforços Diretrizes, para a alvo, e para gravar suficientes para a que se intitula sem espacializadas no presente estabelecidos nos promover a legalização e salvo aquelas de que o Poder Público Política Municipal de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Art. 98 Para a implementação Público, por meio do Comitê Conselho de Desenvolvimento I. Mapear espaços públicos, as respectivas ocupações irregulares; II. Retomar áreas públicas invadidas, a sua categoria; III. Fiscalizar a utilização das dos usos inadequados; IV. Promover regularização habitação de interesse social, concessão de uso dos imóveis, V. Providenciar a remoção ocupação proibida, nos casos VI. Instituir Zonas Especiais Municipal, com vista à regularização habitação de interesse social; VII. Inibir novas irregularidades, as previsões deste Plano Diretor, da Demanda Habitacional Prioritária de Interesse Social, de geração Art. 99 As Zonas Especiais de fins de Regularização Fundiária desta Lei Complementar. Art. 100 Para fins administrativos, considera-se: I. Zona Urbana – o espaço urbanas, especificadas em Lei II. Zona de Expansão urbana urbana da cidade; III. Zona Rural - espaço territorial a área urbana. § 1º A inclusão de determinada fundamentado parecer do Conselho Meio Ambiente e Planejamento § 2º O órgão competente tendência do crescimento natural as características da área condicionantes ambientais e outras. § 3º A Administração Municipal, dos imóveis compreendidos na ao crescimento da cidade. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ implementação da Política Municipal de Regularização Fundiária, Comitê Técnico de Planejamento e Gestão e sob Desenvolvimento Municipal e do Conselho de Habitação, deverá: públicos, Áreas de Preservação Permanente (APP) e de irregulares; invadidas, revitalizando-as e destinando-as ao uso das Áreas de Preservação Permanente - APPs, obrigando fundiária e urbanística das ocupações irregulares, social, desde que possível sua permanência; dando imóveis, quando públicos; remoção e reassentamento dos moradores de áreas casos de ocupação irregular por habitação de interesse Especiais de Interesse Social, conforme disposto neste regularização fundiária e urbanística de ocupações social; irregularidades, controlando o crescimento urbano em desconformidade Diretor, por meio do provimento de moradias, em atendimento Prioritária (DHP), conforme definições do Plano Local geração de emprego e renda e de fiscalização. de Interesse Social (ZEIS), a serem prioritariamente Fundiária de ocupações consolidadas, são as constantes CAPÍTULO VIII PARCELAMENTO DO SOLO administrativos, fiscais, urbanísticos e desta Lei espaço territorial destinado à implantação de atividades, Lei Municipal e subdividido em zonas definidas neste urbana, destinada a atender às necessidades de ampliação territorial do município destinado à utilização agropecuária, determinada área na zona urbana depende de Lei Municipal Conselho de Desenvolvimento Municipal à Secretaria Planejamento Urbano. para emitir o parecer prévio deverá levar em natural da cidade, a real necessidade da ampliação a ser atingida na ampliação, compreendendo e proximidade dos equipamentos urbanos já existentes, Municipal, no interesse da coletividade, poderá criar na zona de expansão urbana e também poderá adequar Fundiária, o Poder a supervisão do deverá: de risco, bem como uso de acordo com obrigando a correção regulares, para fins de dando preferência à áreas de risco ou de interesse social; neste Plano Diretor consolidadas por desconformidade com atendimento à lista Local de Habitação prioritariamente instituídas para constantes no Anexo IX Lei Complementar, atividades, usos e funções neste Plano Diretor; ampliação da zona agropecuária, excluída Municipal com prévio e Secretaria Municipal de em consideração a ampliação da zona urbana, compreendendo topografia, existentes, dentre restrições de uso adequar o seu uso ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Art. 101 O parcelamento fracionamento ou desmembramento ou de urbanização específica, § 1º Considera-se loteamento abertura de novas vias de circulação, ampliação das vias existentes. § 2º Considera-se desmembramento com aproveitamento do sistema novas vias e logradouros públicos, existentes. § 3º Considera-se fracionamento com aproveitamento do sistema parte, com qualquer dimensão, ao menos uma face contígua, zoneamento definido nesta Lei. § 4º Considera-se condomínio unidades autônomas para insuscetíveis de divisão ou de suas alterações, no que couber. Art. 102 O parcelamento do de planejamento municipal, obedecidas da legislação federal, estadual Parágrafo único. Não será permitido I. Em terrenos sujeitos a inun II. Em terrenos alagadiços, das águas; III. Em terrenos que tenham sejam previamente saneados; IV. Em terrenos com declividade exigências específicas do departamento V. Em terrenos onde as condições podendo o Município exigir laudo VI. Nas nascentes e corpos d’água VII. Em terrenos situados em natural das águas e abastecimento couber, do órgão estadual competente; VIII. Em terrenos onde for necessária urbana. Art. 103 Ao longo das águas não edificável de 30,00 m (trinta específica. No entorno de águas ou artificiais, deverá ser observada metros), a partir de seu nível Parágrafo único. Ao longo das ferrovias, será obrigatória a legislação específica, seja esta a dimensão mínima de 15,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ parcelamento do solo urbano poderá ocorrer por meio desmembramento e só será admitido na zona urbana, de específica, assim definidas por este Plano Diretor. loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à circulação, logradouros públicos, ou prolongamento, existentes. desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados sistema viário existente, desde que não implique públicos, nem no prolongamento, modificação ou fracionamento o parcelamento de imóvel em lotes destinados sistema viário oficial e em situação regular, ou ainda dimensão, podendo ser realizado sempre que tratar-se contígua, desde que atendam às dimensões mínimas Lei. condomínio por unidades autônomas a subdivisão de fins residenciais, apresentadas por designação de alienação destacada, de acordo com a Lei Federal couber. do solo para fins urbanos depende da aprovação obedecidas às diretrizes deste Plano Diretor, e demais estadual e municipal pertinentes. permitido o parcelamento do solo: inundações; antes de tomadas as providências para assegurar tenham sido aterrados com material nocivo à saúde saneados; declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo departamento técnico competente; condições geológicas e hidrológicas não aconselham laudo técnico e sondagem sempre que achar necessário; d’água e demais áreas de preservação permanente; em áreas essenciais para o equilíbrio ambiental, abastecimento público, a critério da Administração Municipal competente; onde exista degradação da qualidade necessária a preservação para o sistema de controle águas correntes e dormentes será obrigatória a reserva (trinta metros) de cada lado, salvo maiores exigências águas dormentes, tais como: lagoas, reservatórios observada uma faixa marginal de pelo menos 50,00 máximo. das faixas de domínio público das rodovias estaduais a reserva de uma faixa não edificável conforme esta federal ou estadual, sendo considerada, para m (quinze metros). meio de loteamento, expansão urbana à edificação, com prolongamento, modificação ou destinados à edificação, implique na abertura de ampliação dos já destinados à edificação ainda desdobro de se de imóveis com mínimas estipuladas pelo de uma gleba em designação especial e Federal n° 4591/64, e do órgão técnico demais exigências assegurar o escoamento pública, sem que salvo se atendidas aconselham a edificação, necessário; permanente; ambiental, escoamento Municipal e, quando qualidade ambiental; controle de erosão reserva de uma faixa exigências da legislação de águas naturais 50,00 m (cinquenta estaduais ou federais e conforme previsto na os casos omissos, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA PROCEDIMENTO Art. 104 Previamente à elaboração ao setor competente municipal, urbanísticos e as diretrizes para utilização dos espaços livres e § 1º A execução de todo e administrativos, cujos prazos projetos encaminhados, se estenderão (três) vezes. Em não atendendo novo protocolo com pagamento I. Viabilidade de Parcelamento II. Pedido de Informações Urbanísticas; III. Análise Preliminar de projeto; IV. Licença prévia; V. Pedido de aprovação de VI. Licença para instalação; VII. Licença para início de obra VIII. Termo de conclusão de obra IX. Licença de operação; § 2º O interessado deve estar Administração se manifeste a artigo. § 3º Deverão ser apresentados loteamento: I. Requerimento indicando domicílio do interessado; II. Título de propriedade do Registro de Imóveis, com prazo III. Declaração da concessionária abastecimento de energia elétrica IV. Declaração da companhia abastecimento de água potáve V. Duas vias de cópia de mapas, a) a localização da gleba a ser loteada indicando suas divisas no mapa básico do município, escala 1:10 b) relevo, com curvas de nível equidistantes de 1,00 (um) metro; c) a localização dos cursos naturais ou artificiais, vegetação com classificação de porte e construções existentes, tipologia do solo e principais acidentes topográficos; d) a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; e) indicação da rede de drenagem natural da zona onde se situa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CAPÍTULO IX PROCEDIMENTO PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Seção I Dos Loteamentos elaboração do projeto de loteamento, o interessado municipal, em consulta prévia, a viabilidade do mesmo, para o uso do solo e sistema viário, bem como e das áreas reservadas para equipamento urbano qualquer loteamento deverá ser precedida dos prazos de vigência de protocolo ou de necessidade estenderão por até 60 (sessenta) dias, podendo atendendo os prazos ou as exigências anteriores, deverá pagamento das taxas respectivas: Parcelamento do Solo; Urbanísticas; projeto; projeto; obra; obra; estar em dia com o pagamento dos tributos municipais a respeito dos atos administrativos mencionados apresentados os seguintes documentos para processos indicando o nome por extenso, nacionalidade, estado do imóvel, constituindo na certidão de inteiro teor, prazo atualizado de menos de 60 dias; concessionária dos serviços de energia elétrica de elétrica no local; companhia de abastecimento e saneamento de potável no local; mapas, constando pelo menos: a localização da gleba a ser loteada indicando suas divisas no mapa básico do município, escala 1:10.000; relevo, com curvas de nível equidistantes de 1,00 (um) metro; a localização dos cursos d’água, áreas sujeitas a inundações, bosques, monumentos naturais ou artificiais, vegetação com classificação de porte e construções existentes, tipologia do solo e principais acidentes topográficos; indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; indicação da rede de drenagem natural da zona onde se situa a gleba; URBANO interessado deverá solicitar mesmo, os requisitos as diretrizes para urbano e comunitário. dos seguintes atos de correção dos podendo retornar até 3 deverá ser realizado municipais para que a mencionados no caput deste processos referentes à civil, profissão e teor, expedido pelo que é viável o que é viável o a localização da gleba a ser loteada indicando suas divisas no mapa básico do d’água, áreas sujeitas a inundações, bosques, monumentos naturais ou artificiais, vegetação com classificação de porte e construções existentes, , a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; a gleba; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA f) o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina, tais como: residencial, comercial, industrial ou outros, respeitando o zoneamento urbano; Art. 105 O Município, quando requerimento, de acordo com I. As ruas ou estradas existentes relacionadas com o loteamento II. O traçado básico do sistema continuidade na gleba, segundo III. A localização aproximada comunitários e das áreas livres IV. As faixas sanitárias do terreno edificáveis, servidões e faixas V. A zona ou zonas de uso acordo com o estabelecido no Parágrafo único. O prazo máximo (sessenta) dias, neles não esclarecimentos pela parte interessada. Art. 106 As diretrizes expedidas 180 (cento e oitenta) dias corridos, § 1º Findo o prazo sem que caducará, sendo necessária no § 2º A aceitação da consulta prévia Art. 107 Ao retornar a planta fornecerá também a relação dos executados pelo loteador, sendo I. Pavimentação; II. Rede de abastecimento III. Rede de coleta de esgoto IV. Rede de abastecimento V. Tipo de pavimentação; VI. Informações sobre gabaritos Prévia. Art. 108 A urbanização inclui I. A abertura de ruas, sendo irregulares, de granito ou basalto, com o indicado no momento II. Os passeios deverão atender receber tratamento com vegetação metro) de largura, conforme necessidade de ser feita a marcação III. As áreas verdes deverão referendado pelo setor técnico IV. Implantação do sistema V. Solução para esgotamento Sólidos; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina, tais como: residencial, comercial, industrial ou outros, respeitando o zoneamento urbano; quando for o caso, indicará nas plantasapresentadas com as diretrizes de planejamento estadual e municipal: existentes ou projetadas, que compõe o sistema viário loteamento pretendido e a serem respeitadas; sistema viário principal, com a classificação das segundo sua hierarquia e volume de tráfego; aproximada dos terrenos destinados a equipamentos livres de uso público; terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais, faixas de domínio de rodovias e ferrovias; predominante da área, com indicações dos usos no zoneamento urbano. máximo para estudos e fornecimento dasdiretrizes sendo computados o tempo despendido na interessada. expedidas nos termos do artigo anterior terão validade corridos, após sua emissão. o interessado apresente o ante projeto relativo nova consulta e o enquadramento na legislação em prévia não implica em aprovação da proposta de planta com indicações do artigo 103, o órgão competente dos equipamentos da infraestrutura que deverão sendo que o mínimo exigido para todos os loteamentos de água; esgoto, conforme exigência do Plano Municipal de Resíduos de energia elétrica e iluminação pública; gabaritos e arborização das vias de circulação, conforme inclui obrigatoriamente: sendo que as mesmas deverão ser pavimentadas basalto, blocos de concreto, paralelepípedo ou asfalto, da aprovação de projeto; atender ao disposto na Seção XI do Capítulo V noAnexo vegetação de pequeno porte ou rasteira, até, no máximo, padrão estabelecido pelo órgão municipal competente marcação pelo Município; deverão ser arborizadas e equipadas, conforme projeto técnico competente do Município; coletivo de abastecimento de água; esgotamento sanitário, conforme exigência do Plano Municipal o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina, tais como: residencial, plantasapresentadas junto com o municipal: viário do Município, das vias que terão equipamentos urbanos e pluviais, áreas não usos compatíveis, de dasdiretrizes será de 60 na prestação de validade pelo prazo de relativo à consulta, esta em vigor. de loteamento. competente do Município deverão ser projetados e loteamentos é: Resíduos Sólidos; conforme Licença pavimentadas com pedras asfalto, de acordo noAnexo X, podendo máximo, 1,00 m (um competente, havendo projeto examinado e Municipal de Resíduos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA VI. Implantação da rede de energia VII. Captação, condução e devendo manter a vazão máxima VIII. Adequação topográfica de apropriada; IX. Demarcação das quadras X. Tratamento das faixas ao corpos d’água em geral, na drenagem natural e a infiltração XI. Tratamento da área total remanescente. Parágrafo único. As vias referidas de uso e conforme as condições concreto, de acordo com as normas Art. 109 O anteprojeto de encaminhado ao órgão competente I. Cronograma de execução II. Certidão atualizada da matrícula III. Certidão negativa de tributos IV. Memorial descritivo, elaborado pelo menos: a) nome completo e endereço do proprietário e dos profissionais legalmente habilitados com as respectivas assinaturas; b) descrição sucinta do loteamento com suas características, denominação, destinação, situação e área, bem como a fixação de zona ou zonas de uso predominante; c) as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além d) indicação de áreas de uso institucional, áreas verdes e de recreação que passarão ao domínio do Município no ato do registro do loteamento; e) enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços público utilização pública, já existentes no loteamento e adjacências, com discriminação das distâncias respectivas da área em questão; f) limites e confrontações; g) topografia; h) bosques, monumentos naturais ou artificiais e árvores frondosas; i) construções existentes; j) arruamento com dimensionamento e solução adotada; k) quarteirões e lotes com dimensionamento e solução adotada; l) quadro de áreas indicando os percentuais de cada uso do solo adotados; m) pavimentação com tipo e classe dos materiais a serem empregados. V. Planta de situação na escala VI. Planta de localização na VII. Planta planialtimétrica cálculo analítico da área e Município, em desenho que deverá a) subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e numeração; b) localização das vias públicas limítrofes com sua denominação oficial; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ energia elétrica e iluminação das vias públicas; disposição das águas pluviais até o emissário máxima de drenagem; de modo a garantir acessibilidade entre vias e quadras quadras e lotes; ao longo das margens dos córregos, linhas de drenagem condição de Área de Preservação Permanente, infiltração das águas pluviais; total loteada com gramíneas quando não houver cobertura referidas no inciso I deverão receber pavimentação em condições do solo, sendo que os meios-fios deverão normas técnicas da ABNT. loteamento deverá atender as diretrizes fornecidas competente do Município, acompanhado dos seguintes execução das obras com duração máxima de 3 (três) anos; matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro tributos municipais; elaborado pelo responsável técnico, contendo, obrigatoriamente, completo e endereço do proprietário e dos profissionais legalmente habilitados com as respectivas assinaturas; sucinta do loteamento com suas características, denominação, destinação, situação e área, bem como a fixação de zona ou zonas de uso predominante; as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; indicação de áreas de uso institucional, áreas verdes e de recreação que passarão ao domínio do Município no ato do registro do loteamento; enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços público utilização pública, já existentes no loteamento e adjacências, com discriminação das distâncias respectivas da área em questão; limites e confrontações; bosques, monumentos naturais ou artificiais e árvores frondosas; tentes; arruamento com dimensionamento e solução adotada; quarteirões e lotes com dimensionamento e solução adotada; quadro de áreas indicando os percentuais de cada uso do solo adotados; pavimentação com tipo e classe dos materiais a serem empregados. escala 1:10.000; escala 1:5.000; na escala de 1:1.000, acompanhada da respectiva curvas de nível de metro em metro, vinculada deverá conter, pelo menos: subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e numeração; localização das vias públicas limítrofes com sua denominação oficial; emissário mais próximo, quadras de forma drenagem sazonais e Permanente, preservando a cobertura vegetal em acordo ao tipo ser de granito ou fornecidas e ser seguintes documentos: anos; Registro de Imóveis; obrigatoriamente, completo e endereço do proprietário e dos profissionais legalmente habilitados sucinta do loteamento com suas características, denominação, destinação, situação e área, bem como a fixação de zona ou zonas de uso predominante; as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e indicação de áreas de uso institucional, áreas verdes e de recreação que passarão ao enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilização pública, já existentes no loteamento e adjacências, com discriminação das quadro de áreas indicando os percentuais de cada uso do solo adotados; respectiva planilha de vinculada ao mapa do subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e numeração; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA c) o sistema interno de vias com respectiva hierarquia e gabaritos, in das vias, das caixas de rolamento e dos passeios, raios de curvatura e desenvolvimento das vias e seus cruzamentos; d) indicação dos pontos geodésicos, da poligonal, auxiliares e de referências de nivelamento; e) identificação, dados relativos institucionais e espaços livres que passarão ao domínio do Município; f) identificação das áreas verdes e construções existentes; g) identificação das faixas não edificáveis ao longo das águas correntes, dormentes e nascentes; h) identificação das áreas de preservação permanente, conforme legislação federal; i) faixas de domínio das rodovias, ferrovias e linhas de alta tensão; j) faixas não edificáveis nos outras de interesse público; k) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento nos vértices dos ângulos e centro das curvas nas vias projetadas. VIII. Planilha das ruas, quarteirões respectivos percentuais; IX. Os perfis longitudinais e categoria de praças e/ou parques; X. A indicação em planta dos XI. Perfis longitudinais das 1:1000, registrando as declividades metros); XII. Laudo geológico do permeabilidade, de acordo com XIII. Laudo geotécnico com recomendações de corte e aterro, comportamento dos terrenos à erosão, bem como § 1º O Município poderá solicitar loteamento, com fins de instrumentalizar Impacto Ambiental - Relatório solicitado sempre que a área quadrados) e em casos de loteamentos § 2º Toda a documentação técnica devolvida, num prazo máximo necessário, os impedimentos necessárias a fim de que seja § 3º O requerente deverá apresentar do prazo máximo de 90 (noventa) o processo indeferido e arquivado. Art. 110 Após a aprovação documentos: I. Certidão negativa de tributos II. Em 1 (uma) via original: a) aprovação, audiência ou anuência prévia do órgão ambiental do Município, conforme legislação específica; III. Em 2 (duas) vias: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ o sistema interno de vias com respectiva hierarquia e gabaritos, indicando a largura das vias, das caixas de rolamento e dos passeios, raios de curvatura e desenvolvimento das vias e seus cruzamentos; indicação dos pontos geodésicos, da poligonal, auxiliares e de referências de identificação, dados relativos e demarcação de áreas destinadas a áreas públicas institucionais e espaços livres que passarão ao domínio do Município; identificação das áreas verdes e construções existentes; das faixas não edificáveis ao longo das águas correntes, dormentes e identificação das áreas de preservação permanente, conforme legislação federal; faixas de domínio das rodovias, ferrovias e linhas de alta tensão; faixas não edificáveis nos lotes onde forem necessárias, para obras de saneamento ou outras de interesse público; a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento nos vértices dos ângulos e centro das curvas nas vias projetadas. quarteirões e lotes, contendo resumo das dimensões e transversais de todas as vias de circulação, espaços parques; dos perfis de todas as linhas de escoamento das águas vias de comunicação projetadas, na escala horizontal declividades previstas em trechos não superiores terreno, com avaliação de sua capacidade, com a legislação e normas pertinentes; recomendações relacionadas a escavações, estabilidade comportamento de aterros quanto a deformações (recalques), como orientações para escolha de fundações e drenagem. solicitar Estudo de Impacto de vizinhança referente instrumentalizar a decisão de exigência ou dispensa Relatório de Impacto Ambiental - EIA – RIMA, sendo a ser loteada for superior a 5ha (cinco hectares loteamentos industriais. técnica deverá ser entregue em 2 (duas) vias.Ao máximo de 90(noventa) dias, uma via do anteprojeto impedimentos que intervenham na gleba e as anotações feito o projeto definitivo ou o novo anteprojeto. apresentar as modificações exigidas pelo setor competente, (noventa) dias, findos os quais, sem o atendimento das arquivado. do anteprojeto, o requerente deverá apresentar tributos municipais; aprovação, audiência ou anuência prévia do órgão ambiental competente do Estado e do Município, conforme legislação específica; dicando a largura das vias, das caixas de rolamento e dos passeios, raios de curvatura e desenvolvimento indicação dos pontos geodésicos, da poligonal, auxiliares e de referências de e demarcação de áreas destinadas a áreas públicas institucionais e espaços livres que passarão ao domínio do Município; das faixas não edificáveis ao longo das águas correntes, dormentes e identificação das áreas de preservação permanente, conforme legislação federal; lotes onde forem necessárias, para obras de saneamento ou a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento nos vértices dos ângulos e dimensões e áreas com os espaços abertos na guas pluviais; horizontal e vertical a 20,00m (vinte dade, e testes de estabilidade de taludes (recalques), estabilidade drenagem. referente ao projeto de dispensa do Estudo de sendo que este será ou 50.000 metros vias.Ao requerente será anteprojeto indicando, se for anotações que se fizerem anteprojeto. competente, dentro das exigências será apresentar os seguintes competente do Estado e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA b) projeto completo da rede de distribuição domiciliar de energia elétrica e de iluminação pública, com os respectivos memoriais e orçamentos, aprovados pela concessionária dos serviços de energia elétrica; c) projeto completo de rede de distribuição de água potável com as respectivas especificações técnicas, cronogramas e orçamentos, aprovados pela companhia de saneamento e abastecimento, localizando os hidrantes com aprovação bombeiros, sendo que, no caso de a rede não ser interligável com esta companhia ou a outra rede em funcionamento, o projeto deverá ser acompanhado de: 1. indicação de fonte 2. comprovação da suficiência 3. resultado da análise 4. sistema de tratamento; 5. projeto de captação 6. projeto de reservatório d) projeto completo das instalações, obras e canalizações pluviais com as respectivas especificações técnicas, cronogramas e e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais; e) projeto das obras de arte, pontilhões, muros de arrimo, etc.; f) projeto da pavimentação das vias de circulação; g) projeto de arborização das vias de circulação e de urbanização das praças com especificações técnicas, de acordo com orientação do órgão competente do Município; h) projeto da rede de coleta de esgoto e do seu tratamento conforme exigência do Plano Municipal de Resíduos Sólidos; i) rede lógica e gás, quando for o caso; j) cronograma de execução das obras em até 3 (três) anos. Parágrafo único. Quaisquer seus projetos submetidos à aprovação Art. 111 A aprovação pelo órgão condicionada à assinatura do Art. 112 Mediante o Termo de I. A executar, às suas expensas prazo fixado pelo Município, aprovados; II. Executar e colocar os concreto, nas dimensões de 8x8x50cm. § 1º O prazo a que se refere podendo o Município, a juízo desde que se obedeça ao disposto § 2º A execução por etapa só a) o Termo de Compromisso fixar prazo total para execução completa das obras de loteamento; b) sejam executadas nas áreas, em cada etapa, todas aos compradores dos lotes e pleno uso e gozo dos equipamentos implantados. § 3º O projeto aprovado deverá execução, sob pena de caducidade ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ projeto completo da rede de distribuição domiciliar de energia elétrica e de iluminação pública, com os respectivos memoriais e orçamentos, aprovados pela concessionária dos serviços de energia elétrica; projeto completo de rede de distribuição de água potável com as respectivas especificações técnicas, cronogramas e orçamentos, aprovados pela companhia de saneamento e abastecimento, localizando os hidrantes com aprovação bombeiros, sendo que, no caso de a rede não ser interligável com esta companhia ou a outra rede em funcionamento, o projeto deverá ser acompanhado de: fonte de abastecimento; suficiência do abastecimento; análise bio-físico-química da água; tratamento; captação e recalque; reservatório e distribuição; projeto completo das instalações, obras e canalizações pluviais com as respectivas especificações técnicas, cronogramas e orçamentos, contendo a indicação em plantas e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais; projeto das obras de arte, pontilhões, muros de arrimo, etc.; projeto da pavimentação das vias de circulação; de arborização das vias de circulação e de urbanização das praças com especificações técnicas, de acordo com orientação do órgão competente do projeto da rede de coleta de esgoto e do seu tratamento conforme exigência do Plano duos Sólidos; rede lógica e gás, quando for o caso; cronograma de execução das obras em até 3 (três) anos. outras obras e serviços que venham a ser realizados aprovação do Município. órgão competente do Município aos projetos de loteamento Termo de Compromisso de Execução das Obras de Compromisso o proprietário se obrigará: expensas, e de acordo com o cronograma de execução máximo de 3 (três) anos, todas as obras constantes marcos de alinhamento e nivelamento, que 8x8x50cm. refere o Inciso I deste artigo não poderá ser superior juízo do órgão competente, permitir a execução das disposto a seguir. só poderá ser autorizada quando: o Termo de Compromisso fixar prazo total para execução completa das obras de sejam executadas nas áreas, em cada etapa, todas as obras previstas, assegurando aos compradores dos lotes e pleno uso e gozo dos equipamentos implantados. deverá ser executado no prazo constante do caducidade da aprovação. projeto completo da rede de distribuição domiciliar de energia elétrica e de iluminação pública, com os respectivos memoriais e orçamentos, aprovados pela concessionária projeto completo de rede de distribuição de água potável com as respectivas especificações técnicas, cronogramas e orçamentos, aprovados pela companhia de saneamento e abastecimento, localizando os hidrantes com aprovação do corpo de bombeiros, sendo que, no caso de a rede não ser interligável com esta companhia ou a outra rede em funcionamento, o projeto deverá ser acompanhado de: projeto completo das instalações, obras e canalizações pluviais com as respectivas orçamentos, contendo a indicação em plantas de arborização das vias de circulação e de urbanização das praças com especificações técnicas, de acordo com orientação do órgão competente do projeto da rede de coleta de esgoto e do seu tratamento conforme exigência do Plano realizados devem ter loteamento ficará de Urbanização. execução de obras, no constantes dos projetos que deverão ser de superior a 3 (três) anos, obras por etapas, o Termo de Compromisso fixar prazo total para execução completa das obras de as obras previstas, assegurando-se aos compradores dos lotes e pleno uso e gozo dos equipamentos implantados. do cronograma de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Art. 113 É de responsabilidade para o abastecimento de água drenagem pluvial e esgotamento das vias de circulação, colocação das áreas verdes, de lazer e arrimo necessários. Parágrafo único. A execução técnicos do Município. Art. 114 A execução das obras prestação de garantia por parte I. Garantia hipotecária; II. Caução em dinheiro, títulos § 1º No caso de hipoteca a mesma infraestrutura, nunca inferior à escolha do Município, sendo será equivalente a 50% (cinquenta executadas e aceito pelo órgão § 2º O valor das obras a serem será determinado segundo índice assinatura. § 3º No ato da garantia, deverão loteador e o prazo de sua execução. Art. 115 As áreas em garantia total das obras de infraestrutura Art. 116 No pacto da prestação se tratar de hipoteca deverá constar I. As obras e serviços de responsabilidade II. O prazo para execução das III. A identificação das áreas correspondente aos lotes do Art. 117 Assinado o Termo garantia, o interessado receberá despacho de aprovação. Art. 118 Depois da aprovação Compromisso e prestação da das obras exigidas anexando Código Tributário do Município, §1º A licença será concedida interessado acompanhada de § 2º O Alvará de Licença para loteamento terá validade de 180 § 3º Vencido este prazo sem Alvará de Licença para sua execução, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ idade exclusiva do loteador, a instalação de redes água potável, de redes de energia elétrica e iluminação, esgotamento sanitário, a execução das obras de abertura colocação de meio fio e sarjeta, a arborização das ruas e recreação, bem como a execução das pontes execução das obras referidas no caput será fiscalizada obras a que se refere o artigo anterior deverá parte do loteador, segundo uma das seguintes modalidades: títulos da dívida pública ou carta de fiança bancária. mesma área será equivalente ao valor do Orçamento inferior a 30% (trinta por cento) do número total de lotes, sendo que em qualquer das demais modalidades de (cinquenta por cento) do custo orçamentado das órgão técnico competente do Município. serem realizadas para fim da assinatura do Termo índice regional de Custos Unitários oficiais praticados deverão constar especificamente, as obras de responsabilidade execução. garantia hipotecária não poderão ser comercializadas infraestrutura previstas. prestação de garantia, que será celebrado por escritura constar especificamente: responsabilidade do proprietário do loteamento; das obras de infraestrutura fixado no Termo de Compromisso; áreas dadas em garantia, no caso de hipoteca, pela projeto aprovado. de Compromisso, e devidamente formalizada receberá cópia do projeto devidamente autenticada aprovação do projeto, bem como das assinaturas da garantia, deverá o interessado requerer licença anexando o comprovante do pagamento dos emolumentos Município, relativos ao pedido de licença. concedida mediante Alvará de Licença para construção de uma cópia do projeto devidamente autenticada. para construção referente a todas as obras de infraestrutura 180 (cento e oitenta) dias. que tenham sido iniciadas as obras, deverá ser requerido execução, mediante o pagamento de outra taxa de redes e equipamentos iluminação, de redes de abertura e pavimentação ruas e a arborização pontes e dos muros de fiscalizada pelos órgãos deverá ser objeto de modalidades: bancária. Orçamento das obras de lotes, em localização de garantia, o valor das obras a serem Termo de Compromisso praticados na data da responsabilidade do comercializadas até a execução escritura pública quando Compromisso; pela individualização formalizada a prestação de autenticada com respectivo assinaturas do Termo de licença para execução emolumentos previstos no construção entregue ao autenticada. infraestrutura do requerido novo de aprovação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Art. 119 A inscrição do loteamento (cento e oitenta) dias após a forma da Legislação Federal pertinente. Parágrafo único. Para fins de deverá executar, no mínimo, quadras e logradouros, bem demais obrigações condicionadas Art. 120 A tramitação para contratos, deverão atender atualizações. Art. 121 Registrado o loteamento, registro ao Município. Art. 122 Decorrido o prazo estabelecido das obras do loteamento e tendo será notificado para regularizar § 1º Tendo ocorrido caducidade a nova aprovação e licenciamento, § 2º O disposto neste artigo ação judicial com vista a execução Art. 123 Realizadas todas as a requerimento do loteador prestada, no ato de expedição Parágrafo único. A critério da garantia à medida que forem e estabelecido no Termo de Compromisso, o restante das obras. Art. 124 Desde a data do registro as vias e logradouros públicos, do projeto e memorial descritivo. Art. 125 O Município somente ou ampliar edificações nos respectivas obras de infraestrutura Art. 126 O interessado no requerimento dirigido ao Prefeito, respectiva planta, contendo os a lhe substituir. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ loteamento no Registro de Imóveis se fará no prazo aprovação do projeto, sob pena de caducidade pertinente. de inscrição do loteamento no Registro Imobiliário, mínimo, as vias de circulação do loteamento, a demarcação como as obras de escoamento das águas pluviais, condicionadas ao Termo de Compromisso. para registro do loteamento ou desmembramento,bem o disposto na Lei Federal nº 6.766/79, observadas loteamento, o oficial de registro comunicará, por estabelecido através do Termo de Compromisso, tendo havido paralisação ou inexecução das mesmas, regularizar as obras. caducidade da aprovação e da licença, deverá o projeto licenciamento, sob pena de multa prevista no Artigo 251 desta não impedirá o Município de usar da faculdade execução das obras de infraestrutura de loteamento. obras e serviços exigidos referentes ao loteamento, e após vistoria de seu órgão competente, exonerará expedição do Ato de Vistoria. da autoridade competente, poderá haver exoneração forem sendo executadas as obras, segundo o cronograma Compromisso, desde que não desfigure a efetiva registro do loteamento, passam a integrar o domínio públicos, as áreas verdes, de recreação e de uso institucional descritivo. somente expedirá Alvará de Licença para construir, demolir, nos lotes, após haverem sido vistoriadas e aprovadas infraestrutura urbana. Seção II Dos Desmembramentos no desmembramento de imóvel urbano deverá Prefeito, acompanhado do título de propriedade os requisitos exigidos no art. 10 da Lei 6.766/79 prazo máximo de 180 de aprovação, na Imobiliário, o loteador demarcação dos lotes, pluviais, ficando as desmembramento,bem como os observadas as suas por certidão, o seu Compromisso, para execução mesmas, o loteador ser submetido desta Lei. faculdade de promover loteamento. loteamento, o Município, exonerará a garantia exoneração parcial da cronograma aprovado efetiva garantia para domínio do Município institucional constante demolir, reconstruir aprovadas todas as deverá protocolar propriedade do imóvel, da ou outra que vier ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Art. 127 A municipalidade indicará projeto, na forma do artigo 10 Art. 128 O projeto de desmemb Município, acompanhado de as seguintes indicações: I. Vias existentes e dos loteamentos II. Tipos de uso predominante Zoneamento Urbano; III. Divisão pretendida dos lotes, Art. 129 Aplicam-se ao desmembramento, vigentes para as regiões em que para os loteamentos. Aplicam os demais requisitos urbanísticos 4º, III, da Lei 6.766/79 ou outra Parágrafo único. É obrigatório: I. Em áreas críticas, sujeitas projetos de drenagem, de acordo II. Apresentar solução para lotes. Art. 130 O requerente deverá prévia do órgão competente que se enquadram nas hipóteses Estadual 10.116/94 ou outras Art. 131 A aprovação do desmembramento concedida se forem satisfeitos especialmente no que se refere de quarteirões. Art. 132 Não será permitido com características de Sítios Interesse Ambiental, Zona Especial Art. 133 O prazo para a aprovação protocolado o pedido na Prefeitura. Art. 134 O interessado, para aprovado pelo Município, deverá Art. 135 Ocorrendo a caducidade nova aprovação, submetendo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ indicará na planta apresentada, as diretrizes a ser 103 desta Lei Complementar. desmembramento deverá ser submetido ao órgão título de propriedade do imóvel e da respectiva loteamentos do entorno; predominante no local e conforme na área, de acordo com lotes, na gleba, com as respectivas dimensões. desmembramento, no que couberem, as disposições que se situem ou, na ausência destas, as disposições Aplicam-se, ainda, aos projetos de desmembramento urbanísticos exigidos para o loteamento, especialmente outra que vier a lhe substituir. obrigatório: sujeitas à erosão e ou inundação, elaborar e implantar acordo com diretrizes do órgão municipal competente; ara tratamento de esgoto compatível com densidade deverá apresentar, em cópia autenticada, a aprovação do Estado, dos projetos de desmembramento de hipóteses previstas no art. 13 da Lei 6.766/79, bem outras que vierem a lhes substituir. desmembramento a que se refere o artigo anterior satisfeitos os requisitos previstos neste Plano Diretor refere ao tamanho mínimo dos lotes, comprimento fracionamento ou desmembramento em loteamentos de Recreios ou Rurais, enquanto estiverem em Especial de Interesse Ecológico ou Zona de Expansão aprovação do projeto é de 90 (noventa) dias da Prefeitura. para retirar o projeto de fracionamento ou desmembramento deverá pagar previamente a taxa correspondente. caducidade da aprovação do projeto, o interessado submetendo-se novamente a todas as exigências legais. ser observadas no órgão competente do respectiva planta contendo o estabelecido no disposições urbanísticas disposições urbanísticas e fracionamento, o disposto no art. implantar os devidos competente; densidade e tamanho dos aprovação ou anuência de lotes ou glebas bem como da Lei anterior só poderá ser Diretor Municipal, e largura máxima loteamentos aprovados em Zona Especial de Expansão Urbana. data em que for desmembramento interessado deverá requerer ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Art. 136 Fracionamento sendo desmembramento, resulta na fracionado possua toda a infraestrutura resultantes não seja superior Art. 137 Consideram-se, também, sistema viário, as seguintes modalidades I. O parcelamento de gleba destine a ser reunida ao lote dimensões mínimas de área e II. A divisão consensual ou hipóteses de: a) Dissolução de sociedade conjugal; b) Sucessão “causa mortis”; c) Dissolução de sociedades ou associações constituídas anteriormente à data de vigência da Lei Federal 6766/1979; d) Extinção de condomínio constituído anteriormente à data de vigência da Lei Federal 6766/79. § 1º Do fracionamento previsto o coproprietário do imóvel original, pública, testada e áreas mínimas § 2º Quando a divisão prevista atender a todas as disposições Art. 138 Quando o proprietário seja igual ou inferior a 3 ha fracionamento estará condicionada Cartório de Registro de Imóveis. § 1º Quando intencionar alienar da gleba, obrigar-se-ão: I. Reservar as áreas para recreação originalmente detinham; II. Executar a infraestrutura § 2º Nos casos em que o loteamento parte da gleba, podendo a reserva de áreas públicas a que o proprietário isento do Termo Art. 139 O interessado no fracionamento dirigido ao Prefeito, acompanhado contendo os requisitos exigidos Art. 140 Aplicam-se aos projetos desmembramentos previstas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Seção III Dos Fracionamentos sendo a modalidade de parcelamento do solo na subdivisão do lote, destinado a edificações, desde infraestrutura exigida por este Plano Diretor e que a 5ha (50.000m²). também, fracionamentos, desde que não impliquem modalidades de parcelamento do solo: gleba ou lote do qual a parcela resultante, com qualquer lote lindeiro, desde que o imóvel remanescente permaneça e testada para via pública estabelecidas neste Plano ou judicial, bem como a partilha de imóveis, nomeadamente Dissolução de sociedade conjugal; Sucessão “causa mortis”; Dissolução de sociedades ou associações constituídas anteriormente à data de vigência da Lei Federal 6766/1979; Extinção de condomínio constituído anteriormente à data de vigência da Lei Federal previsto no inciso II não poderá resultar maior número original, observando-se a exigência de frente dos mínimas previstas neste Plano Diretor. prevista no inciso II implicar na necessidade de abertura disposições exigidas aos loteamentos. proprietário de uma gleba pretender alienar uma parcela (três hectares), a aprovação do parcelamento na condicionada à assinatura de um Termo de Acor Imóveis. alienar para fins de parcelamento mais de uma parcela recreação e uso institucional, proporcionalmente infraestrutura exigida por este Plano Diretor, conforme artigo loteamento ou desmembramento for feito utilizando área remanescente dar origem a posteriores que se refere o inciso I será proporcional à área parcelada, Termo de Acordo a que se refere o caput. fracionamento de imóvel urbano deverá protocolar acompanhado do título de propriedade do imóvel, da respectiva exigidos no art. 10 da Lei 6.766/79 ou outra que vier a projetos de fracionamento as disposições na Seção II, Capítulo IX deste Plano Diretor Municipal. que, similar ao desde que o imóvel que a soma dos lotes impliquem a alteração de qualquer dimensão, se permaneça com as Plano Diretor; nomeadamente nas Dissolução de sociedades ou associações constituídas anteriormente à data de Extinção de condomínio constituído anteriormente à data de vigência da Lei Federal número de lotes do que dos mesmos para via abertura de vias, deverá parcela da mesma área na modalidade de do, averbado no parcela ou o restante proporcionalmente à área total que artigo 105. utilizando-se de uma parcelamentos, a parcelada, estando protocolar requerimento respectiva planta, a lhe substituir. referentes aos Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Dos Loteamentos Art. 141 Considera-se loteamento situado no perímetro urbano proteção ambiental, de interesse e que se destinem a lazer e Municipal. Art. 142 Os loteamentos para apreciação prévia do órgão competente previstas no art. 13 da Lei 6.766/79, vierem a substituí-las. Art. 143 Os loteamentos para exigências urbanísticas descritas loteamentos urbanos, com comprimento e a largura máxima Parágrafo único. O empreendedor ser avaliada a sua capacidade Art. 144 São condições para I. Não provocar interrupção II. Atender à doação de áreas III. Elaborar o Estudo de Impacto Art. 145 Nos condomínios por uso comum nunca inferior a 35% Parágrafo único. Quando a (quatro mil metros quadrados) tenha resultado prévia doação cento) do total da gleba para Art. 146 As áreas verdes serão 10% (dez por cento) da área Município avaliar a necessidade Art. 147 As áreas de preservação ficar encravadas, sem acesso. Art. 148 É obrigatória a instalação I. O abastecimento de água II. O abastecimento energia III. A iluminação das vias comuns; IV. Fornecimento de serviços V. Drenagem pluvial e esgoto ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Seção IV Loteamentos para a Formação de Sítios de Recreio loteamento para a formação de sítios de recreio e subdivisão, urbano e que esteja incluído em áreas de ocupação interesse paisagístico e de lazer, assim declaradas pelo e recreação, de acordo com o estabelecido neste para a formação de sítios de recreio, deverão ser competente do Estado, cujas glebas se enquadrem 6.766/79, bem como da Lei Estadual 10.116/94, para a formação de sítios de recreio estão sujeitos descritas no Capítulo VI “Ordenamento do Solo exceção das referentes ao tamanho mínimo máxima de quarteirões e tipos de pavimentação. empreendedor deverá apresentar perfil geotécnico das vias capacidade de suporte. Seção V Dos Condomínios de Lotes implantação dos condomínios urbanísticos: interrupção em vias arteriais, coletoras ou locais projetadas; áreas públicas e contrapartidas estipuladas ao Município; Impacto de Vizinhança (EIV); por unidades autônomas deverão ser preservadas 35% (trinta e cinco por cento) da área total da gleba. gleba de que trata este artigo for igual ou superior quadrados) e não tiver sido objeto de loteamento anterior doação de área pública, deverá ser destinado no mínimo uso público. serão de uso exclusivo do condomínio, perfazendo área total da gleba do empreendimento, ficando necessidade de um percentual maior de área verde. preservação não poderão incidir sobre os lotes e também acesso. instalação de rede e equipamentos para: água potável; energia elétrica; comuns; serviços de telefonia; esgoto sanitário nas vias condominiais. subdivisão, o imóvel, ocupação extensiva, de pelo poder público, neste Plano Diretor ser submetidos a enquadrem nas hipóteses 10.116/94, ou outras que sujeitos às mesmas Solo", feitas aos mínimo de lotes e ao vias para que possa projetadas; Município; preservadas áreas livres de gleba. superior a 4.000m² anterior e dele não mínimo 10% (dez por perfazendo um mínimo de ficando a critério do também não poderão ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA § 1º Também é obrigatória a de áreas de uso privativo dos § 2º Fica sob exclusiva responsabilidade equipamentos urbanos que estiverem § 3º Será exigido ainda, tratamento filtro anaeróbio coletivo ou através competentes. Art. 149 O incorporador deverá I. Portaria; II. Área destinada ao zelador; III. Área de lazer; IV. Recreação. Art. 150 O recolhimento dos responsabilidade dos mesmos. Art. 151 Quando não houver pública não chegar até a frente apresentado e ser implantados condomínio (devendo a via ser rede de energia elétrica). Art. 152 As obras de acesso canteiros e alargamentos serão mediante licença do Poder Público. Art. 153 O condomínio horizontal requisitos: I. Os lotes terão área mínima II. Os lotes deverão ter testada III. A altura máxima das edificações os parâmetros máximos exigidos IV. O sistema viário interno de 6m (seis metros) mais 1,50m V. Todos os lotes deverão ter VI. Os recuos frontais, laterais disposto no Plano Diretor e Código VII. Os índices construtivos obedecer no mínimo o estabelecid Municipal, para as zonas em que Art. 154 A área de terreno autônoma deverá ser fechada máxima de 2,50m (dois metros Art. 155 A constituição de Municipalidade: I. De pedido de Diretrizes Urbanísticas II. De Anteprojeto, bem como ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ a realização de obras de pavimentação e tratamento dos condôminos. responsabilidade dos condôminos a manutenção estiverem no interior da área condominial. tratamento de esgoto sanitário através de instalação através de sistema isolado de acordo com as exigências deverá executar as seguintes obras, além da infraestrutura: zelador; dos resíduos sólidos urbanos dos condomínios mesmos. houver via de acesso ao empreendimento, ou quando frente do condomínio de lotes, estes deverão constar implantados pelo empreendedor simultaneamente à ser pavimentada, com solução de drenagem de acesso direto à entrada dos condomínios, tais como serão custeadas pelo empreendedor ou por Público. horizontal de lotes deverá, pelo menos, satisfazer mínima de 240m² (duzentos e quarenta metros quadrados); testada mínima de 10 m (dez metros); edificações poderá ser definida pelo condomínio, desde exigidos pelo Município para a zona em que se situe; interno deverá contemplar pistas de rolamento com no 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio ter frente para as vias; laterais e de fundos, das edificações, deverão obedecer Código de Obras Municipal, para as zonas em que construtivos (TO-taxa de ocupação, IA-índice de aproveitamento) estabelecido neste Plano Diretor e Código de Obras que se situem. terreno que constitui o condomínio horizontal de lotes fechada com cercas, alambrados ou muros de alvenaria metros e cinquenta centímetros). de condomínio deverá ser precedida do encaminhamento Urbanísticas e viabilidade do empreendimento; como de Projeto definitivo; tratamento paisagístico manutenção das redes e instalação obrigatória de exigências dos órgãos infraestrutura: condomínios é de inteira quando a infraestrutura constar no projeto à implantação do de águas pluviais e anéis, rotatórias, este executadas, satisfazer aos seguintes quadrados); desde que respeite situe; no mínimo largura passeio de cada lado; obedecer no mínimo o que se situem; aproveitamento) devem Obras e Edificações lotes por unidade alvenaria até a altura encaminhamento à ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA III. Memorial Descritivo e Minuta estar definidas todas as diretrizes Condomínio, preencher os requisitos § 1º O projeto do condomínio primeiro deverá ser submetido da Secretaria da Administração, urbanísticos, ambientais e demais § 2º Todas as obras, coletivas horizontal de lotes deverão ser do Município, aplicando-se a seguindo o que determina o Código Art. 156 Para aprovação do Prefeitura Municipal os seguintes I. Matrícula atualizada do imóvel; II. Certidão negativa de débitos III. Convenção de condomínio; IV. Memorial descritivo informando dos lotes autônomos contendo fração ideal correspondente na V. Planta das unidades autônomas, como localização das áreas verdes VI. Projetos complementares públicos (abastecimento de água VII. Projeto do recolhimento VIII. Projeto do destino de proposto, e quando inexistente ou empresas privadas; IX. Projetos de pavimentação áreas de uso comum; X. Projeto de arborização de XI. Projeto de Prevenção e C XII. Planilha de cálculo de áreas permanente, dentre outras; XIII. Planilha da individualização privativas e comuns conforme XIV. Cronograma físico de execução XV. Planilha de custos da realização XVI. A anotação ou registro projeto; XVII.O Município poderá exigir informações que considerar necessárias Art. 157 O prazo de validade horizontal de lotes é de 01(um) Art. 158 Após aprovação do do Caí, o empreendedor deverá seguintes documentos: I. Requerimento solicitando ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Minuta da Futura Convenção de Condomínio, nos diretrizes básicas para sua implantação, devendo requisitos da Lei nº 4.591/64ou outra que vier a lh condomínio horizontal de lotes, para ser aprovado pela submetido à viabilidade e diretrizes estabelecidas pelo Município, Administração, Planejamento e Meio Ambiente no que tange demais legislações em vigor. coletivas ou individuais que vierem a ser edificadas ser previamente submetidas à aprovação pelo setor a elas as mesmas normas válidas para construção Código de Obras e o Plano Diretor do Município. do projeto de condomínio deverão ser apresentados seguintes documentos: imóvel; ébitos municipais relativos ao imóvel, ao proprietário; condomínio; informando todas as particularidades do empreendimento contendo especialmente as áreas privativa, comum e total, na área total); autônomas, com perfil das vias e cotas de nível verdes e de recreação; complementares aprovados pelas concessionárias dos respectivos água potável, distribuição de energia elétrica e iluminação); recolhimento de águas pluviais; de esgoto sanitário, cabendo ao Município analisar inexistente outro sistema, seja propiciado pelo Município, pavimentação dos acessos, dos passeios, das vias de circulação de todo o empreendimento; Combate a Incêndio aprovado no Corpo de Bombeiros áreas dos lotes, de uso comum, vias, áreas verdes, individualização das unidades autônomas, com suas frações conforme NBR 12.721, ou outra que vier a lhe substituir; execução dos serviços e obras de infraestrutura exigidos; realização da infraestrutura; de responsabilidade técnica (ART ou RRT) do exigir do empreendedor, de forma justificada, necessárias para a análise do projeto do empreendimento. validade do alvará ou ato de aprovação do projeto 01(um) ano, contados a partir da data de sua expedição. do empreendimento junto a Prefeitura Municipal deverá apresentar ao Ofício do Registro de Imóveis, solicitando o registro da instituição condominial; nos quais deverão devendo a Convenção de lhe substituir. pela Municipalidade, Município, através tange aos aspectos edificadas no condomínio setor competente construção naquele setor, apresentados junto à proprietário; empreendimento (descrição total, bem como a do terreno, bem respectivos serviços iluminação); analisar o sistema Município, órgão público circulação internas e Bombeiros Militar; verdes, preservação frações ideais de áreas exigidos; responsável pelo quaisquer outras empreendimento. projeto de condomínio expedição. de São Sebastião Imóveis, no mínimo, os ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA II. Projeto devidamente aprovado Municipal e o que segue: a) memorial descritivo informando todas as particularidades do empreendimento; b) planta dos lotes; c) planilha de cálculo das áreas; d) planilha dos custos da realização da infraestrutura; III. Convenção do condomínio; IV. Documento de Responsabilidade execução. Art. 159 Poderá haver a realização condomínio de lotes e, neste será a constante da Lei nº 4.591/64 Art. 160 O Município, por individuais ou coletivas e, ao Art. 161 Para efeitos tributários, constituirá unidade isolada, relativas aos impostos e taxas lançamentos ou instrumentos Art. 162 No que for omisso vigentes, em especial a do Parcelamento Edificações do Município. Dos Loteamentos Art. 163 O loteamento executado habitacionais deverá atender requisitos: I. Os lotes deverão atender II. Os projetos das áreas verdes, ser apresentados juntamente neste Plano Diretor e no Código III. As áreas verdes deverão a) considera-se urbanizada a área dotada de arborização, jardins arbustivos, relvados, lagos, passeios, com preparo do solo, tais como nivelamento, escavação, pavimentação, plantio e modulagem com taludes e platôs, bem como o projeto e execução da drenagem, rede de en b) considera-se equipada a área dotada de equipamentos destinados à recreação e lazer que permitam aos usuários pular, subir, sentar, pedalar, equilibrar, escorregar, nadar, jogar, etc.; IV. Ficará a critério do órgão ser construído na área de uso policial. V. As vias internas de acesso metros) sem faixa de estacionamento; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ aprovado pela Municipalidade, contemplando descritivo informando todas as particularidades do empreendimento; planilha de cálculo das áreas; planilha dos custos da realização da infraestrutura; condomínio; esponsabilidade Técnica (ART/RRT) do responsável realização de incorporação imobiliária para a neste caso, a documentação a ser exigida pelo Registrador 4.591/64 e suas alterações, se houver. seus setores competentes, fiscalizará a implantação final das mesmas, concederá o habite-se. tributários, cada lote mencionado no Registro do Condomínio contribuindo, o proprietário, diretamente com taxas federais, estaduais e municipais, na forma instrumentos de cobrança. omisso o presente Plano Diretor, aplicam-se as disposições Parcelamento do Solo, do Plano Diretor e do Código Seção VI Loteamentos com Construção de Unidades Habitacionais executado pela iniciativa privada que incluir a construção atender além das condições estabelecidas no Capítulo atender o disposto no artigo 105; verdes, das edificações e demais equipamentos juntamente com o projeto de loteamento e deverão atender Código de Obras e Edificações; deverão ser entregues ao Município urbanizadas e equipadas. se urbanizada a área dotada de arborização, jardins arbustivos, relvados, lagos, passeios, com preparo do solo, tais como nivelamento, escavação, pavimentação, plantio e modulagem com taludes e platôs, bem como o projeto e execução da drenagem, rede de energia elétrica e iluminação; se equipada a área dotada de equipamentos destinados à recreação e lazer que permitam aos usuários pular, subir, sentar, pedalar, equilibrar, escorregar, nadar, órgão competente do Município, a determinação do uso institucional, tais como: escola, creche, posto acesso deverão conter pista de rolamento de no mínimo, acionamento; quando a via interna incluir faixa de contemplando a presente Lei descritivo informando todas as particularidades do empreendimento; l pelo projeto e a consecução do Registrador Imobiliário implantação de obras Condomínio de Lotes com as importâncias forma dos respectivos disposições das leis Código de Obras e Habitacionais construção de unidades IX, aos seguintes urbanos deverão atender ao disposto equipadas. se urbanizada a área dotada de arborização, jardins arbustivos, relvados, lagos, passeios, com preparo do solo, tais como nivelamento, escavação, pavimentação, plantio e modulagem com taludes e platôs, bem como o projeto e se equipada a área dotada de equipamentos destinados à recreação e lazer que permitam aos usuários pular, subir, sentar, pedalar, equilibrar, escorregar, nadar, do equipamento a posto de saúde, posto mínimo, 6,00m (seis de estacionamento, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA deverá ser apresentada solução condomínio, que será submeƟda Art. 164 Considera-se loteamento baixo poder aquisitivo, promovido Art. 165 O Município poderá fim com órgãos federais, estaduais Art. 166 O loteamento popular exercício de pequeno comércio localização. Art. 167 Os loteamentos populares I. As quadras deverão ter como II. Os lotes terão área mínima 8,00m (oito metros); III. Tratamento das áreas de § 1º Nos demais aspectos aplica § 2º A infraestrutura básica por lei como especial de interesse a) vias de circulação; b) escoamento das águas pluviais; c) rede para o abastecimento de água potável; d) soluções para esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. § 3º No caso de loteamento de ou ainda no caso de programas Poder Executivo Municipal poderá vias, bem como estabelecer onerosos de abastecimento de Conselho de Desenvolvimento Art. 168 O loteamento popular unifamiliares deverá também competente, tais como: Escola, Dos Condomínios Constituírem Art. 169 A instituição de condomínio 4.591/64, ou outra que vier a Parágrafo único. Excluem-se autônomas constituídos por apenas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ solução técnica alternativa para circulação de pedestres submeƟda à análise do Conselho de Desenvolvimento Municipal. Seção VII Dos Loteamentos Populares loteamento popular, aquele destinado especificamente promovido pelo poder público. poderá implantar loteamento popular ou celebrar convênio estaduais ou privados. popular terá destinação residencial, podendo o Município comércio varejista e de produção artesanal, bem como populares deverão atender aos seguintes requisitos: como dimensão máxima 200 (duzentos) metros lineares; mínima de 200,00 m² (duzentos metros quadrados) de recreação. aplica-se o disposto no presente Plano Diretor Municipal. dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais interesse social (ZEIS) consistirá, no mínimo, de: escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; soluções para esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. de interesse social promovido e executado pela municipalidade programas para recuperação e regularização de vilas poderá fixar diretamente as dimensões dos lotes, outras porcentagens de área pública e por sistemas de água, esgotamento sanitário e iluminação pública, Desenvolvimento Municipal, popular que incluir a construção de unidades também incluir a edificação de equipamentos, a Escola, Creche, Posto de Saúde e Posto Policial. Seção VIII Condomínios por Unidades Autônomas que se Constituírem em Casas Térreas ou Assobradadas condomínio na forma do artigo 8º, letra "a" da a lhe substituir, obedecerá ao disposto nesta seção. se do disposto nesta seção, os condomínios apenas duas edificações de habitação unifamiliar. pedestres no interior do Municipal. especificamente à população de convênio para esse Município autorizar o como designar a sua requisitos: lineares; quadrados) e testada de Municipal. habitacionais declaradas soluções para esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. municipalidade vilas irregulares, o lotes, quarteirões e sistemas menos pública, ouvido o unidades habitacionais critério do setor da Lei Federal nº seção. condomínios por unidades unifamiliar. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Art. 170 Não será admitida a mais de um quarteirão, e ainda: § 1º Constitui forma de parcelamento condomínios por unidades autônomas terreno. § 2º Excluem-se do disposto constituídos por apenas 2 (dois) § 3º Quando houver necessidade rolamento de no mínimo, 6,00m interna incluir faixa de estacionamento, para circulação de pedestres Técnico. Art. 171 Os condomínios por exigências do Capítulo VI - “Ordenamento neste Plano Diretor Municipal. Art. 172 É obrigatória a instalação potável, energia elétrica, iluminação esgotos sanitários e obras de ficando sob exclusiva responsabilidade equipamentos que estiverem Art. 173 Deverá ser obedecida o disposto no presente Plano Art. 174 As obras relativas executadas simultaneamente Parágrafo único. Para reformas Convenção do condomínio autônomas, a apresentação do conter a prévia autorização do às disposições previstas para Art. 175 Serão destinadas áreas cento) de área total da gleba, a lhe substituir. § 1º Quanto a gleba de que dele não tenha resultado prévia cento) do total da gleba para § 2º Não se enquadram nas exigências glebas com área inferior a 4.000m2 Art. 176 Condomínios verticais desƟnadas à edificação para com áreas de uso comum dos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ a constituição de condomínio de que trata esta seção, ainda: parcelamento do solo, para os efeitos desta lei, autônomas para a construção de mais de uma edificação disposto no parágrafo anterior os condomínios por unidades (dois) prédios de habitação unifamiliar. necessidade de abertura de vias, as mesmas deverão 6,00m (seis metros) sem faixa de estacionamento; estacionamento, deverá ser apresentada solução técnica no interior do condomínio, que será submeƟda por unidades autônomas de que trata esta seção, “Ordenamento do Solo", observados os índices urbanos Municipal. instalação de redes e equipamentos para o abastecimento iluminação das vias condominiais, redes de drenagem de pavimentação, bem como tratamento de áreas responsabilidade dos condôminos a manutenção estiverem no interior da área condominial. obedecida a mesma tramitação cabível a condomínios de Plano Diretor. a edificações, instalações e áreas de uso comum simultaneamente com as obras de utilização exclusiva de cada unidade mas e alterações posteriores, nos casos em que existir que indique normas próprias para edificações do respectivo projeto ao órgão competente do do responsável ou administrador do condomínio reformas do Código de Obras Municipal. áreas livres de uso comum, nunca inferior a 35% (trinta gleba, conforme previsto na Lei Estadual 10.116/1994 trata este artigo não tiver sido objeto de loteamento prévia doação de área pública deverá ser destinado uso público, em localização a ser definida pelo município. exigências do parágrafo anterior os condomínios 4.000m2 (quatro mil metros quadrados). Seção IX Dos Condomínios Verticais verticais consistem na divisão de gleba ou lote em unidade para fins residenciais na modalidade de edificações dos condôminos, que não implique na abertura seção, abrangendo lei, a instituição de edificação sobre o unidades autônomas deverão conter pista de estacionamento; quando a via técnica alternativa à análise do Setor seção, estão sujeitos às urbanos previstos abastecimento de água drenagem pluvial, áreas de uso comum, manutenção das redes e de lotes, conforme comum deverão ser unidade autônoma. existir previsão na edificações das unidades Município deverá , além de atender (trinta e cinco por 10.116/1994 ou outra que vier loteamento anterior e destinado 10% (dez por município. condomínios implantados em unidades autônomas edificações multifamiliares, abertura de logradouros ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA públicos, nem na modificação domínio privado, devendo implantação de obras de urbanização; Art. 177 Não serão considerados Municipal, a edificação multif Parágrafo único. Para os condomínios multifamiliares, as vias internas 6,00m (seis metros) sem faixa estacionamento, deverá ser pedestres no interior do condomínio, Art. 178 Aplica-se ao loteamento disposto na Lei 6.803/80, ou outra nas disposições do presente Plano Art. 179 Todo loteamento para Municipal, com as exigências I. 5% (cinco por cento) para II. 10% (dez por cento) para Parágrafo único - O Município, industriais e o número de empregados escola, fornecendo ao proprietário Art. 180 Os lotes e quarteirões I. Lotes com testada mínima II. Lotes com área mínima de III. O quarteirão industrial (quatrocentos metros), devendo metros. Art. 181 O sistema viário é viária contínua e integrada como critérios estabelecidos no Capítulo Parágrafo único. As vias executadas gabaritos definidos pela legislação recuos para alargamento viário. Art. 182 Só poderão ser parceladas de trafegabilidade, a critério do § 1º A infraestrutura básica deverá § 2º As vias do loteamento deverão projetadas, e harmonizar-se com ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ modificação ou ampliação dos já́ existentes, com abertura de devendo ser edificado pelo empreendedor, concomitantemente urbanização; considerados condomínios urbanísticos para efeitos deste multifamiliar vertical com até 02 (duas) unidades. condomínios urbanísticos verticais, com mais de 02 (duas) internas de acesso deverão conter pista de rolamento faixa de estacionamento; quando a via interna ser apresentada solução técnica alternativa para condomínio, que será submeƟda à análise do Setor Técnico Seção X Dos Loteamentos Industriais loteamento industrial o disposto na Legislação Federal, outra que vier a lhe substituir, na Legislação Estadual Plano Diretor. para fins industriais obedecerá ao disposto neste de atendimento: para área institucional; para áreas verdes. Município, conforme a localização do empreendimento, o empregados previstos, poderá exigir a construção proprietário do loteamento, o programa de necessidades. quarteirões terão como dimensões mínimas: mínima de 20,00 m (vinte metros); de 600 m² (seiscentos metros quadrados); industrial poderá apresentar continuidade de no máximo devendo ocorrer passagens para pedestres a cada Seção XI Do Arruamento o conjunto das vias hierarquizadas, que constituem como suporte físico da circulação urbana, e deve Capítulo V – Mobilidade Urbana. executadas anteriormente à promulgação deste Plano legislação anterior, não sofrerão modificações, salvo viário. parceladas áreas com acesso direto à via pública em do Município. deverá se conectar com as redes existentes. deverão se articular com as vias adjacentes oficiais, com a topografia local. de vias internas de concomitantemente à deste Plano Diretor (duas) edificações rolamento de no mínimo, interna incluir faixa de para circulação de Técnico. Federal, especialmente o Estadual pertinente e neste Plano Diretor o número de lotes construção de creche e necessidades. máximo 400,00 m cada 200 (duzentos) constituem uma rede deve obedecer aos Plano Diretor, com os se forem exigidos em boas condições oficiais, existentes ou ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA § 3º A hierarquia e a dimensão Diretor e as diretrizes fornecidas § 4º Todo o projeto de loteamento arruamento definidas pelo Município, Art. 183 Os quarteirões situados constituídos de modo que a metros) e não ultrapasse a passagem de pedestres a cada Parágrafo único - Serão admitidos especiais previstas pelo Plano Art. 184 Considera-se lote cada desmembramento, com pelo Art. 185 Os lotes terão testada § 1º Os lotes de esquina terão § 2º Os lotes destinados a sítios quadrados) e a máxima não poderá § 3º Nos lotes em que incidirem (trinta e cinco por cento) da área § 4º A declividade dos lotes deverá § 5º Será permitido o desdobro Art. 186 Os lotes deverão ser padrão recomendado pelo Município. Parágrafo único. A colocação lotes são de inteira responsabilidade Das Áreas Art. 187 Considera-se área desempenhe função ecológica, estética, funcional e ambiental impermeabilização. Art. 188 Áreas verdes urbanas apresentam cobertura vegetal, (gramíneas) e que contribuem ambiental nas cidades. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ dimensão mínima das vias deverão respeitar as diretrizes fornecidas pelo órgão municipal de planejamento. loteamento deverá incorporar no seu traçado viário Município, para assegurar a continuidade do sistema Seção XII Dos Quarteirões situados em zonas residenciais, comerciais ou a distância entre duas vias não seja inferior a 60,00 a 200,00 m (duzentos metros) de comprimento cada 100,00 (cem) metros quando exceder aquela medida. admitidos quarteirões com dimensões superiores somente Plano Diretor, em zonas específicas, de acordo com Anexo Seção XIII Dos Lotes cada uma das porções fundiárias resultantes de menos uma divisa lindeira com a via pública. testada mínima de acordo com as zonas, conforme Anexo terão a testada mínima de 15,00 m (quinzemetros). sítios de recreio terão área mínima de 2.000 m² poderá passar da fração mínima de parcelamento incidirem restrições à ocupação, estas não poderão área total do lote, como por exemplo, mata nativa deverá atender ao disposto no artigo 100. desdobro de um lote maior, desde que atenda ao disposto ser demarcados com marcos de pedra ou concreto, Município. colocação dos marcos de concreto e sua manutenção até responsabilidade do loteador. Seção XI Áreas Verdes, de Recreação e de Uso Institucional verde de domínio público o espaço de domínio ecológica, paisagística e recreativa, propiciando a melhoria ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e urbanas são consideradas como o conjunto de áreas vegetal, arbórea (nativa e introduzida), arbustiva contribuem de modo significativo para a qualidade de vida diretrizes do Plano viário as diretrizes de sistema viário. ou mistas, serão 60,00 m (sessenta comprimento – permitida medida. somente em áreas Anexo VIII. de loteamento, de Anexo VIII. m² (dois mil metros parcelamento rural. poderão exceder a 35% nativa e arroio. disposto no Anexo VIII. concreto, segundo o a venda total dos domínio público que melhoria da qualidade espaços livres de intraurbanas que arbustiva ou rasteira vida e o equilíbrio ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Art. 189 Nos loteamentos, inclusive áreas para uso institucional total, e área verde correspondendo § 1º Nos desmembramentos quadrados) deverá ser prevista 5% (cinco por cento) da área metros quadrados). § 2º A área doada ao Município e gravada na matrícula da gleba § 3º Não será necessária doação regularização fundiária e fracionamento, hereditários e derivados de partilha união estável. § 4º Em casos de existência de outros condicionantes legais – rede de abastecimento de matrícula, dentro da área total da área total da gleba para fins especial. § 5º Caso a área resultante, (cinco) mil metros quadrados, § 6º Todas as condicionantes matrícula de procedência. § 7º Em casos de parcelamentos o Município poderá indeferir determinações deste artigo. Art. 190 Nos loteamentos, a circulação, áreas verdes e áreas cento) da área total a ser loteada. Parágrafo único. O Município destinar a outros fins que não área equivalente a fim de melhor Art. 191 Os espaços livres de públicos e outros equipamentos poderão ter sua destinação alterada hipóteses de caducidade da licença Art. 192 No caso de não existir plantadas espécies nativas empreendedor entregar a área aprovado. Parágrafo único. As áreas verdes não prejudique a integridade ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ inclusive os destinados a sítios de recreio, devem que correspondam a no mínimo 5% (cinco por correspondendo a no mínimo 10% (dez por cento) da gleba desmembramentos de glebas com área superior a 5.000,00m² (cinco prevista área para uso público especial que corresponda área a ser desmembrada, e nunca inferior a 300,00m Município deverá ser desmembrada, matriculada no Registro gleba original (matrícula de procedência). doação de 5% (cinco por cento) de área para uso público fracionamento, ou extinção de condomínio derivado partilha de bens em face de separação, divórcio de área de Preservação Permanente (APP), área de como rede de alta tensão de energia elétrica, área de água, esgoto, gás, telefonia e assemelhados total da gleba a ser desmembrada, esta terão sua fins de cálculo dos 5% (cinco por cento) de área resultante, ou seja, retiradas as previsões legais do § 4º quadrados, não será aplicada a exigência do § 1º, ambos deste condicionantes do parágrafo 4º deste artigo deverão estar parcelamentos que restem evidenciados a burla aos ditames indeferir os pedidos de parcelamento, objetivando o enquadramento a porcentagem da área pública, compreendendo áreas institucionais, não poderá ser inferior a 35% (trinta loteada. Município não poderá alienar as áreas de que trata este não os previstos em Lei, salvo venda ou permuta melhor relocalizar a atividade pública prevista. de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, licença ou desistência do loteador. existir vegetação no local destinado à área verde, nativas da região, considerando que é de responsabilidade área verde devidamente equipada e vegetada, tal verdes deverão permitir o acesso da população desde da área. devem ser previstas por cento) da gleba gleba total. (cinco mil metros corresponda a no mínimo 300,00m² (trezentos Registro de Imóveis público nos casos de derivado de direitos divórcio e dissolução de de Reserva Legal e área não edificante assemelhados, gravados em sua área descontada área para uso público seja inferior a 05 deste artigo. estar averbadas na ditames aqui definidos, enquadramento nas compreendendo o sistema de (trinta e cinco por este artigo, nem as para aquisição de destinadas a edifícios memorial descritivo, não loteamento, salvo as verde, deverão ser responsabilidade do tal qual o projeto desde que o mesmo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Art. 193 As faixas de preservação maior ou igual a 30% (trinta enquadradas pela legislação Preservação Permanente - APP Art. 194 A inobservância dos pedido de aprovação do loteamento fracionamento, remembramento interessado reapresentar o pedido Parágrafo único. O Município parcelamento do solo tenha infringido Art. 195 Os projetos de parcelamento desmembramento, fracionamento, autônomas de que trata o (noventa) dias, uma vez apresentados deste prazo quando necessária Art. 196 A aprovação do projeto I. O cumprimento das determinações sistemas de águas pluviais monumental; II. A licença municipal necessária demolição de prédios, muros Art. 197 Caberá ao loteador, do solo urbano: I. Conservar, pelo período loteamento), as vias públicas pavimentação; II. Assinalar com placas metálica especificações da Municipalidade, respectivos nomes. Art. 198 Todo o empreendimento deverá ostentar, no local de sua indicativa da data de início responsáveis técnicos legalmente Parágrafo único. As datas aprovados pela Municipalidade. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Seção XII Do Meio Ambiente preservação dos cursos d’água, bem como as áreas (trinta por cento), remanescentes de florestas legislação federal, estadual e municipal, são consideradas APP e, portanto, insuscetíveis de edificação ou impermeabilização. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS dos dispositivos deste Plano Diretor acarretará o loteamento em qualquer de suas modalidades, desmembramento, remembramento ou condomínio por unidades autônomas sendo pedido com as devidas correções. Município não concederá licença para construção infringido qualquer dispositivo deste Plano Diretor. parcelamento em qualquer de suas modalidades, fracionamento, remembramento e de condomínio presente Plano Diretor, deverá ser aprovado apresentados com todos os elementos, suspendendo necessária a apresentação de complementação de documentos. projeto não eximirá ou suprirá: determinações municipais sobre arruamentos, escavações, e domiciliares, esgotos sanitários e proteção necessária a qualquer construção, reconstrução, aumento, muros ou obras de arte. loteador, incorporador ou qualquer outro responsável pelo período de 3 (três) anos (prazo máximo para execução públicas que abrirem, de sorte a mantê-las em boas metálicas as denominações dos logradouros públicos, Municipalidade, e respeitada a competência desta empreendimento compreendido no campo de incidência deste sua implantação, sob pena de embargo administrativo, e data prevista para o seu término, contendo legalmente habilitados. datas assinaláveis nas placas são aquelas constantes Municipalidade. áreas com declividade e demais áreas consideradas Áreas de impermeabilização. indeferimento do desmembramento, sendo facultado ao em terreno cujo Diretor. modalidades, de loteamento, condomínio por unidades no prazo de 90 do-se a contagem documentos. escavações, aterros, proteção paisagística e aumento, reforma ou pelo parcelamento execução das obras de boas condições de públicos, segundo as para atribuir os deste Plano Diretor administrativo, uma placa contendo a indicação dos constantes dos projetos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Art. 199 Fica concedido o prazo Plano Diretor, sob pena das todos os parcelamentos, qualquer remembramento ou condomínio estejam sendo executados ilegalmente. Parágrafo único - Desaprovado será imediatamente embargada Art. 200 Não caberá à Administração cuja área total seja superior por diferença de área dos lotes Art. 201 A documentação solicitando Municipalidade, deverá ser assinada de mandato, cujos documentos legalmente habilitados, juntada Art. 202 São considerados de programas habitacionais de autorizadas por este Plano assentamentos. Art. 203 Para fins de regularização ser considerado o disposto mediante aprovação de Grupo Municipal. Art. 204 Os casos omissos e Diretor serão resolvidos pelo Art. 205 Os instrumentos urbanísticos presente Plano Diretor, além na legislação específica de cada INSTRUMENTOS Parcelamento, Art. 206 O Executivo Municipal 180 (cento e oitenta) dias, Projeto compulsórios de imóveis não para o implemento da obrigação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ prazo de 60 (sessenta) dias a partir da entrada em das penalidades previstas no Capítulo XIV para a qualquer que seja a modalidade, loteamento, desmembramento, condomínio por unidades autônomas de que trata este Plano ilegalmente. Desaprovado o pedido de regularização, a execução do embargada administrativamente. Administração Municipal, licenciar e aprovar projetos a 100 ha (cem hectares), bem como, qualquer lotes ou quadras verificadas em loteamentos aprovados. solicitando consulta, encaminhando anteprojeto assinada pelo proprietário ou procurador, juntado documentos técnicos deverão ser elaborados e assinados juntada a correspondente ART. de interesse público os parcelamentos vinculados de iniciativa do Município, outros Entes Públicos Diretor, em especial as regularizações de parcelamentos regularização de quaisquer modalidades de parcelamento na Lei Federal 13.465/2017, ou outra que vier Grupo Técnico a ser nomeado anualmente através e as dúvidas de interpretação suscitadas na aplicação departamento competente. CAPÍTULO XII INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS urbanísticos a serem utilizados, devem obedecer além do disposto no Estatuto da Cidade (Lei Federal cada instrumento. TÍTULO I INSTRUMENTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS Seção I Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios Municipal elaborará e encaminhará ao Legislativo, no Projeto de Lei determinando parcelamento, edificação não utilizados e subutilizados, contendo as condições obrigação. vigor do presente a regularização de desmembramento, Plano Diretor, que empreendimento projetos de parcelamento qualquer responsabilidade aprovados. anteprojeto à aprovação da juntado o instrumento assinados por técnicos vinculados a planos ou Públicos ou entidades parcelamentos e de parcelamento do solo deve vier a lhe substituir, através de Portaria aplicação deste Plano obedecer ao disposto no Federal n. 10.257/01), e prazo máximo de edificação ou utilização condições e os prazos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA § 1º O Projeto de Lei deverá constantes no Cadastro de Imóveis § 2º Projeto de Lei de Desenvolvimento Municipal, § 3º São considerados subutilizados índice de aproveitamento máximo deste Plano Diretor Municipal, § 4º A lei prevista no caput deverá tempo conforme necessidade. § 5º O Projeto de Lei de que trata ano, em caso de incidência de § 6º Os prazos para implementação I. Um ano, a partir da notificação municipal competente; II. Dois anos, a partir da aprovação III. Três anos para a conclusão Art. 207 Promulgada a Lei compulsória, a Administração notificará os proprietários para Art. 208 A transmissão do imóvel, notificação, transfere as obrigações seção. Desapropriação Art. 209 Decorridos cinco anos tenha cumprido a obrigação proceder à desapropriação do § 1º Os títulos da dívida resgatados no prazo de até dez valor real da indenização e os § 2º O valor real da indenização: I. Refletirá o valor da base função de obras realizadas notificação. II. Não serão indenizáveis expectativas § 3º Os títulos de que trata tributos. Art. 210 Quando constar no desapropriado passará a compor ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ deverá indicar, no mínimo, os imóveis subutilizados Imóveis de Interesse Social (CADIS). que trata o caput deverá ser submetido antes da remessa ao Poder Legislativo. subutilizados os imóveis que não atingem 50% (cinquenta máximo ou descumprem sua função social, conforme Municipal, ou em lei a ser elaborada na forma do caput. deverá ser revisada a cada 10 (dez) anos ou em período necessidade. trata o caput deverá fixar o valor da alíquota a ser de IPTU Progressivo. implementação referidos no caput serão os seguintes: notificação para que seja protocolado o projeto urbanístico aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento; conclusão do empreendimento. determinando o parcelamento, a edificação Administração Municipal, na forma do artigo 5º da Lei Federal para que estes dêem a destinação apropriada aos imóveis. imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior obrigações de parcelamento, edificação ou utilização Seção II Desapropriação com Pagamento em Títulos anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. pública terão prévia aprovação pelo Senado dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, os juros legais de seis por cento ao ano. indenização: base de cálculo do IPTU, descontado o montante pelo Poder Público na área onde o imóvel se expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios. trata este artigo não terão poder liberatório para no Cadastro de Imóveis de Interesse Social (CADIS), compor a Reserva de Imóveis do Município. ou não utilizados ao Conselho de (cinquenta por cento) do conforme disposições período menor de ser aplicada a cada urbanístico no órgão empreendimento; edificação ou a utilização Federal 10.257/01, imóveis. posterior à data da utilização previstas nesta que o proprietário Município poderá pública. Federal e serão sucessivas, assegurados o montante incorporado em se localiza após a compensatórios. para pagamento de (CADIS), o imóvel ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Outorga Onerosa Art. 211 Para a consecução Plano Diretor, poderá o Município, os índices de ocupação e Municipal, ou, ainda, alterar na Zona Urbana Norte. Art. 212 A outorga onerosa interessado e conforme critérios ociosa, considerando os índices Zona, sendo defesa, em qualquer Uso e Ocupação do Solo. Art. 213 O Projeto de Lei que uso do imóvel deverá ser submetido antes da remessa ao Poder Legislativo. Art. 214 Da Lei específica que Alteração de Uso constará, no I. Definição da área a ser atingida; II. Detalhamento dos índices detalhamento da alteração do III. A fórmula de cálculo para IV. Contrapartida a ser exigida Parágrafo único. Os recursos construir e de alteração de uso I. Regularização fundiária; II. Execução de programas e III. Constituição de reserva fundiária; IV. Ordenamento e direcionamento V. Implantação de equipamentos VI. Criação de espaços públicos VII. Criação de unidades de conservação VIII. Proteção de áreas de interesse Transferência Art. 215 Poderá o Município, área, ou alienar, mediante escritura for considerado necessário para preservação do patrimônio regularização fundiária, urbanização interesse social. § 1º A mesma faculdade poderá imóvel, ou parte dele, para os ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Seção III Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso das Políticas, Programas e Projetos previstos no Município, mediante Lei específica, autorizar o proprietário aproveitamento previstos no Anexo VIII deste o uso do imóvel, mediante contrapartida financ onerosa somente será autorizada se estudo específico, critérios fixados pelo Município, demonstrar que índices de ocupação e aproveitamento máximos permitidos qualquer hipótese, a construção além dos índices que autoriza a outorga do direito de construir e/ou submetido à apreciação do Conselho de Desenvolvimento Legislativo. que aprovar a Outorga Onerosa do Direito de no mínimo: atingida; índices de ocupação e aproveitamento que serão do uso do imóvel, conforme o caso; para a cobrança; exigida do beneficiário. sos auferidos com a adoção da outorga onerosa uso serão aplicados com as seguintes finalidades: e projetos habitacionais de interesse social; fundiária; direcionamento da expansão urbana; equipamentos urbanos e comunitários; públicos de lazer e áreas verdes; conservação ou proteção de outras áreas de interesse interesse histórico, cultural ou paisagístico. Seção IV Transferência do Direito de Construir Município, por Lei específica, autorizar o proprietário a escritura pública, o seu direito de construir, quando para fins de implantação de equipamentos urbanos natural ou cultural, ou para servir a Programas/Projetos urbanização de áreas ocupadas - ou novas - por poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder os fins previstos no caput. Uso no Anexo IV deste proprietário a exceder deste Plano Diretor financeira, em especial específico, a cargo do há infraestrutura permitidos para a fixados na Lei de e/ou a alteração de Desenvolvimento Municipal de Construir e de serão exercidos ou onerosa do direito de interesse ambiental; exercer em outra quando o seu imóvel urbanos e comunitários; Programas/Projetos de por habitações de Poder Público seu ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA § 2º A Lei específica referida transferência do direito de construir. Art. 216 Lei municipal específica, para aplicação de operações consorciadas. Parágrafo único. Consideramedidas coordenadas pelo Poder moradores, usuários permanentes área transformações urbanísticas Art. 217 Poderão ser previstas I. A modificação de índices subsolo, bem como alterações decorrente; II. A regularização de construções, legislação vigente. III. A concessão de incentivos redução de impactos ambientais, edificações urbanas, de tecnologias recursos naturais, especificadas Art. 218 Da Lei específica que operação urbana consorciada, I. Definição da área a ser atingida; II. Programa básico de ocupação III. Programa de atendimento operação; IV. Finalidades da operação; V. Estudo prévio de impacto VI. Contrapartida a ser exigida privados; VII. Forma de controle da operação, sociedade civil; VIII. Natureza dos incentivos investidores privados. § 1º Os recursos obtidos pelo aplicados exclusivamente na própria § 2º A partir da aprovação autorizações a cargo do Poder operação urbana consorciada. Art. 219 A Lei específica que pelo Município de quantidade construção, que serão alienados necessárias à própria operação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ referida no caput estabelecerá as condições relativas construir. Seção V Operação Urbana Consorciada específica, baseada no Plano Diretor Municipal, poderá consorciadas. -se operação urbana consorciada o conjunto de Poder Público municipal, com a participação dos permanentes e investidores privados, com o objetivo de urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras índices e características de parcelamento, uso e ocupação alterações das normas edilícias, considerado o impacto construções, reformas ou ampliações executadas em incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções tecnologias que reduzam os impactos ambientais especificadas as modalidades de design e de obras a serem que aprovar a operação urbana consorciada constará consorciada, contendo, no mínimo: atingida; ocupação da área; dimento econômico e social para a população diretamente operação; impacto de vizinhança; exigida dos proprietários, usuários permanentes operação, obrigatoriamente compartilhado com incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários pelo Poder Público Municipal na forma do inciso VI deste própria operação urbana consorciada. da Lei específica de que trata o caput, são nulas Poder Público municipal expedidas em desacordo consorciada. que aprovar a operação urbana consorciada poderá quantidade determinada de certificados de potencial alienados em Leilão ou utilizados diretamente no pagamento operação. relativas à aplicação da poderá delimitar área de intervenções e dos proprietários, de alcançar em uma valorização ambiental. outras medidas: ocupação do solo e impacto ambiental delas em desacordo com a tecnologias visando a construções e uso de ambientais e economizem serem contempladas. constará o plano da diretamente afetada pela permanentes e investidores representação da usuários permanentes e deste artigo serão nulas as licenças e desacordo com o plano da poderá prever a emissão potencial adicional de pagamento das obras ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Parágrafo único. Os certificados negociados, mas conversíveis Art. 220 Apresentado pedido será utilizado no pagamento legislação de uso e ocupação operação urbana consorciada. Art. 221 O direito de preempção aquisição de imóvel urbano objeto § 1º. Lei municipal específica fixará prazo de vigência, não decurso do prazo inicial de vigência. § 2º. O direito de preempção parágrafo primeiro, independentemente imóvel. § 3º. Nos termos da lei municipal de preempção, proprietário poderes para representá-la, será I. Será entregue notificação da área ou, em se tratando de II. Se eventualmente frustradas dias entre si, fará o Município regional de ampla circulação. III. O Município fará averbar matrícula do imóvel perante o Art. 222 O direito de preempção áreas para: I. Regularização fundiária; II. Execução de programas e III. Constituição de reserva fundiária; IV. Ordenamento e direcionamento V. Implantação de equipamentos VI. Criação de espaços públicos VII. Criação de unidades de conservação VIII. Proteção de áreas de interesse Art. 223 O proprietário deverá Município, no prazo máximo § 1º À notificação mencionada terceiro interessado na aquisição e prazo de validade. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ certificados de potencial adicional de construção conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto pedido de licença para construir, o certificado de potencial da área de construção que supere os padrões estabelecidos ocupação do solo, até o limite fixado pela Lei específic consorciada. Seção VII Direito de Preempção preempção confere ao Poder Público municipal objeto de alienação onerosa entre particulares. a delimitará as áreas em que incidirá o direito não superior a cinco anos, renovável a partir de vigência. preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado independentemente do número de alienações referentes municipal específica indicada no parágrafo primeiro, da área ou, em se tratando de pessoa jurídica, será notificado, nos seguintes termos: notificação por funcionário público municipal diretamente de pessoa jurídica, a quem tenha poderes para representá frustradas três tentativas de notificação, com decurso Município publicar a notificação através de edital em circulação. averbar a notificação de que trata o caput do presente o Serviço Registral de Imóveis da Comarca. preempção será exercido sempre que o Poder Público e projetos habitacionais de interesse social; fundiária; direcionamento da expansão urbana; equipamentos urbanos e comunitários; públicos de lazer e áreas verdes; conservação ou proteção de outras áreas de interesse interesse histórico, cultural ou paisagístico. deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse mencionada no caput será anexada proposta de compra aquisição do imóvel, da qual constará preço, condições serão livremente objeto da operação. potencial adicional estabelecidos pela específica que aprovar a preferência para direito de preempção e de um ano após o fixado na forma do referentes ao mesmo definido o direito jurídica, a quem tenha diretamente ao proprietário representá-la. decurso de tempo de 15 em jornal local ou presente artigo junto à Público necessitar de interesse ambiental; imóvel, para que o interesse em comprá-lo. compra assinada por condições de pagamento ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA § 2º O Município fará publicar, de grande circulação, edital intenção de aquisição do imóvel § 3º Transcorrido o prazo autorizado a realizar a alienação § 4º Concretizada a venda a no prazo de trinta dias, cópia § 5º A alienação processada direito. § 6º Ocorrida a hipótese prevista base de cálculo do IPTU ou pelo àquele. Art. 224 Os empreendimentos regulamentado por Legislação meio urbano, terão sua aprovação Impacto de Vizinhança (EIV). Parágrafo único. A aprovação realizada após Audiência Pública, medidas mitigadoras aos impactos Art. 225 O Estudo de Impacto negativos do empreendimento, da área em questão e seu entorno, soluções para as seguintes questões: I. Adensamento populacional; II. Equipamentos urbanos e III. Uso e ocupação do solo; IV. Valorização ou desvalorização V. Áreas de interesse histórico, VI. Paisagem urbana e patrimônio VII. Serviços públicos, incluindo resíduos sólidos, líquidos e efluentes, VIII. Equipamentos institucionais; IX. Sistemas de circulação acessibilidade, estacionamento pessoas, demanda por transporte X. Ventilação e iluminação; XI. Poluição sonora e do ar; XII. Impacto socioeconômico Art. 226 O Poder Executivo Municipal, gerados pelo empreendimento, no que couber: I. Execução de melhorias na o Poder Público ou a concessionária como: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal edital de aviso da notificação recebida nos termos imóvel nas condições da proposta apresentada. mencionado no caput sem manifestação, fica alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada. terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar do instrumento público de alienação do imóvel. em condições diversas da proposta apresentada prevista no § 5º o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor indicado na proposta apresentada, se Seção VII Estudo de Impacto de Vizinhança empreendimentos que resultem em situações de excepcionalidade Legislação Municipal e/ou que causem impacto urbanístico aprovação condicionada à elaboração e aprovação aprovação pelos órgãos competentes da Administração Pública, em que poderão ser solicitados estudos complementares impactos avaliados. Impacto de Vizinhança (EIV) deverá contemplar os aspectos empreendimento, sobre a qualidade de vida da população residente entorno, devendo incluir, no que couber, a análise questões: populacional; e comunitários; desvalorização imobiliária; histórico, cultural, paisagístico ou ambiental; patrimônio natural e cultural; incluindo consumo de água e de energia, bem como efluentes, assim como drenagem de águas pluviais; institucionais; circulação e transporte, incluindo entre outros: estacionamento de veículos, carga e descarga, embarque e transporte público; iluminação; e socioeconômico na população residente ou atuante no entorno. Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos empreendimento, deverá solicitar como condição para a aprovação na infraestrutura urbana em relação à rede física, ssionária alcança ao cidadão o serviço e/ou o abastecimento, jornal local ou regional termos do caput e da fica o proprietário apresentada. apresentar ao Município, imóvel. apresentada é nula de pleno imóvel pelo valor da se este for inferior excepcionalidade ao já urbanístico e ambiental no aprovação de Estudo de Administração Municipal será complementares e aspectos positivos e residente ou usuária análise e proposição de como a geração de pluviais; tráfego gerado, desembarque de entorno. negativos a serem aprovação de projeto, física, através da qual abastecimento, tais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA a) ampliação de redes, tais como: água, gás, esgoto pluvial, esgoto sanitário, eletricidade, iluminação pública; b) área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitá proporção compatível com as demandas geradas pelo empreendimento, tais como: educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer; e c) ampliação e/ou adequação da estrutura viária, sinalização e mobiliário urbano tais como: faixas de aceleração e desaceleração, faixas de pedestres, paradas de transporte público, semaforização, pavimentação de vias, realização ou adequação do passeio público, sinal logradouros, arborização, posteamento, bem como adequações ao acesso do loteamento, quando for o caso. II. Proteção acústica mediante incômodos gerados pelas atividades III. Recuperação ambiental interesse paisagístico; IV. Manutenção de imóveis, interesse histórico, artístico ou V. Criação de cotas de emprego VI. Criação de habitações de VII. Construção de equipamentos Parágrafo único. A aprovação de Compromisso pelo interessado, despesas decorrentes das decorrentes da implantação Executivo Municipal, antes da Art. 227 O Estudo de Impacto I. Informações urbanísticas II. Situação e localização, com III. Atividades previstas; IV. Descrição dos espaços mesmos; V. Descrição da infraestrutura das demandas de água e energia VI. Análise das questões indicadas §1º O Município poderá solicitar necessário. §2º Os Estudos de Impacto de pelos responsáveis técnicos dos das informações fornecidas. § 3º Dar-se-á publicidade aos (EIV), que ficarão disponíveis por qualquer interessado. § 4º A elaboração do Estudo aprovação de estudo prévio ambiental. Art. 228 Deverá ser exigido Estudo I. Sempre que a natureza da ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ampliação de redes, tais como: água, gás, esgoto pluvial, esgoto sanitário, eletricidade, área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitá proporção compatível com as demandas geradas pelo empreendimento, tais como: educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer; e e/ou adequação da estrutura viária, sinalização e mobiliário urbano tais como: faixas de aceleração e desaceleração, faixas de pedestres, paradas de transporte público, semaforização, pavimentação de vias, realização ou adequação do passeio público, sinalização viária (vertical e horizontal) incluindo a identificação dos logradouros, arborização, posteamento, bem como adequações ao acesso do loteamento, quando for o caso. mediante o uso de filtros e outros procedimentos atividades a serem desenvolvidas; da área e preservação dos elementos naturais imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou cultural; emprego e cursos de capacitação profissional; de interesse social; e equipamentos sociais. aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura interessado, em que este se compromete a arcar integralmente obras e serviços necessários à minimização implantação do empreendimento e demais exigências da finalização do mesmo. Impacto de Vizinhança (EIV) deverá conter: urbanísticas (IU) fornecidas pelo órgão competente; com clara indicação de acessos; edificados, cobertos ou descobertos e os usos infraestrutura existente no local e atestado da possibilidade energia elétrica, emitidos pelos fornecedores da mesma; indicadas no Art. 224. solicitar complementação das informações apresentadas, de Vizinhança (EIV) deverão ser assinados pelo dos mesmos, sendo solidariamente responsáveis aos documentos integrantes do Estudo de Impacto para consulta, no órgão competente do Poder Público Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos Estudo de Impacto de Vizinhança, de acordo com da atividade for enquadrada como diferente de adequada; ampliação de redes, tais como: água, gás, esgoto pluvial, esgoto sanitário, eletricidade, área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em proporção compatível com as demandas geradas pelo empreendimento, tais como: e/ou adequação da estrutura viária, sinalização e mobiliário urbano tais como: faixas de aceleração e desaceleração, faixas de pedestres, paradas de transporte público, semaforização, pavimentação de vias, realização ou adequação do ização viária (vertical e horizontal) incluindo a identificação dos logradouros, arborização, posteamento, bem como adequações ao acesso do procedimentos que minimizem naturais considerados de arquitetônicos considerados de assinatura de Termo integralmente com as minimização dos impactos apontadas pelo usos previstos nos possibilidade de atendimento mesma; e apresentadas, quando empreendedor e responsáveis pela veracidade Impacto de Vizinhança Público municipal, a elaboração e a termos da legislação com Anexo VIII: adequada; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA II. Sempre que a categoria área ultrapassar 3000m² (três III. Sempre que a categoria ultrapassar 6000m² (seis mil metros IV. Sempre que as edificações veículos superior a 10.000,00m² veículos; V. Sempre que os parcelamentos originem lote com área superior 200,00m. INSTRUMENTOS Art. 229 A concessão de incentivos condicionada à adequação do bem como o enquadramento regulamentação específica. Art. 230 Os incentivos fiscais locais sustentáveis, dentro das Art. 231 Verificado descumprimento artigo 204, o Município procederá Territorial Urbana (IPTU) progressivo de cinco anos consecutivos, parcelamento, edificação ou utilização § 1º. Caso a obrigação de parcelar, Município manterá a cobrança garantida a prerrogativa de proceder § 2º. É vedada a concessão de trata este artigo. Art. 232 O Município deverá incidirá sobre a valorização de Parágrafo único. O Município Seção nos casos de interesse ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ de uso comercial e de serviços for de grande porte ês mil metros quadrados); de uso industrial for de médio ou grande porte, metros quadrados); edificações não residenciais apresentarem área de estacionamento 10.000,00m² ou com mais de 400 vagas destinadas a estacionamento parcelamentos do solo vinculados na figura de desmembramento, superior a 10.000,00m² ou quarteirão com dimensão Título II INSTRUMENTOS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS Seção I Incentivos Fiscais incentivos fiscais, a serem definidos em lei do empreendimento beneficiado às Diretrizes deste enquadramento da atividade entre os usos incentivados, fiscais devem ser prioritariamente concedidos a empreendimentos das Políticas Públicas previstas no Anexo IV deste Plano Seção II IPTU Progressivo no Tempo descumprimento dos prazos e finalidades previstos no procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota, consecutivos, conforme os valores fixados na Lei que utilização compulsórios. parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida proceder à desapropriação do imóvel, na forma desta de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva Seção III Contribuição de Melhoria deverá instituir, por legislação específica, Contribuição de imóveis particulares decorrente de obras ou servi Município somente poderá conceder isenção do tributo social ou utilidade pública. porte, ou quando a ou quando a área estacionamento para estacionamento de embramento, que dimensão superior a lei específica, fica deste Plano Diretor, incentivados, definidos por empreendimentos Plano Diretor. parágrafo 5º, do Propriedade Predial e alíquota, pelo prazo que determinou o em cinco anos, o referida obrigação, desta Lei. progressiva de que de Melhoria, que serviços públicos. de que trata esta ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA PLANEJAMENTO Art. 233 O planejamento socioeconômico do desenvolvimento econômico eficácia dos seus elementos de ampliar os benefícios sociais desenvolvimento territorial e Art. 234 As Políticas Públicas articulação econômica deverão: I. Promover o Associativismo cadeia produtiva e de comercialização II. Incentivar a permanência conscientização no que diz respeito permanência no campo; III. Viabilizar a produção orgânica, à concorrência; IV. Priorizar compras e contratações obra local; V. Promover Programas de VI. Incentivar agroindústrias, VII. Incentivar a exploração transforme em fonte de renda; VIII. Avaliar a conveniência e como objetivo assumir a fiscalização forma do inciso III do § 4o 11.250, de 27 de dezembro de Art. 235 As Políticas Públicas melhoria da qualidade de vida I. Política Municipal de Desenvolvimento II. Política Municipal de Desenvolvimento III. Política Municipal de Desenvolvimento IV. Política Municipal de Turismo. Política Municipal Art. 236 A Política Municipal harmonizar o desenvolvimento naturais, visando à melhoria sustentável das atividades primárias, adoção de técnicas de cultivos Art. 237 Para a implementação Município de São Sebastião do V. Implantar zoneamento acordo com o perfil fundiário ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CAPÍTULO XIII PLANEJAMENTO SOCIOECONÔMICO socioeconômico tem como objetivo definir estratégias econômico no Município, compreendendo o aumento da de produção, de forma arƟculada à proteção do ambiente, sociais e a qualidade de vida da população, à região metropolitana. Públicas Municipais a serem implementadas para deverão: Associativismo e Cooperativismo, visando possibilitar a implantação comercialização dos cultivos existentes, em especial dos permanência dos jovens no campo, por meio de respeito ao fortalecimento da importância do meio orgânica, como forma de diferenciar a produção do contratações pelo Poder Público Municipal de produtos Economia Solidária; agroindústrias, objetivando agregar valor à produção; exploração de atividades ligadas ao turismo, buscando renda; e oportunidade de formalização de convênio com fiscalização e cobrança do imposto sobre propriedade do art. 153 da Constituição Federal regulamentado de 2015. Públicas promotoras do desenvolvimento econômico vida são: Desenvolvimento do Setor Primário; Desenvolvimento do Setor Secundário; Desenvolvimento do Setor Terciário; Turismo. Seção I Municipal de Desenvolvimento do Setor Primário Municipal de Desenvolvimento do Setor Primário tem desenvolvimento de atividades econômicas com a preservação melhoria da qualidade de vida na área rural e o primárias, atendendo às premissas de diversificação cultivos de menor impacto ambiental e organização associativa. implementação da Política Municipal de Desenvolvimento do do Caí deverá: detalhado das Macrozonas Rurais, definindo fundiário e o potencial produtivo; estratégias de promoção da eficiência e da ambiente, visando integrando-a ao para a obtenção da implantação de uma dos cítricos; de campanhas de meio rural e da sua do Município frente produtos e mão-decom que este se com a União, tendo propriedade rural (ITR) na regulamentado pela Lei nº sustentável e da tem por objetivo preservação dos recursos desenvolvimento diversificação de culturas, associativa. do Setor Primário, o microrregiões de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA VI. Demarcar os limites entre Reserva Legal; VII. Desenvolver Programas e de consumo nas Macrozonas de produtos hortifrutigranjeiros; VIII. Desenvolver Programas produtivas, em consonância com técnica aos produtores; IX. Promover a melhoria das de telecentros e espaços para de referência na busca de serviços X. Criar e/ou fortalecer instância exploração dos recursos naturais; XI. Desenvolver Programas parcerias com instituições de XII. Inibir atividades que causem XIII. Coibir a utilização de agrotóxicos Urbana ou na sua proximidade; XIV. Priorizar a compra da produção escolas municipais, refeições o Município responsável pelo XV. Assessorar os produtores Reserva Legal, a serem licenciados órgão ambiental competente. Política Municipal Art. 238 A Política Municipal conjunto de medidas a serem crescimento econômico com naturais, visando à melhoria atividades de beneficiamento, produtivas de pequeno e médio vizinhança. Art. 239 Para a implementação Secundário, além das medidas ações: I. Fomentar atividades de respectivas cadeias produtivas, II. Desenvolver Programas encaminhamento ao mercado instituições de ensino ou congênere; III. Elaborar o plano de fortalecimento para atração das atividades de IV. Regulamentar incentivos o capital local e as pequenas e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ entre as áreas de cultivo, as Áreas de Preservação de incentivo à criação de associações e cooperativas Macrozonas Rurais, definindo e viabilizando locais adequados hortifrutigranjeiros; Programas de incentivo à diversificação e criação de com as potencialidades do Município, disponibilizando das condições físicas dos centros comunitários rurais para cursos, recreação e lazer, possibilitando que se serviços e difusão de conhecimentos na microrregião; instância administrativa municipal e parâmetros para naturais; de qualificação de mão-de-obra, preferencialmente ensino ou congêneres; causem significativo impacto ambiental ou de vizinhança; agrotóxicos nas atividades agrícolas desenvolvidas proximidade; produção local para a disponibilização da merenda em restaurantes comunitários ou qualquer situação pelo fornecimento de alimentos; produtores rurais na elaboração de Planos de Manejo licenciados mediante procedimentos simplificados e coletivos, competente. Seção II Municipal de Desenvolvimento do Setor Secundário Municipal de Desenvolvimento do Setor Secundário se serem tomadas pelo Poder Público com o objetivo com as conquistas sociais, a partir da preservação melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento beneficiamento, atendendo às premissas de diversificação médio porte, evitando significativos impactos ambientais implementação da Política Municipal de Desenvolvimento medidas referentes à estrutura urbana, serão adotadas de beneficiamento vinculadas às potencialidades produtivas, priorizando as cooperativas, e micro e pequenas Programas permanentes de qualificação da mão-de mercado de trabalho, preferencialmente por meio de congênere; fortalecimento da infraestrutura física e institucional de beneficiamento, priorizando o capital local e regional; incentivos fiscais para investimentos no setor, priorizando e médias empresas. Preservação Permanente e a cooperativas de produção adequados para a venda de novas cadeias nibilizando assistência rurais e a instalação se tornem lugares microrregião; para fiscalização da preferencialmente através de vizinhança; desenvolvidas na Macrozona merenda escolar nas situação em que seja para as áreas de coletivos, junto ao Secundário constitui em um de harmonizar o preservação dos recursos desenvolvimento sustentável das diversificação das atividades ambientais ou de Desenvolvimento do Setor adotadas as seguintes potencialidades locais e suas pequenas empresas; de-obra local e de parcerias com institucional do território, regional; priorizando o associativismo, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Política Municipal Art. 240 A Política Municipal para garantir a qualidade dos usos variados e compatíveis, geradoras de trabalho e renda. Art. 241 Para a implementação além das medidas referentes I. Promover o desenvolvimento alternativas, baseadas em organizações urbanísticos, tributários e financeiros II. Promover a criação de cooperativas III. Realizar parcerias com instituições mão-de-obra local; IV. Qualificar os detentores Quarta Colônia, a fim de que V. Conceder incentivos fiscais exploram ou têm potencial Desenvolvimento Turístico, a VI. Incentivar, em especial através Art. 242 A Política Municipal participação popular, com ênfase vocações, potencialidades e viabilidade naturais e culturais, possibilitando comunidades locais, buscando da região. Art. 243 Para a efetivação implementado um Plano de Desenvolvimento I. Mapeamento dos principais de utilização, público alvo e estratégias II. Mapeamento dos empreendimentos o turismo no Município; III. Definição de critérios para regionais que exploram ou têm Plano de Desenvolvimento Turístico; IV. Proposição de temas, setores rural, étnica, cultural ou científica, desenvolvimento do turismo; V. Programas de informação, meio de transporte coletivo, ao VI. Cursos de qualificação coletiva/comunitária local/regional; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Seção III Municipal de Desenvolvimento do Setor Terciário Municipal de Desenvolvimento do Setor Terciário visa dos ambientes residenciais e laborais e incentivar compatíveis, possibilitando a formação de pólos atrativos renda. implementação da Política Municipal de Desenvolvimento do à estrutura urbana, serão adotadas as seguintes: desenvolvimento de cadeias produtivas, preferencialmente organizações associativas e cooperativas, através financeiros aos empreendimentos locais e regionais; cooperativas de prestação de serviços e de consumo; instituições de ensino ou congênere para fins de detentores de conhecimento ou mesmo de exemplares do a mesma seja geradora de renda e incentivadora fiscais e financeiros aos empreendimentos locais potencial de explorar o turismo, conforme mapeamento ser elaborado; através da organização e divulgação, de eventos locais Seção IV Política Municipal de Turismo Municipal de Turismo de São Sebastião do Caí será fundamentada ênfase no associativismo comunitário, por meio da viabilidade de desenvolvimento do turismo vinculado possibilitando geração de trabalho e renda, preferencialmente buscando a sustentabilidade socioeconômica e ecológica da Política Municipal de Turismo, deverá Desenvolvimento Turístico, o qual deverá conter, principais pontos turísticos do Município evidenciando estratégias de promoção; empreendimentos privados que exploram ou têm potencial para a concessão de incentivos aos empreendimentos têm potencial de explorar o turismo, conforme Turístico; setores e eventos, de natureza religiosa, econômica, científica, entre outras, que representem potencialidades turismo; informação, sinalização, divulgação e acessibilidade, preferencialmente ao público; qualificação de empreendedores, priorizando aqueles local/regional; equipar a cidade a proximidade de atrativos de atividades do Setor Terciário, seguintes: ncialmente comunitárias ou através de incentivos regionais; consumo; de qualificação da do patrimônio da incentivadora do turismo; locais e regionais que mapeamento do Plano de locais e regionais. fundamentada na da identificação das vinculado aos recursos preferencialmente para as ecológica do Município e ser elaborado e conter, no mínimo: evidenciando seus potenciais potencial de explorar empreendimentos locais e conforme mapeamento do econômica, ecológica, potencialidades para o preferencialmente por aqueles de natureza ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA VII. Incentivo à preservação Parágrafo único. Para efetivação executados os Projetos e Programas prioridade, quando indicadas Art. 244 Toda ação ou omissão por pessoas físicas ou jurídicas, administrativas, sem prejuízo I. Advertência; II. Reparação do dano; III. Multas; IV. Embargos; V. Interdição (total ou parcial); VI. Demolição Parágrafo único. Também deverá cabíveis à autoridade municipal I. Autorizar ocupações do legais ou em desacordo com atendimento aos dispositivos II. Deixar de aplicar as sanções III. Deixar de adotar as providências IV. Não promover a interdição V. Dificultar, impedir, retardar públicos competentes; VI. Relevar sanção aplicável Art. 245 Todo parcelamento, pelo Poder Público, e para esse local, mediante apresentação Art. 246 As penalidades previstas com a gravidade da infração, Art. 247 As penalidades serão titular da obra, conforme as Municipal ou em normas específicas. Art. 248 A advertência é a infração verificada em obra, edificação para sanar a irregularidade. § 1º O prazo a ser estabelecido dias, prorrogável por iguais períodos, § 2º Aplica-se a prévia advertência regularização. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ do patrimônio cultural e natural. efetivação da Política de que trata o caput, deverão Programas constantes do Anexo IV, observadas indicadas no referido Anexo. CAPÍTULO XIV PENALIDADES omissão que viole as normas previstas neste Plano Diretor, jurídicas, serão punidas com a aplicação das seguintes prejuízo das sanções penais previstas na legislação federal: parcial); deverá ser apurada a responsabilidade e aplicadas municipal que: solo ou exercício de atividades sem a observância com as recomendações técnicas pertinentes, especialmente dispositivos deste Plano Diretor; sanções previstas nesta Lei Complementar; providências cabíveis previstas na legislação; interdição do empreendimento, quando constatada a irregularidade; retardar ou inibir, por qualquer meio, a ação fiscalizatória por descumprimento aos preceitos desta Lei Complementar. parcelamento, obra ou edificação, a qualquer tempo, poderá esse fim o encarregado da fiscalização terá imediato apresentação de sua identificação funcional. previstas neste Plano Diretor Municipal serão aplicadas podendo ser impostas de forma isolada ou cumulativa. serão atribuídas ao proprietário ou possuidor do imóvel, as atribuições de responsabilidades definidas neste específicas. sanção pela qual o infrator é advertido pelo edificação ou parcelamento do solo e em que se estabelecido em advertência para sanar a irregularidade é períodos, desde que justificadamente. advertência somente nos casos em que a irregularidade ser elaborados e observadas as ordens de Diretor, praticadas seguintes penalidades federal: aplicadas penalidades observância das exigências especialmente sem irregularidade; fiscalizatória dos agentes Complementar. poderá ser vistoriado imediato ingresso no aplicadas de acordo cumulativa. imóvel, ou ainda, ao neste Plano Diretor cometimento de se estabelece prazo é de até 30 (trinta) irregularidade é passível de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Art. 249 Sem prejuízo de outras gerar efetivo dano à municipalidade, administração municipal autuar órgão competente, de acordo §1º A reparação do reparo/construção/demolição limitada à reparação ao exato § 2º A não reparação do dano prevista no inciso VI do parágrafo Art. 250 Verificada qualquer competente Auto de Infração ou apresentar defesa, sob pena Parágrafo único. Simultaneamente I. Auto de embargo da obra, II. Intimação para regularização Art. 251 Aplicada a multa, não a houverem determinado, nem infração. Art. 252 As multas não pagas judicialmente. Art. 253 As infrações classificam gravíssimas. § 1º É infração leve: I. Deixar de entregar ou entregar técnicos exigidos para fins de § 2º São infrações médias: I. Iniciar, dar continuidade Sebastião do Caí em desacordo II. Constatar-se qualquer irregularidade aprovado; III. Promover construção em razão de seu valor paisagístico, arqueológico, etnográfico ou desacordo com a concedida; IV. Causar impedimento ou V. Omitir-se nas providências VI. Não reparar o dano causado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Seção I Reparação do Dano outras penalidades, nos casos em que a infração cometida municipalidade, à cidade, aos munícipes ou ao meio-ambiente, autuar o infrator para que, em prazo razoável assim acordo com a natureza do dano causado, repare o prejuízo do dano causado poderá ser efetivada reparo/construção/demolição ou outra prestação alternativa, assim definida exato prejuízo causado pelo infrator. dano na forma e no prazo estipulado acarretará na aplicação parágrafo segundo do Art. 251 deste Plano Diretor Municipal. Seção II Multas qualquer infração às disposições desta Lei Complementar, Infração e Multa para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, pena de confirmação da penalidade imposta. Simultaneamente à imposição de multa, serão lavrados: obra, atividade ou parcelamento do solo, se for o caso; regularização da situação, nos termos da legislação específica. não fica o infrator desobrigado do cumprimento das nem estará isento das obrigações de reparar o dano pagas nos prazos fixados serão inscritas em dívida classificam-se, para efeitos de multa, em leves, médias, entregar fora dos prazos estabelecidos documentos de parcelamento do solo. continuidade ou efetuar ocupação ou atividade no solo do desacordo com o determinado por este Plano Diretor; irregularidade documental que interfira diretamente em solo não edificável ou no seu entorno, assim paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, monumental, sem autorização da autoridade competente embaraço à atividade de fiscalização; providências para sanar as faltas enumeradas neste Plano Diretor causado na forma e no prazo estipulado. cometida venha a ambiente, poderá a estabelecido pelo prejuízo causado. efetivada mediante definida pelo Município, aplicação da multa Municipal. Complementar, será lavrado o corridos, o infrator pagar caso; específica. das exigências que dano resultante da dívida ativa e cobradas médias, graves e documentos e/ou laudos município de São diretamente no material assim considerado em cultural, religioso, competente ou em Diretor; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA § 3º São infrações graves: I. Iniciar a execução de Município ou após a caducidade II. Executar a obra de parcelamento III. Dar uso a atividade estabelecem as normas de uso IV. Realizar atividade relaciona de interesse ambiental. V. Aterrar, estreitar, obstruir, relevo, promover modificações as necessárias cautelas técnicas, 4º São infrações gravíssimas: I. Registrar loteamento ou promessa de cessão de direitos desmembramento não aprovado II. Iniciar a execução de Município ou após a caducidade urbanas por esta Lei Complementar; III. Realizar parcelamento do área verde ou área de preservação IV. Descumprir auto de embargo, V. Apresentar documentos Art. 254 As multas serão aplicadas I. Infração leve: 3% (três por II. Infração média: 5% (cinco III. Infração grave: 10% (dez IV. Infração gravíssima: 15% § 1ºO valor da multa será estipulado cálculo do IPTU. § 2º Incidem na mesma sanção eventual comprador, o vendedor, para a concretização do empreendimento em desacordo com as licenças Art. 255 No caso de reincidência cumulativa e calculadas pelo § 1º Verifica-se a reincidência meses seguintes após a decisão § 2º Verifica-se infração conti do embargo, da intimação demolitória § 3º Persistindo a infração multa: I. Mensalmente, nos casos demolitória; II. Diariamente, nos casos de Art. 256 O pagamento da multa correção das irregularidades que ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ obra e/ou parcelamento do solo sem projeto caducidade de aprovação e/ou de licença na área urbana parcelamento do solo em desacordo com o projeto aprovado; proibida para determinado zoneamento, em uso e ocupação para a zona em que se encontram; relaciona a esta Lei Complementar que cause danos ou obstruir, represar ou desviar cursos d'água, alterar modificações nos escoamentos, sem licença do poder público técnicas, de modo a provocar danos ao Município ou a gravíssimas: ou desmembramento, compromisso de compra e direitos ou efetuar registro de contrato de venda de aprovado pelos órgãos competentes; obra e/ou parcelamento do solo sem projeto caducidade de aprovação e/ou de licenças em áreas Complementar; do solo, empreendimento ou obra em área de preservação permanente; embargo, intimação demolitória e interdição; sabidamente falsos; aplicadas com base nos seguintes valores de referência: por cento) do Valor do Imóvel; (cinco por cento) do Valor do Imóvel; (dez por cento) do Valor do Imóvel; 15% (quinze por cento) do Valor do Imóvel; estipulado com base na planta de valores imobiliários sanção administrativa os corresponsáveis, o agrimensor, vendedor, bem como todo aquele que de qualquer empreendimento no município sem autorização do licenças emitidas. reincidência ou de infração continuada, as multas são aplicadas dobro do valor da última multa aplicada. reincidência quando o infrator comete a mesma infração decisão definitiva sobre a sanção aplicada. continuada quando o infrator descumpre os termos demolitória ou da interdição. continuada após a aplicação da primeira multa, casos de descumprimento dos termos da advertência de descumprimento do embargo ou da interdição. multa não isenta o infrator de cumprir as obrigações que deram origem à sanção. projeto aprovado pelo urbana do município; aprovado; em razão do que encontram; ou prejuízo à área alterar ou modificar o público ou fazê-lo sem a terceiros. venda, cessão ou de loteamento ou projeto aprovado pelo não consideradas domínio público, referência: imobiliários utilizada para agrimensor, o corretor, o qualquer modo contribuir Poder Público ou aplicadas de forma infração nos 12 (doze) termos da advertência, multa, aplica-se nova advertência ou da intimação interdição. obrigações necessárias à ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Art. 257 Sem prejuízo de parcelamento do solo ou de previstos no § 2º, incisos I, II Art. 251, ou sempre que estiver para os operários que a executam. Art. 258 O embargo, sem prejuízo imediata de uma obra ou atividade, Complementar ou aos projetos Parágrafo único. O embargo motivou. Art. 259 Quando não atendidos I. A obra ou a edificação será II. O parcelamento do solo Art. 260 Sem prejuízos de outras completa ou parte de suas dependências no § 2º, incisos I, II e III; no § sempre que oferecer riscos aos Art. 261 A Administração Municipal se: I. Incorrer nos casos previstos e no § 4º, incisos I, II e III do Art. II. Recair sobre o que dispõe penalidade. Art. 262 O Auto de Infração conterá: I. A data e o local da infração; II. A razão da infração e a fundamentação III. Nome, endereço e assinatura IV. Nome, assinatura e categoria V. Nome, endereço e assinatura ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Seção III Embargos outras penalidades, as obras em andamento, edificação, podem ser embargadas quando incorrerem II e III; no § 3º, incisos I, II, III, IV e V; e no § 4º, incisos estiver em risco a estabilidade da obra, com perigo executam. prejuízo das multas e outras penalidades, determina atividade, quando constatada desobediência às disposições projetos aprovados. embargo será retirado somente quando regularizada atendidos o embargo ou a interdição realizados: será demolida, total ou parcialmente; será desconstituído. Seção IV Interdição outras penalidades, um parcelamento do solo, dependências podem ser interditadas, se incorrer 3º, incisos I, II, III, IV e V; e no § 4º, incisos I, II e aos seus habitantes ou ao público em geral. Seção V Demolição Municipal determina a demolição total ou parcial de previstos nos incisos no § 2º, incisos I e II; no § 3º, incisos Art. 251, e não for cumprido o Auto de Embargo; dispõe o Código de Obras e Edificações no que se Seção VI Auto de Infração e Defesa conterá: infração; fundamentação atinente; assinatura do infrator; categoria funcional do autuante; assinatura das testemunhas, se houver. andamento, sejam de incorrerem nos casos incisos I, II e III do para o público ou determina a paralisação disposições desta Lei a situação que o solo, uma edificação incorrer no caso previsto III do Art. 251, ou de uma edificação incisos I, II, III, IV e V; refere à referida ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA § 1º Se o infrator se negar a recusa, considerando-se o infrator § 2º A notificação ou o autor recebimento (AR), considerando administrativo. § 3º Estando o infrator em local pessoal e via correios, a notificação sanção, será realizada por edital. Art. 263 São autoridades competentes administrativo os funcionários ou de órgãos ambientais das atividades de fiscalização. § 1º Qualquer pessoa, constatando representação às autoridades de polícia. § 2º A autoridade que tiver conhecimento imediata, mediante processo § 3º As infrações são apuradas ampla defesa e o contraditório, regulamentação. Art. 264 O infrator terá o prazo termos do Art. 260, para apresentar decisão final, conforme regulamentação próprio auto de infração. Decorrido penalidade. Art. 265 Apresentada defesa será informado acerca da aplicação de Infração acompanhada do § 1º Em caso de multa, o infrator forma indicada no auto de infração. § 2º No prazo para pagamento administrativo, dirigido à autoridade recurso a exigibilidade da multa § 3º Provido o recurso administrativo, desprovimento do recurso, o decisão recursal para efetivar § 4º Nos casos de embargos sejam satisfeitas todas as exigências § 5º Nos casos de demolição, da penalidade. Art. 266 Caberá execução judicial interposição de recursos, o infrator Art. 267 O processo administrativo neste Plano Diretor Municipal necessidade de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ a assinar a notificação ou o auto de infração, o infrator devidamente notificado ou autuado. autor de infração poderão ser remitidos via Correio ando-se entregue após o retorno do AR aos autos local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas notificação para defesa, bem como a ciência edital. competentes para lavrar auto de infração e instaurar funcionários de órgãos de fiscalização do município de São das esferas federal, estadual ou municipal designados constatando infração às normas deste Plano Diretor, autoridades relacionadas neste artigo, para efeito do exercício conhecimento de infração é obrigada a promover administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade. apuradas em processo administrativo próprio, assegurado contraditório, observadas as disposições desta Lei Complementar prazo de 8 (oito) dias, a contar do recebimento da apresentar defesa escrita, encaminhada ao órgão regulamentação municipal que deverá ser indicada Decorrido o prazo sem apresentação de defesa defesa e julgada improcedente será aplicada a penalidade. aplicação da penalidade por meio da entrega da terceira do respectivo despacho da autoridade municipal que infrator terá o prazo de 8 (oito) dias para efetuar infração. pagamento da multa 8 (oito) dias poderá ser interposto autoridade municipal competente. Interposto tempestivamente multa fica suspensa até o julgamento definitivo. administrativo, será cancelado o auto de infração. autuado terá o prazo de 8 (oito) dias a contar do efetivar o pagamento da multa. embargos e interdição, a pena deve ser imediatamente exigências que a determinaram. demolição, a autoridade competente estipulará o prazo para judicial sempre que, decorrido o prazo estipulado infrator não cumprir a penalidade imposta. administrativo referente às infrações e à aplicação de Municipal deve ser definido em regulamento próprio fiscal certificará a Correio com aviso de autos do processo tentativas de localização da aplicação da instaurar processo São Sebastião do Caí designados para as Diretor, poderá dirigir exercício do seu poder promover a sua apuração corresponsabilidade. assegurado o direito de Complementar e de sua da notificação nos competente para indicada ao autuado no defesa será aplicada a penalidade. O infrator terceira via do Auto que o aplicou. o pagamento, na interposto recurso tempestivamente o infração. Em caso de do recebimento da acatada, até que para o cumprimento estipulado e sem que haja a sanções previstas próprio observada a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA I. Motivação de todos os atos II. Comunicação formal ao infrator a) dos autos de infração; b) das decisões em recursos, pedidos de reconsideração e d órgãos e entidades públicas; III. Acesso a todas as peças dos IV. Garantia do contraditório V. Prazo razoável para impugnação, como para a prática dos demais Art. 268 A Gestão Participativa Poder Público, em todos monitoramento e avaliação integrantes do Plano Diretor, cidade, consistentes nos Conselhos, Plebiscitos, Referendos e Iniciativas Conselho Art. 269 Para dar efetividade Executivo proporá a criação, promulgação do presente Plano colegiado de política de desenvolvimento Planejamento, Desenvolvimento I. Integrar e articular as políticas e rural, como planejamento transporte e mobilidade; II. Mediar os interesses permanente de discussão, participativa; III. Fortalecer os atores/sujeitos IV. Consolidar a gestão democrática, constituídas coletivamente nos V. Compartilhar as informações urbano e rural, com a população. Art. 270 O Conselho do Desenvolvimento principais atribuições: I. Debater, avaliar, propor, desenvolvimento urbano e saneamento ambiental, transporte II. Acompanhar e avaliar a alterações, e colaborar em todas desenvolvimento do Município; III. Coordenar a organização a participação de todos os segmentos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ atos administrativos; infrator ou ao interessado: dos autos de infração; das decisões em recursos, pedidos de reconsideração e demais petições dirigidas a órgãos e entidades públicas; dos autos, observadas as regras de sigilo; contraditório e da ampla defesa; impugnação, defesa, apresentação de provas e contraprovas, demais atos processuais. CAPÍTULO XI PARTICIPAÇÃO SOCIAL Participativa visa garantir o efetivo controle social sobre os atos que digam respeito ao planejamento, da efetivação dos Princípios, Diretrizes, Programas Diretor, em especial através dos instrumentos de gestão Conselhos, Audiências e Consultas Públicas, Conferências Iniciativas Populares de Leis. Seção I Conselho de Desenvolvimento Municipal efetividade à Gestão Democrática de São Sebastião por Lei própria, no prazo de 180 (cento e oitenta) Plano Diretor, do Conselho de Desenvolvimento desenvolvimento municipal, integrante da Secretaria Desenvolvimento e Ouvidoria, órgão que terá como objetivos: políticas específicas e setoriais na área do desenvolvimento planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento existentes em cada local, constituindo-se negociação e pactuação, visando garantir a atores/sujeitos sociopolíticos autônomos; democrática, como garantia da implementação das nos canais de participação; informações e as decisões, pertinentes à política de população. Desenvolvimento Municipal de São Sebastião do propor, definir e fiscalizar programas, projetos, rural, bem como as políticas de gestão do transporte e mobilidade em conjunto com o governo a implantação do Plano Diretor Municipal, bem todas as atividades que se relacionem com o Município; organização das conferências das cidades, na esfera municipal, segmentos da sociedade; emais petições dirigidas a contraprovas, bem sobre os agentes do planejamento, implantação, Programas e Projetos gestão democrática da Conferências Municipais, do Caí, o Poder oitenta) dias, a partir da Municipal, órgão Secretaria Municipal de desenvolvimento urbano saneamento ambiental, em um espaço a gestão pública das políticas públicas desenvolvimento do Caí terá como projetos, a política de solo, habitação, e sociedade civil; bem como sugerir planejamento do municipal, possibilitando ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA IV. Promover a articulação desenvolvimento urbano e rural; V. Coordenar o processo participativo VI. Debater a elaboração diretrizes orçamentárias e planejamento VII. Emitir parecer sobre a grande impacto urbanístico; VIII. Propor a edição de normas IX. Articular-se com outros territorial. X. Divulgação ampla de seus XI. Promover a realização de de conhecimentos científicos XII. Realização de cursos, oficinas, da sociedade, buscando a disseminação XIII. Elaborar e aprovar o Regimento seus membros. Art. 271 O Conselho do Desenvol composto paritariamente por 03 representantes das comunidades não governamentais (01 re entidades de classe e 01 representante § 1º Os representantes de entidades § 2º Os representantes das comunidades moradores, existentes ou criadas, definidas ou a serem criadas, § 3º Os representantes das entidades entidades. Art. 272 O Poder Público municipal consultas públicas sobre as propostas do orçamento anual. Parágrafo único. A realização aprovação perante a Câmara Art. 273 Nos processos participativos determinada pelo inciso II, do seguintes requisitos: I. Ampla comunicação pública, social de massa disponível; II. Ciência do cronograma propostas sobre o plano diretor III. Publicação e divulgação diversas etapas do processo. Art. 274 Sem prejuízo das disposições participativo deverá garantir a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ entre os programas e os recursos que tenham rural; participativo de elaboração e execução do Plano Diretor; e execução do orçamento público, plano plurianual, planejamento participativo de forma integrada; implementação de empreendimentos imobiliários normas que regulem matéria territorial, urbana e ambiental; conselhos, de forma a integrar ações e Políticas seus trabalhos e ações realizadas; de estudos, debates, pesquisas e ações que propiciem científicos e tecnológicos, para a população municipal; oficinas, debates, simpósios, seminários com os diversos disseminação de informação e a formação continuada; Regimento Interno e deliberar sobre as alterações Desenvolvimento Municipal de São Sebastião do por 09 membros, 03 representantes de entidade comunidades locais (urbanas e rurais), 03 representantes representante da indústria e comércio, 01 representante representante da universidade) entidades governamentais serão indicados pela entidade. comunidades locais serão eleitos pelas respectivas criadas, a partir da divisão do Município em unidades como bairros, vilas, localidades, distritos, etc. entidades não governamentais serão indicados Seção II Processos Participativos municipal deverá promover a realização de debates, propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes realização de procedimento de participação social é condicionante Municipal nos termos da Lei nº 10.257/2001. participativos previstos neste Plano Diretor, do § 4º do art. 40 do Estatuto da Cidade, deverá pública, em linguagem acessível, através dos meios cronograma e dos locais das reuniões, da apresentação diretor com antecedência de no mínimo 15 (quinze) divulgação dos resultados dos debates e das propostas disposições previstas em lei especial, a organização a diversidade, observando no mínimo os seguintes tenham impacto sobre o Diretor; plurianual, leis de imobiliários que causem ambiental; Políticas de intervenção propiciem a utilização diversos segmentos continuada; alterações propostas por do Caí deverá ser entidade governamentais, representantes de entidades representante de entidade. respectivas associações de unidades territoriais já pelas respectivas debates, audiências e diretrizes orçamentárias e condicionante para Diretor, a publicidade, deverá observar os meios de comunicação apresentação dos estudos e dias; propostas adotadas nas organização do processo seguintes termos: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA I. Realização dos debates como bairros, distritos, setores II. Garantia da alternância dos Art. 275 As audiências e consultas instrumentos essenciais à participação apresentação de contribuições misto que inclui a possibilidade pública. Parágrafo único. As audiências debater, rever e analisar o seguintes requisitos: I. Ser convocada por edital, de comunicação de massa ao II. Ocorrer em locais e horários III. Serem dirigidas pelo Poder abrirá as discussões aos presentes; IV. Garantir a presença de residência ou qualquer outra V. Serem gravadas e, ao deverão ser apensados ao Projeto tramitação legislativa. Art. 276 A Administração Pública como objetivo definir e monitorar municipal. § 1º. As conferências são com ampla divulgação e participação sociedade e poder público municipal. § 2º O procedimento de realização prazo máximo de 180 (cento incluir a participação do Conselho organização das conferências. Art. 277 O plebiscito, o referendo Constituição Federal, devem específica. DISPOSIÇÕES Art. 278 A implementação dos será prioritária em relação calamidade pública. Art. 279 São parte integrante Anexo I – Glossário Anexo II– Macrozoneamento Anexo III – Mapa Político Administrativo Anexo IV– Políticas, Programas Anexo V – Patrimônio Histórico Anexo VI – Mapa de Hierarquia ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ por segmentos sociais, por temas e por divisões setores entre outros; dos locais de discussão. consultas públicas, a serem realizadas na forma de participação social, sendo as consultas realizadas contribuições escritas e as audiências públicas por meio possibilidade de apresentação de contribuições escritas e/ou audiências públicas devem ter por finalidade informar, conteúdo do Plano Diretor Participativo, e devem edital, anunciada pela imprensa local ou, na sua falta, ao alcance da população local; horários acessíveis à maioria da população; Poder Público Municipal, que após a exposição de presentes; todos os cidadãos e cidadãs, independente de condição, que assinarão lista de presença; final de cada uma, lavrada a respectiva ata, Projeto de Lei, compondo memorial do processo, Pública deverá promover conferências municipais monitorar as políticas públicas relacionadas ao grandes encontros da população, realizados participação popular, visando a construção de municipal. realização das conferências municipais deve ser regulamentado e oitenta) dias da entrada em vigor deste Plano Conselho Municipal do Plano Diretor como membro conferências. referendo e os projetos de iniciativa popular, assegurados ser realizados observando procedimentos previstos DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS dos Programas e Projetos constantes nesta Lei ou relação a outros Programas e, exceto em caso de integrante deste Plano Diretor os seguintes Anexos: de São Sebastião do Caí Administrativo de São Sebastião do Caí Programas e Projetos de São Sebastião do Caí Histórico e Natural de São Sebastião do Caí Hierarquia Viária de São Sebastião do Caí divisões territoriais, tais lei específica, são realizadas por meio da de procedimento e/ou oral em sessão informar, colher subsídios, devem atender aos falta, utilizar os meios todo o conteúdo, de comprovação de cujos conteúdos processo, inclusive na sua municipais periódicas tendo desenvolvimento realizados periodicamente, de pactos entre regulamentado no Plano Diretor, devendo membro ativo da assegurados na forma da previstos em legislação ou em seus anexos de emergência ou ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Anexo VII – Mapa de Zoneamento Anexo VIII– Regime Urbanístico Anexo IX – Zonas Especiais de Anexo X – Perfis Viários de São Anexo XI – Instrumentos Urbanísticos Art. 280 Caberá ao Executivo a supervisão do Conselho de vinte) a contar de sua entrada participação social. Art. 281 O Plano Diretor e obrigatoriamente revisados em, participação popular no processo Parágrafo único. Os projetos vacância do Plano Diretor executados no prazo, decaem Art. 282 Ficam revogadas as dezembro de 2008, bem como Art. 283 Esta Lei Complementar de sua publicação. § 1º As atividades já licenciadas, conforme diretrizes definidas § 2º As informações de Zoneamento solicitadas a partir da publicação § 3º As solicitações de aprovações publicação desta lei até sua projetos de edificações. § 4º Os projetos de edificações 90 (noventa) dias, a contar da § 5º As aprovações de proje diretrizes nela previstas. § 6º Os licenciamentos solicitados aprovado válido. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, LUIZ Vice ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Zoneamento de São Sebastião do Caí Urbanístico de São Sebastião do Caí de São Sebastião do Caí São Sebastião do Caí Urbanísticos de São Sebastião do Caí Executivo Municipal promover a regulamentação deste Plano de Desenvolvimento Municipal no prazo máximo entrada em vigor, observada a necessidade de e as Leis integrantes do Plano Diretor Municipal em, no máximo, 10 (dez) anos, devendo ser garantida processo de revisão. projetos arquitetônicos e urbanísticos protocolados Municipal terão prazo de 12 (doze) meses decaem do direito de aprovação sem possibilidade de renovação. as Leis nº 2.802 de 09 de outubro de 2006 e Lei n como suas alterações. Complementar entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias licenciadas, ou com alvará de licença com validade, poderão definidas em seu licenciamento. Zoneamento e Diretrizes Urbanísticas para Parcelamento publicação nesta lei considerarão as diretrizes nela previstas. aprovações de projetos, bem como das licenças concedidas sua data de vigência considerarão a legislação atual edificações protocolados anteriormente à vigência desta Lei da vigência, para terem seu processo de aprovação projetos solicitadas a partir da vigência desta Lei solicitados a partir da publicação desta Lei considerarão Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal. Plano Diretor, sob máximo de 120 (cento e de promoção da Municipal deverão ser garantida a ampla protocolados no período de e, uma vez não renovação. nº 2.970 de 19 de dias a contar da data poderão ser instaladas Parcelamento do Solo previstas. concedidas a partir da atual vigente para Lei terão prazo de aprovação finalizado. Lei considerarão as considerarão o projeto ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA Senhor Presidente, Senhores Vereadores! Através do anexo autorização desta Câmara Município de São Sebastião Lei Federal n. º 10.257, de do Estado do Rio Grande do Importante destacar foi contratada por intermédio apresenta neste momento, Outrossim, o trabalho públicas realizadas no Centro Diante disso, solicito Complementar seja votado Novo Plano exige. Gabinete do Prefeito mês de janeiro de 2020. LUIZ Vice ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Presidente, Vereadores! anexo Projeto de Lei Complementar, o Executivo para instituir o Plano Diretor de Uso e Ocupação Sebastião do Caí, com fundamento na Constituição da de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade; do Sul e na Lei Orgânica Municipal. destacar que para a elaboração da proposta do intermédio de processo licitatório a Empresa Plural, momento, o resultado do labor. trabalho foi precedido de reuniões técnicas Centro de Cultura, bem como no interior do Município. solicito aos Nobres Vereadores que o referido votado nos termos propostos, após a tramitação específica Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal. Executivo solicita a Ocupação do Solo no da República; na na Constituição do referido Plano, Plural, que elaborou e técnicas e audiências Município. referido Projeto de Lei específica que o Caí, aos 07 dias do Anexo I – Glossário Anexo II – Macrozoneamento de São Sebastião do Caí Anexo III – Mapa Político Administrativo de São Sebastião do Caí Anexo IV – Políticas, Programas e Projetos de São Sebastião do Caí Anexo V – Patrimônio Histórico e Natural de São Sebastião do Caí Anexo VI – Mapa de Hierarquia Viária de São Sebastião do Caí Anexo VII – Mapa de Zoneamento de São Sebastião do Caí Anexo VIII– Regime Urbanístico de São Sebastião do Caí Anexo VIII.A Descrição das Macrozonas e Zonas de São Sebastião do Caí Anexo VIII.B Descrição das Atividades de São Sebastião do Caí Anexo IX– Zonas Especiais de São Sebastião do Caí Anexo X – Perfis Viários de São Sebastião do Caí Anexo XI – Instrumentos Urbanísticos de São Sebastião do Caí Anexo XII – Trechos de Desassoreamentos Frequentes do Rio Caí ANEXO I GLOSSÁRIO 1. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas ART – Anotação de Responsabilidade Técnica CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente CONSEMA – Conselho Estadual do Meio Ambiente EIA-RIMA – Estudo de Impacto Ambiental – Relatório de Impacto sobre o meio Ambiente ERB – Estações de Rádio Base FEPAM – Fundação Estadual de Proteção Ambiental IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional LA – Licença Ambiental LC – Lei Complementar LI – Licença de Instalação LO – Licença de Operação LP – Licença Prévia LU – Licença Única SEMA – Secretaria Estadual do Meio Ambiente TR – Termo de Referência FAMURS – Federação das Associações de Municípios do R.G.S. IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano APP – Área de Preservação Permanente ZEIS – Zona Especial de Interesse Social ZEIL – Zona Especial de Interesse de Lazer ZEIC – Zona Especial de Interesse Cultural ZEIT - Zona Especial de Interesse de Turismo ZEEP – Zona Especial do Entorno da Praça ZEC – Zona Especial do Cemitério ZESP - Zona Especial do Sítio Paleontológico ZPR – Zona Predominantemente Residencial ZSCU – Zona Predominantemente de Comércio e Serviços ZAISGP - Zona de Atividades Industriais e Serviços de Grande Porte ZI – Zona Industrial ZAU – Zona de Atividades Rurais ZEU – Zona de Expansão Urbana ZCU – Zona de Contenção Urbana 2. TERMOS Afastamento: Refere-se às distâncias entre as faces da construção e os limites do terreno. Área de Preservação Permanente (APP): Local como áreas de inclinação iguais ou superiores a 45%, margens de qualquer curso hídrico contendo ou não matas ciliares, áreas vegetadas ou não no entorno de nascentes, topos de morros, como forma de proteger a água e o solo e toda ou qualquer cobertura vegetal com características originais da paisagem que garantam a proteção da água e do solo. Área rural: É a área do município, excluídas desta as áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana. Área urbana: É a área que abrange as edificações contínuas da cidade e vila, e sua adjacência servidas, no mínimo, por dois destes melhoramentos: iluminação pública, esgoto sanitário, abastecimento de água, rede de água pluvial, calçamento ou guia para passeio, escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 Km do imóvel considerada, executados pelo Município, por sua concessão ou com sua autorização. Área Verde:Assim entendidos como Espaços livres de uso público, são as áreas verdes, as praças e os similares. Bairro: Resultado de um conjunto de relações sociais que passa pela consciência histórica de pertencer a uma localidade. O conceito ultrapassa os limites administrativos, à medida que o grau de relações criadas entre as pessoas que vivenciam um mesmo cotidiano, de rua ou quantidade de praças ou igrejas, forma uma unidade espacial de profunda significação. Box ou vaga de estacionamento: Entende-se a área mínima de 2,30m por 4,6m destinada à guarda de veículo, coberto ou descoberto. Condomínio: Caracteriza tanto os loteamentos com acesso restrito aos proprietários, quanto os edifícios onde determinado número de pessoas possui terreno de partes ideais. Cota: Distância vertical entre um ponto do terreno e um plano horizontal de referência, número colocado sobre uma linha fina auxiliar traçada em paralelo com uma dimensão ou ângulo de um desenho técnico, que indica o valor real de distância ou abertura correspondente no mesmo representado. Cota de Referência ou Referência de Nível: É a cota de altitudes oficial adotada pelo Município, em relação ao nível do Mar. Cul-de-Sac: Praça de retorno onde terminam as vias ou os trechos de vias. Declive: Inclinação do terreno de cima para baixo. O mesmo que aclive, encosta, ladeira. Efluente:Qualquer produto líquido, sólido ou gasoso, tratado ou não, produzido pela atividade industrial ou resultante dos resíduos urbanos, que é lançado no meio ambiente. Equipamentos comunitários: São os equipamentos públicos destinados à educação, saúde, cultura, lazer, segurança e similares. Equipamentos urbanos: São os equipamentos públicos destinados a abastecimento de água, serviço de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. Espaços livres de uso público: São as áreas verdes, as praças e os similares. Estudo de Impacto de Vizinhança: É o instrumento que tem como objetivo democratizar o sistema de tomada de decisões sobre os grandes empreendimentos a serem realizados na cidade, dando voz a bairros e comunidades que estejam expostos aos impactos dos grandes empreendimentos. Garagem: É a área onde estão localizados os boxes e/ou vagas de estacionamentos e as circulações necessárias para a manobra e circulação dos veículos. Gestão ambiental: Processo de mediação entre interesses de atores sociais voltado ao uso ou preservação de um recurso, incluindo instrumentos, como normas e regulamentos, investimentos públicos e financiamentos, requisitos interinstitucionais e jurídicos. Gleba: É a área localizada dentro do perímetro urbano, rodeada ou não por ruas, não subdividida em lotes. É considerada gleba a fração maior que 0,5 ha. Impacto Ambiental: Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia. Diz-se de uma situação bastante adversa, causadora de graves danos ecológicos e sociais ao meio ambiente, pela introdução de fatores alheios a este. Índice de Aproveitamento (IA): É a relação entre a área total edificada computável e a área total do terreno. O índice será calculado sobre a área do terreno. IA = Área Total Edificada x Área do Terreno Índice Verde (IV): É a relação entre a área permeável do terreno e a área total do terreno. Infraestruturas básicas: São as vias, pavimentadas ou não, rede pluvial, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, rede de energia elétrica pública e domiciliar. Instrumentos da Política Urbana: São ferramentas normativas para viabilizar políticas urbanas de interesse público. Lote: É o terreno servido de infraestrutura básica, nos termos desta lei, cujas dimensões estejam de acordo com a previsão do regime urbanístico para a respectiva zona. Considera-se lote, a fração de até 0,5ha. Município: Unidade política e administrativa de um Estado, governada por um prefeito e por uma Câmara de Vereadores. Nascente: Local onde o rio nasce. Parcelamento do solo: são as distintas modalidades de subdivisão ou adição de glebas ou lotes, com ou sem alteração dos espaços públicos. Pátios internos à edificação: É o espaço fechado descoberto no interior de um edifício. Patrimônio cultural: engloba o material (imóvel e móvel) e o imaterial. Patrimônio natural: pode ser intocado pelo homem (reservas naturais e florestas) ou antropizado (paisagem cultural). Perímetro urbano: É uma linha imaginária que delimita as áreas urbanas do município. Projetos complementares: São os projetos geométricos e de pavimentação, esgoto pluvial, esgoto cloacal, abastecimento d’água, distribuição de energia elétrica e iluminação pública e arborização. Quadra: É a área de terreno delimitada por vias de comunicação, subdividida ou não em lotes para construção. Quadra normal é a caracterizada por dimensões tais que permitam uma dupla fila de lotes justapostos. Recuo: Ver afastamento. Regime Urbanístico: Definido em função das normas relativas a densificação, atividades, dispositivos de controle das edificações e parcelamento do solo. Sistema de circulação: São as vias necessárias ao tráfego de veículos e pedestres. Sistema Viário Municipal: É o conjunto de vias hierarquizadas conforme diretrizes municipais. Sistema Viário Regional: É o conjunto de vias hierarquizadas conforme diretrizes regionais. Taxa de Ocupação (TO): É uma taxa índice, também chamada de Índice de Ocupação, que é a relação entre a projeção no plano horizontal da área ocupada pela edificação e a área total do terreno. Testada: Uma das faces do lote. Vaga para carga e descarga: Área mínima de 15m² (mínimo 2,50m por 5.00m). Zoneamento ecológico-econômico:Instrumento de que o governo, o setor produtivo e a sociedade dispõem para organizar o processo de ocupação socioeconômica de determinado território. Consiste em identificar e documentar o potencial e a limitação do uso sustentável dos recursos naturais dos espaços, considerando características socioambientais e culturais. Trata-se de um referencial básico para o planejamento e a gestão do processo de desenvolvimento definindo a destinação das áreas de acordo com a vocação de cada uma e, com isso, orientar os investimentos e as ações do governo e dos entes produtivos. Zoneamento urbano: Divisão de áreas objetivando a reorganização espacial de uma cidade, como forma de diferenciar as áreas e os fins a que se destinam. ANEXO II MACROZONEAMENTO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ANEXO III MAPA POLÍTICO ADMINISTRATIVO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ANEXO IV POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL Garantir no município de São Sebastião do Caí a ocorrência de práticas produtivas e de lazer compatíveis com a preservação e conservação do meio ambiente. A temática da preservação do meio ambiente se torna praticamente obrigatória em todo o mundo, e é um conjunto de medidas que devem ser adotadas por todos, de forma a garantir o futuro do nosso planeta para as novas gerações. POLÍTICAS PROGRAMAS PROJETOS Política de Meio Ambiente Política de Drenagem, Preservação dos Recursos Hídricos e Recuperação e Conservação da Vegetação Nativa Programa de Recuperação e Preservação de Áreas de Preservação Permanente Projeto de Mapeamento de Propriedades Rurais Projeto de Incentivos para Proprietários Rurais Programa de Fiscalização Ambiental Projeto de Mapeamento de Renda de famílias moradoras de APPs * Projeto de Educação Ambiental * Projeto de Educação Patrimonial Projeto de Fiscalização das ocupações ao longo do Rio Caí * Projetos prioritários POLÍTICA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E NATURAL Reconhecer as diferentes formas de expressão e manifestações culturais características do município de São Sebastião do Caí, além de registrar e catalogar sistematicamente o acervo cultural da região, e propor ações de preservação e valorização do patrimônio cultural. POLÍTICAS PROGRAMAS PROJETOS Política de Qualificação do Patrimônio Histórico e Natural Programa de Recuperação e Preservação do Patrimônio Cultural * Projeto de Elaboração de Plano de Preservação e Conservação do Patrimônio Natural e Construído * Projeto de Educação Ambiental * Projeto de Educação Patrimonial Projeto de Capacitação de técnicos para orientação de proprietários * Projeto de preservação do Morro * Projetos prioritários POLÍTICA MUNICIPAL DE MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS Garantir a população do município de São Sebastião do Caí o acesso a infraestrutura e melhoria dos serviços urbanos. Acesso à infraestrutura entendida como o acesso a redes de abastecimento de água, energia elétrica, saneamento básico, bem como à educação, saúde, cultura e lazer. Melhoria dos serviços urbanos entendida como a busca por ações referentes aos serviçosurbanos que a Prefeitura Municipal oferece aos seus moradores tais como pavimentação, iluminação pública, varrição, capina etc. POLÍTICAS PROGRAMAS PROJETOS Política de Educação e Cultura Política de Infraestrutura Política de Saneamento Básico e Gestão de Resíduos Sólidos Política de Segurança Pública Programa de Abrangência Educacional * Projeto de Educação Ambiental * Projeto de Educação Patrimonial * Projeto de Qualificação de Mão-de-obra rural Programa de Melhoria à Infraestrutura Física * Projeto de Atualização de Plano de Saneamento Ambiental Projetos de Alternativas para Abastecimento de Áreas Rurais Projeto de promoção de áreas de lazer Projeto de promoção de atividades recreativas Projeto de melhoria da rede de iluminação pública Programa de Coleta Regional de Resíduos Sólidos * Projeto de Ampliação da Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos * Projeto de Aterro sanitário de apoio * Projeto de instalação de Central de Reciclagem * Projeto de recolhimento de embalagens de agrotóxicos * Projetos prioritários POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA Garantir ao município de São Sebastião do Caí boa acessibilidade do ponto de vista da mobilidade urbana, promovendo sistemas intermodais de transporte e a diversificação de modalidades, buscando sempre as alternativas mais sustentáveis e promovendo as características que a população já apresenta. POLÍTICAS PROGRAMAS PROJETOS Política de Mobilidade Política de Desenvolvimento do Sistema Viário Programa de Melhoria da Mobilidade e Transporte * Projeto de Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana * Projeto de Prolongamentos Viários * Projeto de Melhoria do Sistema de Escoamento de Produção * Projeto de Vias alternativas para o tráfego de carga * Projeto de Acessibilidade a Potencialidades Turísticas Programa de Promoção de Diferentes Modalidades de Transporte Projeto de Ciclovia para Zona Urbana e Rural Projeto de incentivo ao uso da bicicleta Projeto de Elaboração de Plano de Arborização Urbana * Projetos prioritários POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Viabilizar para toda a população de São Sebastião do Caí o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável. POLÍTICAS PROGRAMAS PROJETOS Política de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária Programa de Regularização Fundiária * Projeto de Regularização das áreas ocupadas Programa de Habitação de Interesse Social * Projeto de Atualização de Plano Habitacional de Interesse Social Projeto de Remoção de população moradora de áreas de risco Projeto de redução de segregação espacial * Projetos prioritários POLÍTICA MUNICIPAL DE PARCELAMENTO DO SOLO Fazer com que a aprovação de projetos de parcelamento do solo em São Sebastião do Caí esteja coerente com as questões ambientais e de oferta de serviços urbanos e infraestrutura. POLÍTICAS PROGRAMAS PROJETOS Política Municipal de Parcelamento do Solo Programa de Ocupação de Áreas Prioritárias * Projeto de Prolongamentos Viários Programa de Recuperação e Preservação do Patrimônio Cultural * Projeto de Elaboração de Plano de Preservação e Conservação do Patrimônio Natural e Construído * Projeto de Educação Ambiental * Projeto de Educação Patrimonial Projeto de Capacitação de técnicos para orientação de proprietários * Projeto de preservação do Morro Programa de Melhoria à Infraestrutura Física * Projeto de Atualização de Plano de Saneamento Ambiental Projetos de Alternativas para Abastecimento de Áreas Rurais Projeto de promoção de áreas de lazer Projeto de promoção de atividades recreativas Projeto de melhoria da rede de iluminação pública * Projetos prioritários POLÍTICA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SOCIOECONÔMICO Promover ações que tratem de articular economicamenteo município de São Sebastião do Caí, incentivando as potencialidades e iniciativas existentes, e promovendo outras ações nas áreas deficientes. POLÍTICAS PROGRAMAS PROJETOS Política de Desenvolvimento do Setor Primário Política de Desenvolvimento do Setor Secundário Política de Desenvolvimento do Setor Terciário Política de Turismo Programa de Fortalecimento das Propriedades Rurais * Projeto de Cultivos Alternativos para Cítricos Projeto de Incentivo ao Turismo Rural * Projeto Incentivos de Preservação Projeto de Incentivo à Produção Orgânica Projeto de Economia Solidária Projeto de Incentivo aos Produtores Locais Programa de Promoção do Industriário * Projeto de educação ambiental para proprietários rurais Projeto de empreendedorismo para proprietários rurais * Projeto de Incentivo às Agroindústrias Projeto de Ampliação da Zona Industrial em Zona Residencial Programa de Promoção Turística * Projeto de Incentivos Fiscais para Investimento em Produtos e Serviços de Base Turística Projeto de Capacitação de mão-de-obra local * Projetos prioritários ANEXO V PATRIMÔNIO HISTÓRICO E NATURAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EDIFICAÇÕES DE DOMÍNIO MUNICIPAL 01 – Rua Primeiro de Maio, 491 – CEMACA Uso: Institucional Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. 02 - Rua Pinheiro Machado, S/N – Guarda Municipal Uso: Institucional Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. 08 – Rua Treze de Maio, 694/784 - Museu Histórico do Vale do Caí Uso: Institucional Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. Material exposto no interior do Museu possui valor histórico, representando o processo de colonização e urbanização do município. 19 – Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 – Prefeitura Municipal Uso: Institucional Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. 23 – Rua Gen. Câmara, esquina com Rua Tiradentes, S/N Sem uso Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. EDIFICAÇÕES PRIVADAS 03 – Rua Primeiro de Maio, 513 Uso: Serviço Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. 04 - Rua Enrique DÁvila, S/N Uso: Institucional Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. 05 - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 506 Uso: Residencial Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. 06- Rua Treze de Maio, 745 Uso: Comercial Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. 07- Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 443 Uso: Serviço Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. 09 – Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 310 Uso: Serviço Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. 10 – Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 223 Uso: Comercial Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. 11- Rua Cel. Paulino Teixeira, S/N Uso: Institucional Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. 12- Rua Cel. Paulino Teixeira, 494 Uso: Residencial Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. 13- Rua. Cel. Guimarães, 200 Uso: Comercial Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. 14 – Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 51 Uso: Serviço Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. 15 – Rua Selbach, 02 Sem uso Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. 16 – Rua Marechal Floriano Peixoto, 658 Uso: Residencial Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. 17 – Rua Tiradentes, 670 Uso: Residencial Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. 18 – Rua Tiradentes, 300 Uso: Residencial Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. 20 – Rua S/Nome (Beira-rio, entre Rua Tiradentes e Cel. Paulinho Teixeira), 146 Uso: Residencial Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. 21 – Rua Marechal Floriano Peixoto, 395 Uso: Serviço Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. 22 – Rua Primeiro de Maio, 617 Uso: Serviço Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. 24 – Rua Gen. Câmara, S/N Sem uso Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. 26 – Rua General Osório, 336 Uso: Residencial Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. 28 – Estrada Arroio Bonito, S/N Sem Uso Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado na área rural do município. Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. 25 – Rua Tiradentes, 27 e S/N Uso: Comercial Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, dentro do núcleo formador do município. 27 – Rua Gen. Osório, 256 Uso: Comercial Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. Exemplar de valor arquitetônico e histórico, Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, localizado dentro do núcleo formador do município. 29 - Antiga Ponte de Ferro sobre o Rio Cadeia Justificativa: Exemplar de valor histórico. ESPAÇOS PÚBLICOS 30 - Antigo Porto de São Sebastião do Caí Orla do Rio Caí x Rua Tiradentes Justificativa: Exemplar de valor natural, de grande relevância na fundação da cidade. Antigo Porto de São Sebastião do Caí Justificativa: Exemplar de valor natural, de grande relevância ANEXO VI MAPA DE HIERARQUIA VIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ANEXO VII MAPA DE ZONEAMENTO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ANEXO VIII REGIME URBANÍSTICO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ZONA IA TO (%) TP (%) H (m) ATIVIDADES NÃO PERMITIDAS QUADRA MÁXIMA (m) RECUO FRONTAL (m) FRENTE MÍNIMA (m) ÁREA MÍNIMA (m²) ÁREA MÁXIMA CONDOMÍNIO Zona de Interesse Histórico e Cultural 1 1 0,6 0,25 12 (1) (2) - 4 12 360 - Zona de Interesse Histórico e Cultural 2 1 0,8 0,1 12 (1) (2) - isento 12 360 - Zona Residencial 1 1 0,6 0,25 6 (1) (2) 200 isento 12 360 5 ha Zona Residencial 2 1,5 0,8 0,1 24 (1) (2) 200 4 10 300 5 ha Zona Residencial 3 1,25 0,8 0,1 12 (1) (2) 200 4 10 300 5 ha Zona Mista 2 0,9 0,1 24 (1) 200 Isento 12 360 5 ha Zona de Comércio e serviço de grande porte 2 0,8 0,1 12 (3) (4) 400 6 20 600 5 ha Zona Industrial 1 0,8 0,1 12 (3) (4) 400 6 20 600 5 ha Zona de Expansão urbana 0,5 0,5 0,25 6 (3) 400 6 20 800 5ha Zona Especial de interesse social I 1 0,8 0,1 6 (1) (2) 200 Isento 8 200 - Zona Especial de interesse social II 1 0,8 0,1 6 (1) (2) 200 Isento 8 200 3ha Zona Especial de interesse ambiental 0,5 0,2 0,5 6 (1) (2) 400 6 40 800 - Zona Especial de interesse ecológico 0,5 0,4 0,5 6 (1) (2) (3) (5) (6) (7) 400 6 20 400 - Observações: (1) Atividade industrial – Usos Industrial 2 e 3, e Uso Industrial 1 de grande porte – superior a 5000m2 - ver Anexo VIII.B (2) Atividade comércio e serviço de grande porte (3) Atividade residencial multifamiliar de qualquer natureza (4) Atividade residencial (5) EIV - raio de abrangência equipamentos, fechamentos, percentual áreas públicas. (6) Loteamentos e desmembramentos (7) Supressão vegetal ou movimentação de terra MACROZONA ATIVIDADES NÃO PERMITIDAS Macrozona Ambiental (1) (2) (3) (6) (7) Macrozona Rural (6) (7) Macrozona de Ocupação Rarefeita (6) (7) Observações: (1) Atividade industrial (2) Atividade comércio e serviço de grande porte (3) Atividade residencial multifamiliar de qualquer natureza (4) Atividade residencial (5) EIV - raio de abrangência equipamentos, fechamentos, percentual de áreas públicas. (6) Loteamentos e desmembramentos (7) Supressão vegetal ou movimentação de terra ANEXO VIII.A DESCRIÇÃO DAS MACROZONAS E ZONAS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Zona de Comércio e Serviços de Grande Porte (ZCSGP) ZCSGP-A, contém: todos lotes confrontantes com a Rodovia RS-122 em seu trecho entre a o limite com a ZEIE-C a sul, próximo ao Rio Cadeia, até o limite do perímetro urbano a norte às margens com Arroio da Várzea; todos lotes confrontantes com a Rua Padre João Vagner em seu trecho entre a Av. Dr. Bruno Cassel e Rodovia RS-122; todos lotes confrontantes com a Av. Dr. Bruno Cassel entre o limite com a ZEIE-C a sul, próximo ao Rio Caí, e à norte ao encontro com a Rodovia RS-122. ZCSGP-B, contém: todos lotes confrontantes à Rodovia RS-122 em seu trecho sul da cidade, entre o encontro dos Arroios Conceição e Picaça até o limite municipal com município de Portão. Zona Mista (ZM) ZM-A, contém: todos lotes confrontantes com a Rua Egídio Michaelsen em seu trecho entre a Rua Oderich e a Rua Selbach;todos lotes confrontantes com a Rua Andrade de Neves em seu trecho entre as ruas Oderich e Treze de Maio; todos lotes confrontantes com a Av. Osvaldo Aranha em todo seu trecho; todos lotes confrontantes com a Estrada da Várzea em seu trecho entre a Av. Osvaldo Aranha e a Rua Adão Vieira; todos lotes confrontantes com a Rua Adão Vieira em seu trecho entre a Estrada da Várzea e a Rua Carlos Maahs; por fim todos lotes confrontantes com a Rua Carlos Maahs em seu trecho entre a Rua Adão Vieira e seu trecho projetado até a Rodovia RS-122. ZM-B, contém: todos lotes confrontantes com a Rua Padre João Vagner em seu trecho entre a Rodovia RS-122 e extensão projetada da Estrada da Venúncia; todos lotes confrontantes no trecho urbano da Estrada da Venúncia e em seu trecho projetado até a Rodovia RS-122. Zona de Interesse Histórico e Cultural 1 (ZIHC 1) Zona de Interesse Histórico e Cultural 2 (ZIHC 2) ZIHC 1, sua delimitação é: à oeste, às margens do Rio Caí, entre o meio da quadra localizada entre a ruas Oderiche13 de Maio; à norte junto à Rua 13 de Maio entre as margens do Rio Caí e a Rua Sete de Setembro; à leste junto a Rua Sete de Setembro até o meio da quadra localizada entre as ruas Oderich e Cel. Guimarães; à sul o meio da quadra localizada entre a ruas Oderich e Cel. Guimarães até seu ponto inicial. ZIHC 2, sua delimitação é: à oeste, o trecho da Rua Sete de Setembrolocalizado entre as ruas Oderich e Cel. Guimarães e a Rua 13 de Maio; à norte junto à Rua 13 de Maio entre as ruas Sete de Setembro e Mal. Floriano Peixoto; à oeste junto a Rua Mal. Floriano Peixoto até o fim desta; à norte os limites da ZR3-E; à leste os fundos dos lotes confrontantes com a Av. Osvaldo Aranha entre as ruas Selbach e Oderich; à sul o meio da quadra localizada entre a ruas Oderich e Cel. Guimarães até seu ponto inicial. Zona Residencial 1 (ZR 1) ZR 1-A, sua delimitação é: à oeste e à norte segue as margens do Arroio Coitinho entre o Rio Caí e a Rua Sete de Setembro; à leste segue a Rua Sete de Setembro entre o Arroio Coitinho e a Rua Treze de Maio; a sul segue a Rua Treze de Maio entre a Rua Sete de Setembro e o Rio Caí. ZR 1-B, sua delimitação é: à oeste as margens do Rio Caí entre as ruas São João e Rua Oderich (a contar meia quadra após cada rua); à norte segue paralelo a Rua Oderich entre o Rio Caí e a Rua Primeiro de Maio; à leste segue a Rua Primeiro de Maio entre as ruas Oderich e São João; à sul segue a Rua São João entre a Rua Primeiro de Maio e o Rio Caí. Zona Residencial 2 (ZR 2) ZR 2-A, sua delimitação é: à oeste segue junto à Rua Sete de Setembro no trecho entre a Rua Treze de Maio e o Arroio Coitinho; à norte segue as margens do Arroio Coitinho entre a Rua Sete de Setembro e a Rua Mal. Floriano; à leste segue a Rua Mal. Floriano entre o fim desta até a Rua Treze de Maio; à Sul segue junto à Rua Treze de Maio no trecho entre a Rua Mal. Floriano e Sete de Setembro. ZR 2-B, sua delimitação é: à oeste segue em linha reta, paralela à Rua Egídio Michaelsen e a Rua Ari Baierle, ao meio de quadra entre a Rua Henrique d’Ávila e Rua do SuperMercado; à norte segue paralelo à Rua do Super Mercado entre a Rua Egídio Michaelsen e Av. Dr. Bruno Cassel; à leste segue paralelo, ao meio de quadra, a Av. Bruno Cassel entre a Rua do Super Mercado e a Rua Henrique d’Ávila; à sul segue a Rua Henrique d’Ávila ente a Av. Bruno Cassel até o início das descrição. ZR 2-C, sua delimitação é: à oeste segue paralelo, ao meio de quadra, a Rua Primeiro de Maio entre a Rua Oderich e Rua Cel. Guimarães; à norte segue paralelo, ao meio de quadra, a Rua Oderich, entre a ruas Primeiro de Maio e Andrade de Neves; à leste segue em paralelo, ao meio de quadra, a Rua Andrade de Neves e depois a Rua Esperanto entre a Rua Oderich e a Travessa Esperanto; segue à sul em linha quebrada entre o fim da Travessa Esperanto e o fim da Rua José Bonifácio; depois segue à oeste junto a Rua José Bonifácio até o meio da quadra localizada entre a Rua Bento Gonçalves e Rua BrandinoGriebler, por onde segue paralelo a Rua Bento Gonçalves à sul até um canal de drenagem, por onde se direciona em linha quebrada até a Rua São João; segue à norte junto a Rua São João até a Rua Mal. Deodoro da Fonseca, por onde segue à oeste até a Rua Oderich; finalmente segue junto a Rua Oderich até o ponto inicial. Zona Residencial 3 (ZR3) ZR 3-A, sua delimitação é: à oeste junto ao limite do perímetro urbano entre a Estrada da Várzea do Rio Branco e o Arroio da Várzea, à norte, ainda junto ao perímetro urbano, segue entre o Arroio da Várzea e o limite dos lotes confrontantes à Rua Adolfo Schenkel, deste ponto atravessa a rua de mesmo nome para seguir de norte a sul ao fundos dos lotes opostos até o acesso da Rua Adolfo Schenkel à RS-122; à sul segue paralelo a Rua Adão Vieira; finalmente segue em linha quebrada à oeste e à norte até encontrar o ponto inicial. ZR 3-B, sua delimitação é: à sul junto à Rua México; à oeste do final da Rua México ao final da Rua Argentina; à norte paralelo à Rua Argentina, ao fundo de seus lotes; à leste do final da Rua Argentina ao final da Rua México, ao fundo de seus lotes. ZR 3-C, sua delimitação é: à oeste aos fundos dos lotes confrontantes com a RS122, por onde segue de oeste a leste na divisa com a ZEIS 2-A; de sul a norte, ainda na divisa com a ZEIS 2-A, por onde depois segue por uma linha quebrada de oeste a sudeste, junto ao perímetro urbano, até encontrar uma sanga d'água, por onde percorre de norte a sul até encontrar os limites da ZM-B, que segue paralelo à Estrada Venúncia e sua projeção de extensão até a RS-122, no sentido leste-oeste, por onde encontra seu ponto inicial. ZR 3-D, sua delimitação é: de sul a norte à oeste, ao fundos dos lotes confrontantes com a RS-122, entre a ZM-B paralela a Rua Padre João Vagner e a mesma ZM-B paralela a extensão projetada da Estrada da Venúncia; depois segue de oeste a leste e por fim a sudeste sempre aos limites da ZM-B até encontrar o ponto inicial. ZR 3-E, sua delimitação é: de sul a norte ao fundos dos lotes confrontantes com a Estrada da Vázea e Rua Adão Vieira; de leste a oeste com os fundos do lotes confrontantes com a Rua Carlos Maahs e sua projeção de extensão até a Rodovia RS-122; de norte a sul juntos aos fundos dos lotes confrontantes coma Rodovia RS - 122 até os limites da Empresa Oderich localizada na ZI-B, por contorna toda sua área até alcançar os fundos dos lotes confrontantes com a Av. Osvaldo Aranha, por onde segue de leste a oeste até encontrar seu ponto inicial. ZR 3-F, sua delimitação é: se inicia à noroeste às margens do Arroio Coitinho próximo a Rua Sete de Setembro junto ao limite da ZR 2-A e depois segue por uma linha reta à oeste até os limites das ZEIS 2-B e ZEIS 1-D indo de oeste à leste até o limite com a ZEIS 1-B , por onde segue de norte a sul até seguir paralelo, à nordeste, aos fundos dos lotes confrontantes com a Estrada da Várzea; depois segue à sudoeste aos fundos dos lotes confrontantes com a Av. Osvaldo Aranha, até encontrar seu ponto inicial. ZR 3-G, sua delimitação é: à oeste os fundos dos lotes confrontantes com a Av. Dr. Bruno Cassel; à norte os limites da indústria SGS Polímeros, pertencente a ZI-B; à leste os fundos dos lotes confrontantes com a Rodovia RS-122; à sul os fundos dos lotes confrontantes com a Rua Padre João Vagner. ZR 3-H, sua delimitação é: à noroeste e à norte aos fundos com os lotes confrontantes com Av. Osvaldo Aranha no trecho entre a Rua do Super Mercado e Av. Dr. Bruno Cassel; à leste aos fundos dos lotes confrontantes com a Av. Dr. Bruno Cassel; à sul ao limite da ZR 2-B até seu ponto inicial. ZEU-I, sua delimitação é: à sudoeste entre os limites da ZEIE-C e ZEIE-B, aos fundos dos lotes confrontantes com a Av. Dr. Bruno Cassel pertencentes à ZCS-A; depois por uma linha sinuosa às margens do Morro do Macaco aos limites da ZEIE-B segue à noroeste, oeste, sudoeste e oeste até a Rua da Pitangueiras; segue à norte aos limites da ZCS-A; à oeste aos fundos dos lotes confrontantes com a RS-122 pertencentes a ZCS-A; à sul e posteriormente à oeste segue aos limites da ZEIE-C até encontrar a ZEIS 1-F, por onde a sudeste segue ao seu ponto inicial. ZR 3-J, sua delimitação é: à sudoeste aos fundos dos lotes confrontantes com a Rodovia RS-122 no trecho entre o acesso à Estrada do Morro da Roseta e a extremidade da propriedade da UCS (Universidade de Caxias do Sul); à norte segue paralelo a Estrada do Morro da Roseta ultrapassando o cruzamento com a Rua Etelvina Fernandes; à oeste segue em direção à Estrada da Barra; à norte segue paralelo à Estrada da Barra; à sudoeste e à sul segue paralelo à uma estrada vicinal quando encontra novamente os limites da UCS (Universidade de Caxias do Sul), indo ao seu ponto inicial. ZR 3-K, sua delimitação é: à nordeste aos fundos dos lotes confrontantes com a Rodovia RS-122 no trecho entre o acesso à Av. Ver. Nelson Hoff e o Arroio Conceição; à leste e nordeste em linhas sinuosos ao longo do Arroio Conceição até as proximidades do acesso à Av. Ver. Nelson Hoff quando encontra seu ponto inicial. ZR 3-L, sua delimitação é: à nordeste aos fundos dos lotes confrontantes com a Rodovia RS-122 entre a Estrada do Mato Grande e o Arroio Picaça; nas demais faces segue o limite com o Perímetro Urbano. ZR 3-M, sua delimitação é: à sudoeste aos fundos dos lotes confrontantes com a Rodovia RS-122 no trecho entre o afluente do Arroio Conceição e o acesso norte à RS-122 da Av. Dr. Bruno Cassel da Av. Ver. Nelson Hoff; à nordeste ao longo do Arroio Conceição; à oeste e, posteriormente, à norte ao longo da Estrada do Campestre da Conceição; por fim segue à leste em uma linha reta até o encontro do Arroio Conceição. ZR 3-N, sua delimitação é: à nordeste aos fundos dos lotes confrontantes com a Rodovia RS-122 no trecho entre a Rua 8 da Vila San Martin e a Estrada do Pinheirinho; à sudeste ao longo da Rua 8 da Vila San Martin; nas demais faces se delimita com o perímetro urbano. ZR 3-O, sua delimitação é: à nordeste e a sudeste nos limites com a Vila San Martin e a ZEIS 1-H; à nordeste aos fundos dos lotes confrontantes com a Rodovia RS-122; nas demais faces delimita-se com perímetro urbano. Zona de Expansão Urbana ZEU-A, sua delimitação é: à oeste os fundos dos lotes confrontantes com a Rodovia RS-122 aos limites da ZI-A; em uma linha quebrada segue aos limites da ZM-B os fundos dos lotes confrontantes com a Rua Padre João Vagner até a Estrada da Venúncia, por onde segue paralelo aos fundos de seus lotes, até encontrar a sanga d'água junto ao limite do Perímetro Urbano, por onde encontra os limites da ZI-A e segue de leste à oeste ao seu ponto inicial. ZEU-B, sua delimitação é: à oeste os fundos dos lotes confrontantes com a RS 122 ao limite da ZCS-A; à norte os limites da ZI-A aos fundos dos lotes confrontantes com a Estrada do Campestre; à leste os limites da ZEIS 1-G; à sul o limite do Perímetro Urbano até seu ponto inicial. ZEU-C, sua delimitação é: à oeste e à norte segue paralelo à Estrada do Campestre e o limite da ZI-A; à leste, por onde segue de norte ao sul, segue o Perímetro Urbano junto a uma sanga d’água; depois de leste à oeste até encontrar os limites da ZEIS 1-G; por fim segue os limites da ZI-A até seu ponto inicial junto à Estrada do Campestre. ZEU-D, sua delimitação é: à sudoeste segue paralelo à Rua Esperanto e às margens do Arroio do Quilombo; à norte aos limites da ZR 2-C; à leste aos fundos dos lotes confrontantes com a Av. Dr. Bruno Cassel pertencentes a ZCS-A até encontrar seu ponto inicial. Zona Industrial ZI-A, sua delimitação é: à oeste aos fundos dos lotes confrontantes com a Rodovia RS-122 no trecho entre Estrada do Campestre e a Rua Padre João Vagner; à norte e à leste ao limite da ZEU-A; à sul segue junto à Estrada do Campestre até a RS-122. ZI-B, inclui a área da Empresa SGS Polímeros. ZI-C, inclui a área da Empresa Oderich junto à Av. Osvaldo Aranha. ZI-D, inclui a área da Empresa Oderich entre as ruas Oderich, Mal. Deodoro da Fonseca, São João e Primeiro de Maio. ZI-E, inclui a área da Empresa Oderich entre as ruas Oderich, Aquidaban, Cel. Guimarães e Mauro Coelho. ZI-F, inclui a área da Empresa Germanos à Rodovia RS-122. ZI-G, inclui a área da Empresa Concrevogel junto à Estrada da Maçonaria. ZI-H, inclui a área da Empresa Metalúrgica Lorscheitter junto à Av. Ver. Nelson Hoff. ZI-I, inclui a área da Empresa Max Metalúrgica junto à Rodovia RS-122. ZI-J, inclui a área da Empresa Hoff junto à Rodovia RS-122. Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) 1 ZEIS 1-A, inclui a área ocupada irregularmente próximo à Rua João Goulart. ZEIS 1-B, inclui a área ocupada irregularmente aos fundos dos lotes confrontantes com a Rua Adão Vieira, no trecho entre a Estrada da Várzea e pouco além da Rua Carlos Maahs. ZEIS 1-C, inclui a área ocupada irregularmente próximo à Rua Elsa DiemerKein. ZEIS 1-D, inclui a área ocupada irregularmente próximo ao Arroio da Várzea e à Rua Elsa DiemerKein. ZEIS 1-E, inclui a área ocupada irregularmente próximo às ruas Saturnino da Silva e Bento Gonçalves. ZEIS 1-F, inclui a área ocupada irregularmente próximo à Estrada do Angico e Rua dos Lírios. ZEIS 1-G, inclui a área ocupada irregularmente junto à Estrada do Campestre, próximo ao acesso da empresa Agrosul Alimentos. ZEIS 1-H, inclui a área ocupada irregularmente denominada Vila San Martin, junto à Rodovia RS-122 e ao longo da Rua Conceição. Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) 2 ZEIS 2-A, sua delimitação é: à oeste junto à Rua Ijuí; à norte junto ao perímetro urbano; à leste junto à Rua Viamão; à sul junto à Rua Osvaldo Cruz. ZEIS 2-B, sua delimitação é: à oeste e à norte com o limite do perímetro urbano; à leste com a ZEIS 1-B e à sul com a ZEIS 1-D; próximo ao Arroio da Várzea e a Rua Elsa DiemerKein. Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA) ZEIA-A, topo de morro localizado a partir da cota 60m próximo à Av. Brasil. ZEIA-B, topo de morro localizado a partir da cota 90 no conhecido Morro do Macaco, entre a Av. Dr. Bruno Cassel e a Rodovia RS-122. ZEIA-C, topo de morro localizado a partir da cota 90 entre a Estrada do Angico e cruzamento da Rodovia RS-122 e Av. Dr. Bruno Cassel. Zona Especial de Interesse Ecológico (ZEIE) ZEIE-A, área com remanescentes de mata nativa próximo à Rua Adão Vieira. ZEIE-B, área com remanescentes de mata nativa no contorno do chamado Morro do Macaco. ZEIE-C, área com remanescentes de mata nativa próximo ao morro junto ao encontro da Av. Dr. Bruno Cassel e Rodovia RS-122. ZEIE-D, área com banhados entre a região central e o limite sul do perímetro urbano. Observações: 1. O Regime UrbanísƟcoserá aplicado em função do logradouro público definidor do regime, para uma profundidade em relação à via publica de até 60,00m (sessenta metros) medida paralelamente ao alinhamento da via pública, considerado como o eixo teórico do quarteirão, contados do alinhamento definitivo da via. Sendo assim, caso haja área non aedificandi ou faixa de domínio de quaisquer naturezas, as mesmas definem o alinhamento, e a medida de 60,00m será contabilizada a partir destes. 2. O regime urbanísƟco não alcançará os terrenos situados nas vias perpendiculares conơguas. 3. A critério do SMGU, as profundidades estabelecidas poderão ser aumentadas desde que devidamente jusƟficadas, com vistas a compaƟbilização com os limites dos imóveis, o eixo do quarteirão existente ou para viabilizar a implantação de equipamentos urbanos. 4. A aplicação do regime urbanísƟco atenderá, em terreno composto por diversas matrículas, o porte máximo da aƟvidade e será aplicado sobre o terreno resultante do somatório das matrículas; em edificaçãoconsƟtuída por mais de uma economia não residencial, o porte máximo da aƟvidade será aplicado sobre o somatório das áreas das economias não residenciais existentes da edificação. 5. A aplicação do regime urbanísƟco atenderá, em terreno localizado por diversas zonas, a prevalescência da zona que apresentar maiores parâmetros de regime urbanístico. ANEXO VIII.B DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES USO RESIDENCIAL Edificações destinadas à habitação permanente ou transitória, classificadas em: • Residencial Unifamiliar: Edificação destinada à moradia de uma só família; • Residencial Coletivo: Edificações destinadas a servir de moradia a mais de uma família, contendo duas ou mais unidades autônomas; • Residencial de Uso Institucional: Edificação destinada à assistência social, abrigando estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais como albergues, alojamentos estudantis, casa do estudante, asilos, conventos, seminários, internatos e orfanatos. • Residencial Transitório: Edificação com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração, subclassificadas em: a) Habitação Transitória 1: Hotel, apart-hotel, pousada, hotel fazenda e pensão; b) Habitação Transitória 2: Motel; USOS COMUNITÁRIOS Espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas a serviços de educação, lazer, cultura, saúde, assistência sociais e cultos religiosos, classificados em: • Uso Comunitário 1: atividades de atendimento direto e funcional ao uso residencial, como ambulatórios, postos de saúde, estabelecimentos de assistência social, berçários, creches, hotéis para bebês, bibliotecas,estabelecimentos de educação infantil (ensino maternal, pré-escola, jardim de infância) e estabelecimentos de educação especial. • Uso Comunitário 2: atividades que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, níveis altos de ruídos e padrões viários especiais, tais como: Estabelecimentos de ensino fundamental e ensino médio; hospital, maternidade, pronto-socorro, sanatório, casas de recuperação, casas de repouso, auditório, boliche, cancha de bocha, cancha de futebol, centro de recreação, centro de convenções, centro de exposições, cinema, colônias de férias, museu, piscina pública, ringue de patinação, sede cultural, sede esportiva, sede recreativa, sociedade cultural e teatro, casas de culto e templos religiosos. • Uso Comunitário 3: atividades de grande porte, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, não compatíveis diretamente ao uso residencial e sujeitas a controle específico, tais como: - Autódromo, kartódromo, centro de equitação, hipódromo, circo, parque de diversão, estádio, casa de espetáculo artístico, pista de treinamento e rodeio, campus universitário e estabelecimento de ensino superior. USO COMERCIAL E DE SERVIÇO Comércio e Serviço Vicinal Comércio Vicinal Atividades com relação de troca visando o lucro e estabelecendo a circulação de mercadorias, de pequeno porte, classificadas em: • Atividade comercial, disseminada no interior das zonas, de utilização imediata e cotidiana, tais como: açougues, casa de armarinhos, casas lotéricas, drogarias, ervanários, farmácias, floriculturas, mercearias, locais de venda de hortifrutigranjeiros, papelarias, revistarias, panificadoras,bares, cafeterias, cantinas, casas de chá, confeitarias, comércio de refeições embaladas, lanchonetes, leiterias, livrarias, pastelarias, postos de venda de gás liquefeito, relojoarias, sorveterias, e congêneres. Serviço Vicinal Atividades nas quais fica caracterizado o préstimo de mão-de-obra ou assistência de ordem intelectual ou espiritual, de pequeno porte, classificadas em: • Atividade profissional e serviço pessoal, não incômodo ao uso residencial, tais como: escritórios de profissionais autônomos, prestação de serviços de datilografia, digitação, manicure e montagem de bijuterias, agências de serviços postais, jogos (bilhar, snooker, pebolim, jogos eletrônicos), consultórios, escritórios de comércio varejista, instituto de beleza, salão de beleza, e congêneres. Comércio e Serviço de Bairro Atividade comercial e de prestação de serviços, destinada ao atendimento de um bairro ou zona, de médio porte, tais como: restaurantes, roticerias, choparias, churrascarias, petiscarias, pizzaria, comércio de material de construção, comércio de veículos e acessórios, joalherias, academias, agências bancárias, borracharias, escritórios administrativos, estabelecimentos de ensino de cursos livres, laboratórios de análises clínicas, radiológicos, fotográficos, lavanderia, oficina mecânica de veículos e estacionamento comercial, e congêneres. Comércio e Serviço de Grande Porte 1 Atividade comercial e de prestação de serviços, com abrangência maior que o comércio de bairro, de médio porte, tais como: centros comerciais,lojas de departamentos, super e hipermercados, buffet com salão de festas, clínicas, edifícios de escritórios, entidades financeiras, escritório de comércio atacadista, imobiliárias, sede de empresas, serv-car, lava car, serviços públicos, e congêneres. Comércio e Serviço de Grande Porte 2 Atividade comercial ou de prestação de serviços destinadas a atender a população em geral, de grande porte, que por sua natureza, exijam confinamento em área própria, tais como: estabelecimentos de comércio atacadista, comércio varejista de grandes equipamentos, agenciamento de cargas, canil, marmorarias, depósitos, armazéns gerais, entrepostos, cooperativas, silos, grandes oficinas, grandes oficinas de lataria e pintura, hospital veterinário, hotel para animais, impressoras, editoras, serviços de coleta de lixo, transportadoras, e congêneres. Comércio e Serviço de Grande Porte 3 Atividade peculiar que por sua natureza possam trazer transtorno ou conflito em sua à vizinhança sendo, portanto sujeito a estudo sobre a sua viabilidade, de grande porte, tais como: comércio varejista de combustíveis, comércio varejista de derivados de petróleo, postos de combustíveis, serviços de bombas de combustível para abastecimento de veículos de empresas, capela mortuária, cemitério, ossário. USO INDUSTRIAL Atividades que resultam na produção de bens a partir da transformação de insumos, classificadas em: • Uso Industrial 1: atividade industrial compatível ao uso residencial, nãoincômoda ao entorno no que diz respeito aos níveis de ruído, de vibração e de poluição ambiental, tais como: - Confecção de Cortinas - Fabricação e Restauração de Vitrais - Malharia - Fabricação de: - Absorventes - Acessório do Vestuário - Acessórios para Animais - Adesivos - Aeromodelismo - Artigos de Artesanato - Artigos de Bijuteria - Artigos de Colchoaria - Artigos de Cortiça - Artigos de Couro - Artigos de Decoração - Artigos de Joalheria - Artigos de Pele - Artigos para Brindes - Artigos para Cama, Mesa e Banho - Bengalas - Bolsas - Bordados - Calçados - Capas para Veículos - Clichês - Etiquetas - Fraldas - Gelo - Guarda-chuva - Guarda-sol - Material Didático - Material Ótico - Mochilas - Painéis Cerâmicos e Mosaicos Artísticos - Pastas Escolares - Perucas e Cabeleiras - Produtos Alimentícios - Produtos Desidratados - Produtos Naturais - Relógio - Rendas - Roupas - Sacolas - Semijóias - Sombrinhas - Suprimentos para Informática •Uso Industrial 2: atividades industriais em estabelecimento que impliquem na fixação de padrões específicos, no que diz respeito aos níveis de ruído, de vibração e de poluição ambiental, quanto às características de ocupação do lote, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e disposição dos resíduos gerados, tais como: - Cozinha Industrial - Fiação - Funilaria - Indústria de Panificação - Indústria Gráfica - Indústria Tipográfica - Serralheria - Fabricação de: - Acabamentos para Móveis - Acessórios para Panificação - Acumuladores Eletrônicos - Agulhas - Alfinetes - Anzóis - Aparelhos de Medidas - Aparelhos Fotográficos e Cinematográficos - Aparelhos Ortopédicos - Artefatos de Bambu - Artefatos de Cartão - Artefatos de Cartolina - Artefatos de Junco - Artefatos de Lona - Artefatos de Papel e Papelão - Artefatos de Vime - Artigos de Caça e Pesca - Artigos de Carpintaria - Artigos de Esportes e Jogos Recreativos - Artigos Diversos de Madeira - Artigos Têxteis - Box para Banheiros - Brochas - Capachos - Churrasqueiras - Componentes Eletrônicos - Componentes e Sistema de Sinalização - Cordas e Barbantes - Cordoalha - Correias - Cronômetro e Relógios - Cúpulas para Abajur - Embalagens - Espanadores - Escovas - Esquadrias - Estandes para Tiro ao Alvo - Estofados para Veículos - Estopa - Fitas Adesivas - Formulário Contínuo - Instrumentos Musicais - Instrumentos Óticos - Lareiras - Lixas - Luminárias - Luminárias para Abajur - Luminosos - Materiais Terapêuticos - Molduras - Móveis - Móveis de Vime - Painéis e Cartazes Publicitários - Palha de Aço - Palha Trançada - Paredes Divisórias - Peças e Acessórios e Material de Comunicação - Peças p/ Aparelhos Eletro-Eletrônicos e Acessórios - Persianas - Pincéis - Portas e Divisões Sanfonadas - Portões Eletrônicos - Produtos Alimentícios com Forno a Lenha - Produtos Veterinários - Sacarias - Tapetes - Tecelagem - Toldos - Varais - Vassouras • Uso Industrial 3: atividades industriais cujo funcionamento pode gerar umintenso fluxo de veículos de carga e cujo nível de interferência ambiental requer estudos e avaliações de impactos específicos, tais como: - Construção de Embarcações - Curtume - Desdobramento de Madeira - Destilação de Álcool - Entreposto de Madeira p/Exportação (Ressecamento) - Frigorífico - Fundição de Peças - Fundição de Purificação de Metais Preciosos - Geração e Fornecimento de Energia Elétrica - Indústria Cerâmica - Indústria de Abrasivo - Indústria de Águas Minerais - Indústria de Artefatos de Amianto - Indústria de Artefatos de Cimento - Indústria de Beneficiamento - Indústria de Bobinamento de Transformadores - Indústria de Compensados e/ou Laminados - Indústria de Fumo - Indústria de Implementos Rodoviários - Indústria de Madeira - Indústria de Mármore - Indústria de Plásticos - Indústria de Produtos Biotecnológicos - Indústria Eletromecânica - Indústria Granito - Indústria Mecânica - Indústria Metalúrgica - Indústria Petroquímica - Montagem de Veículos - Peletário - Produção de Elem. Quim. e de Prod. Inorg, Org. - Produção de Óleos Vegetais e outros Prod. da Dest. da Madeira - Produção de Óleos, Gorduras e Ceras Veget. e Animais - Reciclagem de Plásticos - Reciclagem de Sucatas Metálicas - Reciclagem de Sucatas não Metálicas - Recuperação de Resíduos Têxteis - Refinação de Sal de Cozinha - Secagem e Salga de Couro e Peles - Sementação de Aço - Sintetização ou Pelotização de Carvão de Pedra e Coque - Tanoaria - Têmpera de Aço - Têmpera e Sementação de Aço - Torrefação e Moagem de Cereais - Tratamento e Distribuição de Água - Usina de Concreto - Zincagem - Fabricação de: - Açúcar - Adubos - Água Sanitária - Álcool - Alvaiade - Anodos - Antenas - Aparelho, Peças e Acessórios p/ Agropecuária - Aparelhos e Equipamentos Eletro Terapêuticos e Eletroquímicos - Aquecedores, Peças e Acessórios - Arames Metálicos - Argamassa - Armas - Artefatos de Borracha - Artefatos de Concreto - Artefatos de Espuma de Borracha - Artefatos de Fibra de Vidro - Artefatos de Metal - Artefatos de Parafina - Artigos de Caldeireiros - Artigos de Cutelaria - Artigos de Material plástico e/ou acrílico - Artigos de Tanoaria - Artigos Diversos de Fibra - Artigos para Refrigeração - Artigos Pirotécnicos - Asfalto - Bebidas - Bicicletas - Biscoitos e Bolachas - Bombas e Motores Hidrostáticos - Borracha e Látex Sintéticos - Brinquedos - Caçambas - Café - Cal - Caldeiras, Maq., Turbinas e Motores Marítimos - Câmaras de Ar - Canos - Canos Metálicos - Carretas para Veículos - Carroças - Carrocerias para Veículos Automotores - Cartão - Cartolina - Casas Pré-Fabricadas - Celulose - Ceras para Assoalhos - Chapas e Placas de Madeira - Cimento - Cola - Combustíveis e Lubrificantes - Componentes e Turbinas - Concentrados Aromáticos - Corretivos do Solo - Cosméticos - Cristais - Defensivos Agrícolas - Desinfetantes - Elevadores - Equipamentos Contra Incêndio - Equipamentos e Apar. p/ Controle Visual / Pedagógico - Equipamentos e Mat. de Proteção e Segurança de Trabalho - Equipamentos Eletrônicos e/ou Elétricos - Equipamentos Esportivos - Equipamentos Hospitalares - Equipamentos Industriais, Peças e Acessórios - Equipamentos Náuticos - Equipamentos p/ Transmissão Industrial - Equipamentos para Telecomunicação - Equipamentos Pneumáticos - Esmaltes - Espelhos - Espumas de Borracha - Estruturas de Madeira - Estruturas Metálicas - Explosivos - Fermentos e Leveduras - Ferramentas - Fertilizantes - Fios e Arames de Metais - Fios Metálicos - Formicidas e Inseticidas - Fósforos - Fungicidas - Gás de Hulha e Nafta - Gelatinas - Germicidas - Glicerina - Graxas - Impermeabilizantes - Lacas - Laminados - Laminados de Metais - Laminados Plásticos - Lâmpadas - Licores - Louças - Malte - Manilhas, Canos, Tubos e Conexão de Material Plástico - Máquinas e Aparelhos para Produção e Distribuição de Energia Elétrica - Máquinas e Equipamentos Agrícolas - Máquinas Motrizes não Elétricas - Máquinas p/ Meio-Fio - Máquinas, Peças e Acessórios - Massa Plástica - Massas Alimentícias - Massas para Vedação - Mate Solúvel - Materiais p/ Recondicionamento de Pneumáticos - Materiais para Estofos - Material Eletro-Eletrônico - Material Fotográfico - Material Hidráulico - Material p/ Medicina, Cirurgia e Odontologia - Matérias Primas p/ Inseticidas e Fertilizantes - Medicamentos - Moldes e Matrizes de Peças e Embalagem Plástica - Montadores de Tratores, Máquinas, Peças e Acessórios. e Aparelhos de Terraplenagem - Motociclos - Motores para Tratores Agrícolas - Munição para Caça e Esporte - Munições - Oxigênio - Papel - Papelão - Peças de Gesso - Peças e Acessórios para Máquinas Agrícolas - Peças e Acessórios para Motociclos - Peças e Acessórios para Veículos - Peças e Equipamentos Mecânicos - Pisos - Placas de Baterias - Pneumáticos - Preparados p/ Limpeza e/ou Polimentos - Produtos Agrícolas - Produtos de Higiene Pessoal - Produtos de Perfumaria - Produtos Derivados da Destilação do Carvão de Pedra - Produtos Químicos em Geral - Rações Balanceadas e Alimentos Preparados para Animais - Rebolo - Relaminados de Met. e Ligas de Metais não Ferrosos - Resinas de Fibras - Sabões - Saponáceos - Sebos - Secantes - Soldas - Solventes - Tanques, Reservatórios e outros Recipientes Metálicos - Tecidos - Telas Metálicas - Telha Ondulada em Madeira - Telhas - Tintas - Trefilados de Ferro, Aço e de Metais não Ferrosos - Triciclos - Tubos Metálicos - Veículos - Vernizes - Vidros - Vinagre - Xaropes As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de serviços, e industrial, para efeito de aplicação desta lei classificam-se: Quanto à natureza, em: • Perigosas - as que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas; • Incômodas - as que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego que possam causar incômodos à vizinhança; • Nocivas - as que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, cursos d´água e solo; • Adequadas - as que são compatíveis com a finalidade urbanística da zona ou setor e não sejam perigosas, incômodas ou nocivas. Quanto ao porte, segundo os seguintes critérios: Para as categorias de uso comercial e de serviços: • Pequeno porte – área de construção até 100,00m² (cem metros quadrados); • Médio porte – área de construção entre 100,00m² (cem metros quadrados) e 500,00m² (quinhentosmetros quadrados); • Grande porte – área de construção superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados). Para a categoria de uso industrial: • Pequeno porte – área de construção até 1000m² (mil metros quadrados); • Médio porte – área de construção entre 1000m² (mil metros quadrados) e 5000m² (cinco mil metros quadrados); • Grande porte – área de construção superior a 5000m² (cinco mil metros quadrados). As atividades não contempladas na presente lei serão analisadas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal. Para liberação de instalação de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, conforme legislação específica caberá consulta ao Órgão Competente, que se pronunciará sobre a conveniência ou não do empreendimento. ANEXO IX ZONAS ESPECIAIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ANEXO X PERFIS VIÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ANEXO XI INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ANEXO XII TRECHOS DE DESASSOREAMENTOS FREQUENTES DO RIO CAÍ