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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-01-13
EmentaPM 005/2020 - CM 008/20 ESTABELECE OS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, POLÍTICAS, PROGRAMAS, PROJETOS E OUTROS INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO - PLANO DIRETOR - DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
 
CAPÍTULO I – Princípios e Diretrizes
CAPÍTULO II – Proteção Ambiental
Seção I - Política Municipal de
Seção II - Política Municipal de
Conservação da Vegetação Nativa
CAPÍTULO III – Patrimônio Histórico
Seção I - Política Municipal de
CAPÍTULO IV – Perímetro Urbano
CAPÍTULO V – Mobilidade Urbana
Seção I - Política Municipal de
Seção II - Política Municipal de
Seção III - Vias Arteriais 
Seção IV - Vias Coletoras 
Seção V - Vias Locais 
Seção VI - Elementos Viários Estrut
Seção VII - Conexões Viárias
Seção VIII - Ruas Sem Saída 
Seção IX - Infraestrutura e Instalações
Seção X - Elementos Viários Acessórios
Seção XI - Passeio Público 
Seção XII - Canteiros Centrais
Seção XIII - Passagens de Pedestre
Seção XIV - Sistema Viário Rural
Seção XV - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO VI – Ordenamento
CAPÍTULO VII – Habitação 
Seção I - Política Municipal de
CAPÍTULO VIII – Parcelamento
CAPÍTULO IX – Procedimento
Seção I - Dos Loteamentos 
Seção II - Dos Desmembramentos
Seção III - Dos Fracionamentos
Seção IV - Dos Loteamentos para
Seção V - Dos Condomínios de
Seção VI - Dos Loteamentos com
Seção VII - Dos Loteamentos Populares
Seção VIII - Dos Condomínios
ou Assobradadas 
Seção IX - Dos Condomínios Verticais
Seção X - Dos Loteamentos Ind
Seção XI – Do Arruamento 
Seção XII – Revisar Remição ao
Seção XIII - Dos Lotes 
Seção XIV - Das Áreas Verdes,
CAPÍTULO X - Das Infrações e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMPLEMENTAR Nº 005/2020
SUMÁRIO 
Diretrizes
Ambiental
de Meio Ambiente 
de Drenagem, Preservação dos Recursos Hídricos
Nativa
Histórico e Natural 
de Qualificação do Patrimônio Histórico e Natural
bano
Urbana
de Mobilidade 
de Desenvolvimento do Sistema Viário 
Estruturais 
Instalações nas Vias 
Acessórios
Centrais
Pedestre
Rural
Gerais
Ordenamento do Solo 
de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária
Parcelamento do Solo 
para o Parcelamento do Solo Urbano 
Desmembramentos 
Fracionamentos 
para a Formação de Sítios de Recreio 
de Lotes 
com Construção de Unidades Habitacionais 
Populares
Condomínios por Unidades Autônomas que se Constituírem
Verticais
Industriais 
ao final 
Verdes, de Recreação e de Uso Institucional 
Penalidades 
Hídricos e Recuperação e 
Fundiária
em Casas Térreas 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
CAPÍTULO XI - Das Disposições
CAPÍTULO XII – Instrumentos
Título I - Instrumentos Jurídicos
Seção I - Parcelamento, Edificação
Seção II - Desapropriação com
Seção III - Outorga Onerosa do
Seção IV - Transferência do Direito
Seção V - Operação Urbana Consorciada
Seção VI - Direito de Preempção
Seção VII - Estudo de Impacto
Título II - Instrumentos Tributários
 Seção I - Incentivos Fiscais 
Seção II - IPTU Progressivo no
Seção III - Contribuição de Melhoria
CAPÍTULO XIII - Planejamento
Seção I - Política Municipal de
Seção II - Política Municipal de
Seção III - Política Municipal de
Seção IV - Política Municipal de
CAPÍTULO XIV – Participação
Seção I - Conselho de Desenvolvimento
Seção II - Processos Participativos
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Anexo I – Glossário 
Anexo II – Macrozoneamento
Anexo III – Mapa Político Administrativo
Anexo IV – Políticas, Programas
Anexo V – Patrimônio Histórico
Anexo VI – Mapa de Hierarquia
Anexo VII – Mapa de Zoneamento
Anexo VIII– Regime Urbanístico
AnexoVIII.A - Descrição das Macrozonas
Anexo VIII.B - Descrição das Atividades
Anexo IX– Zonas Especiais de
Anexo X – Perfis Viários de São
Anexo XI – Instrumentos Urbanísticos
Anexo XII – Trechos de Desassoreamentos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Disposições Gerais 
Urbanísticos 
Jurídicos e Políticos 
Edificação ou Utilização Compulsórios 
com Pagamento em Títulos 
do Direito de Construir e de Alteração de Uso 
Direito de Construir 
Consorciada
Preempção
Impacto de Vizinhança 
Tributários e Financeiros 
no Tempo 
Melhoria
Planejamento Socioeconômico 
de Desenvolvimento do Setor Primário 
de Desenvolvimento do Setor Secundário 
de Desenvolvimento do Setor Terciário 
de Turismo 
social 
Desenvolvimento Municipal 
Participativos
TRANSITÓRIAS
Anexos 
Macrozoneamento de São Sebastião do Caí 
Administrativo de São Sebastião do Caí 
Programas e Projetos de São Sebastião do Caí 
Histórico e Natural de São Sebastião do Caí 
Hierarquia Viária de São Sebastião do Caí 
Zoneamento de São Sebastião do Caí 
Urbanístico de São Sebastião do Caí 
Macrozonas e Zonas de São Sebastião do Caí 
Atividades de São Sebastião do Caí 
São Sebastião do Caí 
São Sebastião do Caí 
Urbanísticos de São Sebastião do Caí 
Desassoreamentos Frequentes do Rio Caí 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA
Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me 
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: 
Art. 1º A presente Lei Complementar
Município de São Sebastião
Federal n. º 10.257, de 10 de
Rio Grande do Sul e na Lei Orgânica
Art. 2º O Plano Diretor, abrangendo
Diretrizes e os instrumentos
desenvolvimento urbano e rural,
posse e da propriedade, a garantia
econômico, a justiça social,
conservação e preservação do
182 e 183 da Constituição da
Parágrafo único. O Plano Diretor
municipal, devendo o Plano
incorporar as Diretrizes e prioridades
 
Art. 3º Integram o Plano Diretor
Complementar, o Código de Obras
Parágrafo único. A Lei acima
quando de sua criação, deve ser
Art. 4º Este Plano Diretor, dentre
I. A delimitação do perímetro
II. O zoneamento de uso e ocupação
III. A hierarquia do sistema viário;
IV. O parcelamento do solo;
V. A gestão democrática; 
VI. Os instrumentos urbanísticos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMPLEMENTAR Nº 005/2020
ESTABELECE OS PRINCÍPIOS,
POLÍTICAS, PROGRAMAS,
OUTROS INSTRUMENTOS
DESENVOLVIMENTO - PLANO
DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito 
Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me 
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: 
L E I:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Complementar institui o Plano Diretor de Uso e Ocupação
do Caí, com fundamento na Constituição da
julho de 2001 – Estatuto da Cidade; na Constituição
Orgânica Municipal.
abrangendo a totalidade do território do Município,
instrumentos para a construção das Políticas de
rural, visando o cumprimento das funções sociais
garantia do bem-estar e da dignidade dos cidadãos,
a erradicação da pobreza e da marginalização
do meio ambiente, em conformidade com os ditames
República Federativa do Brasil e da Lei Federal nº.
Diretor Municipal é parte integrante do processo
Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento
prioridades nele contidas. 
Diretor Municipal de São Sebastião do Caí, além
Obras e Edificações. 
acima relacionada, se existente, deve se adaptar ao
ser elaborada de acordo com as disposições deste.
dentre outras disposições, prevê: 
perímetro urbano; 
ocupação do solo; 
viário;
solo;
urbanísticos.
PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, 
PROGRAMAS, PROJETOS E 
INSTRUMENTOS DO 
PLANO DIRETOR - 
SEBASTIÃO DO CAÍ 
PROVIDÊNCIAS. 
Prefeito no exercício do cargo de Prefeito 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me 
Ocupação do Solo no 
República; na Lei 
Constituição do Estado do 
Município, contém as 
ordenamento e 
sociais da cidade, da 
cidadãos, o crescimento 
e a recuperação, 
ditames dos artigos 
nº. 10.257/01. 
de planejamento 
Orçamento Anual 
além da presente Lei 
Plano Diretor ou, 
ste.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
Art. 5º São princípios fundamentais
I. Pleno cumprimento das
II. Promoção da sustentabilidade;
III. Justa divisão dos ônus e
IV. Gestão democrática e participativa;
V. Compatibilização da ocupação
VI. Harmonização da legislação
VII. A preservação de áreas,
Art. 6º A função social da cidade
I. Pela ocupação adequada
expressos no Plano Diretor Municipal;
II. Pelo uso sustentável dos
III. Pelo acesso a transporte
território do Município; 
IV. Pelo acesso à terra urbana,
V. Pelo acesso ao saneamento
VI. Pelo acesso ao trabalho,
VII. Pelo lazer, para saúde mental.
Parágrafo único. A promoção
infraestrutura e serviços públicos
Art. 7º A propriedade e a posse
exigências de ordenação da
correlatas, por meio da racionalização
compatibilidade entre o uso
por fundamentos: 
I. O atendimento às necessidades
ao acesso universal aos direitos
II. A submissão do uso e da
serviços públicos disponíveis
III. A articulação do uso e da
e natural; 
IV. A compatibilidade do uso
usuários e vizinhos. 
Art. 8º Objetivando a construção
economicamente sustentável
Sebastião do Caí orientam-se
I. Manter as indústrias existentes,
cumpram a função social da propriedade
II. Preservar a macrozona ambiental,
III. Priorizar os eventos turísticos,
IV. Manter as zonas de produção
expanda na direção da principal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CAPÍTULO I 
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
fundamentais do Plano Diretor Municipal de São Sebastião
funções sociais da cidade, da posse e da propriedade;
sustentabilidade;
benefícios decorrentes da urbanização; 
participativa;
ocupação humana com o sistema natural; 
legislação urbanística e ambiental; 
edificações e monumentos de valor histórico, artístico
cidade caracteriza-se: 
adequada do solo urbano, subordinada aos interesses
Municipal;
dos recursos naturais e pela proteção do meio ambiente;
transporte coletivo, público e de qualidade, para a livre
urbana, para moradia digna; 
saneamento ambiental, para saúde física; 
 para a plena realização da pessoa; 
mental.
promoção da função social da cidade deve se dar mediante
públicos básicos. 
posse urbanas cumprem sua função social quando
cidade, expressas neste Plano Diretor Municipal
racionalização do aproveitamento dos recursos
e a capacidade de oferta dos serviços públicos
necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida,
direitos sociais e ao desenvolvimento econômico; 
da ocupação do solo à oferta de infraestrutura,
ou que possam ser ofertados; 
da ocupação com a proteção da qualidade do ambiente
uso e da ocupação com a segurança, o bem-estar
construção de um Município ambientalmente
sustentável e socialmente justo, as Políticas Públicas Municipais
se em torno das seguintes Diretrizes básicas: 
existentes, desde que não gerem impacto ao meio
propriedade urbana; 
ambiental, assim definida por este Plano Diretor;
turísticos, gerando desenvolvimento econômico; 
produção agrícola na zona rural, evitando que a
principal matriz produtiva; 
Sebastião do Caí: 
propriedade; 
artístico e cultural. 
interesses da coletividade, 
ambiente;
livre circulação pelo 
mediante a oferta de 
quando atendem às 
Municipal e nas Leis a ele 
recursos naturais, da 
essenciais, e tem 
vida, à justiça social, 
aestrutura, equipamentos e 
ambiente construído 
e a saúde de seus 
ambientalmente equilibrado, 
Municipais de São 
meio ambiente e 
a zona urbana se 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
V. Mapear edificações de
vinculado ao Vale da Felicidade;
VI. Incentivar o transporte fluvial
VII. Estruturar a Orla como espaço
VIII. Integrar a Orla ao Roteiro
IX. Prever ampliação da rede
X. Descentralizar, promovendo
XI. Conter a expansão indiscriminada
urbano e a área de expansão
XII. Mapear área de inundação
XIII. Revisar o regime urbanístico
XIV. Utilizar instrumentos urbanísticos
serem inseridos no município,
Art. 9º Com o fim de dar efetividade
Programas e Projetos territoriais,
§ 1º As Políticas Públicas são
período de vigência da matriz
Plano Diretor Municipal, a serem
entes privados, orientadas no
Municipal em cada um dos setores/zonas
 § 2º Os Programas são formados
prazo, assim considerado o período
estabelecidos neste Plano Diretor
da população como um todo,
§ 3º Os Projetos enfeixam um
período de até um ano, baseado
estruturado com vistas ao
compõem o desenvolvimento
Básicas. 
Art. 10 São diretrizes de proteção
Município de São Sebastião do
I. O desenvolvimento e a promoção
II. A preservação das áreas
este Plano Diretor; 
III. A preservação dos topos
conforme demarcação estabelecida
IV. A proteção da vegetação
instituída por este Plano Diretor
demais normas ambientais aplicáveis.
Art. 11 Para os fins deste Plano
Lei Federal n. 9.795/99, os
constroem valores sociais, conhecimentos,
a conservação do meio ambiente,
vida e sua sustentabilidade. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
de interesse histórico, buscando viabilizar turismo
Felicidade;
fluvial através de uma rede viária intermodal; 
espaço de convivência; 
Roteiro Turístico Patrimonial; 
rede cicloviária; 
promovendo outros pólos de comércio e serviço; 
indiscriminada de loteamentos periféricos, reduzindo
urbana; 
inundação e considerar tipologia e ocupação diferenciadas;
urbanístico e ajustar à realidade das tipologias predominantes;
urbanísticos que garantam a legitimidade social
município, garantindo a continuidade da identidade comunitária.
efetividade às Políticas Públicas Municipais, serão
territoriais, conforme o disposto neste Plano Diretor. 
são conjuntos de medidas de longo prazo, entendido
matriz ideológica popularmente legitimada quando
serem tomadas pelo Poder Público e observadas
no sentido da efetivação das Diretrizes Básicas
setores/zonas abrangidos. 
formados por um conjunto de iniciativas com resultados
período de uma gestão do Poder Executivo, baseado
Diretor e estruturado com vistas ao desenvolvimento
todo, através da materialização das Diretrizes Básicas.
um conjunto de iniciativas de curto prazo, assim
baseado nos Princípios estabelecidos nesta Lei
resgate do passivo existente em cada um dos
desenvolvimento urbano sustentável, visando à concretização
CAPÍTULO II 
PROTEÇÃO AMBIENTAL 
proteção ambiental para o desenvolvimento urbano
do Caí: 
promoção da educação ambiental no âmbito municipal;
áreas sujeitas a inundações, decorrentes de cheias, assim
topos de morro e das encostas ou partes destas,
estabelecida nos mapas anexos a este Plano Diretor; 
vegetação das áreas de Preservação Permanente, conforme
Diretor e nos termos da Lei Federal n. 12.651/12,
aplicáveis.
Plano Diretor, entende-se por educação ambiental,
processos por meio dos quais os indivíduos
conhecimentos, habilidades, atitudes e competências
ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia
turismo patrimonial 
reduzindo o perímetro 
diferenciadas;
predominantes;
social dos projetos a 
comunitária.
serão desenvolvidos 
ntendido este como o 
da aprovação do 
observadas por este e pelos 
do Plano Diretor 
resultados em médio 
baseado nos Princípios 
desenvolvimento do território e 
Básicas.
assim considerado o 
Complementar e 
dos aspectos que 
concretização das Diretrizes 
urbano e rural no 
municipal;
assim definidas por 
destas, com declividade 
conforme demarcação 
12.651/12, bem como das 
ambiental, nos termos da 
e a coletividade 
competências voltadas para 
sadia qualidade de 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
Art. 12 São princípios básicos
I. O enfoque humanista, holístico,
II. A concepção do meio ambiente
entre o meio natural, o socioeconômico
III. O pluralismo de ideias
transdisciplinaridade; 
IV. O incentivo de um constante
multiplicadoras entre governo,
participação qualificada das
Instituições Educacionais e de
V. A vinculação entre a ética,
VI. A garantia de continuidade
VII. A permanente avaliação
VIII. A abordagem articulada
IX. O reconhecimento e o respeito
Art. 13 Compete ao Poder Público
I. Incentivar as instituições
no município, a desenvolver
destaque para os problemas
aproveitamento adequado dos
instituições; 
II. Promover a formação continuada,
dos educadores ambientais;
III. Promover processos de
dos setores públicos e da sociedade
de valores humanistas, habilidades,
participação cidadã na construção
economicamente viável, culturalmente
IV. Fomentar processos de
formal, dando condições para
V. Fomentar e difundir a dimensão
governamental quanto não governamental;
VI. Incentivar iniciativas que
assim como, a interação entre
VII. Oferecer e viabilizar suporte
obter uma produção sustentável
Art. 14 O poder público e
empregarão esforços para observar,
aplicável ao respectivo plano
I. Ações e equilíbrio do desenvolvimento
justiça social, por meio de uma
II. Incentivo à participação
ambiental em todos os níveis;
III. Associação do processo
bem-estar social; 
IV. Sensibilização contra o desperdício
V. Promoção da gestão sustentável
concretas de orientação para
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
básicos da educação ambiental: 
holístico, democrático e participativo; 
ambiente em sua totalidade, considerando a
socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da
constante exercício de diálogo voltado a ações
governo, entidades privadas e terceiro setor,
das Secretarias Municipais, Organizações Não Governamentais
de Pesquisa no desenvolvimento de programas e projetos;
ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais; 
continuidade e permanência do processo educativo; 
crítica do processo educativo; 
das questões ambientais locais, regionais, nacionais
respeito à pluralidade e à diversidade individual e
Público Municipal: 
instituições de ensino, pesquisa e similares (públicas e privadas),
estudos e parcerias para a solução de problemas
problemas do Município, e assim, com ampla divulgação,
dos conhecimentos científicos e tecnológicos produzidos
continuada, a instrumentalização e o treinamento
Educação Ambiental, de caráter formal e não
sociedade civil, para o desenvolvimento de conhecimentos,
habilidades, atitudes e competências que contribuam
construção de um Município justo, ecologicamente
culturalmente diverso e politicamente atuante; 
de formação continuada em Educação Ambiental,
para a atuação dos diversos segmentos da sociedade;
dimensão ambiental nos projetos do Município
governamental; 
que valorizem a relação entre cultura, memória e
entre os saberes popular, tradicional e técnico-científico;
suporte teórico para orientar os pequenos produtores
sustentável e solidária, bem como, a inserção desta no mercado.
as instituições de ensino municipal – públicas
observar, na elaboração de suas políticas de
pedagógico, os seguintes temas: 
desenvolvimento econômico com sustentabilidade
uma governança transparente e democrática; 
participação da sociedade civil organizada nos processos
níveis;
processo de educação ambiental à qualidade de vida e
desperdício e o reaproveitamento de alimentos;
sustentável da água e de saneamento para todos,
para tal finalidade; 
interdependência 
sustentabilidade;
da inter, multi e 
ações conjuntas e 
possibilitando a 
Governamentais e 
projetos;
nacionais e globais; 
cultural. 
privadas), localizadas 
problemas ambientais, em 
divulgação, promover o 
produzidos nessas 
treinamento de professores e 
formal, por meio 
conhecimentos, resgate 
contribuam para a 
ecologicamente responsável, 
Ambiental, formal e não￾sociedade;
Município tanto na esfera 
e meio ambiente, 
científico; 
produtores rurais, a fim de 
mercado.
públicas e privadas – 
de ensino, quando 
sustentabilidade ambiental e 
processos de educação 
e à promoção do 
todos, com ações 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
VI. Promoção de ações que
com fomento à economia criativa
VII. Projeção de ações voltadas
de consumo; 
VIII. Orientação, divulgação e
climáticas e aos seus impactos;
IX. Sensibilização acerca da
resíduos sólidos urbanos; 
X. Elaboração de projetos
oportunidades a partir do reaproveitamento
São Sebastião do Caí; 
XI. Proteção do ecossistema
XII. Promoção do respeito à
XIII. Desenvolvimento de ações
hídricos disponíveis, tais como
d’água; 
XIV. Orientação e estímulo à
XV. Incentivo à aproximação
XVI. Criação de condições para
praças e as demais espaços abertos
XVII.Sensibilização sobre os
desenvolvimento econômico,
XVIII. Construção de alternativas
XIX. Promoção do conhecimento
resíduos sólidos urbanos; e 
XX. Sensibilização sobre os prejuízos
irregular de resíduos em locais
Art. 15 As áreas sujeitas a inundações,
regime urbanístico diferenciado,
Cadeia, devendo ser respeitada
solo, de acordo com o estabelecido
Plano Diretor. 
Art. 16 As áreas dos topos de
de Preservação Permanente,
proteção ambiental, possuindo
ambiental e ecológica, visando
ocupação que não cause transtornos
Plano Diretor. 
Política
Art. 17 A Política Municipal
território de modo a agilizar
sua conservação, bem como
regeneração natural a estes equiparáveis,
o desenvolvimento turístico.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
que garantam uma cidade mais resiliente, inclusiva
criativa e à inovação sustentável; 
voltadas à orientação para novos padrões sustentáveis
e produção de iniciativas que auxiliem no combate
impactos;
da não geração, da redução, da separação e da
projetos e condições para que se ampliem a geração
reaproveitamento de resíduos recicláveis gerados
ecossistema terrestre; 
biodiversidade e de seu conhecimento; 
ações que visem à não poluição e à não degradação
como o Rio Caí e o Rio Cadeia, arroios, córregos
criação de compostagem e hortas comunitárias;
aproximação das comunidades escolares e da infância com a
para uma maior aproximação da sociedade com
abertos públicos; 
os benefícios das práticas ecológicas em favor
econômico, social e ambiental; 
alternativas para o descarte adequado dos diferentes tipos
conhecimento sobre a relevância ambiental do gerenciamento
prejuízos econômicos, sociais e ambientais causados
locais proibidos. 
inundações, assim definidas por este Plano Diretor,
diferenciado, tendo em vista as cheias, em especial do
respeitada a cota de cheia para fins de ocupação e de vocação
estabelecido nas macrozonas e zonas definidas no
de morro e das encostas ou partes destas, de vegetação,
Permanente, assim definidas por este Plano Diretor, gozarão
possuindo alta restrição de ocupação e vocação para
visando a manutenção dos ecossistemas existentes
transtornos sociais futuros, conforme definições do
Seção I 
Política Municipal de Meio Ambiente 
de Meio Ambiente tem por objetivo ordenar
os processos de recuperação dos recursos naturais
como a preservação daqueles não antropisados ou
equiparáveis, visando à obtenção da sustentabilidade
inclusiva e colaborativa, 
sustentáveis de produção e 
combate às mudanças 
da reciclagem de 
geração de renda e as 
gerados no Município de 
degradação dos recursos 
córregos e demais cursos 
natureza; 
com os parques, as 
favor da saúde e do 
tipos de resíduos; 
gerenciamento integrado de 
causados pelo descarte 
Diretor, gozarão de 
 Rio Caí e do Rio 
vocação de uso do 
no Anexo VII deste 
vegetação, das Áreas 
gozarão de especial 
para a preservação 
existentes e para uma 
do Anexo VII deste 
ordenar a utilização do 
naturais degradados e 
ou em estágio de 
sustentabilidade ecológica e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
Art. 18 A fim de atender às
Diretor institui a Macrozona
ao Rio Caí, conforme Anexo
permitido nesta macrozona.
ecológica, fundamental para
que não cause transtornos sociais
as restrições estabelecidas no
Parágrafo único. A macrozona
I. Macrozona Ambiental Sul:
Santana; à leste e à norte com
II. Macrozona Ambiental Norte:
perímetro urbano; e à norte com
Art. 19 Para implementação
Municipal deverá adotar as seguintes
I. Instituir um Plano de recuperação
(cursos de água, nascentes,
recompor, na medida do possível,
importância, indicando os possíveis
propriedades, evitando a expulsão
II. Fortalecer e ampliar a fiscalização
III. Estimular ações de apoio
IV. Revisar o Plano Ambiental
V. Fazer cumprir o zoneamento
às definições da Macrozona
Ambiental e da Zona Especial
Lei Complementar; 
VI. Implementar programas
 
Art. 20 O Plano Ambiental do
ao Plano Diretor e instituído sob
I. O mapeamento das áreas
II. Zoneamento da Macrozona
extrativas, de turismo, lazer e
III. O mapeamento e instituição
Especiais de Interesse Ecológico
primeiro deste artigo, necessitem
características, naturais ou não;
IV. O Zoneamento Ecológico
V. As formas de incentivo oferecidas
conservação ambiental, vinculadas
Ambiental ZEIA e às Zonas Especiais
VI. As penalidades para as
federal. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
às diretrizes de política municipal de meio ambiente,
Ambiental, consistente na demarcação de duas
Anexo II. Por tratar-se de área rural, o parcelamento
macrozona. A vocação desta macrozona é a preservação
a preservação dos ecossistemas existentes e para
sociais futuros. Portanto, a ocupação nessa área deve
no Anexo VIII – Regime Urbanístico de São Sebastião
macrozona ambiental definida no caput deste artigo se subdivide
Sul: à oeste, com o Rio Caí; ao sul, com o município
com o limite do perímetro urbano; 
Norte: à oeste, com o Rio Caí; ao sul, e à leste
com o município de Bom Princípio. 
implementação da Política Municipal de Meio Ambiente
seguintes medidas: 
recuperação e preservação das Áreas de Preservação
inclinações excessivas) e das áreas de Reserva
possível, o ambiente natural por meio da definição
possíveis usos compatíveis que permitam a geração
expulsão da população rural; 
fiscalização ambiental; 
apoio ao Licenciamento Ambiental Municipal; 
Ambiental do Município; 
zoneamento de uso e ocupação do solo em especial ao
Macrozona de Interesse Ambiental, das Zonas Especiais
Especial de Interesse Ecológico, conforme o disposto no
programas de educação ambiental, formais e não formais.
do Município de São Sebastião do Caí, a ser revisado
sob a forma de Lei, deve contemplar, no mínimo:
áreas protegidas, conforme a legislação vigente; 
Macrozona Rural, identificando dentre as atividades
e de proteção ambiental, as mais adequadas para
instituição de Zonas Especiais de Interesse Ambiental
Ecológico (ZEIE) e áreas que embora não enquadradas
necessitem de tratamento diferenciado em
não;
Ecológico-Econômico (ZEE); 
oferecidas pelo Município às ações de preservação,
vinculadas às áreas protegidas, às Zonas Especiais
Especiais de Interesse Ecológico (ZEIE); 
as infrações ambientais, ressalvadas as competências
ambiente, este Plano 
duas áreas adjacentes 
mento do solo não é 
preservação ambiental e 
para uma ocupação 
deve atentar para 
Sebastião do Caí. 
subdivide em: 
município de Capela de 
leste com o limite do 
o Poder Público 
Preservação Permanente 
Reserva Legal, visando 
definição das zonas de 
geração de renda às 
ao que diz respeito 
Especiais de Interesse 
no Anexo VIII desta 
revisado e adequado 
mínimo:
atividades agropecuárias, 
para cada zona; 
Ambiental (ZEIA), Zonas 
enquadradas no inciso 
função de suas 
preservação, recuperação e 
Especiais de Interesse 
ências estadual e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
Política Municipal de Drenagem,
Art. 21 A Política Municipal
da Vegetação Nativa, no que
ocupação do solo com a recuperação
de tecnologias ecologicamente
 
Art. 22 A Política Municipal
Vegetação Nativa, no que tange
Drenagem, contemplando as
I. Instalação de sistemas
infiltração das águas das chuvas;
II. Integração com o sistema
Art. 23 A Política Municipal de
da Vegetação Nativa, no que
utilização de poços, nascentes,
água consumida pela população
 
Art. 24 Para a implementação
Hídricos e Recuperação da Vegetação
I. Mapeamento, no Plano Ambiental,
II. Preservação, recuperação
Município; 
III. Implantação de sistemas
IV. Instituição de Programas
poluídos; 
V. Regulamentação e fiscalização
artesianos/tubulares no Município;
VI. Criação de mecanismos
embalagens de agrotóxicos,
impactem negativamente no
VII. Realização de campanhas
comunitárias, escolas, turistas
eliminação da utilização de agrotóxicos.
 
Art. 25 Para a recuperação e
um programa de aproveitamento
loteamentos e consideradas
desta Lei Complementar. 
§ 1º O programa de aproveitamento
refere o caput deste artigo integrará
os seguintes requisitos: 
I. Permitir, tanto quanto for
formação de corredores verdes;
II. Possibilitar a integração
permitindo o uso sustentável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Seção II 
Drenagem, Preservação dos Recursos Hídricos e Recuperação
Conservação da Vegetação Nativa 
de Drenagem, Preservação dos Recursos Hídricos
que concerne à Drenagem, tem por objetivo viabilizar
recuperação e conservação dos recursos hídricos, por
ecologicamente sustentáveis. 
Municipal de Preservação dos Recursos Hídricos e
tange à Drenagem será implantada por meio do Plano
seguintes medidas: 
de infraestrutura verde de modo a possibilitar
chuvas;
sistema de saneamento. 
de Drenagem, Preservação dos Recursos Hídricos
que se relaciona à Preservação dos Recursos Hídricos
nascentes, cursos d’água, balneários e afins, para manter
população e o potencial paisagístico e turístico do Município
implementação da Política Municipal de Drenagem, Preservação
Vegetação Nativa serão adotadas as seguintes medidas:
Ambiental, dos recursos hídricos existentes no Município;
recuperação e conservação da vegetação marginal dos
sistemas de infraestrutura verde para a drenagem das águas
Programas de incentivo à recuperação e conservação dos
fiscalização da abertura, funcionamento e utilização
Município;
que facilitem o recolhimento e a destinação final
agrotóxicos, baterias, lâmpadas, produtos eletroeletrônicos
meio ambiente, sob a responsabilidade dos fornecedores;
campanhas educativas, elaboradas e aplicadas junto
turistas e população em geral, com vistas à redução
agrotóxicos.
e conservação da vegetação marginal, o Município
aproveitamento das Áreas de Preservação Permanente (APP)
espaços livres de acesso público, conforme disposto
aproveitamento das Áreas de Preservação Permanente
integrará o Sistema Municipal de Espaços Livres e
for possível, a continuidade dos espaços públicos,
verdes;
integração das Áreas de Preservação Permanente (APPs)
sustentável pela população; 
Recuperação e 
Hídricos e Recuperação 
viabilizar o uso e 
por meio da adoção 
Recuperação da 
Plano Municipal de 
possibilitar a utilização e a 
Hídricos e Recuperação 
Hídricos visa ordenar a 
manter a qualidade da 
Município. 
Preservação dos Recursos 
medidas:
Município;
cursos d’água do 
águas das chuvas; 
dos recursos hídricos 
utilização de poços 
final adequada das 
eletroeletrônicos e demais que 
fornecedores;
junto às associações 
redução e, até mesmo, 
Município deverá instituir 
(APP) integrantes de 
disposto no Anexo IV 
Permanente (APP) a que se 
e deverá observar 
públicos, propiciando a 
(APPs) à malha urbana, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
III. No parcelamento do solo,
recreação e lazer sejam adjacentes
verificar a existência destas, bem
§ 2º Nos locais abrangidos
poderá abrir trilhas e ciclovias,
no Anexo VI desta Lei Complementar,
compatíveis com o regime de
Art. 26 A Política Municipal de
da Vegetação Nativa, no que
objetivo garantir a preservação,
da proteção de áreas de nascentes,
a erosão do solo e o assoreamento
ecológicos. 
Parágrafo único. A identificação
desassoreamento consta no Anexo
Art. 27 Para a implementação
Hídricos e Recuperação da Vegetação
da Vegetação Nativa deverão
I. Mapeamento das Áreas
considerando a observação e
Diretor Municipal; 
II. Levantamento do déficit
III. Mapeamento das Unidades
Município; 
IV. Regulamentação e fiscalização
V. Instituição de superação
para recuperação de áreas degradadas,
nativas, com adoção de incentivos
VI. Criação do Horto Florestal
nas áreas em declividade, para
PATRIMÔNIO
Política Municipal
Art. 28 O Patrimônio Histórico
composto por bens de natureza
considerados: 
I. Bens culturais de natureza
paisagísticos; os bens individuais
e os acervos museológicos:
fotográficos e cinematográficos
II. Bens culturais de natureza
manifestam em saberes, ofícios
plásticas, musicais ou lúdicas;
práticas culturais coletivas). 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
solo, garantir que as áreas destinadas às atividades
adjacentes às Áreas de Preservação Permanente
bem como que estas não se localizem nos fundos
pelo programa de que trata o caput deste artigo,
ciclovias, na forma das Diretrizes do Sistema Viário, conforme
Complementar, bem como instalar equipamentos urbanos,
de uso da área previsto pelo Ordenamento Territorial.
de Drenagem, Preservação dos Recursos Hídricos
tange a preservação e recuperação da vegetação
preservação, a recuperação e conservação da fauna e da
nascentes, encostas e topos de morro, combatendo
assoreamento dos recursos hídricos, bem como a formação
identificação de trechos sujeitos a processos contínuos
Anexo XII. 
implementação da Política Municipal de Drenagem, Preservação
Vegetação Nativa, com a finalidade de Preservação
deverão ser adotadas as seguintes medidas: 
de Preservação Permanente (APP) urbanas e rurais
e ampliação do mapeamento constante do Anexo
déficit de áreas de Reserva Legal no Município; 
Unidades de Conservação porventura existentes
fiscalização do plantio e corte de árvores; 
superação do déficit de áreas de Reserva Legal, se for o
degradadas, por meio do plantio de árvores, preferencialmente
incentivos fiscais, tributários e/ou urbanísticos; 
Florestal Municipal, aproveitando a produção de mudas
para contenção. 
CAPÍTULO III 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E NATURAL 
Seção I 
Municipal de Qualificação do Patrimônio Histórico e Natural
Histórico e Natural compreende o Social, o Cultural e
natureza material e/ou imaterial. Para os fins deste
natureza material os imóveis históricos; os sítios
individuais de interesse histórico ou cultural; as coleções
museológicos: documentais, bibliográficos, arquivísticos,
cinematográficos; 
natureza imaterial àquelas práticas e domínios da vida
ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão
lúdicas; e nos lugares (como mercados, feiras e santuários
atividades especiais de 
(APP), quando se 
fundos de lotes. 
artigo, o Município 
conforme disposto 
urbanos, desde que 
Territorial.
Hídricos e Recuperação 
vegetação nativa, tem por 
flora locais, além 
o desmatamento, 
formação de corredores 
contínuos e frequentes de 
Preservação dos Recursos 
Preservação e Recuperação 
rurais do Município, 
Anexo VII deste Plano 
no território do 
o caso, bem como 
preferencialmente
mudas para utilização 
Natural
o Artístico, sendo 
Plano Diretor são 
sítios arqueológicos e 
coleções arqueológicas; 
arquivísticos, videográficos, 
vida social que se 
expressão cênicas, 
santuários que abrigam 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
§ 1º Os espaços representativos
ocupação incentivados e disciplinados
§ 2º Os elementos que compõem
e identificados em Lei específica,
preservação, recuperação e
os Programas e atualizando
Plano Diretor. 
§ 3º O Município deverá, em
as normas definidas no Código
fachada das edificações consideradas
Anexo V deste Plano Diretor.
alteração de uso, de cobertura,
Art. 29 Para efeitos deste Plano
I. As edificações de valor
edificações isoladas ou não,
município, Anexo V deste Plano
II. As manifestações culturais,
intangíveis que conferem identidade
III. As ambiências históricas
IV. Praças, sítios históricos, paisagens
 
Art. 30 A qualificação do Patrimônio
desenvolvida por equipe técnica
competente, em parceria com
visando: 
I. Obter ganhos de qualidade
patrimônio cultural; 
II. Promover a preservação,
Município; 
III. Garantir a perpetuação do
a superação de conflitos relacionados
 
Art. 31 A qualificação do Patrimônio
I. Valorização da diversidade
II. Preservação e valorização
III. Incentivo ao desenvolvimento
social; 
IV. Apoio a movimentos ou
e para a pluralidade do Município;
V. Valorização das potencialidade
território. 
 
Art. 32 O Programa de Qualificação
que permitam: 
I. Promover a preservação
II. Resgatar a memória cult
desenvolvimento do potencial
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
representativos do Patrimônio Histórico e Natural devem
disciplinados de forma a garantir sua perpetuação.
compõem o Patrimônio Histórico e Natural deverão
específica, com critérios de classificação, parâmetros
conservação proporcionais à sua importância,
o inventário do Patrimônio Histórico e Natural,
em regulamento próprio, antecedido de estudo técnico,
Código de Obras e Edificações, definir os critérios para
consideradas como Patrimônio Histórico e Natural,
Diretor. O mesmo regulamento deverá prever as
cobertura, de paredes internas e de acréscimos das referidas
Plano Diretor, integram o Patrimônio Histórico e Natural:
valor histórico, cultural e/ou artístico significativo,
integrantes do inventário do patrimônio histórico
Plano Diretor, ou outras que venham a ser agregadas
culturais, entendidas como tradições, práticas e 
identidade ao Município; 
históricas e culturais; 
paisagens e demais elementos culturais significativos.
Patrimônio Histórico e Natural de São Sebastião do
técnica habilitada, integrante de órgão municipal
com a comunidade e outras instituições públicas
qualidade para o território do Município, através da valorização
preservação, recuperação e conservação do potencial ambiente
do Patrimônio Histórico e Natural do Município,
relacionados à degradação ambiental. 
Patrimônio Histórico e Natural deve, obrigatoriamente,
diversidade cultural e étnica do Município; 
valorização do patrimônio Histórico e Natural do Município;
desenvolvimento de atividades culturais que proporcionem
manifestações culturais que contribuam para a
Município;
potencialidades turísticas e do patrimônio Histórico
Qualificação do Patrimônio Histórico e Natural envolverá
preservação do Patrimônio Histórico e Natural do Município;
cultural e histórica, por meio da restauração,
potencial de áreas com características históricas e culturais
devem ter seu uso e 
ser inventariados 
e mecanismos de 
complementando 
Natural, Anexo IV deste 
técnico, respeitadas 
para manutenção da 
Natural, nos termos do 
possibilidades de 
referidas edificações. 
Natural:
ficativo, sejam essas 
histórico e natural do 
agregadas a este; 
referências, bens 
significativos.
do Caí deverá ser 
municipal e/ou regional 
públicas ou privadas, 
valorização de seu 
ambiente cultural do 
sempre buscando 
obrigatoriamente, observar: 
Município;
proporcionem a integração 
qualidade da vida 
Histórico e Natural do 
envolverá atividades 
Município;
restauração, revitalização e 
culturais significativas; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
III. Criar ou aperfeiçoar instrumentos
incentivar a preservação, proporcionando
regiões mais carentes do Município
Art. 33 A fim de promover
integra o Município de São SebasƟão
para implementar ações destinadas
processo educacional da rede
Patrimônio Histórico e Natural,
I. Estimular e apoiar a participação
II. Estimular a participação
culturais locais, no sentido de
passando a utilizá-la como elemento
III. Estimular a utilização de
música, literatura, artes plásticas,
históricas, praças e outros, na
Art. 34 A comunidade deverá
do Município, Anexo V deste
Município deverá ser implementada
internet, em sítio eletrônico próprio
Parágrafo único. As edificações
forma do Código de Obras e Edificações
Art. 35 Para os fins desta Lei
separa a área urbana da área
área de maior densidade habitacional.
Art. 36 A definição do perímetro
I. Crescimento sustentável
possibilitando a expansão urbana
II. Estímulo à economia urbana;
III. Melhoria na qualidade de
IV. Garantia de desempenho
V. Controle do crescimento
VI. Controle do consumo de
Art. 37 O perímetro urbano
delimitado: 
Art. 38 O perímetro urbano
georreferenciado na projeção
Fuso 22S Brasil: inicia no Ponto
sanga d´água sobre o Rio Caí,
ponto 2 sempre margeando
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
instrumentos jurídicos, políticos, tributários e urbanísticos
proporcionando a integração da população, especialmente
Município através da criação, produção e usufruto de
a divulgação a respeito do Patrimônio Histórico
SebasƟão do Caí o Poder Público Municipal empreenderá
destinadas a proporcionar à comunidade os meios para
rede básica de ensino, fomentando o conhecimento
Natural, especialmente para: 
participação da comunidade no processo educacional;
participação da escola no processo de conhecimento das
de fazer com que ela reflita sobre a realidade em
elemento fundamental na elaboração e execução do
de diferentes processos educacionais, como: teatro,
plásticas, fotografia e desportos, além da utilização
na geração e operacionalização de situações de aprendizagem.
deverá ter fácil acesso ao inventário do Patrimônio Histórico
deste Plano Diretor. A divulgação do patrimônio Histórico
implementada por meio de publicidade institucional
próprio a ser gerido pelo Município. 
edificações inventariadas estão sujeitas a restrições,
Edificações Municipal.
CAPÍTULO IV 
PERÍMETRO URBANO 
Lei Complementar considera-se perímetro urbano
área rural no Município de São Sebastião do Caí, assim
habitacional.
perímetro urbano deve observar as seguintes diretrizes:
sustentável da cidade, com a ocupação dos vazios urbanos
urbana adjacente ao tecido consolidado e não de forma
urbana;
de vida da população; 
desempenho e eficiência dos serviços urbanos; 
crescimento horizontal desenfreado; 
de espaços agriculturáveis produtivos e de paisagem
bano é apresentado no Anexo III deste Plano Diretor
urbano da sede urbana norte de São Sebastião do Caí
projeção UTM (Universal Transversa de Mercator), Datum
Ponto 1 - 22J E: 463015.57 S: 6724856.48 - se localiza
Caí, a sul do Centro de São Sebastião do Caí, segue
margeando o Rio Caí e o limite municipal; o Ponto 2 - 22J
urbanísticos para 
especialmente das 
de bens culturais. 
Histórico e Natural que 
empreenderá esforços 
para participar do 
conhecimento a respeito do 
educacional;
das manifestações 
que está inserida, 
do seu currículo; 
teatro, dança, cinema, 
de museus, casas 
aprendizagem.
Histórico e Natural 
Histórico e Natural do 
institucional e publicação via 
estabelecidas na 
urbano a fronteira que 
assim definida como 
diretrizes:
urbanos existentes, 
forma isolada; 
paisagem natural. 
Diretor e está assim 
Caí foi definido e 
DatumSIRGAS 2000 
localiza na foz de uma 
segue de sul a norte ao 
22J E: 462912.4 S: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
6726751.16 - se localiza na foz
o ponto 3, sempre margeando
se localiza na foz do Arroio da
ponto 4, sempre margeando
localiza em margens do Arroio
463822.82 S: 6728609.32 - segue
S: 6728607.24 – segue de sul
– se localiza sobre margens do
leste a oeste até o ponto 8,
466343.48 S: 6730575.2 – segue
6730499.49 – segue de sul a norte,
- 22J E: 465771.76 S: 6730227.13
Arroio da Várzea; o Ponto 11
ponto 12; o Ponto 12 - 22J E:
o Ponto 13 - 22J E: 465650.55
Coitinho, até o ponto 14; o
sudeste até o ponto 15; o Ponto
sudeste até o ponto 16; o Ponto
o ponto 17 pelas margens de
segue de oeste a leste até o ponto
norte a sul até o ponto 19; 
oeste até o ponto 20; o Ponto
ponto 21 pelas margens de um
segue de leste a oeste até o ponto
466421.84 S: 6726491.80 - segue
S: 6726312.72 - segue de leste
6726316.89 – segue de sul a
segue de leste a oeste até o ponto
norte a sul até o ponto 27, sempre
6724746.55 – segue de nordeste
Rodovia RS-122; o Ponto 28
até o ponto 29, sempre paralelo
6725067.55 – segue de nordeste
6724906.12- segue de norte a
segue de leste a norte até o
32 - 22J E: 464060.29 S: 6725160.3
margens de uma sanga d’água.
Art. 39 O perímetro urbano
georreferenciado na projeção
Fuso 22S Brasil: inicia no Ponto
encontro entre os Arroios Picaça
sempre às margens do Arroio
de sul a norte até o ponto 35
oeste até o ponto 36; o Ponto
ponto 37; o Ponto 37 - 22J E:
ponto 38; o Ponto 38 - 22J E:
ponto 39; o Ponto 39 - 22J E:
40, sempre às margens do Arroio
segue de sul a norte até o ponto
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
foz do Arroio Coitinho sobre o Rio Caí, segue de sul
margeando o Arroio Coitinho; o Ponto 3 - 22J E: 463007.1
da Várzea sobre o Arroio Coitinho segue de oeste
o Arroio Coitinho; o Ponto 4 - 22J E: 463777.01
Arroio Coitinho. Segue de sul a norte até o ponto 5;
segue de leste a oeste até o ponto 6; o Ponto 6 -
a norte até o ponto 7; o Ponto 7 - 22J E: 464373.88
do Arroio da Várzea, segue, primeiro de sul a nordeste,
8, sempre margeando o Arroio da Várzea; o
segue de oeste a leste até o ponto 9; o Ponto 9 - 22J
norte, paralelo a Rua Adolfo Schenkel, até o ponto
6730227.13 – segue de oeste a leste até o ponto 11 pelas
11 - 22J E: 465320.65 S: 6731166.64 – segue de
465262.06 S: 6729810.35 – segue de oeste a leste
465650.55 S: 6729720.69 – segue de norte a sul, pelas margens
Ponto 14 - 22J E: 465606.77 S: 6729547.5 - segue
Ponto 15 - 22J E: 465789.76 S: 6729379.23 - segue
Ponto 16 - 22J E: 466509.19 S: 6729060.36 - segue
de um sanga d’água; o Ponto 17 - 22J E: 466689.65
ponto 18; o Ponto 18 - 22J E: 466805.44 S: 6728066.46
 o Ponto 19 - 22J E: 466808.08 S: 6727682.43 -
Ponto 20 - 22J E: 466753.94 S: 6727685.67 - segue de
um sanga d’água; o Ponto 21 - 22J E: 467149.64
ponto 22 pelas margens de uma sanga d’água; o
segue de norte a sul até o ponto 23; o Ponto 23 -
leste a oeste até o ponto 24; o Ponto 24 - 22J
norte até o ponto; o Ponto 25 - 22J E: 466253.95
ponto 26; o Ponto 26 - 22J E: 465775.89 S: 6726524.28
sempre paralelo a Rodovia RS-122; o Ponto 27 - 22J
nordeste a sudoeste até o ponto 28; fazendo o atravessamento
- 22J E: 465866.54 S: 6724591.92 – segue de sudeste
paralelo a Av. Dr. Bruno Cassel; o Ponto 29 - 22J
nordeste a sudoeste até o ponto 30; o Ponto 30 - 22J
a sul até o ponto 31; o Ponto 31 - 22J E: 464483.8
ponto 32, sempre paralelo a Rua Esperanto; finalmente
6725160.3 – segue até o ponto inicial 1, de leste a
d’água.
urbano da sede urbana sul de São Sebastião do Caí
projeção UTM (Universal Transversa de Mercator), Datum
Ponto 33 - 22J E: 466777.82 S: 6724401.97 – que
Picaça e Conceição e segue de noroeste a sudeste
Arroio Conceição; o Ponto 34 - 22J E: 468241.92 S: 6723894.22
35; o Ponto 35 - 22J E: 468285.42 S: 6724115.31 –
Ponto 36 - 22J E: 468193.82 S: 6724138.1 – segue de
E: 468225.87 S: 6724258.09 – segue de noroeste
E: 468514.06 S: 6724151.08 – segue de nordeste
468415.15 S: 6723728.67 – segue de noroeste a
Arroio Conceição; o Ponto 40 - 22J E: 469970.39
ponto 41, sempre paralelo a Estrada do Campestre
sul a nordeste até 
463007.1 S: 6727049.41 - 
oeste a nordeste até o 
S: 6727396.1 - se 
o Ponto 5 - 22J E: 
- 22J E: 464264.54 
464373.88 S: 6730293.33 
nordeste, depois de 
Ponto 8 - 22J E: 
22J E: 465994.08 S: 
ponto 10; o Ponto 10 
pelas margens do 
norte a sul até o 
leste até o ponto 13; 
margens do Arroio 
segue de norte a 
segue de nordeste a 
de norte a sul até 
466689.65 S: 6728074.20 - 
6728066.46 - segue de 
- segue de leste a 
de norte a sul até o 
467149.64 S: 6726334.54 – 
o Ponto 22 - 22J E: 
- 22J E: 466400.18 
22J E: 466230.35 S: 
466253.95 S: 6726560.31 - 
6726524.28 - segue de 
22J E: 465928.59 S: 
atravessamento sobre a 
sudeste a noroeste 
22J E: 464747.26 S: 
22J E: 464520.34 S: 
464483.8 S: 6724749.7 – 
finalmente o Ponto 
oeste, sempre às 
Caí foi definido e 
Datum SIRGAS 2000 
que se localiza no 
sudeste até o ponto 34, 
6723894.22 – segue 
– segue de leste a 
de sul a norte até o 
noroeste a sudeste até o 
nordeste a sudoeste até o 
a leste até o ponto 
469970.39 S: 6723303.31 – 
Campestre da Conceição; o 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
Ponto 41 - 22J E: 470095.13
paralelo a Estrada do Campestre
segue de noroeste a sudeste
Campestre da Conceição; o Ponto
até o ponto 44; o Ponto 44 -
45; o Ponto 45 - 22J E: 470858.53
Ponto 46 - 22J E: 470778.18 S:
às margens do Arroio Conceição;
noroeste a sudeste até o ponto
472250.97 S: 6720858.45 – segue
de uma sanga d’água; o Ponto
Perímetro Municipal e segue
S: 6719488.32 – se localiza junto
o Ponto 51 - 22J E: 473236.86
de sueste a noroeste até o ponto
leste a oeste até o ponto 53;
noroeste até o ponto 54; o Ponto
sudoeste até o ponto 55; o 
noroeste até o ponto 56; o Ponto
até o ponto 57; o Ponto 57 - 22J
58; o Ponto 58 - 22J E: 470480.41
Ponto 59 - 22J E: 470330.3 S:
22J E: 470404.14 S: 6721894.39
paralelo a Rodovia RS-122; o
noroeste até o ponto 62, sempre
6722763.84 – segue de leste
6723073.89 – segue de leste
6723128.54 segue de norte a
de leste a oeste até o ponto 66;
a sul até o ponto 67; o Ponto
ponto 68;o Ponto 68 - 22J E:
ponto 69; o Ponto 69 - 22J E:
sempre paralelo a Estrada da
a norte até o ponto 71; o Ponto
até o ponto 72, atravessando
leste a oeste até o ponto 73,
S: 6724278.86 - segue de sul a
Art. 40 Para os fins desta Lei
cidade que diz respeito à circulação
para tanto. 
Art. 41 São diretrizes básicas
I. Hierarquização viária a fim
funcionais; 
II. Funcionamento sistêmico
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
S: 6724119.92 – segue de oeste a leste até o ponto
Campestre da Conceição; o Ponto 42 - 22J E: 470543.26
sudeste até o ponto 43, fazendo o atravessamento sobre
Ponto 43 - 22J E: 470580.3 S: 6724049.41 – segue
22J E: 470993.4 S: 6723984.33 – segue de norte
470858.53 S: 6722567.42 – segue de norte a sudoeste
S: 6722445.28 – segue de norte a sudeste até o 
Conceição; o Ponto 47 - 22J E: 470968.53 S: 6721938.89
ponto 48, sempre paralelo a Rodovia RS-122; o Ponto
segue de noroeste a sudeste até o ponto 49, sempre
Ponto 49 - 22J E: 473114.86 S: 6720006.41 – se
até o ponto 50 de norte a sudeste; o Ponto 50 -
junto ao Perímetro Municipal e segue de norte a sul
473236.86 S: 6719288.32 – se localiza junto ao Perímetro Municipal
ponto 52; o Ponto 52 - 22J E: 472205.84 S: 6720386.9
o Ponto 53 - 22J E: 471703.76 S: 6720356.71 – segue
Ponto 54 - 22J E: 471399.91 S: 6720633.71 – segue
 Ponto 55 - 22J E: 471167.22 S: 6720324.07 - segue
Ponto 56 - 22J E: 470429.72 S: 6720823.7 – segue
22J E: 470474.37 S: 6721045.15 – segue de sul a
470480.41 S: 6721275.3 – segue de leste a oeste até
S: 6721296.53 – segue de sul a norte até o ponto
6721894.39 – segue de sudeste a noroeste até o ponto
o Ponto 61 - 22J E: 469698.92 S: 6722578.13 - segue
sempre paralelo a Rodovia RS-122; o Ponto 62 - 22J
leste a noroeste até o ponto 63; o Ponto 63 - 22J
leste a oeste até o ponto 64; o Ponto 64 - 22J
a sudoeste; o Ponto 65 - 22J E: 466912.56 S: 6723683.24
66; o Ponto 66 - 22J E: 466599.43 S: 6723680.00
67 - 22J E: 466431.36 S: 6723261.27 - segue de leste
E: 465871.28 S: 6723314.72 - segue de sudeste
465689.45 S: 6723668.14 - segue de oeste a leste
da Barra; o Ponto 70 - 22J E: 465949.99 S: 6723655.79
Ponto 71 - 22J E: 466075.43 S: 6724087.69 - segue
atravessando a RS-122; o Ponto 72 - 22J E: 466669.27 S: 6724294.26
junto ao Arroio Picaça; finalmente, o Ponto 73 -
a norte até o ponto 33, sempre às margens do Arroio
CAPÍTULO V 
 MOBILIDADE URBANA 
Lei Complementar considera-se mobilidade urbana
circulação de pessoas, de bens e toda a infraestrutura
básicas para mobilidade urbana no Município de São Sebastião
fim de possibilitar deslocamentos mais facilmente
sistêmico da rede seja esta de circulação de pessoas ou de
ponto 42, sempre 
470543.26 S: 6724126.65 – 
sobre a Estrada do 
segue de oeste a leste 
norte a sul até o ponto 
 até o ponto 46; o 
ponto 47, sempre 
6721938.89 – segue de 
Ponto 48 - 22J E: 
sempre às margens 
localiza junto ao 
- 22J E: 473267.17 
sul até o ponto 51; 
Municipal e segue 
6720386.9 – segue de 
segue de sudeste a 
segue de nordeste a 
segue de sudeste a 
segue de sul a nordeste 
norte até o ponto 
até o ponto 59; o 
ponto 60; o Ponto 60 - 
ponto 61, sempre 
segue de sudeste a 
22J E: 469241.81 S: 
22J E: 468155.49 S: 
22J E: 467428.31 S: 
6723683.24 - segue 
6723680.00 - segue de norte 
leste a oeste até o 
a noroeste até o 
leste até o ponto 70, 
6723655.79 - segue de sul 
segue de oeste a leste 
6724294.26 - segue de 
- 22J E: 466805.60 
Arroio Picaça. 
urbana o atributo da 
infraestrutura necessária 
Sebastião do Caí: 
facilmente identificáveis e 
de infraestrutura; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
III. Configuração de uma malha
respeito à classificação viária
IV. Potencializar a conectividade
mobilidade sejam superados.
Art. 42 A Política Municipal de
da população local, sazonal e
deslocamentos racionais e sustentáveis,
urbano, garantindo a acessibilidade,
mercadorias, orientada para a
Art. 43 A Política Municipal de
Desenvolvimento do Sistema
Urbana (PlanMob), o qual deverá,
I. Prever os seguintes elementos:
a) hierarquia viária, gabaritos,
transporte público urbano e rural,
b) a articulação do sistema de
sistema de transporte público
c) o local mais adequado para
II. Buscar a viabilidade do
integração ao sistema de transporte
III. Propor Programas de incentivo
IV. Prever a implantação,
intramunicipal que contemple
 
Art. 44 O Plano de Mobilidade
encaminhado para a aprovação
e oitenta) dias, a contar da entrada
Política Municipal
Art. 45 A Política Municipal de
implantar e manter o sistema
necessários aos deslocamentos
seguintes Diretrizes: 
I. Definir características e dimensões
no Plano Diretor Municipal; 
II. Assegurar ampla acessibilidade
III. Estruturar a malha viária,
IV. Ordenar o parcelamento
V. Integrar a legislação urbanística
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
malha viária com dimensões similares entre
básica; 
conectividade da cidade e fazer com que os obstáculos
superados.
Seção I 
Política Municipal de Mobilidade 
de Mobilidade tem por objetivo assegurar acessibilidade
e dos turistas às diversas localidades do Município,
sustentáveis, visando o acesso amplo e democrático
acessibilidade, equidade, segurança e a circulação das
a inclusão social. 
de Mobilidade, observados os Princípios da Política
Sistema Viário, será implementada por meio do Plano
deverá, no mínimo: 
elementos:
gabaritos, tipos de pavimentos, áreas para estacionamento
rural, buscando, ainda, aumentar a segurança dos
de transporte público municipal com o modal cicloviário
público intermunicipal e intramunicipal; 
para o terminal rodoviário. 
do sistema de transporte público municipal, por
transporte escolar; 
incentivo ao uso de bicicletas pela população; 
implantação, em curto prazo, de um sistema de transporte
contemple as localidades mais distantes e não atendidas pelo
Mobilidade Urbana deverá ser elaborado pela Administração
aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal em
entrada em vigor deste Plano Diretor. 
Seção II 
Municipal de Desenvolvimento do Sistema Viário
de Desenvolvimento do Sistema Viário tem por
sistema viário do Município, de forma a proporcionar
deslocamentos originados pelos usos do solo, em conformidade
dimensões das vias compatíveis com os tipos de
acessibilidade a todas as regiões do Município; 
viária, garantindo sua continuidade e integração; 
parcelamento do solo e possibilitar o controle sobre a ocupação
urbanística do Município. 
vias arteriais no 
existentes para a 
acessibilidade universal 
Município, por meio de 
democrático ao espaço 
das pessoas e das 
Política Municipal de 
Plano de Mobilidade 
estacionamento e sistema de 
dos pedestres; 
cicloviário e com o 
por meio da sua 
transporte público 
pelo existente. 
Administração Municipal e 
em até 180 (cento 
objetivo planejar, 
proporcionar os espaços 
conformidade com as 
uso estabelecidos 
ocupação urbana; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
Art. 46 Para a implementação
Poder Público deverá adotar as
I. Implantação e manutenção
integrantes do Sistema Viário
Público Municipal de São Sebastião
II. Planejamento e implantação
do Sistema Viário e desta Lei
população local; 
III. Orientação e incentivos
privadas; 
IV. Construção de interseções
nos acessos e ligações da cidade
V. Disponibilização de sinalização
VI. Elaboração e implantação
adequadas ao clima e ao solo
VII. Acessibilidade para pessoas
VIII. Padronização da pavimentação
 
Art. 47 Integram o Sistema
existentes e projetadas, além
Art. 48 As vias existentes e
interrompidas em nenhuma hipótese.
Art. 49 O Poder Público somente
Básico após a abertura de todas
público ou social mediante justificativa
Art. 50 É parte integrante das
ao Sistema Viário Municipal, os
I. Anexo VI: Hierarquia Viária,
II. Anexo X: Perfis Viários;
Art. 51 A hierarquia das vias
conforme disposto no Mapa
Lei Complementar: 
I. Vias arteriais; 
II. Vias coletoras; 
III. Vias locais; 
Art. 52 As vias arteriais interligam
circulação e ao acesso, concentrando
comércio e de serviços. 
Art. 53 As formas e dimensões
deste Plano Diretor Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
implementação da Política Municipal de Desenvolvimento do
as seguintes medidas: 
manutenção do Sistema Viário de São Sebastião do Caí, priorizando
Viário Básico, em especial as que dão suporte ao Sistema
Sebastião do Caí; 
implantação de vias de interesse turístico, na forma da
Lei Complementar, de forma a atender também as
para a implantação de infraestrutura ecológica nos
interseções seguras no tecido urbano e, preferencialmente
cidade junto à rodovia RS 122; 
sinalização turística junto ao sistema viário; 
implantação do Plano de Arborização Urbana, priorizando
solo do Município; 
pessoas com deficiência; 
pavimentação dos passeios públicos. 
Viário Urbano do Município as vias arteriais, coletoras
além das estradas vicinais rurais. 
as projeções de vias do Sistema Viário Básico
hipótese.
somente poderá traçar novas vias integrantes do
todas as vias porventura já projetadas, salvo questões
justificativa técnica e legal, conforme legislação pertinente.
das disposições desse Plano Diretor Municipal, no
os seguintes anexos: 
Viária, no qual constam as vias projetadas; 
vias urbanas do Município compreende as seguintes
de Hierarquia Viária (Anexo VI), o qual é parte
Seção III 
Vias Arteriais 
interligam as regiões de centralidades urbanas
concentrando ao longo de sua extensão o uso
dimensões das vias arteriais devem obedecer ao disposto
Municipal.
do Sistema Viário, o 
priorizando as vias 
Sistema de Transporte 
da Lei de Diretrizes 
as necessidades da 
nos lotes e glebas 
preferencialmente em desnível, 
priorizando espécies 
coletoras e locais, 
não poderão ser 
do Sistema Viário 
questões de interesse 
pertinente.
no que se referem 
seguintes categorias, 
parte integrante desta 
e destinam-se à 
institucional, de 
disposto no Anexo X 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
Art. 54 A velocidade máxima
(sessenta quilômetros por hora),
Art. 55 O traçado e a abertura
acordo com as disposições deste
Art. 56 As vias coletoras ligam
sistema viário do município e
Art. 57 As formas e dimensões
deste Plano Diretor. 
Art. 58 A velocidade máxima
(quarenta quilômetros por hora),
Art. 59 O traçado de novas vias
deste Plano Diretor. 
Parágrafo único. Nos casos
estiver a cargo do particular,
com o disposto no Anexo VI Plano
Art. 60 As vias locais são as
imóveis lindeiros, onde a circulação
Art. 61 As formas e dimensões
Plano Diretor. 
Art. 62 A velocidade máxima
quilômetros por hora), podendo
Art. 63 O traçado e a abertura
de loteamentos, pelo particular,
Parágrafo único. Nos loteamentos,
malha urbana, o Município poderá
Art. 64 São elementos viários
I. Conexões viárias; 
II. Ruas sem saída e balões
III. Infraestrutura e instalações
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
máxima permitida para o tráfego nas vias arteriais será
hora), podendo ser reduzida conforme sinalização
abertura de novas vias arteriais serão realizados pelo
deste Plano Diretor Municipal. 
Seção IV 
Vias Coletoras 
ligam as diversas regiões da cidade às vias principais,
e destinam-se à circulação e ao acesso aos imóveis
dimensões das vias coletoras devem obedecer ao disposto
máxima permitida para o tráfego nas vias coletoras
hora), podendo ser reduzida conforme sinalização
vias coletoras ficará a cargo do Município, conforme
de parcelamento do solo, em que a abertura
particular, o Município deverá definir seu traçado e informá
Plano Diretor Municipal. 
Seção V 
Vias Locais 
as destinadas ao tráfego das zonas, permitindo acesso
circulação intensa deve ser desestimulada. 
dimensões das vias locais devem obedecer ao disposto
máxima permitida para o tráfego nas vias locais será de
podendo ser reduzida conforme sinalização de trânsito.
abertura das vias locais poderão ser feitos pelo Município
particular, em conformidade com as disposições deste Plano
loteamentos, caso entenda necessário para a regular
poderá definir o traçado das vias locais. 
Seção VI 
Elementos Viários Estruturais 
viários estruturais: 
de retorno; 
instalações nas vias. 
será de 60 Km/h 
de trânsito. 
pelo Município, de 
principais, estruturando o 
imóveis lindeiros. 
disposto no Anexo X 
será de 40 Km/h 
 de trânsito. 
conforme as disposições 
de vias coletoras 
informá-lo, de acordo 
acesso direto aos 
no Anexo X deste 
de 30 Km/h (trinta 
trânsito.
Município ou, em caso 
Plano Diretor. 
regular organização da 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
Art. 65 Nas intersecções de
hierarquia superior. 
Parágrafo único. Nas vias
sinalização de trânsito. 
Art. 66 As formas e dimensões
estabelecidas no Anexo X deste
9050/2015 da ABNT, ou outra
Art. 67 Não será admitido
avaliação técnica da Prefeitura
existência de obstáculo instransponível
Parágrafo único. As vias sem
balão de retorno em sua extremidade
Municipal. 
Infraestrutura
Art. 68 As novas vias a serem
compreende, no mínimo: 
I. Instalações de escoamento
II. Instalações adequadas para
III. Estrutura para a instalação
subterrânea. 
Art. 69 São elementos viários
I. Passeio público; 
II. Canteiros centrais; 
III. Passagens de pedestre.
Art. 70 As condições do passeio
acordo com a categoria da via
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Seção VII 
Conexões Viárias 
de duas ou mais vias, terá preferência para o
de mesma hierarquia, a preferência será est
dimensões das conexões deverão obedecer às
deste Plano Diretor Municipal e às regras de acessibilidade
outra que venha a lhe suceder. 
Seção VIII 
Ruas Sem Saída 
o traçado de novas vias públicas sem saída,
Prefeitura Municipal constatar que as condições físicas
instransponível não permitem sua continuidade. 
saída a que se refere o caput deste artigo deverão
extremidade fechada, na forma do Anexo X deste
Seção IX 
Infraestrutura e Instalações nas Vias 
serem abertas deverão ser dotadas da infraestrutura
escoamento de esgoto, nas regiões onde a coleta pública está
para escoamento pluvial, incluindo a infraestrutura
instalação das redes elétrica e de telefonia, preferencialmente
Seção X 
Elementos Viários Acessórios 
viários acessórios: 
Seção XI 
Passeio Público 
passeio público relativas às suas dimensões e forma
via a que está integrado, no Anexo X deste Plano Diretor.
trânsito a via de 
estabelecida pela 
diretrizes gerais 
acessibilidade da NBR 
saída, exceto quando 
físicas do terreno ou a 
deverão ser dotadas de 
deste Plano Diretor 
necessária, o que 
está disponível; 
infraestrutura adequada; 
preferencialmente
forma são definidas, de 
Diretor. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
Art. 71 A construção e manutenção
proprietário do lote contíguo,
implementação é de responsabilidade
Parágrafo único. Quando serviço
executante repará-lo. 
Art. 72 Na construção do passeio
Diretor Municipal e do Código
Parágrafo único. Cabe à Prefeitura
o passeio público, estabelecendo
descumprimento. 
Art. 73 O passeio público terá
9050/2015 da ABNT, ou outra
básicas de acessibilidade. 
Art. 74 Nas vias em que houver
especificações referentes ao perfil
Art. 75 No canteiro central
estabelecidas pela NBR 9050/2015
Art. 76 Nas passagens para
construções, de, no mínimo,
passagens de pedestres. 
Art. 77 Denominam-se Estradas
urbana com a área rural e com
Mapa de Hierarquia Viária (Anexo
Art. 78 As formas e dimensões
X deste Plano Diretor Municipal.
Art. 79 O traçado, a abertura
pelo Município, de acordo com
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
manutenção do passeio público das vias é de respon
contíguo, exceto nos casos de parcelamento do
responsabilidade do empreendedor. 
serviço ou obra pública causar dano ao passeio,
passeio público o responsável observará as disposições
Código de Obras e Edificações. 
Prefeitura Municipal exigir do responsável a construção
ecendo prazos para o cumprimento da obrigação
terá seu meio-fio rebaixado nos casos e condições
outra que venha a lhe suceder, de forma a garantir
Seção XII 
Canteiros Centrais 
houver canteiro central, este deve estar de
perfil viário correspondente (Anexo X). 
das vias devem ser respeitadas as regras
9050/2015 da ABNT, ou outra que vier a lhe suceder.
Seção XIII 
Passagens de Pedestre 
para pedestres, deverão ser observados recuos
2 (dois) metros, e não deverá haver frente de lotes
Seção XIV 
Sistema Viário Rural 
Estradas Municipais as vias municipais que realizam
com municípios vizinhos, as quais se localizam conforme
Anexo VI). 
dimensões das Estradas Municipais devem obedecer ao disposto
Municipal.
abertura e a manutenção de novas Estradas Municipais
com as disposições deste Plano Diretor Municipal.
responsabilidade do 
solo, em que a 
passeio, caberá ao 
disposições deste Plano 
construção e conservação 
obrigação e penalizando o 
condições previstos na NBR 
garantir as condições 
acordo com as 
de acessibilidade 
recuos laterais das 
lotes voltadas para 
a ligação da área 
conforme disposto no 
disposto no Anexo 
Municipais serão realizados 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
Art. 80 As disposições deste
empreendimentos imobiliários,
solo. 
Art. 81 As vias existentes, na
Diretor Municipal. 
Parágrafo único. Qualquer alteração
impostos por este Plano Diretor
Art. 82 Todas as vias que forem
Municipal deverão obedecer
Art. 83 O planejamento municipal
neste Plano Diretor, mediante
estabelecimento de identidade
configurando um modelo de
conferindo uma coerência
fracionamento excessivo do solo,
I. A Macrozona Urbana é
definidos o Regime Urbanístico
denominado, simplesmente,
de seus anexos. É destinada às
produção industrial, comércio
desenvolvimento do Município,
disposto no Anexo VII deste Plano
a) Zona Especial de Interesse
b) Zona Especial de Interesse
c) Zona Especial de Interesse
d) Zona de Interesse Histórico
e) Zona Predominantemente
f) Zona Predominantemente
g) Zona Predominantemente
h) Zona Mista 
i) Zona de Comércio e Serviços
j) Zona de Expansão Urbana;
k) Zona Industrial. 
II. Somente será exigida aprovação
urbana; quando situados em
III. A área de uso industrial
máximo de até 100 (cem) metros
vizinhança; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Seção XV
Das Disposições Gerais
deste Plano Diretor Municipal deverão ser observadas
imobiliários, mesmo que sua execução não implique em
na medida do possível, serão adequadas às disposições
alteração nas vias existentes deve considerar os
Diretor Municipal. 
forem abertas a partir da entrada em vigor deste
às suas disposições. 
CAPÍTULO VI 
ORDENAMENTO DO SOLO 
municipal de São Sebastião do Caí é definido pelas diretrizes
mediante a organização em macrozonas responsáveis
identidade e de diretrizes gerais entre cada área
cidade harmônico a partir de seu conjunto e de
para sua lógica de desenvolvimento, evitando
solo, conforme a seguir disposto: 
organizada em um segundo nível de zoneamento,
Urbanístico e os instrumentos de controle de ocupação
como zoneamento, conforme disposições deste
às atividades urbanas ou de interesse urbano, tais
comércio e serviços e proteção ambiental. Para a promoção
Município, a Macrozona Urbana se divide nas seguintes
Plano Diretor: 
Interesse Social; 
Interesse Ambiental; 
Interesse Ecológico; 
Histórico e Cultural; 
Predominantemente Residencial 1; 
Predominantemente Residencial 2; 
Predominantemente Residencial 3; 
Serviços de Grande Porte; 
Urbana;
aprovação de novos projetos arquitetônicos situados
zona rural, devem ser informados ao Poder Público
industrial situada em área residencial poderá ser expandida
metros conforme mapa anexo, mediante estudo
observadas em todos os 
parcelamento do 
disposições deste Plano 
os novos padrões 
deste Plano Diretor 
diretrizes dispostas 
responsáveis pelo 
área do Município, 
de suas relações e 
evitando assim um 
zoneamento, pelo qual são 
ocupação do solo, 
deste Plano Diretor e 
tais como moradia, 
promoção do adequado 
seguintes Zonas, conforme 
situados em zona 
Público Municipal; 
expandida em um raio 
estudo de impacto de 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
IV. A área rural é organizada
destinadas às atividades agropecu
ambiental, estabelecidas pelo
a) Macrozona Ambiental,
especiais de interesse
b) Macrozona Rural, consi
cultivo; 
c) Macrozona de Ocupação
prevê menor densidade
V. É proibido o parcelamento
termos deste Plano Diretor Municipal
VI. Na Macrozona Ambiental:
a) É vedada a supressão de vegetação em estágio médio e avançado de regeneração, 
exceto nos casos de utilidade pública, quando essencial para forneciment
serviços básicos, prevenção de riscos e proteção à vida;
b) Nos casos de supressão de vegetação em estágio inicial de regeneração, autorizadas 
pelo órgão ambiental, 50% da Compensação Florestal deve ser realizada dentro da 
respectiva Macrozona 
c) Fica vedada a instalação de novos empreendimentos que tenham como objetivo, ou 
necessitem para sua implantação, qualquer que seja a movimentação de solo;
d) A movimentação de solo só será autorizada em casos de baixo impacto e de utilidade 
pública, conforme o artigo 3° da Lei Federal n° 12.651, em manutenção de estruturas 
existentes, quando essencial para fornecimento dos serviços básicos, prevenção de 
riscos e proteção à vida.
Art. 84 O Regime Urbanístico
Art. 85 Para a promoção do
ser estabelecido Núcleos Urbanos
Especiais, devendo ser identificadas
Art. 86 O Plano Diretor Municipal
zona, segundo os inconvenientes
Anexo VIII. 
Art. 87 O Plano Diretor Municipal
através dos seguintes dispositivos
I. Índice de Aproveitamento
II. Taxa de Ocupação (TO);
III. Recuo Frontal; 
IV. Recuos Laterais e Fundos;
V. Altura Máxima (H). 
Art. 88 Os dispositivos de controle
recuos laterais e de fundos. 
Parágrafo único. Os recuos laterais
de múltiplos pavimentos, a
tipologia, e devem atender,
lateral, sempre que houver abertura
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
organizada em 3 (três) macrozonas não incluídas na Macrozona
agropecuárias, extrativistas, de turismo, lazer
pelo Anexo II deste Plano Diretor, sendo: 
Ambiental, consistente no conjunto de áreas consideradas
interesse ambiental; 
consistente no conjunto de áreas consideradas
Ocupação Rarefeita, consistente no conjunto de áreas
densidade habitacional e menor taxa de ocupação do solo.
parcelamento do solo em qualquer área delimitada como
Municipal; 
Ambiental:
É vedada a supressão de vegetação em estágio médio e avançado de regeneração, 
exceto nos casos de utilidade pública, quando essencial para forneciment
serviços básicos, prevenção de riscos e proteção à vida;
Nos casos de supressão de vegetação em estágio inicial de regeneração, autorizadas 
pelo órgão ambiental, 50% da Compensação Florestal deve ser realizada dentro da 
respectiva Macrozona Ambiental; 
Fica vedada a instalação de novos empreendimentos que tenham como objetivo, ou 
necessitem para sua implantação, qualquer que seja a movimentação de solo;
A movimentação de solo só será autorizada em casos de baixo impacto e de utilidade 
conforme o artigo 3° da Lei Federal n° 12.651, em manutenção de estruturas 
existentes, quando essencial para fornecimento dos serviços básicos, prevenção de 
riscos e proteção à vida.
Urbanístico é apresentado no Anexo VIII deste Plano Diretor
adequado desenvolvimento do Município como
Urbanos Isolados, no caso de sedes de distritos,
identificadas as Áreas de Preservação Permanente e de
Municipal estabelece as atividades a serem desenvolvidas
inconvenientes que possam causar à vizinhança, classificados
Municipal determina como será exercido o controle
dispositivos de controle: 
Aproveitamento (IA); 
Fundos;
controle das edificações se darão conforme o Anexo
laterais e de fundos serão obrigatórios para os casos
a contar a partir de 9 (nove) metros, independentemente
de maneira geral a regra H/6, sendo que o mínimo
abertura para esta divisa, é 3 (três) metros, e ainda:
Macrozona Urbana e 
lazer e de proteção 
consideradas como áreas 
consideradas como zonas de 
áreas para as quais se 
solo. 
como área rural, nos 
É vedada a supressão de vegetação em estágio médio e avançado de regeneração, 
exceto nos casos de utilidade pública, quando essencial para fornecimento dos 
Nos casos de supressão de vegetação em estágio inicial de regeneração, autorizadas 
pelo órgão ambiental, 50% da Compensação Florestal deve ser realizada dentro da 
Fica vedada a instalação de novos empreendimentos que tenham como objetivo, ou 
necessitem para sua implantação, qualquer que seja a movimentação de solo;
A movimentação de solo só será autorizada em casos de baixo impacto e de utilidade 
conforme o artigo 3° da Lei Federal n° 12.651, em manutenção de estruturas 
existentes, quando essencial para fornecimento dos serviços básicos, prevenção de 
Diretor Municipal. 
como um todo, poderá 
bem como Zonas 
de Reserva Legal. 
desenvolvidas em cada 
classificados conforme 
ntrole das edificações, 
Anexo VIII, exceto os 
casos de edificações 
independentemente da 
mínimo de recuo 
ainda:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
I. Para as edificações com
tipologia, serão aceitos os recuos
(um metro e meio), devendo
II. A altura (H) será medida
pavimento; 
III. Para fim de dimensionamentos
correspondente aos salões
cobertura da edificação, desde
projeção horizontal do pavimento
IV. Para os casos de terrenos
apenas uma de suas faces
consideradas, para fins de recuos,
Art. 89 As áreas construídas
complementares à atividade
edificação. 
§ 1º São isentas do cômputo
computáveis: 
I. Destinadas à guarda de veículos,
01 (uma) vaga por economia
quadrados); de 02 (duas) vagas
metros quadrados) até 125 m²
economia com área computável
sem limite de vagas, quando localizadas
II. Destinadas à guarda de veículos
III. De apoio, tais como reservatórios,
para depósito de lixo, transformadores,
condicionado; 
IV. De uso comum, tais como
esporte; 
V. Destinadas a sacadas,
totalmente envidraçadas, até
profundidade em relação à
unidade residencial; 
§2º O somatório das áreas referidas
(cinquenta por cento) da área
§3º Não são isentas do cômputo
à guarda de veículos em garagens
§4º Equiparam-se às áreas
Aproveitamento, aquelas destinadas
única economia no imóvel. 
§5º São isentas do cômputo
do patrimônio cultural nas Edificações
Art. 90 Garagens e estacionamentos
descobertas destinadas à guarda
§1º Garagens e estacionamentos
predominantemente à prestação
afins. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
com menos de 9 (nove) metros de altura, independentemente
recuos laterais e de fundos com medida de no mínimo
este ser aplicado em todas as faces em que existirem
medida do nível do piso do pavimento térreo ao
dimensionamentos dos recuos não será computado no cálculo
de estar e recepção de uso coletivo ou privativo
desde que estes não ultrapassem 50% (cinquenta
pavimento imediatamente inferior. 
terrenos com mais de uma frente, sejam estes de
faces será considerada como frente, sendo que
recuos, como lados ou fundos. 
construídas não-computáveis são as áreas destinadas
atividade principal e as destinadas aos serviços gerais
cômputo no Índice de Aproveitamento as áreas
veículos, nos prédios residenciais, acima do solo:
economia com área computável de até 75m² (setenta
vagas por economia com área computável de 75 m²
m² (cento e vinte e cinco metros quadrados); de 03
computável superior a 125m² (cento e vinte e cinco met
localizadas no subsolo da edificação; 
veículos nos prédios não-residenciais; 
reservatórios, casa de bombas, casa de máquinas de
transformadores, geradores, medidores, central de gás
como portarias, circulações, acessos, zeladoria e
varandas ou balcões em prédios residenciais,
até o limite de 2,50m (dois metros e cinquenta
face externa do peitoril, desde que vinculadas
referidas nos incisos III, IV e V do § 1º não poderá
área computável no Índice de Aproveitamento. 
cômputo do Índice de Aproveitamento as áreas construídas
garagens e em estacionamento comercial. 
áreas não-computáveis, para fins de cômputo
destinadas à residência unifamiliar, desde que constituídas
do Índice de Aproveitamento as áreas destinadas
Edificações de Interesse Cultural, conforme Anexo
estacionamentos são, respectivamente, edificações e áreas
guarda de veículos. 
estacionamentos comerciais são os prédios e áreas
prestação de serviços de guarda de veículos, sem prejuízo
independentemente da 
mínimo 1,5 metros 
existirem aberturas. 
ao forro do último 
cálculo de H a altura 
privativo situados na 
(cinquenta por cento) da 
esquina ou não, 
as demais serão 
destinadas a atividades 
gerais e de apoio à 
construídas não￾solo: até o máximo de 
setenta e cinco metros 
m² (setenta e cinco 
03 (três) vagas por 
metros quadrados); e 
de elevadores, área 
gás e centrais de ar￾áreas de lazer e 
residenciais, abertas ou até 
cinquenta centímetros) de 
vinculadas à área social da 
poderá exceder a 50% 
construídas destinadas 
cômputo no Índice de 
constituídas de uma 
destinadas à preservação 
V. 
áreas cobertas ou 
áreas destinadas 
prejuízo dos serviços 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
§2º Garagens e estacionamentos
tais como lotação, micro-ônibus
§3º Nas edificações multifamiliares,
e estacionamentos são os espaços
à atividade, mediante atendimento:
a) 1 (uma) vaga a cada 75 m² (setenta e cinco metros quadrados) de área computável 
para usos residenciais multifamiliares;
b) 1 (uma) vaga a cada 10 m² (dez metros quadrados) de área computável para usos 
comerciais e serviços;
c) demais usos não previstos e que atinjam um porte ou grau de impacto considerável, 
devem apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) contendo o atendimento de 
número de vagas. 
§ 4º Excetuando-se os prédios
estacionamentos em via pública,
veículos automotores de pessoas
Art. 91 A instalação dos estabelecimentos
permitida em locais especialmente
apresentação de Estudo de Impacto
Parágrafo único. A instalação/operação
dependerá de Licenciamento,
Estudo de Impacto Ambiental,
decorrentes, a natureza do
conforme a sua localização
residenciais. 
 
Art. 92 Quando a implantação
de execução de obras de infraestrutura
esgoto, de comunicação, de
relacionados à implantação
integralmente com as despesas
Municipal. 
 Parágrafo único. A título de
equipamentos urbanos e institucionais,
sejam implantadas as galerias
demais serviços de infraestrutura.
Política Municipal de
Art. 93 A Política Municipal
moradia urbana de qualidade,
seguintes Diretrizes: 
I. O controle social por meio
II. A integração com Políticas
III. A garantia e a proteção dos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
estacionamentos gerais são prédios e áreas destinadas à guarda
ônibus e ônibus. 
multifamiliares, de comércio, serviço e de atividades especiais,
espaços destinados à guarda de veículos com função
atendimento:
1 (uma) vaga a cada 75 m² (setenta e cinco metros quadrados) de área computável 
para usos residenciais multifamiliares;
1 (uma) vaga a cada 10 m² (dez metros quadrados) de área computável para usos 
comerciais e serviços;
usos não previstos e que atinjam um porte ou grau de impacto considerável, 
devem apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) contendo o atendimento de 
prédios residenciais, todas as garagens e estacionamentos,
pública, deverão prever espaços com localização
pessoas portadoras de deficiência física. 
estabelecimentos caracterizados como perigosos,
especialmente designados pela Administração Municipal
Impacto de Vizinhança (EIV), ouvidos os órgãos competentes.
instalação/operação de empreendimento/atividade de que
Licenciamento, sujeito este a prévio Estudo de Impacto de
Ambiental, nos quais serão considerados os prováveis
do impacto/poluição, potencial ou efeito, além
localização em relação, principalmente, às zonas predominantemente
implantação de um empreendimento particular determinar
infraestrutura urbana tais como vias, drenagem,
de energia elétrica, de iluminação pública, assim
implantação e ou operação do sistema viário, o interessado
despesas decorrentes, devidamente aprovados pela
de incentivo, serão computados como áreas públicas
institucionais, os canteiros centrais das vias, desde
galerias técnicas para instalação das redes de energia,
infraestrutura.
CAPÍTULO VII 
 HABITAÇÃO 
Seção I 
de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária
Municipal de Habitação de Interesse Social visa possibilitar
qualidade, erradicando a subabitação e a segregação territorial
meio de instrumentos participativos de gestão; 
Políticas de desenvolvimento comunitário sustentável;
dos espaços destinados à habitação de interesse
guarda de veículos, 
especiais, as garagens 
função complementar 
1 (uma) vaga a cada 75 m² (setenta e cinco metros quadrados) de área computável 
1 (uma) vaga a cada 10 m² (dez metros quadrados) de área computável para usos 
usos não previstos e que atinjam um porte ou grau de impacto considerável, 
devem apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) contendo o atendimento de 
estacionamentos, incluindo 
privilegiada para 
perigosos, somente será 
Municipal e mediante 
competentes.
que trata o caput
de Vizinhança e/ou 
prováveis efeitos dele 
 de seu porte e 
predominantemente
determinar a necessidade 
rede de água, de 
assim como serviços 
interessado arcará 
pela Administração 
públicas destinadas a 
desde que sob eles 
energia, gás, água e 
Fundiária
possibilitar o acesso à 
territorial através das 
sustentável;
social; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
IV. A miscigenação da ocupação
de interesse social, evitando a
V. A preferência para a concessão
VI. O fomento à autoconstrução
Público. 
 
Art. 94 Para a implementação
Público empreenderá esforços
I. Revisar Plano Local de Habitação
habitacionais do Município, urbanas
II. Promover ações de regularização
III. Criar a Reserva de Imóveis
de interesse social; 
IV. Criar e manter atualizado
serem utilizados em Programas
V. Aplicar instrumentos para
ou não utilizadas, revertendo
Zonas Especiais de Interesse Social
VI. Diminuir a segregação espacial
VII. Estudar alternativas para
preservação permanente na área
VIII. Promover fortemente associativismo/cooperativismo
IX. Instituir o Fundo Municipal
habitações de interesse social,
X. Buscar soluções para população
XI. Priorizar o investimento
população assentada; 
XII. Criar Programas de implantação
públicos junto a habitações de
Art. 95 A Zona Especial de
Quilombo, Sede, Angico e San
realizada regularização fundiária,
Art. 96 Nas Zonas Especiais de
para instituição de reserva de
implantação de loteamentos
bens integrantes da Reserva de
§ 1º Entende-se por população
aquisição de moradia digna,
rendimentos formais. 
§ 2º: Além daquelas Zonas Especiais
Plano Diretor, outras poderão
instrumentos a elas correlatos.
Art. 97 A Política Municipal de
qualificação das áreas ocupadas
Preservação Permanente, ou
providenciará sua realocação,
Habitação de Interesse Social,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ocupação urbana, evitando a criação de zonas segregadas
a segregação espacial das áreas residenciais de baixa
concessão de uso, ao invés da transmissão de propriedade;
autoconstrução em regime comunitário e com apoio técnico
implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse
esforços para: 
Habitação de Interesse Social, visando suprimir
urbanas e rurais; 
regularização fundiária em áreas ocupadas existentes;
Imóveis do Município, destinada a Políticas institucionais
atualizado Cadastro de Imóveis de Interesse Social (CADIS),
Programas institucionais de habitação; 
para o aproveitamento adequado das áreas privadas
revertendo-as para Programas de habitação de interesse social,
Social (ZEIS); 
espacial de áreas residenciais de baixa renda; 
para solucionar problemas de conflito de ocupação
área urbana e rural; 
ssociativismo/cooperativismo voltado à oferta habitacional;
Municipal de Habitação, para o financiamento da
social, e respectivo Conselho; 
população que vive em ocupações em áreas de risco;
investimento em infraestrutura urbana que atenda às
implantação e manutenção de infraestrutura
de interesse social. 
Interesse Social 1 (ZEIS 1) corresponde às Vilas
San Martin, onde o Município empreenderá esforços
fundiária, entre outras medidas necessárias. 
de Interesse Social 2 (ZEIS 2), o Município empreenderá
de áreas para habitações, conforme disposto nas
populares, destinados à moradia da população alvo,
de Imóveis do Município. 
população alvo aquela que não possui meios próprios
digna, destinada a atender à faixa de renda que
Especiais de Interesse Social - ZEIS já espacializadas
poderão ser estudadas, mediante critérios a serem estabelecidos
correlatos.
de Regularização Fundiária tem por fim promover
ocupadas irregularmente, públicas ou privadas, salvo
ou cujo uso é considerado de risco, casos em que
realocação, mediante os instrumentos constantes da Política
Social, quando se tratar de população de baixa renda.
segregadas de habitação 
baixa renda; 
propriedade;
técnico do Poder 
Interesse Social, o Poder 
suprimir as necessidades 
existentes;
institucionais de habitação 
(CADIS), passíveis de 
privadas subutilizadas 
social, tais como as 
ocupação em área de 
habitacional;
da construção de 
risco;
necessidades da 
e equipamentos 
Vilas Rio Branco, 
esforços para ser 
empreenderá esforços 
Diretrizes, para a 
alvo, e para gravar 
suficientes para a 
que se intitula sem 
espacializadas no presente 
estabelecidos nos 
promover a legalização e 
salvo aquelas de 
que o Poder Público 
Política Municipal de 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
 
Art. 98 Para a implementação
Público, por meio do Comitê
Conselho de Desenvolvimento
I. Mapear espaços públicos,
as respectivas ocupações irregulares;
II. Retomar áreas públicas invadidas,
a sua categoria; 
III. Fiscalizar a utilização das
dos usos inadequados; 
IV. Promover regularização
habitação de interesse social,
concessão de uso dos imóveis,
V. Providenciar a remoção
ocupação proibida, nos casos
VI. Instituir Zonas Especiais
Municipal, com vista à regularização
habitação de interesse social;
VII. Inibir novas irregularidades,
as previsões deste Plano Diretor,
da Demanda Habitacional Prioritária
de Interesse Social, de geração
Art. 99 As Zonas Especiais de
fins de Regularização Fundiária
desta Lei Complementar. 
Art. 100 Para fins administrativos,
considera-se: 
I. Zona Urbana – o espaço
urbanas, especificadas em Lei
II. Zona de Expansão urbana
urbana da cidade; 
III. Zona Rural - espaço territorial
a área urbana. 
§ 1º A inclusão de determinada
fundamentado parecer do Conselho
Meio Ambiente e Planejamento
§ 2º O órgão competente
tendência do crescimento natural
as características da área
condicionantes ambientais e
outras. 
§ 3º A Administração Municipal,
dos imóveis compreendidos na
ao crescimento da cidade. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
implementação da Política Municipal de Regularização Fundiária,
Comitê Técnico de Planejamento e Gestão e sob
Desenvolvimento Municipal e do Conselho de Habitação, deverá:
públicos, Áreas de Preservação Permanente (APP) e de
irregulares; 
invadidas, revitalizando-as e destinando-as ao uso
das Áreas de Preservação Permanente - APPs, obrigando
fundiária e urbanística das ocupações irregulares,
social, desde que possível sua permanência; dando
imóveis, quando públicos; 
remoção e reassentamento dos moradores de áreas
casos de ocupação irregular por habitação de interesse
Especiais de Interesse Social, conforme disposto neste
regularização fundiária e urbanística de ocupações
social; 
irregularidades, controlando o crescimento urbano em desconformidade
Diretor, por meio do provimento de moradias, em atendimento
Prioritária (DHP), conforme definições do Plano Local
geração de emprego e renda e de fiscalização. 
de Interesse Social (ZEIS), a serem prioritariamente
Fundiária de ocupações consolidadas, são as constantes
CAPÍTULO VIII 
PARCELAMENTO DO SOLO
administrativos, fiscais, urbanísticos e desta Lei
espaço territorial destinado à implantação de atividades,
Lei Municipal e subdividido em zonas definidas neste
urbana, destinada a atender às necessidades de ampliação
territorial do município destinado à utilização agropecuária,
determinada área na zona urbana depende de Lei Municipal
Conselho de Desenvolvimento Municipal à Secretaria
Planejamento Urbano. 
para emitir o parecer prévio deverá levar em
natural da cidade, a real necessidade da ampliação
a ser atingida na ampliação, compreendendo
e proximidade dos equipamentos urbanos já existentes,
Municipal, no interesse da coletividade, poderá criar
na zona de expansão urbana e também poderá adequar
Fundiária, o Poder 
a supervisão do 
deverá:
de risco, bem como 
uso de acordo com 
obrigando a correção 
regulares, para fins de 
dando preferência à 
áreas de risco ou de 
interesse social; 
neste Plano Diretor 
consolidadas por 
desconformidade com 
atendimento à lista 
Local de Habitação 
prioritariamente instituídas para 
constantes no Anexo IX 
Lei Complementar, 
atividades, usos e funções 
neste Plano Diretor; 
ampliação da zona 
agropecuária, excluída 
Municipal com prévio e 
Secretaria Municipal de 
em consideração a 
ampliação da zona urbana, 
compreendendo topografia, 
existentes, dentre 
restrições de uso 
adequar o seu uso 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
Art. 101 O parcelamento
fracionamento ou desmembramento
ou de urbanização específica,
§ 1º Considera-se loteamento
abertura de novas vias de circulação,
ampliação das vias existentes.
§ 2º Considera-se desmembramento
com aproveitamento do sistema
novas vias e logradouros públicos,
existentes. 
§ 3º Considera-se fracionamento
com aproveitamento do sistema
parte, com qualquer dimensão,
ao menos uma face contígua,
zoneamento definido nesta Lei.
§ 4º Considera-se condomínio
unidades autônomas para
insuscetíveis de divisão ou de
suas alterações, no que couber.
Art. 102 O parcelamento do
de planejamento municipal, obedecidas
da legislação federal, estadual
Parágrafo único. Não será permitido
I. Em terrenos sujeitos a inun
II. Em terrenos alagadiços,
das águas; 
III. Em terrenos que tenham
sejam previamente saneados;
IV. Em terrenos com declividade
exigências específicas do departamento
V. Em terrenos onde as condições
podendo o Município exigir laudo
VI. Nas nascentes e corpos d’água
VII. Em terrenos situados em
natural das águas e abastecimento
couber, do órgão estadual competente;
VIII. Em terrenos onde for necessária
urbana. 
Art. 103 Ao longo das águas
não edificável de 30,00 m (trinta
específica. No entorno de águas
ou artificiais, deverá ser observada
metros), a partir de seu nível
Parágrafo único. Ao longo das
ferrovias, será obrigatória a
legislação específica, seja esta
a dimensão mínima de 15,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
parcelamento do solo urbano poderá ocorrer por meio
desmembramento e só será admitido na zona urbana, de
específica, assim definidas por este Plano Diretor. 
loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à
circulação, logradouros públicos, ou prolongamento,
existentes.
desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados
sistema viário existente, desde que não implique
públicos, nem no prolongamento, modificação ou
fracionamento o parcelamento de imóvel em lotes destinados
sistema viário oficial e em situação regular, ou ainda
dimensão, podendo ser realizado sempre que tratar-se
contígua, desde que atendam às dimensões mínimas
Lei.
condomínio por unidades autônomas a subdivisão de
fins residenciais, apresentadas por designação
de alienação destacada, de acordo com a Lei Federal
couber.
do solo para fins urbanos depende da aprovação
obedecidas às diretrizes deste Plano Diretor, e demais
estadual e municipal pertinentes. 
permitido o parcelamento do solo: 
inundações; 
antes de tomadas as providências para assegurar
tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
saneados;
declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo
departamento técnico competente; 
condições geológicas e hidrológicas não aconselham
laudo técnico e sondagem sempre que achar necessário;
d’água e demais áreas de preservação permanente;
em áreas essenciais para o equilíbrio ambiental,
abastecimento público, a critério da Administração Municipal
competente; onde exista degradação da qualidade
necessária a preservação para o sistema de controle
águas correntes e dormentes será obrigatória a reserva
(trinta metros) de cada lado, salvo maiores exigências
águas dormentes, tais como: lagoas, reservatórios
observada uma faixa marginal de pelo menos 50,00
máximo. 
das faixas de domínio público das rodovias estaduais
a reserva de uma faixa não edificável conforme
esta federal ou estadual, sendo considerada, para
m (quinze metros). 
meio de loteamento, 
expansão urbana 
à edificação, com 
prolongamento, modificação ou 
destinados à edificação, 
implique na abertura de 
ampliação dos já 
destinados à edificação 
ainda desdobro de 
se de imóveis com 
mínimas estipuladas pelo 
de uma gleba em 
designação especial e 
Federal n° 4591/64, e 
do órgão técnico 
demais exigências 
assegurar o escoamento 
pública, sem que 
salvo se atendidas 
aconselham a edificação, 
necessário;
permanente;
ambiental, escoamento 
Municipal e, quando 
qualidade ambiental; 
controle de erosão 
reserva de uma faixa 
exigências da legislação 
de águas naturais 
50,00 m (cinquenta 
estaduais ou federais e 
conforme previsto na 
os casos omissos, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
PROCEDIMENTO
Art. 104 Previamente à elaboração
ao setor competente municipal,
urbanísticos e as diretrizes para
utilização dos espaços livres e
§ 1º A execução de todo e
administrativos, cujos prazos
projetos encaminhados, se estenderão
(três) vezes. Em não atendendo
novo protocolo com pagamento
I. Viabilidade de Parcelamento
II. Pedido de Informações Urbanísticas;
III. Análise Preliminar de projeto;
IV. Licença prévia; 
V. Pedido de aprovação de
VI. Licença para instalação;
VII. Licença para início de obra
VIII. Termo de conclusão de obra
IX. Licença de operação; 
§ 2º O interessado deve estar
Administração se manifeste a
artigo. 
§ 3º Deverão ser apresentados
loteamento:
I. Requerimento indicando
domicílio do interessado; 
II. Título de propriedade do
Registro de Imóveis, com prazo
III. Declaração da concessionária
abastecimento de energia elétrica
IV. Declaração da companhia
abastecimento de água potáve
V. Duas vias de cópia de mapas,
a) a localização da gleba a ser loteada indicando suas divisas no mapa básico do 
município, escala 1:10
b) relevo, com curvas de nível equidistantes de 1,00 (um) metro;
c) a localização dos cursos 
naturais ou artificiais, vegetação com classificação de porte e construções existentes, 
tipologia do solo e principais acidentes topográficos;
d) a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro
comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes 
no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
e) indicação da rede de drenagem natural da zona onde se situa 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CAPÍTULO IX 
PROCEDIMENTO PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Seção I 
Dos Loteamentos 
elaboração do projeto de loteamento, o interessado
municipal, em consulta prévia, a viabilidade do mesmo,
para o uso do solo e sistema viário, bem como
e das áreas reservadas para equipamento urbano
qualquer loteamento deverá ser precedida dos
prazos de vigência de protocolo ou de necessidade
estenderão por até 60 (sessenta) dias, podendo
atendendo os prazos ou as exigências anteriores, deverá
pagamento das taxas respectivas: 
Parcelamento do Solo; 
Urbanísticas;
projeto;
projeto; 
obra; 
obra; 
estar em dia com o pagamento dos tributos municipais
a respeito dos atos administrativos mencionados
apresentados os seguintes documentos para processos
indicando o nome por extenso, nacionalidade, estado
do imóvel, constituindo na certidão de inteiro teor,
prazo atualizado de menos de 60 dias; 
concessionária dos serviços de energia elétrica de
elétrica no local; 
companhia de abastecimento e saneamento de
potável no local; 
mapas, constando pelo menos: 
a localização da gleba a ser loteada indicando suas divisas no mapa básico do 
município, escala 1:10.000; 
relevo, com curvas de nível equidistantes de 1,00 (um) metro;
a localização dos cursos d’água, áreas sujeitas a inundações, bosques, monumentos 
naturais ou artificiais, vegetação com classificação de porte e construções existentes, 
tipologia do solo e principais acidentes topográficos;
indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de 
comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes 
no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
indicação da rede de drenagem natural da zona onde se situa a gleba;
URBANO
interessado deverá solicitar 
mesmo, os requisitos 
as diretrizes para 
urbano e comunitário. 
dos seguintes atos 
de correção dos 
podendo retornar até 3 
deverá ser realizado 
municipais para que a 
mencionados no caput deste 
processos referentes à 
civil, profissão e 
teor, expedido pelo 
que é viável o 
que é viável o 
a localização da gleba a ser loteada indicando suas divisas no mapa básico do 
d’água, áreas sujeitas a inundações, bosques, monumentos 
naturais ou artificiais, vegetação com classificação de porte e construções existentes, 
, a localização das vias de 
comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes 
no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
a gleba;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
f) o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina, tais como: residencial, 
comercial, industrial ou outros, respeitando o zoneamento urbano;
Art. 105 O Município, quando
requerimento, de acordo com
I. As ruas ou estradas existentes
relacionadas com o loteamento
II. O traçado básico do sistema
continuidade na gleba, segundo
III. A localização aproximada
comunitários e das áreas livres
IV. As faixas sanitárias do terreno
edificáveis, servidões e faixas
V. A zona ou zonas de uso
acordo com o estabelecido no
Parágrafo único. O prazo máximo
(sessenta) dias, neles não
esclarecimentos pela parte interessada.
Art. 106 As diretrizes expedidas
180 (cento e oitenta) dias corridos,
§ 1º Findo o prazo sem que
caducará, sendo necessária no
§ 2º A aceitação da consulta prévia
Art. 107 Ao retornar a planta
fornecerá também a relação dos
executados pelo loteador, sendo
I. Pavimentação; 
II. Rede de abastecimento
III. Rede de coleta de esgoto
IV. Rede de abastecimento
V. Tipo de pavimentação; 
VI. Informações sobre gabaritos
Prévia. 
Art. 108 A urbanização inclui
I. A abertura de ruas, sendo
irregulares, de granito ou basalto,
com o indicado no momento
II. Os passeios deverão atender
receber tratamento com vegetação
metro) de largura, conforme
necessidade de ser feita a marcação
III. As áreas verdes deverão
referendado pelo setor técnico
IV. Implantação do sistema
V. Solução para esgotamento
Sólidos; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina, tais como: residencial, 
comercial, industrial ou outros, respeitando o zoneamento urbano;
quando for o caso, indicará nas plantasapresentadas
com as diretrizes de planejamento estadual e municipal:
existentes ou projetadas, que compõe o sistema viário
loteamento pretendido e a serem respeitadas; 
sistema viário principal, com a classificação das
segundo sua hierarquia e volume de tráfego; 
aproximada dos terrenos destinados a equipamentos
livres de uso público; 
terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais,
faixas de domínio de rodovias e ferrovias; 
predominante da área, com indicações dos usos
no zoneamento urbano. 
máximo para estudos e fornecimento dasdiretrizes
sendo computados o tempo despendido na
interessada.
expedidas nos termos do artigo anterior terão validade
corridos, após sua emissão. 
o interessado apresente o ante projeto relativo
nova consulta e o enquadramento na legislação em
prévia não implica em aprovação da proposta de
planta com indicações do artigo 103, o órgão competente
dos equipamentos da infraestrutura que deverão
sendo que o mínimo exigido para todos os loteamentos
de água; 
esgoto, conforme exigência do Plano Municipal de Resíduos
de energia elétrica e iluminação pública; 
gabaritos e arborização das vias de circulação, conforme
inclui obrigatoriamente: 
sendo que as mesmas deverão ser pavimentadas
basalto, blocos de concreto, paralelepípedo ou asfalto,
da aprovação de projeto; 
atender ao disposto na Seção XI do Capítulo V noAnexo
vegetação de pequeno porte ou rasteira, até, no máximo,
padrão estabelecido pelo órgão municipal competente
marcação pelo Município; 
deverão ser arborizadas e equipadas, conforme projeto
técnico competente do Município; 
coletivo de abastecimento de água; 
esgotamento sanitário, conforme exigência do Plano Municipal
o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina, tais como: residencial, 
plantasapresentadas junto com o 
municipal:
viário do Município, 
das vias que terão 
equipamentos urbanos e 
pluviais, áreas não 
usos compatíveis, de 
dasdiretrizes será de 60 
na prestação de 
validade pelo prazo de 
relativo à consulta, esta 
em vigor.
de loteamento.
competente do Município 
deverão ser projetados e 
loteamentos é: 
Resíduos Sólidos; 
conforme Licença 
pavimentadas com pedras 
asfalto, de acordo 
noAnexo X, podendo 
máximo, 1,00 m (um 
competente, havendo 
projeto examinado e 
Municipal de Resíduos 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
VI. Implantação da rede de energia
VII. Captação, condução e
devendo manter a vazão máxima
VIII. Adequação topográfica de
apropriada; 
IX. Demarcação das quadras
X. Tratamento das faixas ao
corpos d’água em geral, na
drenagem natural e a infiltração
XI. Tratamento da área total
remanescente. 
Parágrafo único. As vias referidas
de uso e conforme as condições
concreto, de acordo com as normas
Art. 109 O anteprojeto de
encaminhado ao órgão competente
I. Cronograma de execução
II. Certidão atualizada da matrícula
III. Certidão negativa de tributos
IV. Memorial descritivo, elaborado
pelo menos: 
a) nome completo e endereço do proprietário e dos profissionais legalmente habilitados 
com as respectivas assinaturas;
b) descrição sucinta do loteamento com suas características, denominação, destinação, 
situação e área, bem como a fixação de zona ou zonas de uso predominante;
c) as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e 
suas construções, além 
d) indicação de áreas de uso institucional, áreas verdes e de recreação que passarão ao 
domínio do Município no ato do registro do loteamento;
e) enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços público
utilização pública, já existentes no loteamento e adjacências, com discriminação das 
distâncias respectivas da área em questão;
f) limites e confrontações;
g) topografia; 
h) bosques, monumentos naturais ou artificiais e árvores frondosas;
i) construções existentes;
j) arruamento com dimensionamento e solução adotada;
k) quarteirões e lotes com dimensionamento e solução adotada;
l) quadro de áreas indicando os percentuais de cada uso do solo adotados;
m) pavimentação com tipo e classe dos materiais a serem empregados. 
V. Planta de situação na escala
VI. Planta de localização na
VII. Planta planialtimétrica
cálculo analítico da área e
Município, em desenho que deverá
a) subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e numeração;
b) localização das vias públicas limítrofes com sua denominação oficial;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
energia elétrica e iluminação das vias públicas; 
disposição das águas pluviais até o emissário
máxima de drenagem; 
de modo a garantir acessibilidade entre vias e quadras
quadras e lotes; 
ao longo das margens dos córregos, linhas de drenagem
condição de Área de Preservação Permanente,
infiltração das águas pluviais; 
total loteada com gramíneas quando não houver cobertura
referidas no inciso I deverão receber pavimentação em
condições do solo, sendo que os meios-fios deverão
normas técnicas da ABNT. 
loteamento deverá atender as diretrizes fornecidas
competente do Município, acompanhado dos seguintes
execução das obras com duração máxima de 3 (três) anos;
matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro
tributos municipais; 
elaborado pelo responsável técnico, contendo, obrigatoriamente,
completo e endereço do proprietário e dos profissionais legalmente habilitados 
com as respectivas assinaturas;
sucinta do loteamento com suas características, denominação, destinação, 
situação e área, bem como a fixação de zona ou zonas de uso predominante;
as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e 
suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; 
indicação de áreas de uso institucional, áreas verdes e de recreação que passarão ao 
domínio do Município no ato do registro do loteamento;
enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços público
utilização pública, já existentes no loteamento e adjacências, com discriminação das 
distâncias respectivas da área em questão;
limites e confrontações;
bosques, monumentos naturais ou artificiais e árvores frondosas;
tentes;
arruamento com dimensionamento e solução adotada;
quarteirões e lotes com dimensionamento e solução adotada;
quadro de áreas indicando os percentuais de cada uso do solo adotados;
pavimentação com tipo e classe dos materiais a serem empregados. 
escala 1:10.000; 
escala 1:5.000; 
na escala de 1:1.000, acompanhada da respectiva
curvas de nível de metro em metro, vinculada
deverá conter, pelo menos: 
subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e numeração;
localização das vias públicas limítrofes com sua denominação oficial;
emissário mais próximo, 
quadras de forma 
drenagem sazonais e 
Permanente, preservando a 
cobertura vegetal 
em acordo ao tipo 
ser de granito ou 
fornecidas e ser 
seguintes documentos: 
anos;
Registro de Imóveis; 
obrigatoriamente,
completo e endereço do proprietário e dos profissionais legalmente habilitados 
sucinta do loteamento com suas características, denominação, destinação, 
situação e área, bem como a fixação de zona ou zonas de uso predominante;
as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e 
indicação de áreas de uso institucional, áreas verdes e de recreação que passarão ao 
enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de 
utilização pública, já existentes no loteamento e adjacências, com discriminação das 
quadro de áreas indicando os percentuais de cada uso do solo adotados;
respectiva planilha de 
vinculada ao mapa do 
subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e numeração;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
c) o sistema interno de vias com respectiva hierarquia e gabaritos, in
das vias, das caixas de rolamento e dos passeios, raios de curvatura e desenvolvimento 
das vias e seus cruzamentos;
d) indicação dos pontos geodésicos, da poligonal, auxiliares e de referências de 
nivelamento; 
e) identificação, dados relativos 
institucionais e espaços livres que passarão ao domínio do Município;
f) identificação das áreas verdes e construções existentes;
g) identificação das faixas não edificáveis ao longo das águas correntes, dormentes e 
nascentes; 
h) identificação das áreas de preservação permanente, conforme legislação federal; 
i) faixas de domínio das rodovias, ferrovias e linhas de alta tensão;
j) faixas não edificáveis nos 
outras de interesse público;
k) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento nos vértices dos ângulos e 
centro das curvas nas vias projetadas.
VIII. Planilha das ruas, quarteirões
respectivos percentuais; 
IX. Os perfis longitudinais e
categoria de praças e/ou parques;
X. A indicação em planta dos
XI. Perfis longitudinais das
1:1000, registrando as declividades
metros); 
XII. Laudo geológico do
permeabilidade, de acordo com
XIII. Laudo geotécnico com recomendações
de corte e aterro, comportamento
dos terrenos à erosão, bem como
§ 1º O Município poderá solicitar
loteamento, com fins de instrumentalizar
Impacto Ambiental - Relatório
solicitado sempre que a área
quadrados) e em casos de loteamentos
§ 2º Toda a documentação técnica
devolvida, num prazo máximo
necessário, os impedimentos
necessárias a fim de que seja
§ 3º O requerente deverá apresentar
do prazo máximo de 90 (noventa)
o processo indeferido e arquivado.
Art. 110 Após a aprovação
documentos: 
I. Certidão negativa de tributos
II. Em 1 (uma) via original:
a) aprovação, audiência ou anuência prévia do órgão ambiental 
do Município, conforme legislação específica;
III. Em 2 (duas) vias: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
o sistema interno de vias com respectiva hierarquia e gabaritos, indicando a largura 
das vias, das caixas de rolamento e dos passeios, raios de curvatura e desenvolvimento 
das vias e seus cruzamentos;
indicação dos pontos geodésicos, da poligonal, auxiliares e de referências de 
identificação, dados relativos e demarcação de áreas destinadas a áreas públicas 
institucionais e espaços livres que passarão ao domínio do Município;
identificação das áreas verdes e construções existentes;
das faixas não edificáveis ao longo das águas correntes, dormentes e 
identificação das áreas de preservação permanente, conforme legislação federal; 
faixas de domínio das rodovias, ferrovias e linhas de alta tensão;
faixas não edificáveis nos lotes onde forem necessárias, para obras de saneamento ou 
outras de interesse público;
a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento nos vértices dos ângulos e 
centro das curvas nas vias projetadas.
quarteirões e lotes, contendo resumo das dimensões
e transversais de todas as vias de circulação, espaços
parques;
dos perfis de todas as linhas de escoamento das águas
vias de comunicação projetadas, na escala horizontal
declividades previstas em trechos não superiores
terreno, com avaliação de sua capacidade,
com a legislação e normas pertinentes; 
recomendações relacionadas a escavações, estabilidade
comportamento de aterros quanto a deformações (recalques),
como orientações para escolha de fundações e drenagem.
solicitar Estudo de Impacto de vizinhança referente
instrumentalizar a decisão de exigência ou dispensa
Relatório de Impacto Ambiental - EIA – RIMA, sendo
a ser loteada for superior a 5ha (cinco hectares
loteamentos industriais. 
técnica deverá ser entregue em 2 (duas) vias.Ao
máximo de 90(noventa) dias, uma via do anteprojeto
impedimentos que intervenham na gleba e as anotações
feito o projeto definitivo ou o novo anteprojeto.
apresentar as modificações exigidas pelo setor competente,
(noventa) dias, findos os quais, sem o atendimento das
arquivado.
do anteprojeto, o requerente deverá apresentar
tributos municipais; 
aprovação, audiência ou anuência prévia do órgão ambiental competente do Estado e 
do Município, conforme legislação específica;
dicando a largura 
das vias, das caixas de rolamento e dos passeios, raios de curvatura e desenvolvimento 
indicação dos pontos geodésicos, da poligonal, auxiliares e de referências de 
e demarcação de áreas destinadas a áreas públicas 
institucionais e espaços livres que passarão ao domínio do Município;
das faixas não edificáveis ao longo das águas correntes, dormentes e 
identificação das áreas de preservação permanente, conforme legislação federal; 
lotes onde forem necessárias, para obras de saneamento ou 
a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento nos vértices dos ângulos e 
dimensões e áreas com os 
espaços abertos na 
guas pluviais; 
horizontal e vertical 
a 20,00m (vinte 
dade, e testes de 
estabilidade de taludes 
(recalques), estabilidade 
drenagem.
referente ao projeto de 
dispensa do Estudo de 
sendo que este será 
ou 50.000 metros 
vias.Ao requerente será 
anteprojeto indicando, se for 
anotações que se fizerem 
anteprojeto.
competente, dentro 
das exigências será 
apresentar os seguintes 
competente do Estado e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
b) projeto completo da rede de distribuição domiciliar de energia elétrica e de iluminação 
pública, com os respectivos memoriais e orçamentos, aprovados pela concessionária
dos serviços de energia elétrica;
c) projeto completo de rede de distribuição de água potável com as respectivas 
especificações técnicas, cronogramas e orçamentos, aprovados pela companhia de 
saneamento e abastecimento, localizando os hidrantes com aprovação
bombeiros, sendo que, no caso de a rede não ser interligável com esta companhia ou a 
outra rede em funcionamento, o projeto deverá ser acompanhado de:
1. indicação de fonte
2. comprovação da suficiência
3. resultado da análise
4. sistema de tratamento;
5. projeto de captação
6. projeto de reservatório
d) projeto completo das instalações, obras e canalizações pluviais com as respectivas 
especificações técnicas, cronogramas e 
e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;
e) projeto das obras de arte, pontilhões, muros de arrimo, etc.;
f) projeto da pavimentação das vias de circulação;
g) projeto de arborização das vias de circulação e de urbanização das praças com 
especificações técnicas, de acordo com orientação do órgão competente do 
Município; 
h) projeto da rede de coleta de esgoto e do seu tratamento conforme exigência do Plano 
Municipal de Resíduos Sólidos;
i) rede lógica e gás, quando for o caso;
j) cronograma de execução das obras em até 3 (três) anos.
Parágrafo único. Quaisquer
seus projetos submetidos à aprovação
Art. 111 A aprovação pelo órgão
condicionada à assinatura do
Art. 112 Mediante o Termo de
I. A executar, às suas expensas
prazo fixado pelo Município,
aprovados; 
II. Executar e colocar os
concreto, nas dimensões de 8x8x50cm.
§ 1º O prazo a que se refere
podendo o Município, a juízo
desde que se obedeça ao disposto
§ 2º A execução por etapa só
a) o Termo de Compromisso fixar prazo total para execução completa das obras de 
loteamento; 
b) sejam executadas nas áreas, em cada etapa, todas
aos compradores dos lotes e pleno uso e gozo dos equipamentos implantados.
§ 3º O projeto aprovado deverá
execução, sob pena de caducidade
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
projeto completo da rede de distribuição domiciliar de energia elétrica e de iluminação 
pública, com os respectivos memoriais e orçamentos, aprovados pela concessionária
dos serviços de energia elétrica;
projeto completo de rede de distribuição de água potável com as respectivas 
especificações técnicas, cronogramas e orçamentos, aprovados pela companhia de 
saneamento e abastecimento, localizando os hidrantes com aprovação
bombeiros, sendo que, no caso de a rede não ser interligável com esta companhia ou a 
outra rede em funcionamento, o projeto deverá ser acompanhado de:
fonte de abastecimento; 
suficiência do abastecimento; 
análise bio-físico-química da água; 
tratamento;
captação e recalque; 
reservatório e distribuição; 
projeto completo das instalações, obras e canalizações pluviais com as respectivas 
especificações técnicas, cronogramas e orçamentos, contendo a indicação em plantas 
e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;
projeto das obras de arte, pontilhões, muros de arrimo, etc.;
projeto da pavimentação das vias de circulação;
de arborização das vias de circulação e de urbanização das praças com 
especificações técnicas, de acordo com orientação do órgão competente do 
projeto da rede de coleta de esgoto e do seu tratamento conforme exigência do Plano 
duos Sólidos;
rede lógica e gás, quando for o caso;
cronograma de execução das obras em até 3 (três) anos.
outras obras e serviços que venham a ser realizados
aprovação do Município. 
órgão competente do Município aos projetos de loteamento
 Termo de Compromisso de Execução das Obras
de Compromisso o proprietário se obrigará: 
expensas, e de acordo com o cronograma de execução
máximo de 3 (três) anos, todas as obras constantes
marcos de alinhamento e nivelamento, que
8x8x50cm.
refere o Inciso I deste artigo não poderá ser superior
juízo do órgão competente, permitir a execução das
disposto a seguir. 
só poderá ser autorizada quando:
o Termo de Compromisso fixar prazo total para execução completa das obras de 
sejam executadas nas áreas, em cada etapa, todas as obras previstas, assegurando
aos compradores dos lotes e pleno uso e gozo dos equipamentos implantados.
deverá ser executado no prazo constante do
caducidade da aprovação.
projeto completo da rede de distribuição domiciliar de energia elétrica e de iluminação 
pública, com os respectivos memoriais e orçamentos, aprovados pela concessionária
projeto completo de rede de distribuição de água potável com as respectivas 
especificações técnicas, cronogramas e orçamentos, aprovados pela companhia de 
saneamento e abastecimento, localizando os hidrantes com aprovação do corpo de 
bombeiros, sendo que, no caso de a rede não ser interligável com esta companhia ou a 
outra rede em funcionamento, o projeto deverá ser acompanhado de:
projeto completo das instalações, obras e canalizações pluviais com as respectivas 
orçamentos, contendo a indicação em plantas 
de arborização das vias de circulação e de urbanização das praças com 
especificações técnicas, de acordo com orientação do órgão competente do 
projeto da rede de coleta de esgoto e do seu tratamento conforme exigência do Plano 
realizados devem ter 
loteamento ficará 
de Urbanização. 
execução de obras, no 
constantes dos projetos 
que deverão ser de 
superior a 3 (três) anos, 
obras por etapas, 
o Termo de Compromisso fixar prazo total para execução completa das obras de 
as obras previstas, assegurando-se 
aos compradores dos lotes e pleno uso e gozo dos equipamentos implantados.
do cronograma de 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
Art. 113 É de responsabilidade
para o abastecimento de água
drenagem pluvial e esgotamento
das vias de circulação, colocação
das áreas verdes, de lazer e
arrimo necessários. 
Parágrafo único. A execução
técnicos do Município. 
Art. 114 A execução das obras
prestação de garantia por parte
I. Garantia hipotecária; 
II. Caução em dinheiro, títulos
§ 1º No caso de hipoteca a mesma
infraestrutura, nunca inferior
à escolha do Município, sendo
será equivalente a 50% (cinquenta
executadas e aceito pelo órgão
§ 2º O valor das obras a serem
será determinado segundo índice
assinatura.
§ 3º No ato da garantia, deverão
loteador e o prazo de sua execução.
Art. 115 As áreas em garantia
total das obras de infraestrutura
Art. 116 No pacto da prestação
se tratar de hipoteca deverá constar
I. As obras e serviços de responsabilidade
II. O prazo para execução das
III. A identificação das áreas
correspondente aos lotes do
Art. 117 Assinado o Termo
garantia, o interessado receberá
despacho de aprovação. 
Art. 118 Depois da aprovação
Compromisso e prestação da
das obras exigidas anexando
Código Tributário do Município,
§1º A licença será concedida
interessado acompanhada de
§ 2º O Alvará de Licença para
loteamento terá validade de 180
§ 3º Vencido este prazo sem
Alvará de Licença para sua execução,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
idade exclusiva do loteador, a instalação de redes
água potável, de redes de energia elétrica e iluminação,
esgotamento sanitário, a execução das obras de abertura
colocação de meio fio e sarjeta, a arborização das ruas
e recreação, bem como a execução das pontes
execução das obras referidas no caput será fiscalizada
obras a que se refere o artigo anterior deverá
parte do loteador, segundo uma das seguintes modalidades:
títulos da dívida pública ou carta de fiança bancária.
mesma área será equivalente ao valor do Orçamento
inferior a 30% (trinta por cento) do número total de lotes,
sendo que em qualquer das demais modalidades de
(cinquenta por cento) do custo orçamentado das
órgão técnico competente do Município. 
serem realizadas para fim da assinatura do Termo
índice regional de Custos Unitários oficiais praticados
deverão constar especificamente, as obras de responsabilidade
execução.
garantia hipotecária não poderão ser comercializadas
infraestrutura previstas. 
prestação de garantia, que será celebrado por escritura
constar especificamente:
responsabilidade do proprietário do loteamento;
das obras de infraestrutura fixado no Termo de Compromisso;
áreas dadas em garantia, no caso de hipoteca, pela
projeto aprovado. 
de Compromisso, e devidamente formalizada
receberá cópia do projeto devidamente autenticada
aprovação do projeto, bem como das assinaturas
da garantia, deverá o interessado requerer licença
anexando o comprovante do pagamento dos emolumentos
Município, relativos ao pedido de licença. 
concedida mediante Alvará de Licença para construção
de uma cópia do projeto devidamente autenticada.
para construção referente a todas as obras de infraestrutura
180 (cento e oitenta) dias.
que tenham sido iniciadas as obras, deverá ser requerido
execução, mediante o pagamento de outra taxa de
redes e equipamentos 
iluminação, de redes de 
abertura e pavimentação 
ruas e a arborização 
pontes e dos muros de 
fiscalizada pelos órgãos 
deverá ser objeto de 
modalidades:
bancária.
Orçamento das obras de 
lotes, em localização 
de garantia, o valor 
das obras a serem 
Termo de Compromisso 
praticados na data da 
responsabilidade do 
comercializadas até a execução 
escritura pública quando 
Compromisso;
pela individualização 
formalizada a prestação de 
autenticada com respectivo 
assinaturas do Termo de 
licença para execução 
emolumentos previstos no 
construção entregue ao 
autenticada.
infraestrutura do 
requerido novo 
de aprovação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
Art. 119 A inscrição do loteamento
(cento e oitenta) dias após a
forma da Legislação Federal pertinente.
Parágrafo único. Para fins de
deverá executar, no mínimo,
quadras e logradouros, bem
demais obrigações condicionadas
Art. 120 A tramitação para
contratos, deverão atender
atualizações. 
Art. 121 Registrado o loteamento,
registro ao Município. 
Art. 122 Decorrido o prazo estabelecido
das obras do loteamento e tendo
será notificado para regularizar
§ 1º Tendo ocorrido caducidade
a nova aprovação e licenciamento,
§ 2º O disposto neste artigo
ação judicial com vista a execução
Art. 123 Realizadas todas as
a requerimento do loteador
prestada, no ato de expedição
Parágrafo único. A critério da
garantia à medida que forem
e estabelecido no Termo de Compromisso,
o restante das obras. 
Art. 124 Desde a data do registro
as vias e logradouros públicos,
do projeto e memorial descritivo.
Art. 125 O Município somente
ou ampliar edificações nos
respectivas obras de infraestrutura
Art. 126 O interessado no
requerimento dirigido ao Prefeito,
respectiva planta, contendo os
a lhe substituir. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
loteamento no Registro de Imóveis se fará no prazo
aprovação do projeto, sob pena de caducidade
pertinente.
de inscrição do loteamento no Registro Imobiliário,
mínimo, as vias de circulação do loteamento, a demarcação
como as obras de escoamento das águas pluviais,
condicionadas ao Termo de Compromisso. 
para registro do loteamento ou desmembramento,bem
o disposto na Lei Federal nº 6.766/79, observadas
loteamento, o oficial de registro comunicará, por
estabelecido através do Termo de Compromisso,
tendo havido paralisação ou inexecução das mesmas,
regularizar as obras. 
caducidade da aprovação e da licença, deverá o projeto
licenciamento, sob pena de multa prevista no Artigo 251 desta
não impedirá o Município de usar da faculdade
execução das obras de infraestrutura de loteamento.
obras e serviços exigidos referentes ao loteamento,
e após vistoria de seu órgão competente, exonerará
expedição do Ato de Vistoria. 
da autoridade competente, poderá haver exoneração
forem sendo executadas as obras, segundo o cronograma
Compromisso, desde que não desfigure a efetiva
registro do loteamento, passam a integrar o domínio
públicos, as áreas verdes, de recreação e de uso institucional
descritivo.
somente expedirá Alvará de Licença para construir, demolir,
nos lotes, após haverem sido vistoriadas e aprovadas
infraestrutura urbana. 
Seção II 
Dos Desmembramentos 
no desmembramento de imóvel urbano deverá
Prefeito, acompanhado do título de propriedade
os requisitos exigidos no art. 10 da Lei 6.766/79
prazo máximo de 180 
de aprovação, na 
Imobiliário, o loteador 
demarcação dos lotes, 
pluviais, ficando as 
desmembramento,bem como os 
observadas as suas 
por certidão, o seu 
Compromisso, para execução 
mesmas, o loteador 
ser submetido 
desta Lei. 
faculdade de promover 
loteamento.
loteamento, o Município, 
exonerará a garantia 
exoneração parcial da 
cronograma aprovado 
efetiva garantia para 
domínio do Município 
institucional constante 
demolir, reconstruir 
aprovadas todas as 
deverá protocolar 
propriedade do imóvel, da 
ou outra que vier 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
Art. 127 A municipalidade indicará
projeto, na forma do artigo 10
Art. 128 O projeto de desmemb
Município, acompanhado de
as seguintes indicações: 
I. Vias existentes e dos loteamentos
II. Tipos de uso predominante
Zoneamento Urbano; 
III. Divisão pretendida dos lotes,
Art. 129 Aplicam-se ao desmembramento,
vigentes para as regiões em que
para os loteamentos. Aplicam
os demais requisitos urbanísticos
4º, III, da Lei 6.766/79 ou outra
Parágrafo único. É obrigatório:
I. Em áreas críticas, sujeitas
projetos de drenagem, de acordo
II. Apresentar solução para
lotes. 
Art. 130 O requerente deverá
prévia do órgão competente
que se enquadram nas hipóteses
Estadual 10.116/94 ou outras
Art. 131 A aprovação do desmembramento
concedida se forem satisfeitos
especialmente no que se refere
de quarteirões. 
Art. 132 Não será permitido
com características de Sítios
Interesse Ambiental, Zona Especial
Art. 133 O prazo para a aprovação
protocolado o pedido na Prefeitura.
Art. 134 O interessado, para
aprovado pelo Município, deverá
Art. 135 Ocorrendo a caducidade
nova aprovação, submetendo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
indicará na planta apresentada, as diretrizes a ser
103 desta Lei Complementar. 
desmembramento deverá ser submetido ao órgão
título de propriedade do imóvel e da respectiva
loteamentos do entorno; 
predominante no local e conforme na área, de acordo com
lotes, na gleba, com as respectivas dimensões. 
desmembramento, no que couberem, as disposições
que se situem ou, na ausência destas, as disposições
Aplicam-se, ainda, aos projetos de desmembramento
urbanísticos exigidos para o loteamento, especialmente
outra que vier a lhe substituir. 
obrigatório:
sujeitas à erosão e ou inundação, elaborar e implantar
acordo com diretrizes do órgão municipal competente;
ara tratamento de esgoto compatível com densidade
deverá apresentar, em cópia autenticada, a aprovação
do Estado, dos projetos de desmembramento de
hipóteses previstas no art. 13 da Lei 6.766/79, bem
outras que vierem a lhes substituir. 
desmembramento a que se refere o artigo anterior
satisfeitos os requisitos previstos neste Plano Diretor
refere ao tamanho mínimo dos lotes, comprimento
fracionamento ou desmembramento em loteamentos
de Recreios ou Rurais, enquanto estiverem em
Especial de Interesse Ecológico ou Zona de Expansão
aprovação do projeto é de 90 (noventa) dias da
Prefeitura.
para retirar o projeto de fracionamento ou desmembramento
deverá pagar previamente a taxa correspondente.
caducidade da aprovação do projeto, o interessado
submetendo-se novamente a todas as exigências legais. 
ser observadas no 
órgão competente do 
respectiva planta contendo 
o estabelecido no 
disposições urbanísticas 
disposições urbanísticas 
e fracionamento, 
o disposto no art. 
implantar os devidos 
competente;
densidade e tamanho dos 
aprovação ou anuência 
de lotes ou glebas 
bem como da Lei 
anterior só poderá ser 
Diretor Municipal, 
e largura máxima 
loteamentos aprovados 
em Zona Especial de 
Expansão Urbana. 
data em que for 
desmembramento
interessado deverá requerer 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
Art. 136 Fracionamento sendo
desmembramento, resulta na
fracionado possua toda a infraestrutura
resultantes não seja superior
Art. 137 Consideram-se, também,
sistema viário, as seguintes modalidades
I. O parcelamento de gleba
destine a ser reunida ao lote
dimensões mínimas de área e
II. A divisão consensual ou
hipóteses de: 
a) Dissolução de sociedade conjugal;
b) Sucessão “causa mortis”;
c) Dissolução de sociedades ou associações constituídas anteriormente à data de 
vigência da Lei Federal 6766/1979;
d) Extinção de condomínio constituído anteriormente à data de vigência da Lei Federal 
6766/79. 
§ 1º Do fracionamento previsto
o coproprietário do imóvel original,
pública, testada e áreas mínimas
§ 2º Quando a divisão prevista
atender a todas as disposições
Art. 138 Quando o proprietário
seja igual ou inferior a 3 ha
fracionamento estará condicionada
Cartório de Registro de Imóveis.
§ 1º Quando intencionar alienar
da gleba, obrigar-se-ão: 
I. Reservar as áreas para recreação
originalmente detinham; 
II. Executar a infraestrutura
§ 2º Nos casos em que o loteamento
parte da gleba, podendo a
reserva de áreas públicas a que
o proprietário isento do Termo
Art. 139 O interessado no fracionamento
dirigido ao Prefeito, acompanhado
contendo os requisitos exigidos
Art. 140 Aplicam-se aos projetos
desmembramentos previstas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Seção III 
Dos Fracionamentos 
sendo a modalidade de parcelamento do solo
na subdivisão do lote, destinado a edificações, desde
infraestrutura exigida por este Plano Diretor e que
a 5ha (50.000m²). 
também, fracionamentos, desde que não impliquem
modalidades de parcelamento do solo: 
gleba ou lote do qual a parcela resultante, com qualquer
lote lindeiro, desde que o imóvel remanescente permaneça
e testada para via pública estabelecidas neste Plano
ou judicial, bem como a partilha de imóveis, nomeadamente
Dissolução de sociedade conjugal;
Sucessão “causa mortis”;
Dissolução de sociedades ou associações constituídas anteriormente à data de 
vigência da Lei Federal 6766/1979;
Extinção de condomínio constituído anteriormente à data de vigência da Lei Federal 
previsto no inciso II não poderá resultar maior número
original, observando-se a exigência de frente dos
mínimas previstas neste Plano Diretor. 
prevista no inciso II implicar na necessidade de abertura
disposições exigidas aos loteamentos. 
proprietário de uma gleba pretender alienar uma parcela
(três hectares), a aprovação do parcelamento na
condicionada à assinatura de um Termo de Acor
Imóveis. 
alienar para fins de parcelamento mais de uma parcela
recreação e uso institucional, proporcionalmente
infraestrutura exigida por este Plano Diretor, conforme artigo
loteamento ou desmembramento for feito utilizando
área remanescente dar origem a posteriores
que se refere o inciso I será proporcional à área parcelada,
Termo de Acordo a que se refere o caput. 
fracionamento de imóvel urbano deverá protocolar
acompanhado do título de propriedade do imóvel, da respectiva
exigidos no art. 10 da Lei 6.766/79 ou outra que vier a
projetos de fracionamento as disposições
 na Seção II, Capítulo IX deste Plano Diretor Municipal.
que, similar ao 
desde que o imóvel 
que a soma dos lotes 
impliquem a alteração de 
qualquer dimensão, se 
permaneça com as 
Plano Diretor; 
nomeadamente nas 
Dissolução de sociedades ou associações constituídas anteriormente à data de 
Extinção de condomínio constituído anteriormente à data de vigência da Lei Federal 
número de lotes do que 
dos mesmos para via 
abertura de vias, deverá 
parcela da mesma área 
na modalidade de 
do, averbado no 
parcela ou o restante 
proporcionalmente à área total que 
artigo 105. 
utilizando-se de uma 
parcelamentos, a 
parcelada, estando 
protocolar requerimento 
respectiva planta, 
a lhe substituir. 
referentes aos 
Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
Dos Loteamentos
Art. 141 Considera-se loteamento
situado no perímetro urbano
proteção ambiental, de interesse
e que se destinem a lazer e
Municipal. 
Art. 142 Os loteamentos para
apreciação prévia do órgão competente
previstas no art. 13 da Lei 6.766/79,
vierem a substituí-las. 
Art. 143 Os loteamentos para
exigências urbanísticas descritas
loteamentos urbanos, com
comprimento e a largura máxima
Parágrafo único. O empreendedor
ser avaliada a sua capacidade
Art. 144 São condições para
I. Não provocar interrupção
II. Atender à doação de áreas
III. Elaborar o Estudo de Impacto
Art. 145 Nos condomínios por
uso comum nunca inferior a 35%
Parágrafo único. Quando a
(quatro mil metros quadrados)
tenha resultado prévia doação
cento) do total da gleba para
Art. 146 As áreas verdes serão
10% (dez por cento) da área
Município avaliar a necessidade
Art. 147 As áreas de preservação
ficar encravadas, sem acesso.
Art. 148 É obrigatória a instalação
I. O abastecimento de água
II. O abastecimento energia
III. A iluminação das vias comuns;
IV. Fornecimento de serviços
V. Drenagem pluvial e esgoto
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Seção IV 
Loteamentos para a Formação de Sítios de Recreio 
loteamento para a formação de sítios de recreio e subdivisão,
urbano e que esteja incluído em áreas de ocupação
interesse paisagístico e de lazer, assim declaradas pelo
e recreação, de acordo com o estabelecido neste
para a formação de sítios de recreio, deverão ser
competente do Estado, cujas glebas se enquadrem
6.766/79, bem como da Lei Estadual 10.116/94,
para a formação de sítios de recreio estão sujeitos
descritas no Capítulo VI “Ordenamento do Solo
exceção das referentes ao tamanho mínimo
máxima de quarteirões e tipos de pavimentação. 
empreendedor deverá apresentar perfil geotécnico das vias
capacidade de suporte. 
Seção V 
Dos Condomínios de Lotes 
implantação dos condomínios urbanísticos: 
interrupção em vias arteriais, coletoras ou locais projetadas;
áreas públicas e contrapartidas estipuladas ao Município;
Impacto de Vizinhança (EIV); 
por unidades autônomas deverão ser preservadas
35% (trinta e cinco por cento) da área total da gleba.
gleba de que trata este artigo for igual ou superior
quadrados) e não tiver sido objeto de loteamento anterior
doação de área pública, deverá ser destinado no mínimo
uso público. 
serão de uso exclusivo do condomínio, perfazendo
área total da gleba do empreendimento, ficando
necessidade de um percentual maior de área verde. 
preservação não poderão incidir sobre os lotes e também
acesso.
instalação de rede e equipamentos para: 
água potável; 
energia elétrica; 
comuns;
serviços de telefonia; 
esgoto sanitário nas vias condominiais. 
subdivisão, o imóvel, 
ocupação extensiva, de 
pelo poder público, 
neste Plano Diretor 
ser submetidos a 
enquadrem nas hipóteses 
10.116/94, ou outras que 
sujeitos às mesmas 
Solo", feitas aos 
mínimo de lotes e ao 
vias para que possa 
projetadas;
Município;
preservadas áreas livres de 
gleba.
superior a 4.000m² 
anterior e dele não 
mínimo 10% (dez por 
perfazendo um mínimo de 
ficando a critério do 
também não poderão 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
§ 1º Também é obrigatória a
de áreas de uso privativo dos
§ 2º Fica sob exclusiva responsabilidade
equipamentos urbanos que estiverem
§ 3º Será exigido ainda, tratamento
filtro anaeróbio coletivo ou através
competentes. 
Art. 149 O incorporador deverá
I. Portaria; 
II. Área destinada ao zelador;
III. Área de lazer; 
IV. Recreação. 
Art. 150 O recolhimento dos
responsabilidade dos mesmos.
Art. 151 Quando não houver
pública não chegar até a frente
apresentado e ser implantados
condomínio (devendo a via ser
rede de energia elétrica). 
Art. 152 As obras de acesso
canteiros e alargamentos serão
mediante licença do Poder Público.
Art. 153 O condomínio horizontal
requisitos: 
I. Os lotes terão área mínima
II. Os lotes deverão ter testada
III. A altura máxima das edificações
os parâmetros máximos exigidos
IV. O sistema viário interno
de 6m (seis metros) mais 1,50m
V. Todos os lotes deverão ter
VI. Os recuos frontais, laterais
disposto no Plano Diretor e Código
VII. Os índices construtivos
obedecer no mínimo o estabelecid
Municipal, para as zonas em que
Art. 154 A área de terreno
autônoma deverá ser fechada
máxima de 2,50m (dois metros
Art. 155 A constituição de
Municipalidade: 
I. De pedido de Diretrizes Urbanísticas
II. De Anteprojeto, bem como
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
a realização de obras de pavimentação e tratamento
dos condôminos. 
responsabilidade dos condôminos a manutenção
estiverem no interior da área condominial. 
tratamento de esgoto sanitário através de instalação
através de sistema isolado de acordo com as exigências
deverá executar as seguintes obras, além da infraestrutura:
zelador;
dos resíduos sólidos urbanos dos condomínios
mesmos.
houver via de acesso ao empreendimento, ou quando
frente do condomínio de lotes, estes deverão constar
implantados pelo empreendedor simultaneamente à
ser pavimentada, com solução de drenagem de
acesso direto à entrada dos condomínios, tais como
serão custeadas pelo empreendedor ou por
Público.
horizontal de lotes deverá, pelo menos, satisfazer
mínima de 240m² (duzentos e quarenta metros quadrados);
testada mínima de 10 m (dez metros); 
edificações poderá ser definida pelo condomínio, desde
exigidos pelo Município para a zona em que se situe;
interno deverá contemplar pistas de rolamento com no
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio
ter frente para as vias; 
laterais e de fundos, das edificações, deverão obedecer
Código de Obras Municipal, para as zonas em que
construtivos (TO-taxa de ocupação, IA-índice de aproveitamento)
estabelecido neste Plano Diretor e Código de Obras
que se situem. 
terreno que constitui o condomínio horizontal de lotes
fechada com cercas, alambrados ou muros de alvenaria
metros e cinquenta centímetros). 
de condomínio deverá ser precedida do encaminhamento
Urbanísticas e viabilidade do empreendimento;
como de Projeto definitivo; 
tratamento paisagístico 
manutenção das redes e 
instalação obrigatória de 
exigências dos órgãos 
infraestrutura:
condomínios é de inteira 
quando a infraestrutura 
constar no projeto 
à implantação do 
de águas pluviais e 
anéis, rotatórias, 
este executadas, 
satisfazer aos seguintes 
quadrados);
desde que respeite 
situe;
no mínimo largura 
passeio de cada lado; 
obedecer no mínimo o 
que se situem; 
aproveitamento) devem 
Obras e Edificações 
lotes por unidade 
alvenaria até a altura 
encaminhamento à 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
III. Memorial Descritivo e Minuta
estar definidas todas as diretrizes
Condomínio, preencher os requisitos
§ 1º O projeto do condomínio
primeiro deverá ser submetido
da Secretaria da Administração,
urbanísticos, ambientais e demais
§ 2º Todas as obras, coletivas
horizontal de lotes deverão ser
do Município, aplicando-se a
seguindo o que determina o Código
Art. 156 Para aprovação do
Prefeitura Municipal os seguintes
I. Matrícula atualizada do imóvel;
II. Certidão negativa de débitos
III. Convenção de condomínio;
IV. Memorial descritivo informando
dos lotes autônomos contendo
fração ideal correspondente na
V. Planta das unidades autônomas,
como localização das áreas verdes
VI. Projetos complementares
públicos (abastecimento de água
VII. Projeto do recolhimento
VIII. Projeto do destino de
proposto, e quando inexistente
ou empresas privadas; 
IX. Projetos de pavimentação
áreas de uso comum; 
X. Projeto de arborização de
XI. Projeto de Prevenção e C
XII. Planilha de cálculo de áreas
permanente, dentre outras;
XIII. Planilha da individualização
privativas e comuns conforme
XIV. Cronograma físico de execução
XV. Planilha de custos da realização
XVI. A anotação ou registro
projeto; 
XVII.O Município poderá exigir
informações que considerar necessárias
Art. 157 O prazo de validade
horizontal de lotes é de 01(um)
Art. 158 Após aprovação do
do Caí, o empreendedor deverá
seguintes documentos: 
I. Requerimento solicitando
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Minuta da Futura Convenção de Condomínio, nos
diretrizes básicas para sua implantação, devendo
requisitos da Lei nº 4.591/64ou outra que vier a lh
condomínio horizontal de lotes, para ser aprovado pela
submetido à viabilidade e diretrizes estabelecidas pelo Município,
Administração, Planejamento e Meio Ambiente no que tange
demais legislações em vigor. 
coletivas ou individuais que vierem a ser edificadas
ser previamente submetidas à aprovação pelo setor
a elas as mesmas normas válidas para construção
Código de Obras e o Plano Diretor do Município.
do projeto de condomínio deverão ser apresentados
seguintes documentos: 
imóvel;
ébitos municipais relativos ao imóvel, ao proprietário;
condomínio;
informando todas as particularidades do empreendimento
contendo especialmente as áreas privativa, comum e total,
na área total); 
autônomas, com perfil das vias e cotas de nível
verdes e de recreação; 
complementares aprovados pelas concessionárias dos respectivos
água potável, distribuição de energia elétrica e iluminação);
recolhimento de águas pluviais; 
de esgoto sanitário, cabendo ao Município analisar
inexistente outro sistema, seja propiciado pelo Município,
pavimentação dos acessos, dos passeios, das vias de circulação
de todo o empreendimento; 
Combate a Incêndio aprovado no Corpo de Bombeiros
áreas dos lotes, de uso comum, vias, áreas verdes,
individualização das unidades autônomas, com suas frações
conforme NBR 12.721, ou outra que vier a lhe substituir;
execução dos serviços e obras de infraestrutura exigidos;
realização da infraestrutura; 
de responsabilidade técnica (ART ou RRT) do
exigir do empreendedor, de forma justificada,
necessárias para a análise do projeto do empreendimento.
validade do alvará ou ato de aprovação do projeto
01(um) ano, contados a partir da data de sua expedição.
do empreendimento junto a Prefeitura Municipal
deverá apresentar ao Ofício do Registro de Imóveis,
solicitando o registro da instituição condominial; 
nos quais deverão 
devendo a Convenção de 
lhe substituir. 
pela Municipalidade, 
Município, através 
tange aos aspectos 
edificadas no condomínio 
setor competente 
construção naquele setor, 
apresentados junto à 
proprietário;
empreendimento (descrição 
total, bem como a 
do terreno, bem 
respectivos serviços 
iluminação);
analisar o sistema 
Município, órgão público 
circulação internas e 
Bombeiros Militar; 
verdes, preservação 
frações ideais de áreas 
exigidos;
responsável pelo 
quaisquer outras 
empreendimento.
projeto de condomínio 
expedição.
de São Sebastião 
Imóveis, no mínimo, os 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
II. Projeto devidamente aprovado
Municipal e o que segue: 
a) memorial descritivo informando todas as particularidades do empreendimento;
b) planta dos lotes; 
c) planilha de cálculo das áreas;
d) planilha dos custos da realização da infraestrutura;
III. Convenção do condomínio;
IV. Documento de Responsabilidade
execução. 
Art. 159 Poderá haver a realização
condomínio de lotes e, neste
será a constante da Lei nº 4.591/64
Art. 160 O Município, por 
individuais ou coletivas e, ao
Art. 161 Para efeitos tributários,
constituirá unidade isolada,
relativas aos impostos e taxas
lançamentos ou instrumentos
Art. 162 No que for omisso
vigentes, em especial a do Parcelamento
Edificações do Município. 
Dos Loteamentos
Art. 163 O loteamento executado
habitacionais deverá atender
requisitos: 
I. Os lotes deverão atender
II. Os projetos das áreas verdes,
ser apresentados juntamente
neste Plano Diretor e no Código
III. As áreas verdes deverão
a) considera-se urbanizada a área dotada de arborização, jardins arbustivos, relvados, 
lagos, passeios, com preparo do solo, tais como nivelamento, escavação, 
pavimentação, plantio e modulagem com taludes e platôs, bem como o projeto e 
execução da drenagem, rede de en
b) considera-se equipada a área dotada de equipamentos destinados à recreação e lazer 
que permitam aos usuários pular, subir, sentar, pedalar, equilibrar, escorregar, nadar, 
jogar, etc.; 
IV. Ficará a critério do órgão
ser construído na área de uso
policial. 
V. As vias internas de acesso
metros) sem faixa de estacionamento;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
aprovado pela Municipalidade, contemplando
descritivo informando todas as particularidades do empreendimento;
planilha de cálculo das áreas;
planilha dos custos da realização da infraestrutura;
condomínio;
esponsabilidade Técnica (ART/RRT) do responsável
realização de incorporação imobiliária para a
neste caso, a documentação a ser exigida pelo Registrador
4.591/64 e suas alterações, se houver. 
seus setores competentes, fiscalizará a implantação
final das mesmas, concederá o habite-se. 
tributários, cada lote mencionado no Registro do Condomínio
contribuindo, o proprietário, diretamente com
taxas federais, estaduais e municipais, na forma
instrumentos de cobrança. 
omisso o presente Plano Diretor, aplicam-se as disposições
Parcelamento do Solo, do Plano Diretor e do Código
Seção VI 
Loteamentos com Construção de Unidades Habitacionais
executado pela iniciativa privada que incluir a construção
atender além das condições estabelecidas no Capítulo
atender o disposto no artigo 105; 
verdes, das edificações e demais equipamentos
juntamente com o projeto de loteamento e deverão atender
Código de Obras e Edificações; 
deverão ser entregues ao Município urbanizadas e equipadas.
se urbanizada a área dotada de arborização, jardins arbustivos, relvados, 
lagos, passeios, com preparo do solo, tais como nivelamento, escavação, 
pavimentação, plantio e modulagem com taludes e platôs, bem como o projeto e 
execução da drenagem, rede de energia elétrica e iluminação; 
se equipada a área dotada de equipamentos destinados à recreação e lazer 
que permitam aos usuários pular, subir, sentar, pedalar, equilibrar, escorregar, nadar, 
órgão competente do Município, a determinação do
uso institucional, tais como: escola, creche, posto
acesso deverão conter pista de rolamento de no mínimo,
acionamento; quando a via interna incluir faixa de
contemplando a presente Lei 
descritivo informando todas as particularidades do empreendimento;
l pelo projeto e 
a consecução do 
Registrador Imobiliário 
implantação de obras 
Condomínio de Lotes 
com as importâncias 
forma dos respectivos 
disposições das leis 
Código de Obras e 
Habitacionais
construção de unidades 
 IX, aos seguintes 
urbanos deverão 
atender ao disposto 
equipadas.
se urbanizada a área dotada de arborização, jardins arbustivos, relvados, 
lagos, passeios, com preparo do solo, tais como nivelamento, escavação, 
pavimentação, plantio e modulagem com taludes e platôs, bem como o projeto e 
se equipada a área dotada de equipamentos destinados à recreação e lazer 
que permitam aos usuários pular, subir, sentar, pedalar, equilibrar, escorregar, nadar, 
do equipamento a 
posto de saúde, posto 
mínimo, 6,00m (seis 
de estacionamento, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
deverá ser apresentada solução
condomínio, que será submeƟda
Art. 164 Considera-se loteamento
baixo poder aquisitivo, promovido
Art. 165 O Município poderá
fim com órgãos federais, estaduais
Art. 166 O loteamento popular
exercício de pequeno comércio
localização. 
Art. 167 Os loteamentos populares
I. As quadras deverão ter como
II. Os lotes terão área mínima
8,00m (oito metros); 
III. Tratamento das áreas de
§ 1º Nos demais aspectos aplica
§ 2º A infraestrutura básica
por lei como especial de interesse
a) vias de circulação; 
b) escoamento das águas pluviais;
c) rede para o abastecimento de água potável;
d) soluções para esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
§ 3º No caso de loteamento de
ou ainda no caso de programas
Poder Executivo Municipal poderá
vias, bem como estabelecer
onerosos de abastecimento de
Conselho de Desenvolvimento
Art. 168 O loteamento popular
unifamiliares deverá também
competente, tais como: Escola,
Dos Condomínios
Constituírem
Art. 169 A instituição de condomínio
4.591/64, ou outra que vier a
Parágrafo único. Excluem-se
autônomas constituídos por apenas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
solução técnica alternativa para circulação de pedestres
submeƟda à análise do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Seção VII 
Dos Loteamentos Populares 
loteamento popular, aquele destinado especificamente
promovido pelo poder público. 
poderá implantar loteamento popular ou celebrar convênio
estaduais ou privados. 
popular terá destinação residencial, podendo o Município
comércio varejista e de produção artesanal, bem como
populares deverão atender aos seguintes requisitos:
como dimensão máxima 200 (duzentos) metros lineares;
mínima de 200,00 m² (duzentos metros quadrados)
de recreação. 
aplica-se o disposto no presente Plano Diretor Municipal.
dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais
interesse social (ZEIS) consistirá, no mínimo, de: 
escoamento das águas pluviais;
rede para o abastecimento de água potável;
soluções para esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
de interesse social promovido e executado pela municipalidade
programas para recuperação e regularização de vilas
poderá fixar diretamente as dimensões dos lotes,
outras porcentagens de área pública e por sistemas
de água, esgotamento sanitário e iluminação pública,
Desenvolvimento Municipal, 
popular que incluir a construção de unidades
também incluir a edificação de equipamentos, a
Escola, Creche, Posto de Saúde e Posto Policial. 
Seção VIII 
Condomínios por Unidades Autônomas que se 
Constituírem em Casas Térreas ou Assobradadas 
condomínio na forma do artigo 8º, letra "a" da
a lhe substituir, obedecerá ao disposto nesta seção.
se do disposto nesta seção, os condomínios
apenas duas edificações de habitação unifamiliar.
pedestres no interior do 
Municipal.
especificamente à população de 
convênio para esse 
Município autorizar o 
como designar a sua 
requisitos:
lineares;
quadrados) e testada de 
Municipal.
habitacionais declaradas 
soluções para esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
municipalidade
vilas irregulares, o 
lotes, quarteirões e 
sistemas menos 
pública, ouvido o 
unidades habitacionais 
critério do setor 
da Lei Federal nº 
seção.
condomínios por unidades 
unifamiliar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
Art. 170 Não será admitida a
mais de um quarteirão, e ainda:
§ 1º Constitui forma de parcelamento
condomínios por unidades autônomas
terreno.
§ 2º Excluem-se do disposto
constituídos por apenas 2 (dois)
§ 3º Quando houver necessidade
rolamento de no mínimo, 6,00m
interna incluir faixa de estacionamento,
para circulação de pedestres
Técnico. 
Art. 171 Os condomínios por
exigências do Capítulo VI - “Ordenamento
neste Plano Diretor Municipal.
Art. 172 É obrigatória a instalação
potável, energia elétrica, iluminação
esgotos sanitários e obras de
ficando sob exclusiva responsabilidade
equipamentos que estiverem
Art. 173 Deverá ser obedecida
o disposto no presente Plano
Art. 174 As obras relativas
executadas simultaneamente
Parágrafo único. Para reformas
Convenção do condomínio
autônomas, a apresentação do
conter a prévia autorização do
às disposições previstas para
Art. 175 Serão destinadas áreas
cento) de área total da gleba,
a lhe substituir. 
§ 1º Quanto a gleba de que
dele não tenha resultado prévia
cento) do total da gleba para
§ 2º Não se enquadram nas exigências
glebas com área inferior a 4.000m2
Art. 176 Condomínios verticais
desƟnadas à edificação para
com áreas de uso comum dos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
a constituição de condomínio de que trata esta seção,
ainda:
parcelamento do solo, para os efeitos desta lei,
autônomas para a construção de mais de uma edificação
disposto no parágrafo anterior os condomínios por unidades
(dois) prédios de habitação unifamiliar. 
necessidade de abertura de vias, as mesmas deverão
6,00m (seis metros) sem faixa de estacionamento;
estacionamento, deverá ser apresentada solução técnica
no interior do condomínio, que será submeƟda 
por unidades autônomas de que trata esta seção,
“Ordenamento do Solo", observados os índices urbanos
Municipal.
instalação de redes e equipamentos para o abastecimento
iluminação das vias condominiais, redes de drenagem
de pavimentação, bem como tratamento de áreas
responsabilidade dos condôminos a manutenção
estiverem no interior da área condominial. 
obedecida a mesma tramitação cabível a condomínios de
Plano Diretor. 
a edificações, instalações e áreas de uso comum
simultaneamente com as obras de utilização exclusiva de cada unidade
mas e alterações posteriores, nos casos em que existir
que indique normas próprias para edificações
do respectivo projeto ao órgão competente do
do responsável ou administrador do condomínio
reformas do Código de Obras Municipal.
áreas livres de uso comum, nunca inferior a 35% (trinta
gleba, conforme previsto na Lei Estadual 10.116/1994
trata este artigo não tiver sido objeto de loteamento
prévia doação de área pública deverá ser destinado
uso público, em localização a ser definida pelo município.
exigências do parágrafo anterior os condomínios
4.000m2 (quatro mil metros quadrados). 
Seção IX 
Dos Condomínios Verticais 
verticais consistem na divisão de gleba ou lote em unidade
para fins residenciais na modalidade de edificações
dos condôminos, que não implique na abertura
seção, abrangendo 
lei, a instituição de 
edificação sobre o 
unidades autônomas 
deverão conter pista de 
estacionamento; quando a via 
técnica alternativa 
à análise do Setor 
seção, estão sujeitos às 
urbanos previstos 
abastecimento de água 
drenagem pluvial, 
áreas de uso comum, 
manutenção das redes e 
de lotes, conforme 
comum deverão ser 
unidade autônoma. 
existir previsão na 
edificações das unidades 
Município deverá 
, além de atender 
(trinta e cinco por 
10.116/1994 ou outra que vier 
loteamento anterior e 
destinado 10% (dez por 
município.
condomínios implantados em 
unidades autônomas 
edificações multifamiliares, 
abertura de logradouros 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
públicos, nem na modificação
domínio privado, devendo
implantação de obras de urbanização;
Art. 177 Não serão considerados
Municipal, a edificação multif
Parágrafo único. Para os condomínios
multifamiliares, as vias internas
6,00m (seis metros) sem faixa
estacionamento, deverá ser
pedestres no interior do condomínio,
Art. 178 Aplica-se ao loteamento
disposto na Lei 6.803/80, ou outra
nas disposições do presente Plano
Art. 179 Todo loteamento para
Municipal, com as exigências
I. 5% (cinco por cento) para
II. 10% (dez por cento) para
Parágrafo único - O Município,
industriais e o número de empregados
escola, fornecendo ao proprietário
Art. 180 Os lotes e quarteirões
I. Lotes com testada mínima
II. Lotes com área mínima de
III. O quarteirão industrial
(quatrocentos metros), devendo
metros. 
Art. 181 O sistema viário é
viária contínua e integrada como
critérios estabelecidos no Capítulo
Parágrafo único. As vias executadas
gabaritos definidos pela legislação
recuos para alargamento viário.
Art. 182 Só poderão ser parceladas
de trafegabilidade, a critério do
§ 1º A infraestrutura básica deverá
§ 2º As vias do loteamento deverão
projetadas, e harmonizar-se com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
modificação ou ampliação dos já́
 existentes, com abertura de
devendo ser edificado pelo empreendedor, concomitantemente
urbanização;
considerados condomínios urbanísticos para efeitos deste
multifamiliar vertical com até 02 (duas) unidades. 
condomínios urbanísticos verticais, com mais de 02 (duas)
internas de acesso deverão conter pista de rolamento
faixa de estacionamento; quando a via interna
ser apresentada solução técnica alternativa para
condomínio, que será submeƟda à análise do Setor Técnico
Seção X 
Dos Loteamentos Industriais 
loteamento industrial o disposto na Legislação Federal,
outra que vier a lhe substituir, na Legislação Estadual
Plano Diretor. 
para fins industriais obedecerá ao disposto neste
de atendimento: 
para área institucional; 
para áreas verdes. 
Município, conforme a localização do empreendimento, o
empregados previstos, poderá exigir a construção
proprietário do loteamento, o programa de necessidades.
quarteirões terão como dimensões mínimas: 
mínima de 20,00 m (vinte metros); 
de 600 m² (seiscentos metros quadrados); 
industrial poderá apresentar continuidade de no máximo
devendo ocorrer passagens para pedestres a cada
Seção XI 
Do Arruamento 
o conjunto das vias hierarquizadas, que constituem
como suporte físico da circulação urbana, e deve
Capítulo V – Mobilidade Urbana. 
executadas anteriormente à promulgação deste Plano
legislação anterior, não sofrerão modificações, salvo
viário.
parceladas áreas com acesso direto à via pública em
do Município. 
deverá se conectar com as redes existentes. 
deverão se articular com as vias adjacentes oficiais,
com a topografia local.
de vias internas de 
concomitantemente à
deste Plano Diretor 
(duas) edificações 
rolamento de no mínimo, 
interna incluir faixa de 
para circulação de 
Técnico. 
Federal, especialmente o 
Estadual pertinente e 
neste Plano Diretor 
o número de lotes 
construção de creche e 
necessidades.
máximo 400,00 m 
cada 200 (duzentos) 
constituem uma rede 
deve obedecer aos 
Plano Diretor, com os 
se forem exigidos 
em boas condições 
oficiais, existentes ou 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
§ 3º A hierarquia e a dimensão
Diretor e as diretrizes fornecidas
§ 4º Todo o projeto de loteamento
arruamento definidas pelo Município,
Art. 183 Os quarteirões situados
constituídos de modo que a
metros) e não ultrapasse a
passagem de pedestres a cada
Parágrafo único - Serão admitidos
especiais previstas pelo Plano
Art. 184 Considera-se lote cada
desmembramento, com pelo
Art. 185 Os lotes terão testada
§ 1º Os lotes de esquina terão
§ 2º Os lotes destinados a sítios
quadrados) e a máxima não poderá
§ 3º Nos lotes em que incidirem
(trinta e cinco por cento) da área
§ 4º A declividade dos lotes deverá
§ 5º Será permitido o desdobro
Art. 186 Os lotes deverão ser
padrão recomendado pelo Município.
Parágrafo único. A colocação
lotes são de inteira responsabilidade
Das Áreas
Art. 187 Considera-se área
desempenhe função ecológica,
estética, funcional e ambiental
impermeabilização. 
Art. 188 Áreas verdes urbanas
apresentam cobertura vegetal,
(gramíneas) e que contribuem
ambiental nas cidades. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
dimensão mínima das vias deverão respeitar as diretrizes
fornecidas pelo órgão municipal de planejamento.
loteamento deverá incorporar no seu traçado viário
Município, para assegurar a continuidade do sistema
Seção XII 
Dos Quarteirões 
situados em zonas residenciais, comerciais ou
a distância entre duas vias não seja inferior a 60,00
a 200,00 m (duzentos metros) de comprimento
cada 100,00 (cem) metros quando exceder aquela medida.
admitidos quarteirões com dimensões superiores somente
Plano Diretor, em zonas específicas, de acordo com Anexo
Seção XIII 
Dos Lotes 
cada uma das porções fundiárias resultantes de
menos uma divisa lindeira com a via pública. 
testada mínima de acordo com as zonas, conforme Anexo
terão a testada mínima de 15,00 m (quinzemetros).
sítios de recreio terão área mínima de 2.000 m²
poderá passar da fração mínima de parcelamento
incidirem restrições à ocupação, estas não poderão
área total do lote, como por exemplo, mata nativa
deverá atender ao disposto no artigo 100. 
desdobro de um lote maior, desde que atenda ao disposto
ser demarcados com marcos de pedra ou concreto,
Município.
colocação dos marcos de concreto e sua manutenção até
responsabilidade do loteador. 
Seção XI 
Áreas Verdes, de Recreação e de Uso Institucional 
verde de domínio público o espaço de domínio
ecológica, paisagística e recreativa, propiciando a melhoria
ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e
urbanas são consideradas como o conjunto de áreas
vegetal, arbórea (nativa e introduzida), arbustiva
contribuem de modo significativo para a qualidade de vida
diretrizes do Plano 
viário as diretrizes de 
sistema viário.
ou mistas, serão 
60,00 m (sessenta 
comprimento – permitida 
medida.
somente em áreas 
Anexo VIII. 
de loteamento, de 
Anexo VIII. 
m² (dois mil metros 
parcelamento rural.
poderão exceder a 35% 
nativa e arroio. 
disposto no Anexo VIII.
concreto, segundo o 
a venda total dos 
domínio público que 
melhoria da qualidade 
espaços livres de 
intraurbanas que 
arbustiva ou rasteira 
vida e o equilíbrio 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
Art. 189 Nos loteamentos, inclusive
áreas para uso institucional
total, e área verde correspondendo
§ 1º Nos desmembramentos
quadrados) deverá ser prevista
5% (cinco por cento) da área
metros quadrados). 
§ 2º A área doada ao Município
e gravada na matrícula da gleba
§ 3º Não será necessária doação
regularização fundiária e fracionamento,
hereditários e derivados de partilha
união estável. 
§ 4º Em casos de existência de
outros condicionantes legais
– rede de abastecimento de
matrícula, dentro da área total
da área total da gleba para fins
especial. 
§ 5º Caso a área resultante,
(cinco) mil metros quadrados,
§ 6º Todas as condicionantes
matrícula de procedência. 
§ 7º Em casos de parcelamentos
o Município poderá indeferir
determinações deste artigo.
Art. 190 Nos loteamentos, a
circulação, áreas verdes e áreas
cento) da área total a ser loteada.
Parágrafo único. O Município
destinar a outros fins que não
área equivalente a fim de melhor
Art. 191 Os espaços livres de
públicos e outros equipamentos
poderão ter sua destinação alterada
hipóteses de caducidade da licença
Art. 192 No caso de não existir
plantadas espécies nativas
empreendedor entregar a área
aprovado. 
Parágrafo único. As áreas verdes
não prejudique a integridade
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
inclusive os destinados a sítios de recreio, devem
que correspondam a no mínimo 5% (cinco por
correspondendo a no mínimo 10% (dez por cento) da gleba
desmembramentos de glebas com área superior a 5.000,00m² (cinco
prevista área para uso público especial que corresponda
área a ser desmembrada, e nunca inferior a 300,00m
Município deverá ser desmembrada, matriculada no Registro
gleba original (matrícula de procedência). 
doação de 5% (cinco por cento) de área para uso público
fracionamento, ou extinção de condomínio derivado
partilha de bens em face de separação, divórcio
de área de Preservação Permanente (APP), área de
como rede de alta tensão de energia elétrica, área
de água, esgoto, gás, telefonia e assemelhados
total da gleba a ser desmembrada, esta terão sua
fins de cálculo dos 5% (cinco por cento) de área
resultante, ou seja, retiradas as previsões legais do § 4º
quadrados, não será aplicada a exigência do § 1º, ambos deste
condicionantes do parágrafo 4º deste artigo deverão estar
parcelamentos que restem evidenciados a burla aos ditames
indeferir os pedidos de parcelamento, objetivando o enquadramento
a porcentagem da área pública, compreendendo
áreas institucionais, não poderá ser inferior a 35% (trinta
loteada.
Município não poderá alienar as áreas de que trata este
não os previstos em Lei, salvo venda ou permuta
melhor relocalizar a atividade pública prevista. 
de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas
equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial
alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento,
licença ou desistência do loteador. 
existir vegetação no local destinado à área verde,
nativas da região, considerando que é de responsabilidade
área verde devidamente equipada e vegetada, tal
verdes deverão permitir o acesso da população desde
da área. 
devem ser previstas 
por cento) da gleba 
gleba total. 
(cinco mil metros 
corresponda a no mínimo 
300,00m² (trezentos 
Registro de Imóveis 
público nos casos de 
derivado de direitos 
divórcio e dissolução de 
de Reserva Legal e 
área não edificante 
assemelhados, gravados em 
sua área descontada 
área para uso público 
seja inferior a 05 
deste artigo. 
estar averbadas na 
ditames aqui definidos, 
enquadramento nas 
compreendendo o sistema de 
(trinta e cinco por 
este artigo, nem as 
para aquisição de 
destinadas a edifícios 
memorial descritivo, não 
loteamento, salvo as 
verde, deverão ser 
responsabilidade do 
tal qual o projeto 
desde que o mesmo 
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PREFEITURA
Art. 193 As faixas de preservação
maior ou igual a 30% (trinta
enquadradas pela legislação
Preservação Permanente - APP
Art. 194 A inobservância dos
pedido de aprovação do loteamento
fracionamento, remembramento
interessado reapresentar o pedido
Parágrafo único. O Município
parcelamento do solo tenha infringido
Art. 195 Os projetos de parcelamento
desmembramento, fracionamento,
autônomas de que trata o
(noventa) dias, uma vez apresentados
deste prazo quando necessária
Art. 196 A aprovação do projeto
I. O cumprimento das determinações
sistemas de águas pluviais
monumental; 
II. A licença municipal necessária
demolição de prédios, muros
Art. 197 Caberá ao loteador,
do solo urbano: 
I. Conservar, pelo período
loteamento), as vias públicas
pavimentação; 
II. Assinalar com placas metálica
especificações da Municipalidade,
respectivos nomes. 
Art. 198 Todo o empreendimento
deverá ostentar, no local de sua
indicativa da data de início
responsáveis técnicos legalmente
Parágrafo único. As datas
aprovados pela Municipalidade.
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Seção XII 
Do Meio Ambiente 
preservação dos cursos d’água, bem como as áreas
(trinta por cento), remanescentes de florestas
legislação federal, estadual e municipal, são consideradas
APP e, portanto, insuscetíveis de edificação ou impermeabilização.
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
dos dispositivos deste Plano Diretor acarretará o
loteamento em qualquer de suas modalidades, desmembramento,
remembramento ou condomínio por unidades autônomas sendo
pedido com as devidas correções. 
Município não concederá licença para construção
infringido qualquer dispositivo deste Plano Diretor.
parcelamento em qualquer de suas modalidades,
fracionamento, remembramento e de condomínio
presente Plano Diretor, deverá ser aprovado
apresentados com todos os elementos, suspendendo
necessária a apresentação de complementação de documentos.
projeto não eximirá ou suprirá: 
determinações municipais sobre arruamentos, escavações,
e domiciliares, esgotos sanitários e proteção
necessária a qualquer construção, reconstrução, aumento,
muros ou obras de arte. 
loteador, incorporador ou qualquer outro responsável pelo
período de 3 (três) anos (prazo máximo para execução
públicas que abrirem, de sorte a mantê-las em boas
metálicas as denominações dos logradouros públicos,
Municipalidade, e respeitada a competência desta
empreendimento compreendido no campo de incidência deste
sua implantação, sob pena de embargo administrativo,
e data prevista para o seu término, contendo
legalmente habilitados. 
datas assinaláveis nas placas são aquelas constantes
Municipalidade. 
áreas com declividade 
e demais áreas 
consideradas Áreas de 
impermeabilização.
indeferimento do 
desmembramento,
sendo facultado ao 
em terreno cujo 
Diretor.
modalidades, de loteamento, 
condomínio por unidades 
 no prazo de 90 
do-se a contagem 
documentos.
escavações, aterros, 
proteção paisagística e 
aumento, reforma ou 
pelo parcelamento 
execução das obras de 
boas condições de 
públicos, segundo as 
para atribuir os 
deste Plano Diretor 
administrativo, uma placa 
contendo a indicação dos 
constantes dos projetos 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
Art. 199 Fica concedido o prazo
Plano Diretor, sob pena das
todos os parcelamentos, qualquer
remembramento ou condomínio
estejam sendo executados ilegalmente.
Parágrafo único - Desaprovado
será imediatamente embargada
Art. 200 Não caberá à Administração
cuja área total seja superior
por diferença de área dos lotes
Art. 201 A documentação solicitando
Municipalidade, deverá ser assinada
de mandato, cujos documentos
legalmente habilitados, juntada
Art. 202 São considerados de
programas habitacionais de
autorizadas por este Plano
assentamentos. 
Art. 203 Para fins de regularização
ser considerado o disposto 
mediante aprovação de Grupo
Municipal. 
Art. 204 Os casos omissos e
Diretor serão resolvidos pelo
Art. 205 Os instrumentos urbanísticos
presente Plano Diretor, além
na legislação específica de cada
INSTRUMENTOS
Parcelamento,
Art. 206 O Executivo Municipal
180 (cento e oitenta) dias, Projeto
compulsórios de imóveis não
para o implemento da obrigação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da entrada em
das penalidades previstas no Capítulo XIV para a
qualquer que seja a modalidade, loteamento, desmembramento,
condomínio por unidades autônomas de que trata este Plano
ilegalmente.
Desaprovado o pedido de regularização, a execução do
embargada administrativamente. 
Administração Municipal, licenciar e aprovar projetos
a 100 ha (cem hectares), bem como, qualquer
lotes ou quadras verificadas em loteamentos aprovados.
solicitando consulta, encaminhando anteprojeto
assinada pelo proprietário ou procurador, juntado
documentos técnicos deverão ser elaborados e assinados
juntada a correspondente ART. 
de interesse público os parcelamentos vinculados
de iniciativa do Município, outros Entes Públicos
Diretor, em especial as regularizações de parcelamentos
regularização de quaisquer modalidades de parcelamento
na Lei Federal 13.465/2017, ou outra que vier
Grupo Técnico a ser nomeado anualmente através
e as dúvidas de interpretação suscitadas na aplicação
departamento competente. 
CAPÍTULO XII 
INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS 
urbanísticos a serem utilizados, devem obedecer
além do disposto no Estatuto da Cidade (Lei Federal
cada instrumento. 
TÍTULO I 
INSTRUMENTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS 
 
Seção I 
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios 
Municipal elaborará e encaminhará ao Legislativo, no
Projeto de Lei determinando parcelamento, edificação
não utilizados e subutilizados, contendo as condições
obrigação. 
vigor do presente 
a regularização de 
desmembramento,
Plano Diretor, que 
empreendimento 
projetos de parcelamento 
qualquer responsabilidade 
aprovados.
anteprojeto à aprovação da 
juntado o instrumento 
assinados por técnicos 
vinculados a planos ou 
Públicos ou entidades 
parcelamentos e de 
parcelamento do solo deve 
vier a lhe substituir, 
através de Portaria 
aplicação deste Plano 
obedecer ao disposto no 
Federal n. 10.257/01), e 
prazo máximo de 
edificação ou utilização 
condições e os prazos 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
§ 1º O Projeto de Lei deverá
constantes no Cadastro de Imóveis
§ 2º Projeto de Lei de
Desenvolvimento Municipal, 
§ 3º São considerados subutilizados
índice de aproveitamento máximo
deste Plano Diretor Municipal,
§ 4º A lei prevista no caput deverá
tempo conforme necessidade.
§ 5º O Projeto de Lei de que trata
ano, em caso de incidência de
§ 6º Os prazos para implementação
I. Um ano, a partir da notificação
municipal competente; 
II. Dois anos, a partir da aprovação
III. Três anos para a conclusão
Art. 207 Promulgada a Lei
compulsória, a Administração
notificará os proprietários para
 
Art. 208 A transmissão do imóvel,
notificação, transfere as obrigações
seção. 
Desapropriação
Art. 209 Decorridos cinco anos
tenha cumprido a obrigação
proceder à desapropriação do
§ 1º Os títulos da dívida 
resgatados no prazo de até dez
valor real da indenização e os
§ 2º O valor real da indenização:
I. Refletirá o valor da base
função de obras realizadas
notificação. 
II. Não serão indenizáveis expectativas
§ 3º Os títulos de que trata
tributos. 
 
Art. 210 Quando constar no
desapropriado passará a compor
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
deverá indicar, no mínimo, os imóveis subutilizados
Imóveis de Interesse Social (CADIS). 
que trata o caput deverá ser submetido
antes da remessa ao Poder Legislativo. 
subutilizados os imóveis que não atingem 50% (cinquenta
máximo ou descumprem sua função social, conforme
Municipal, ou em lei a ser elaborada na forma do caput.
deverá ser revisada a cada 10 (dez) anos ou em período
necessidade.
trata o caput deverá fixar o valor da alíquota a ser
de IPTU Progressivo. 
implementação referidos no caput serão os seguintes: 
notificação para que seja protocolado o projeto urbanístico
aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento;
conclusão do empreendimento. 
determinando o parcelamento, a edificação
Administração Municipal, na forma do artigo 5º da Lei Federal
para que estes dêem a destinação apropriada aos imóveis.
imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior
obrigações de parcelamento, edificação ou utilização
Seção II 
Desapropriação com Pagamento em Títulos 
anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que
obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município
do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
pública terão prévia aprovação pelo Senado
dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas,
os juros legais de seis por cento ao ano. 
indenização:
base de cálculo do IPTU, descontado o montante
pelo Poder Público na área onde o imóvel se
expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
trata este artigo não terão poder liberatório para
no Cadastro de Imóveis de Interesse Social (CADIS),
compor a Reserva de Imóveis do Município. 
ou não utilizados 
ao Conselho de 
(cinquenta por cento) do 
conforme disposições 
período menor de 
ser aplicada a cada 
urbanístico no órgão 
empreendimento;
edificação ou a utilização 
Federal 10.257/01, 
imóveis.
posterior à data da 
utilização previstas nesta 
que o proprietário 
Município poderá 
pública. 
Federal e serão 
sucessivas, assegurados o 
montante incorporado em 
se localiza após a 
compensatórios.
para pagamento de 
(CADIS), o imóvel 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
Outorga Onerosa
Art. 211 Para a consecução
Plano Diretor, poderá o Município,
os índices de ocupação e
Municipal, ou, ainda, alterar
na Zona Urbana Norte. 
Art. 212 A outorga onerosa
interessado e conforme critérios
ociosa, considerando os índices
Zona, sendo defesa, em qualquer
Uso e Ocupação do Solo. 
Art. 213 O Projeto de Lei que
uso do imóvel deverá ser submetido
antes da remessa ao Poder Legislativo.
Art. 214 Da Lei específica que
Alteração de Uso constará, no
I. Definição da área a ser atingida;
II. Detalhamento dos índices
detalhamento da alteração do
III. A fórmula de cálculo para
IV. Contrapartida a ser exigida
Parágrafo único. Os recursos
construir e de alteração de uso
I. Regularização fundiária;
II. Execução de programas e
III. Constituição de reserva fundiária;
IV. Ordenamento e direcionamento
V. Implantação de equipamentos
VI. Criação de espaços públicos
VII. Criação de unidades de conservação
VIII. Proteção de áreas de interesse
Transferência
Art. 215 Poderá o Município,
área, ou alienar, mediante escritura
for considerado necessário para
preservação do patrimônio
regularização fundiária, urbanização
interesse social. 
§ 1º A mesma faculdade poderá
imóvel, ou parte dele, para os
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Seção III 
Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso
das Políticas, Programas e Projetos previstos no
Município, mediante Lei específica, autorizar o proprietário
aproveitamento previstos no Anexo VIII deste
o uso do imóvel, mediante contrapartida financ
onerosa somente será autorizada se estudo específico,
critérios fixados pelo Município, demonstrar que
índices de ocupação e aproveitamento máximos permitidos
qualquer hipótese, a construção além dos índices
que autoriza a outorga do direito de construir e/ou
submetido à apreciação do Conselho de Desenvolvimento
Legislativo.
que aprovar a Outorga Onerosa do Direito de
no mínimo: 
atingida;
índices de ocupação e aproveitamento que serão
do uso do imóvel, conforme o caso; 
para a cobrança; 
exigida do beneficiário. 
sos auferidos com a adoção da outorga onerosa
uso serão aplicados com as seguintes finalidades:
e projetos habitacionais de interesse social; 
fundiária;
direcionamento da expansão urbana; 
equipamentos urbanos e comunitários; 
públicos de lazer e áreas verdes; 
conservação ou proteção de outras áreas de interesse
interesse histórico, cultural ou paisagístico. 
Seção IV 
Transferência do Direito de Construir 
Município, por Lei específica, autorizar o proprietário a
escritura pública, o seu direito de construir, quando
para fins de implantação de equipamentos urbanos
natural ou cultural, ou para servir a Programas/Projetos
urbanização de áreas ocupadas - ou novas - por
poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder
os fins previstos no caput. 
Uso
no Anexo IV deste 
proprietário a exceder 
deste Plano Diretor 
financeira, em especial 
específico, a cargo do 
há infraestrutura 
permitidos para a 
fixados na Lei de 
e/ou a alteração de 
Desenvolvimento Municipal 
de Construir e de 
serão exercidos ou 
onerosa do direito de 
interesse ambiental; 
exercer em outra 
quando o seu imóvel 
urbanos e comunitários; 
Programas/Projetos de 
por habitações de 
Poder Público seu 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
§ 2º A Lei específica referida
transferência do direito de construir.
Art. 216 Lei municipal específica,
para aplicação de operações consorciadas.
Parágrafo único. Considera￾medidas coordenadas pelo Poder
moradores, usuários permanentes
área transformações urbanísticas
Art. 217 Poderão ser previstas
I. A modificação de índices
subsolo, bem como alterações
decorrente; 
II. A regularização de construções,
legislação vigente. 
III. A concessão de incentivos
redução de impactos ambientais,
edificações urbanas, de tecnologias
recursos naturais, especificadas
Art. 218 Da Lei específica que
operação urbana consorciada,
I. Definição da área a ser atingida;
II. Programa básico de ocupação
III. Programa de atendimento
operação; 
IV. Finalidades da operação;
V. Estudo prévio de impacto
VI. Contrapartida a ser exigida
privados; 
VII. Forma de controle da operação,
sociedade civil; 
VIII. Natureza dos incentivos
investidores privados. 
§ 1º Os recursos obtidos pelo
aplicados exclusivamente na própria
§ 2º A partir da aprovação
autorizações a cargo do Poder
operação urbana consorciada.
 
Art. 219 A Lei específica que
pelo Município de quantidade
construção, que serão alienados
necessárias à própria operação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
referida no caput estabelecerá as condições relativas
construir.
Seção V 
Operação Urbana Consorciada 
específica, baseada no Plano Diretor Municipal, poderá
consorciadas.
-se operação urbana consorciada o conjunto de
Poder Público municipal, com a participação dos
permanentes e investidores privados, com o objetivo de
urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização
previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras
índices e características de parcelamento, uso e ocupação
alterações das normas edilícias, considerado o impacto
construções, reformas ou ampliações executadas em
incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias
ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções
tecnologias que reduzam os impactos ambientais
especificadas as modalidades de design e de obras a serem
que aprovar a operação urbana consorciada constará
consorciada, contendo, no mínimo: 
atingida;
ocupação da área; 
dimento econômico e social para a população diretamente
operação;
impacto de vizinhança; 
exigida dos proprietários, usuários permanentes
operação, obrigatoriamente compartilhado com
incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários
pelo Poder Público Municipal na forma do inciso VI deste
própria operação urbana consorciada. 
da Lei específica de que trata o caput, são nulas
Poder Público municipal expedidas em desacordo
consorciada.
que aprovar a operação urbana consorciada poderá
quantidade determinada de certificados de potencial
alienados em Leilão ou utilizados diretamente no pagamento
operação.
relativas à aplicação da 
poderá delimitar área 
de intervenções e 
dos proprietários, 
de alcançar em uma 
valorização ambiental. 
outras medidas: 
ocupação do solo e 
impacto ambiental delas 
em desacordo com a 
tecnologias visando a 
construções e uso de 
ambientais e economizem 
serem contempladas. 
constará o plano da 
diretamente afetada pela 
permanentes e investidores 
representação da 
usuários permanentes e 
deste artigo serão 
nulas as licenças e 
desacordo com o plano da 
poderá prever a emissão 
potencial adicional de 
pagamento das obras 
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PREFEITURA
Parágrafo único. Os certificados
negociados, mas conversíveis
 
Art. 220 Apresentado pedido
será utilizado no pagamento
legislação de uso e ocupação
operação urbana consorciada.
Art. 221 O direito de preempção
aquisição de imóvel urbano objeto
§ 1º. Lei municipal específica
fixará prazo de vigência, não
decurso do prazo inicial de vigência.
§ 2º. O direito de preempção
parágrafo primeiro, independentemente
imóvel. 
§ 3º. Nos termos da lei municipal
de preempção, proprietário
poderes para representá-la, será
I. Será entregue notificação
da área ou, em se tratando de
II. Se eventualmente frustradas
dias entre si, fará o Município
regional de ampla circulação.
III. O Município fará averbar
matrícula do imóvel perante o
Art. 222 O direito de preempção
áreas para:
I. Regularização fundiária;
II. Execução de programas e
III. Constituição de reserva fundiária;
IV. Ordenamento e direcionamento
V. Implantação de equipamentos
VI. Criação de espaços públicos
VII. Criação de unidades de conservação
VIII. Proteção de áreas de interesse
Art. 223 O proprietário deverá
Município, no prazo máximo 
§ 1º À notificação mencionada
terceiro interessado na aquisição
e prazo de validade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
certificados de potencial adicional de construção
conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto
pedido de licença para construir, o certificado de potencial
da área de construção que supere os padrões estabelecidos
ocupação do solo, até o limite fixado pela Lei específic
consorciada.
Seção VII 
Direito de Preempção 
preempção confere ao Poder Público municipal
objeto de alienação onerosa entre particulares. 
a delimitará as áreas em que incidirá o direito
não superior a cinco anos, renovável a partir de
vigência.
preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado
independentemente do número de alienações referentes
municipal específica indicada no parágrafo primeiro,
da área ou, em se tratando de pessoa jurídica,
será notificado, nos seguintes termos:
notificação por funcionário público municipal diretamente
de pessoa jurídica, a quem tenha poderes para representá
frustradas três tentativas de notificação, com decurso
Município publicar a notificação através de edital em
circulação.
averbar a notificação de que trata o caput do presente
o Serviço Registral de Imóveis da Comarca. 
preempção será exercido sempre que o Poder Público
e projetos habitacionais de interesse social; 
fundiária;
direcionamento da expansão urbana; 
equipamentos urbanos e comunitários; 
públicos de lazer e áreas verdes; 
conservação ou proteção de outras áreas de interesse
interesse histórico, cultural ou paisagístico. 
deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel,
de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse
mencionada no caput será anexada proposta de compra
aquisição do imóvel, da qual constará preço, condições
serão livremente 
objeto da operação.
potencial adicional 
estabelecidos pela 
específica que aprovar a 
preferência para 
direito de preempção e 
de um ano após o 
fixado na forma do 
referentes ao mesmo 
definido o direito 
jurídica, a quem tenha 
diretamente ao proprietário 
representá-la. 
decurso de tempo de 15 
em jornal local ou 
presente artigo junto à 
Público necessitar de 
interesse ambiental; 
imóvel, para que o 
interesse em comprá-lo. 
compra assinada por 
condições de pagamento 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
§ 2º O Município fará publicar,
de grande circulação, edital
intenção de aquisição do imóvel
§ 3º Transcorrido o prazo
autorizado a realizar a alienação
§ 4º Concretizada a venda a
no prazo de trinta dias, cópia
§ 5º A alienação processada
direito. 
§ 6º Ocorrida a hipótese prevista
base de cálculo do IPTU ou pelo
àquele. 
Art. 224 Os empreendimentos
regulamentado por Legislação
meio urbano, terão sua aprovação
Impacto de Vizinhança (EIV).
Parágrafo único. A aprovação
realizada após Audiência Pública,
medidas mitigadoras aos impactos
Art. 225 O Estudo de Impacto
negativos do empreendimento,
da área em questão e seu entorno,
soluções para as seguintes questões:
I. Adensamento populacional;
II. Equipamentos urbanos e
III. Uso e ocupação do solo;
IV. Valorização ou desvalorização
V. Áreas de interesse histórico,
VI. Paisagem urbana e patrimônio
VII. Serviços públicos, incluindo
resíduos sólidos, líquidos e efluentes,
VIII. Equipamentos institucionais;
IX. Sistemas de circulação
acessibilidade, estacionamento
pessoas, demanda por transporte
X. Ventilação e iluminação;
XI. Poluição sonora e do ar;
XII. Impacto socioeconômico
Art. 226 O Poder Executivo Municipal,
gerados pelo empreendimento,
no que couber: 
I. Execução de melhorias na
o Poder Público ou a concessionária
como: 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal
edital de aviso da notificação recebida nos termos
imóvel nas condições da proposta apresentada. 
mencionado no caput sem manifestação, fica
alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar
do instrumento público de alienação do imóvel.
em condições diversas da proposta apresentada
prevista no § 5º o Município poderá adquirir o imóvel
pelo valor indicado na proposta apresentada, se
Seção VII 
Estudo de Impacto de Vizinhança 
empreendimentos que resultem em situações de excepcionalidade
Legislação Municipal e/ou que causem impacto urbanístico
aprovação condicionada à elaboração e aprovação
aprovação pelos órgãos competentes da Administração
Pública, em que poderão ser solicitados estudos complementares
impactos avaliados. 
Impacto de Vizinhança (EIV) deverá contemplar os aspectos
empreendimento, sobre a qualidade de vida da população residente
entorno, devendo incluir, no que couber, a análise
questões:
populacional;
e comunitários; 
desvalorização imobiliária; 
histórico, cultural, paisagístico ou ambiental; 
patrimônio natural e cultural; 
incluindo consumo de água e de energia, bem como
efluentes, assim como drenagem de águas pluviais;
institucionais;
circulação e transporte, incluindo entre outros:
estacionamento de veículos, carga e descarga, embarque e
transporte público; 
iluminação;
e 
socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.
Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos
empreendimento, deverá solicitar como condição para a aprovação
na infraestrutura urbana em relação à rede física,
ssionária alcança ao cidadão o serviço e/ou o abastecimento,
jornal local ou regional 
termos do caput e da 
fica o proprietário 
apresentada.
apresentar ao Município, 
imóvel.
apresentada é nula de pleno 
imóvel pelo valor da 
se este for inferior 
excepcionalidade ao já 
urbanístico e ambiental no 
aprovação de Estudo de 
Administração Municipal será 
complementares e 
aspectos positivos e 
residente ou usuária 
análise e proposição de 
como a geração de 
pluviais;
tráfego gerado, 
desembarque de 
entorno.
negativos a serem 
aprovação de projeto, 
física, através da qual 
abastecimento, tais 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
a) ampliação de redes, tais como: água, gás, esgoto pluvial, esgoto sanitário, eletricidade, 
iluminação pública; 
b) área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitá
proporção compatível com as demandas geradas pelo empreendimento, tais como: 
educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer; e
c) ampliação e/ou adequação da estrutura viária, sinalização e mobiliário urbano tais 
como: faixas de aceleração e desaceleração, faixas de pedestres, paradas de 
transporte público, semaforização, pavimentação de vias, realização ou adequação do 
passeio público, sinal
logradouros, arborização, posteamento, bem como adequações ao acesso do 
loteamento, quando for o caso.
II. Proteção acústica mediante
incômodos gerados pelas atividades
III. Recuperação ambiental
interesse paisagístico; 
IV. Manutenção de imóveis,
interesse histórico, artístico ou
V. Criação de cotas de emprego
VI. Criação de habitações de
VII. Construção de equipamentos
Parágrafo único. A aprovação
de Compromisso pelo interessado,
despesas decorrentes das
decorrentes da implantação
Executivo Municipal, antes da
Art. 227 O Estudo de Impacto
I. Informações urbanísticas
II. Situação e localização, com
III. Atividades previstas; 
IV. Descrição dos espaços
mesmos; 
V. Descrição da infraestrutura
das demandas de água e energia
VI. Análise das questões indicadas
§1º O Município poderá solicitar
necessário. 
§2º Os Estudos de Impacto de
pelos responsáveis técnicos dos
das informações fornecidas.
§ 3º Dar-se-á publicidade aos
(EIV), que ficarão disponíveis
por qualquer interessado. 
§ 4º A elaboração do Estudo
aprovação de estudo prévio
ambiental. 
Art. 228 Deverá ser exigido Estudo
I. Sempre que a natureza da
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ampliação de redes, tais como: água, gás, esgoto pluvial, esgoto sanitário, eletricidade, 
área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitá
proporção compatível com as demandas geradas pelo empreendimento, tais como: 
educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer; e
e/ou adequação da estrutura viária, sinalização e mobiliário urbano tais 
como: faixas de aceleração e desaceleração, faixas de pedestres, paradas de 
transporte público, semaforização, pavimentação de vias, realização ou adequação do 
passeio público, sinalização viária (vertical e horizontal) incluindo a identificação dos 
logradouros, arborização, posteamento, bem como adequações ao acesso do 
loteamento, quando for o caso.
mediante o uso de filtros e outros procedimentos
atividades a serem desenvolvidas; 
da área e preservação dos elementos naturais
imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos
ou cultural; 
emprego e cursos de capacitação profissional; 
de interesse social; e 
equipamentos sociais. 
aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura
interessado, em que este se compromete a arcar integralmente
obras e serviços necessários à minimização
implantação do empreendimento e demais exigências
da finalização do mesmo. 
Impacto de Vizinhança (EIV) deverá conter: 
urbanísticas (IU) fornecidas pelo órgão competente; 
com clara indicação de acessos; 
edificados, cobertos ou descobertos e os usos
infraestrutura existente no local e atestado da possibilidade
energia elétrica, emitidos pelos fornecedores da mesma;
indicadas no Art. 224. 
solicitar complementação das informações apresentadas,
de Vizinhança (EIV) deverão ser assinados pelo
dos mesmos, sendo solidariamente responsáveis
aos documentos integrantes do Estudo de Impacto
para consulta, no órgão competente do Poder Público
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui
de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos
Estudo de Impacto de Vizinhança, de acordo com
da atividade for enquadrada como diferente de adequada;
ampliação de redes, tais como: água, gás, esgoto pluvial, esgoto sanitário, eletricidade, 
área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em 
proporção compatível com as demandas geradas pelo empreendimento, tais como: 
e/ou adequação da estrutura viária, sinalização e mobiliário urbano tais 
como: faixas de aceleração e desaceleração, faixas de pedestres, paradas de 
transporte público, semaforização, pavimentação de vias, realização ou adequação do 
ização viária (vertical e horizontal) incluindo a identificação dos 
logradouros, arborização, posteamento, bem como adequações ao acesso do 
procedimentos que minimizem 
naturais considerados de 
arquitetônicos considerados de 
assinatura de Termo 
integralmente com as 
minimização dos impactos 
apontadas pelo 
usos previstos nos 
possibilidade de atendimento 
mesma; e 
apresentadas, quando 
empreendedor e 
responsáveis pela veracidade 
Impacto de Vizinhança 
Público municipal, 
a elaboração e a 
termos da legislação 
com Anexo VIII: 
adequada;
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PREFEITURA
II. Sempre que a categoria
área ultrapassar 3000m² (três
III. Sempre que a categoria
ultrapassar 6000m² (seis mil metros
IV. Sempre que as edificações
veículos superior a 10.000,00m²
veículos; 
V. Sempre que os parcelamentos
originem lote com área superior
200,00m. 
INSTRUMENTOS
Art. 229 A concessão de incentivos
condicionada à adequação do
bem como o enquadramento
regulamentação específica. 
 
Art. 230 Os incentivos fiscais
locais sustentáveis, dentro das
Art. 231 Verificado descumprimento
artigo 204, o Município procederá
Territorial Urbana (IPTU) progressivo
de cinco anos consecutivos,
parcelamento, edificação ou utilização
§ 1º. Caso a obrigação de parcelar,
Município manterá a cobrança
garantida a prerrogativa de proceder
 § 2º. É vedada a concessão de
trata este artigo. 
Art. 232 O Município deverá
incidirá sobre a valorização de
Parágrafo único. O Município
Seção nos casos de interesse
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
de uso comercial e de serviços for de grande porte
ês mil metros quadrados); 
de uso industrial for de médio ou grande porte,
metros quadrados); 
edificações não residenciais apresentarem área de estacionamento
10.000,00m² ou com mais de 400 vagas destinadas a estacionamento
parcelamentos do solo vinculados na figura de desmembramento,
superior a 10.000,00m² ou quarteirão com dimensão
Título II 
INSTRUMENTOS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS 
 
Seção I 
Incentivos Fiscais 
incentivos fiscais, a serem definidos em lei
do empreendimento beneficiado às Diretrizes deste
enquadramento da atividade entre os usos incentivados,
fiscais devem ser prioritariamente concedidos a empreendimentos
das Políticas Públicas previstas no Anexo IV deste Plano
Seção II 
IPTU Progressivo no Tempo 
descumprimento dos prazos e finalidades previstos no
procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade
progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota,
consecutivos, conforme os valores fixados na Lei que
utilização compulsórios. 
parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida
cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida
proceder à desapropriação do imóvel, na forma desta
de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva
Seção III 
Contribuição de Melhoria 
deverá instituir, por legislação específica, Contribuição
de imóveis particulares decorrente de obras ou servi
Município somente poderá conceder isenção do tributo
social ou utilidade pública. 
porte, ou quando a 
ou quando a área 
estacionamento para 
estacionamento de 
embramento, que 
dimensão superior a 
lei específica, fica 
deste Plano Diretor, 
incentivados, definidos por 
empreendimentos
Plano Diretor. 
parágrafo 5º, do 
Propriedade Predial e 
alíquota, pelo prazo 
que determinou o 
em cinco anos, o 
referida obrigação, 
desta Lei. 
progressiva de que 
 de Melhoria, que 
serviços públicos. 
de que trata esta 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
PLANEJAMENTO
Art. 233 O planejamento socioeconômico
do desenvolvimento econômico
eficácia dos seus elementos de
ampliar os benefícios sociais
desenvolvimento territorial e
Art. 234 As Políticas Públicas
articulação econômica deverão:
I. Promover o Associativismo
cadeia produtiva e de comercialização
II. Incentivar a permanência
conscientização no que diz respeito
permanência no campo; 
III. Viabilizar a produção orgânica,
à concorrência; 
IV. Priorizar compras e contratações
obra local; 
V. Promover Programas de
VI. Incentivar agroindústrias,
VII. Incentivar a exploração
transforme em fonte de renda;
VIII. Avaliar a conveniência e
como objetivo assumir a fiscalização
forma do inciso III do § 4o
11.250, de 27 de dezembro de
Art. 235 As Políticas Públicas
melhoria da qualidade de vida
I. Política Municipal de Desenvolvimento
II. Política Municipal de Desenvolvimento
III. Política Municipal de Desenvolvimento
IV. Política Municipal de Turismo.
Política Municipal
Art. 236 A Política Municipal
harmonizar o desenvolvimento
naturais, visando à melhoria
sustentável das atividades primárias,
adoção de técnicas de cultivos
 
Art. 237 Para a implementação
Município de São Sebastião do
V. Implantar zoneamento
acordo com o perfil fundiário
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CAPÍTULO XIII 
PLANEJAMENTO SOCIOECONÔMICO 
socioeconômico tem como objetivo definir estratégias
econômico no Município, compreendendo o aumento da
de produção, de forma arƟculada à proteção do ambiente,
sociais e a qualidade de vida da população,
 à região metropolitana. 
Públicas Municipais a serem implementadas para
deverão:
Associativismo e Cooperativismo, visando possibilitar a implantação
comercialização dos cultivos existentes, em especial dos
permanência dos jovens no campo, por meio de
respeito ao fortalecimento da importância do meio
orgânica, como forma de diferenciar a produção do
contratações pelo Poder Público Municipal de produtos
Economia Solidária; 
agroindústrias, objetivando agregar valor à produção; 
exploração de atividades ligadas ao turismo, buscando 
renda;
e oportunidade de formalização de convênio com
fiscalização e cobrança do imposto sobre propriedade
do art. 153 da Constituição Federal regulamentado
de 2015. 
Públicas promotoras do desenvolvimento econômico
vida são: 
Desenvolvimento do Setor Primário; 
Desenvolvimento do Setor Secundário; 
Desenvolvimento do Setor Terciário; 
Turismo.
Seção I 
Municipal de Desenvolvimento do Setor Primário
Municipal de Desenvolvimento do Setor Primário tem
desenvolvimento de atividades econômicas com a preservação
melhoria da qualidade de vida na área rural e o
primárias, atendendo às premissas de diversificação
cultivos de menor impacto ambiental e organização associativa.
implementação da Política Municipal de Desenvolvimento do
do Caí deverá: 
detalhado das Macrozonas Rurais, definindo
fundiário e o potencial produtivo; 
estratégias de promoção 
da eficiência e da 
ambiente, visando 
integrando-a ao 
para a obtenção da 
implantação de uma 
dos cítricos; 
de campanhas de 
meio rural e da sua 
do Município frente 
produtos e mão-de￾com que este se 
com a União, tendo 
propriedade rural (ITR) na 
regulamentado pela Lei nº 
sustentável e da 
tem por objetivo 
preservação dos recursos 
desenvolvimento 
diversificação de culturas, 
associativa.
do Setor Primário, o 
microrregiões de 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
VI. Demarcar os limites entre
Reserva Legal; 
VII. Desenvolver Programas
e de consumo nas Macrozonas
de produtos hortifrutigranjeiros;
VIII. Desenvolver Programas
produtivas, em consonância com
técnica aos produtores; 
IX. Promover a melhoria das
de telecentros e espaços para
de referência na busca de serviços
X. Criar e/ou fortalecer instância
exploração dos recursos naturais;
XI. Desenvolver Programas
parcerias com instituições de
XII. Inibir atividades que causem
XIII. Coibir a utilização de agrotóxicos
Urbana ou na sua proximidade;
XIV. Priorizar a compra da produção
escolas municipais, refeições
o Município responsável pelo
XV. Assessorar os produtores
Reserva Legal, a serem licenciados
órgão ambiental competente.
Política Municipal
Art. 238 A Política Municipal
conjunto de medidas a serem
crescimento econômico com
naturais, visando à melhoria
atividades de beneficiamento,
produtivas de pequeno e médio
vizinhança. 
 
Art. 239 Para a implementação
Secundário, além das medidas
ações: 
I. Fomentar atividades de
respectivas cadeias produtivas,
II. Desenvolver Programas
encaminhamento ao mercado
instituições de ensino ou congênere;
III. Elaborar o plano de fortalecimento
para atração das atividades de
IV. Regulamentar incentivos
o capital local e as pequenas e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
entre as áreas de cultivo, as Áreas de Preservação
de incentivo à criação de associações e cooperativas
Macrozonas Rurais, definindo e viabilizando locais adequados
hortifrutigranjeiros;
Programas de incentivo à diversificação e criação de
com as potencialidades do Município, disponibilizando
das condições físicas dos centros comunitários rurais
para cursos, recreação e lazer, possibilitando que se
serviços e difusão de conhecimentos na microrregião;
instância administrativa municipal e parâmetros para
naturais;
de qualificação de mão-de-obra, preferencialmente
 ensino ou congêneres; 
causem significativo impacto ambiental ou de vizinhança;
agrotóxicos nas atividades agrícolas desenvolvidas
proximidade;
produção local para a disponibilização da merenda
 em restaurantes comunitários ou qualquer situação
pelo fornecimento de alimentos; 
produtores rurais na elaboração de Planos de Manejo
licenciados mediante procedimentos simplificados e coletivos,
competente.
Seção II 
Municipal de Desenvolvimento do Setor Secundário
Municipal de Desenvolvimento do Setor Secundário se
serem tomadas pelo Poder Público com o objetivo
com as conquistas sociais, a partir da preservação
melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento
beneficiamento, atendendo às premissas de diversificação
médio porte, evitando significativos impactos ambientais
implementação da Política Municipal de Desenvolvimento
medidas referentes à estrutura urbana, serão adotadas
de beneficiamento vinculadas às potencialidades
produtivas, priorizando as cooperativas, e micro e pequenas
Programas permanentes de qualificação da mão-de
mercado de trabalho, preferencialmente por meio de
congênere;
fortalecimento da infraestrutura física e institucional
de beneficiamento, priorizando o capital local e regional;
incentivos fiscais para investimentos no setor, priorizando
e médias empresas. 
Preservação Permanente e a 
cooperativas de produção 
adequados para a venda 
de novas cadeias 
nibilizando assistência 
rurais e a instalação 
se tornem lugares 
microrregião;
para fiscalização da 
preferencialmente através de 
vizinhança;
desenvolvidas na Macrozona 
merenda escolar nas 
situação em que seja 
para as áreas de 
coletivos, junto ao 
Secundário
constitui em um 
de harmonizar o 
preservação dos recursos 
desenvolvimento sustentável das 
diversificação das atividades 
ambientais ou de 
Desenvolvimento do Setor 
adotadas as seguintes 
potencialidades locais e suas 
pequenas empresas; 
de-obra local e 
de parcerias com 
institucional do território, 
regional;
priorizando o associativismo, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
Política Municipal
Art. 240 A Política Municipal
para garantir a qualidade dos
usos variados e compatíveis,
geradoras de trabalho e renda.
 
Art. 241 Para a implementação
além das medidas referentes
I. Promover o desenvolvimento
alternativas, baseadas em organizações
urbanísticos, tributários e financeiros
II. Promover a criação de cooperativas
III. Realizar parcerias com instituições
mão-de-obra local; 
IV. Qualificar os detentores
Quarta Colônia, a fim de que
V. Conceder incentivos fiscais
exploram ou têm potencial
Desenvolvimento Turístico, a
VI. Incentivar, em especial através
Art. 242 A Política Municipal
participação popular, com ênfase
vocações, potencialidades e viabilidade
naturais e culturais, possibilitando
comunidades locais, buscando
da região. 
 
Art. 243 Para a efetivação
implementado um Plano de Desenvolvimento
I. Mapeamento dos principais
de utilização, público alvo e estratégias
II. Mapeamento dos empreendimentos
o turismo no Município; 
III. Definição de critérios para
regionais que exploram ou têm
Plano de Desenvolvimento Turístico;
IV. Proposição de temas, setores
rural, étnica, cultural ou científica,
desenvolvimento do turismo;
V. Programas de informação,
meio de transporte coletivo, ao
VI. Cursos de qualificação
coletiva/comunitária local/regional;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Seção III 
Municipal de Desenvolvimento do Setor Terciário
Municipal de Desenvolvimento do Setor Terciário visa
dos ambientes residenciais e laborais e incentivar
compatíveis, possibilitando a formação de pólos atrativos
renda.
implementação da Política Municipal de Desenvolvimento do
à estrutura urbana, serão adotadas as seguintes:
desenvolvimento de cadeias produtivas, preferencialmente
organizações associativas e cooperativas, através
financeiros aos empreendimentos locais e regionais;
cooperativas de prestação de serviços e de consumo;
instituições de ensino ou congênere para fins de
detentores de conhecimento ou mesmo de exemplares do
a mesma seja geradora de renda e incentivadora
fiscais e financeiros aos empreendimentos locais
potencial de explorar o turismo, conforme mapeamento
ser elaborado; 
através da organização e divulgação, de eventos locais
Seção IV 
Política Municipal de Turismo 
Municipal de Turismo de São Sebastião do Caí será fundamentada
ênfase no associativismo comunitário, por meio da
viabilidade de desenvolvimento do turismo vinculado
possibilitando geração de trabalho e renda, preferencialmente
buscando a sustentabilidade socioeconômica e ecológica
da Política Municipal de Turismo, deverá
Desenvolvimento Turístico, o qual deverá conter,
principais pontos turísticos do Município evidenciando
estratégias de promoção; 
empreendimentos privados que exploram ou têm potencial
para a concessão de incentivos aos empreendimentos
têm potencial de explorar o turismo, conforme
Turístico;
setores e eventos, de natureza religiosa, econômica,
científica, entre outras, que representem potencialidades
turismo;
informação, sinalização, divulgação e acessibilidade, preferencialmente
ao público; 
qualificação de empreendedores, priorizando aqueles
local/regional; 
equipar a cidade 
a proximidade de 
atrativos de atividades 
do Setor Terciário, 
seguintes:
ncialmente comunitárias ou 
através de incentivos 
regionais;
consumo;
de qualificação da 
do patrimônio da 
incentivadora do turismo; 
locais e regionais que 
mapeamento do Plano de 
locais e regionais. 
fundamentada na 
da identificação das 
vinculado aos recursos 
preferencialmente para as 
ecológica do Município e 
ser elaborado e 
conter, no mínimo: 
evidenciando seus potenciais 
potencial de explorar 
empreendimentos locais e 
conforme mapeamento do 
econômica, ecológica, 
potencialidades para o 
preferencialmente por 
aqueles de natureza 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
VII. Incentivo à preservação
Parágrafo único. Para efetivação
executados os Projetos e Programas
prioridade, quando indicadas
Art. 244 Toda ação ou omissão
por pessoas físicas ou jurídicas,
administrativas, sem prejuízo
I. Advertência; 
II. Reparação do dano; 
III. Multas; 
IV. Embargos; 
V. Interdição (total ou parcial);
VI. Demolição 
Parágrafo único. Também deverá
cabíveis à autoridade municipal
I. Autorizar ocupações do
legais ou em desacordo com
atendimento aos dispositivos
II. Deixar de aplicar as sanções
III. Deixar de adotar as providências
IV. Não promover a interdição
V. Dificultar, impedir, retardar
públicos competentes; 
VI. Relevar sanção aplicável
Art. 245 Todo parcelamento,
pelo Poder Público, e para esse
local, mediante apresentação
Art. 246 As penalidades previstas
com a gravidade da infração,
Art. 247 As penalidades serão
titular da obra, conforme as
Municipal ou em normas específicas.
Art. 248 A advertência é a
infração verificada em obra, edificação
para sanar a irregularidade. 
§ 1º O prazo a ser estabelecido
dias, prorrogável por iguais períodos,
§ 2º Aplica-se a prévia advertência
regularização. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
do patrimônio cultural e natural. 
efetivação da Política de que trata o caput, deverão
Programas constantes do Anexo IV, observadas
indicadas no referido Anexo. 
CAPÍTULO XIV 
PENALIDADES 
omissão que viole as normas previstas neste Plano Diretor,
jurídicas, serão punidas com a aplicação das seguintes
prejuízo das sanções penais previstas na legislação federal:
parcial);
deverá ser apurada a responsabilidade e aplicadas
municipal que: 
solo ou exercício de atividades sem a observância
com as recomendações técnicas pertinentes, especialmente
dispositivos deste Plano Diretor; 
sanções previstas nesta Lei Complementar; 
providências cabíveis previstas na legislação; 
interdição do empreendimento, quando constatada a irregularidade;
retardar ou inibir, por qualquer meio, a ação fiscalizatória
 por descumprimento aos preceitos desta Lei Complementar.
parcelamento, obra ou edificação, a qualquer tempo, poderá
esse fim o encarregado da fiscalização terá imediato
apresentação de sua identificação funcional. 
previstas neste Plano Diretor Municipal serão aplicadas
podendo ser impostas de forma isolada ou cumulativa.
serão atribuídas ao proprietário ou possuidor do imóvel,
as atribuições de responsabilidades definidas neste
específicas.
sanção pela qual o infrator é advertido pelo
edificação ou parcelamento do solo e em que se
estabelecido em advertência para sanar a irregularidade é
períodos, desde que justificadamente. 
advertência somente nos casos em que a irregularidade
ser elaborados e 
observadas as ordens de 
Diretor, praticadas 
seguintes penalidades 
federal: 
aplicadas penalidades 
observância das exigências 
especialmente sem 
irregularidade;
fiscalizatória dos agentes 
Complementar. 
poderá ser vistoriado 
imediato ingresso no 
aplicadas de acordo 
cumulativa.
imóvel, ou ainda, ao 
neste Plano Diretor 
cometimento de 
se estabelece prazo 
é de até 30 (trinta) 
irregularidade é passível de 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
Art. 249 Sem prejuízo de outras
gerar efetivo dano à municipalidade,
administração municipal autuar
órgão competente, de acordo
§1º A reparação do
reparo/construção/demolição
limitada à reparação ao exato
§ 2º A não reparação do dano
prevista no inciso VI do parágrafo
Art. 250 Verificada qualquer
competente Auto de Infração
ou apresentar defesa, sob pena
Parágrafo único. Simultaneamente
I. Auto de embargo da obra,
II. Intimação para regularização
Art. 251 Aplicada a multa, não
a houverem determinado, nem
infração. 
Art. 252 As multas não pagas
judicialmente. 
Art. 253 As infrações classificam
gravíssimas. 
§ 1º É infração leve:
I. Deixar de entregar ou entregar
técnicos exigidos para fins de
§ 2º São infrações médias:
I. Iniciar, dar continuidade
Sebastião do Caí em desacordo
II. Constatar-se qualquer irregularidade
aprovado; 
III. Promover construção em
razão de seu valor paisagístico,
arqueológico, etnográfico ou
desacordo com a concedida;
IV. Causar impedimento ou
V. Omitir-se nas providências
VI. Não reparar o dano causado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Seção I 
Reparação do Dano 
outras penalidades, nos casos em que a infração cometida
municipalidade, à cidade, aos munícipes ou ao meio-ambiente,
autuar o infrator para que, em prazo razoável assim
acordo com a natureza do dano causado, repare o prejuízo
do dano causado poderá ser efetivada
reparo/construção/demolição ou outra prestação alternativa, assim definida
exato prejuízo causado pelo infrator. 
dano na forma e no prazo estipulado acarretará na aplicação
parágrafo segundo do Art. 251 deste Plano Diretor Municipal.
Seção II 
Multas 
qualquer infração às disposições desta Lei Complementar,
Infração e Multa para, no prazo de 10 (dez) dias corridos,
pena de confirmação da penalidade imposta. 
Simultaneamente à imposição de multa, serão lavrados: 
obra, atividade ou parcelamento do solo, se for o caso;
regularização da situação, nos termos da legislação específica.
não fica o infrator desobrigado do cumprimento das
nem estará isento das obrigações de reparar o dano
pagas nos prazos fixados serão inscritas em dívida
classificam-se, para efeitos de multa, em leves, médias,
entregar fora dos prazos estabelecidos documentos
de parcelamento do solo. 
continuidade ou efetuar ocupação ou atividade no solo do
desacordo com o determinado por este Plano Diretor; 
irregularidade documental que interfira diretamente
em solo não edificável ou no seu entorno, assim
paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural,
 monumental, sem autorização da autoridade competente
embaraço à atividade de fiscalização; 
providências para sanar as faltas enumeradas neste Plano Diretor
causado na forma e no prazo estipulado. 
cometida venha a 
ambiente, poderá a 
estabelecido pelo 
prejuízo causado. 
efetivada mediante 
definida pelo Município, 
aplicação da multa 
Municipal.
Complementar, será lavrado o 
corridos, o infrator pagar 
caso; 
específica. 
das exigências que 
dano resultante da 
dívida ativa e cobradas 
médias, graves e 
documentos e/ou laudos 
município de São 
diretamente no material 
assim considerado em 
cultural, religioso, 
competente ou em 
Diretor; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
§ 3º São infrações graves: 
I. Iniciar a execução de
Município ou após a caducidade
II. Executar a obra de parcelamento
III. Dar uso a atividade 
estabelecem as normas de uso
IV. Realizar atividade relaciona
de interesse ambiental. 
V. Aterrar, estreitar, obstruir,
relevo, promover modificações
as necessárias cautelas técnicas,
 4º São infrações gravíssimas:
I. Registrar loteamento ou
promessa de cessão de direitos
desmembramento não aprovado
II. Iniciar a execução de
Município ou após a caducidade
urbanas por esta Lei Complementar;
III. Realizar parcelamento do
área verde ou área de preservação
IV. Descumprir auto de embargo,
V. Apresentar documentos
Art. 254 As multas serão aplicadas
I. Infração leve: 3% (três por
II. Infração média: 5% (cinco
III. Infração grave: 10% (dez
IV. Infração gravíssima: 15%
§ 1ºO valor da multa será estipulado
cálculo do IPTU. 
§ 2º Incidem na mesma sanção
eventual comprador, o vendedor,
para a concretização do empreendimento
em desacordo com as licenças
Art. 255 No caso de reincidência
cumulativa e calculadas pelo
§ 1º Verifica-se a reincidência
meses seguintes após a decisão
§ 2º Verifica-se infração conti
do embargo, da intimação demolitória
§ 3º Persistindo a infração
multa: 
I. Mensalmente, nos casos
demolitória; 
II. Diariamente, nos casos de
Art. 256 O pagamento da multa
correção das irregularidades que
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
obra e/ou parcelamento do solo sem projeto
caducidade de aprovação e/ou de licença na área urbana
parcelamento do solo em desacordo com o projeto aprovado;
proibida para determinado zoneamento, em
uso e ocupação para a zona em que se encontram;
relaciona a esta Lei Complementar que cause danos ou
obstruir, represar ou desviar cursos d'água, alterar
modificações nos escoamentos, sem licença do poder público
técnicas, de modo a provocar danos ao Município ou a
gravíssimas:
ou desmembramento, compromisso de compra e
direitos ou efetuar registro de contrato de venda de
aprovado pelos órgãos competentes; 
obra e/ou parcelamento do solo sem projeto
caducidade de aprovação e/ou de licenças em áreas
Complementar;
do solo, empreendimento ou obra em área de
preservação permanente; 
embargo, intimação demolitória e interdição; 
sabidamente falsos; 
aplicadas com base nos seguintes valores de referência:
por cento) do Valor do Imóvel; 
(cinco por cento) do Valor do Imóvel; 
(dez por cento) do Valor do Imóvel; 
15% (quinze por cento) do Valor do Imóvel; 
estipulado com base na planta de valores imobiliários
sanção administrativa os corresponsáveis, o agrimensor,
vendedor, bem como todo aquele que de qualquer
empreendimento no município sem autorização do
licenças emitidas. 
reincidência ou de infração continuada, as multas são aplicadas
dobro do valor da última multa aplicada. 
reincidência quando o infrator comete a mesma infração
decisão definitiva sobre a sanção aplicada. 
continuada quando o infrator descumpre os termos
demolitória ou da interdição. 
continuada após a aplicação da primeira multa,
casos de descumprimento dos termos da advertência
de descumprimento do embargo ou da interdição.
multa não isenta o infrator de cumprir as obrigações
que deram origem à sanção. 
projeto aprovado pelo 
urbana do município; 
aprovado;
em razão do que 
encontram;
ou prejuízo à área 
alterar ou modificar o 
público ou fazê-lo sem 
a terceiros. 
venda, cessão ou 
de loteamento ou 
projeto aprovado pelo 
não consideradas 
domínio público, 
referência:
imobiliários utilizada para 
agrimensor, o corretor, o 
qualquer modo contribuir 
Poder Público ou 
aplicadas de forma 
infração nos 12 (doze) 
termos da advertência, 
multa, aplica-se nova 
advertência ou da intimação 
interdição.
obrigações necessárias à 
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PREFEITURA
Art. 257 Sem prejuízo de
parcelamento do solo ou de
previstos no § 2º, incisos I, II
Art. 251, ou sempre que estiver
para os operários que a executam.
Art. 258 O embargo, sem prejuízo
imediata de uma obra ou atividade,
Complementar ou aos projetos
Parágrafo único. O embargo
motivou. 
Art. 259 Quando não atendidos
I. A obra ou a edificação será
II. O parcelamento do solo
Art. 260 Sem prejuízos de outras
completa ou parte de suas dependências
no § 2º, incisos I, II e III; no §
sempre que oferecer riscos aos
Art. 261 A Administração Municipal
se: 
I. Incorrer nos casos previstos
e no § 4º, incisos I, II e III do Art.
II. Recair sobre o que dispõe
penalidade. 
Art. 262 O Auto de Infração conterá:
I. A data e o local da infração;
II. A razão da infração e a fundamentação
III. Nome, endereço e assinatura
IV. Nome, assinatura e categoria
V. Nome, endereço e assinatura
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Seção III 
Embargos 
outras penalidades, as obras em andamento,
edificação, podem ser embargadas quando incorrerem
II e III; no § 3º, incisos I, II, III, IV e V; e no § 4º, incisos
estiver em risco a estabilidade da obra, com perigo
executam. 
prejuízo das multas e outras penalidades, determina
atividade, quando constatada desobediência às disposições
projetos aprovados. 
embargo será retirado somente quando regularizada
atendidos o embargo ou a interdição realizados: 
será demolida, total ou parcialmente; 
será desconstituído. 
Seção IV 
Interdição 
outras penalidades, um parcelamento do solo,
dependências podem ser interditadas, se incorrer
3º, incisos I, II, III, IV e V; e no § 4º, incisos I, II e
aos seus habitantes ou ao público em geral. 
Seção V 
Demolição 
Municipal determina a demolição total ou parcial de
previstos nos incisos no § 2º, incisos I e II; no § 3º, incisos
Art. 251, e não for cumprido o Auto de Embargo;
dispõe o Código de Obras e Edificações no que se
Seção VI 
Auto de Infração e Defesa 
conterá: 
infração; 
fundamentação atinente; 
assinatura do infrator; 
categoria funcional do autuante; 
assinatura das testemunhas, se houver. 
andamento, sejam de 
incorrerem nos casos 
incisos I, II e III do 
para o público ou 
determina a paralisação 
disposições desta Lei 
a situação que o 
solo, uma edificação 
incorrer no caso previsto 
III do Art. 251, ou 
de uma edificação 
incisos I, II, III, IV e V; 
 refere à referida 
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PREFEITURA
§ 1º Se o infrator se negar a
recusa, considerando-se o infrator
§ 2º A notificação ou o autor
recebimento (AR), considerando
administrativo. 
§ 3º Estando o infrator em local
pessoal e via correios, a notificação
sanção, será realizada por edital.
Art. 263 São autoridades competentes
administrativo os funcionários
ou de órgãos ambientais das
atividades de fiscalização. 
§ 1º Qualquer pessoa, constatando
representação às autoridades
de polícia. 
§ 2º A autoridade que tiver conhecimento
imediata, mediante processo
§ 3º As infrações são apuradas
ampla defesa e o contraditório,
regulamentação. 
Art. 264 O infrator terá o prazo
termos do Art. 260, para apresentar
decisão final, conforme regulamentação
próprio auto de infração. Decorrido
penalidade. 
Art. 265 Apresentada defesa
será informado acerca da aplicação
de Infração acompanhada do
§ 1º Em caso de multa, o infrator
forma indicada no auto de infração.
§ 2º No prazo para pagamento
administrativo, dirigido à autoridade
recurso a exigibilidade da multa
§ 3º Provido o recurso administrativo,
desprovimento do recurso, o
decisão recursal para efetivar
§ 4º Nos casos de embargos
sejam satisfeitas todas as exigências
§ 5º Nos casos de demolição,
da penalidade. 
Art. 266 Caberá execução judicial
interposição de recursos, o infrator
Art. 267 O processo administrativo
neste Plano Diretor Municipal
necessidade de: 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
a assinar a notificação ou o auto de infração, o
infrator devidamente notificado ou autuado. 
autor de infração poderão ser remitidos via Correio
ando-se entregue após o retorno do AR aos autos
local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas
notificação para defesa, bem como a ciência
edital.
competentes para lavrar auto de infração e instaurar
funcionários de órgãos de fiscalização do município de São
das esferas federal, estadual ou municipal designados
constatando infração às normas deste Plano Diretor,
autoridades relacionadas neste artigo, para efeito do exercício
conhecimento de infração é obrigada a promover
administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
apuradas em processo administrativo próprio, assegurado
contraditório, observadas as disposições desta Lei Complementar
prazo de 8 (oito) dias, a contar do recebimento da
apresentar defesa escrita, encaminhada ao órgão
regulamentação municipal que deverá ser indicada
Decorrido o prazo sem apresentação de defesa
defesa e julgada improcedente será aplicada a penalidade.
aplicação da penalidade por meio da entrega da terceira
do respectivo despacho da autoridade municipal que
infrator terá o prazo de 8 (oito) dias para efetuar
infração.
pagamento da multa 8 (oito) dias poderá ser interposto
autoridade municipal competente. Interposto tempestivamente
multa fica suspensa até o julgamento definitivo. 
administrativo, será cancelado o auto de infração.
 autuado terá o prazo de 8 (oito) dias a contar do
efetivar o pagamento da multa. 
embargos e interdição, a pena deve ser imediatamente
exigências que a determinaram. 
demolição, a autoridade competente estipulará o prazo para
judicial sempre que, decorrido o prazo estipulado
infrator não cumprir a penalidade imposta. 
administrativo referente às infrações e à aplicação de
Municipal deve ser definido em regulamento próprio
fiscal certificará a 
Correio com aviso de 
autos do processo 
tentativas de localização 
da aplicação da 
instaurar processo 
São Sebastião do Caí 
designados para as 
Diretor, poderá dirigir 
exercício do seu poder 
promover a sua apuração 
corresponsabilidade. 
assegurado o direito de 
Complementar e de sua 
da notificação nos 
competente para 
indicada ao autuado no 
defesa será aplicada a 
penalidade. O infrator 
terceira via do Auto 
que o aplicou. 
o pagamento, na 
interposto recurso 
tempestivamente o 
infração. Em caso de 
do recebimento da 
acatada, até que 
para o cumprimento 
estipulado e sem que haja a 
sanções previstas 
próprio observada a 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
I. Motivação de todos os atos
II. Comunicação formal ao infrator
a) dos autos de infração;
b) das decisões em recursos, pedidos de reconsideração e d
órgãos e entidades públicas;
III. Acesso a todas as peças dos
IV. Garantia do contraditório
V. Prazo razoável para impugnação,
como para a prática dos demais
Art. 268 A Gestão Participativa
Poder Público, em todos
monitoramento e avaliação
integrantes do Plano Diretor,
cidade, consistentes nos Conselhos,
Plebiscitos, Referendos e Iniciativas
Conselho
Art. 269 Para dar efetividade
Executivo proporá a criação, 
promulgação do presente Plano
colegiado de política de desenvolvimento
Planejamento, Desenvolvimento
I. Integrar e articular as políticas
e rural, como planejamento
transporte e mobilidade; 
II. Mediar os interesses
permanente de discussão,
participativa; 
III. Fortalecer os atores/sujeitos
IV. Consolidar a gestão democrática,
constituídas coletivamente nos
V. Compartilhar as informações
urbano e rural, com a população.
Art. 270 O Conselho do Desenvolvimento
principais atribuições:
I. Debater, avaliar, propor,
desenvolvimento urbano e
saneamento ambiental, transporte
II. Acompanhar e avaliar a
alterações, e colaborar em todas
desenvolvimento do Município;
III. Coordenar a organização
a participação de todos os segmentos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
atos administrativos; 
infrator ou ao interessado: 
dos autos de infração;
das decisões em recursos, pedidos de reconsideração e demais petições dirigidas a 
órgãos e entidades públicas;
dos autos, observadas as regras de sigilo; 
contraditório e da ampla defesa; 
impugnação, defesa, apresentação de provas e contraprovas,
demais atos processuais. 
CAPÍTULO XI 
 PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
Participativa visa garantir o efetivo controle social sobre
os atos que digam respeito ao planejamento,
da efetivação dos Princípios, Diretrizes, Programas
Diretor, em especial através dos instrumentos de gestão
Conselhos, Audiências e Consultas Públicas, Conferências
Iniciativas Populares de Leis. 
Seção I 
Conselho de Desenvolvimento Municipal 
efetividade à Gestão Democrática de São Sebastião
por Lei própria, no prazo de 180 (cento e oitenta)
Plano Diretor, do Conselho de Desenvolvimento
desenvolvimento municipal, integrante da Secretaria
Desenvolvimento e Ouvidoria, órgão que terá como objetivos:
políticas específicas e setoriais na área do desenvolvimento
planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento
existentes em cada local, constituindo-se
negociação e pactuação, visando garantir a
atores/sujeitos sociopolíticos autônomos; 
democrática, como garantia da implementação das
nos canais de participação; 
informações e as decisões, pertinentes à política de
população.
Desenvolvimento Municipal de São Sebastião do
propor, definir e fiscalizar programas, projetos,
rural, bem como as políticas de gestão do
transporte e mobilidade em conjunto com o governo
a implantação do Plano Diretor Municipal, bem
todas as atividades que se relacionem com o
Município;
organização das conferências das cidades, na esfera municipal,
segmentos da sociedade; 
emais petições dirigidas a 
contraprovas, bem 
sobre os agentes do 
planejamento, implantação, 
Programas e Projetos 
gestão democrática da 
Conferências Municipais, 
do Caí, o Poder 
oitenta) dias, a partir da 
Municipal, órgão 
Secretaria Municipal de 
desenvolvimento urbano 
saneamento ambiental, 
em um espaço 
a gestão pública 
das políticas públicas 
desenvolvimento 
do Caí terá como 
projetos, a política de 
solo, habitação, 
 e sociedade civil; 
bem como sugerir 
planejamento do 
municipal, possibilitando 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
IV. Promover a articulação
desenvolvimento urbano e rural;
V. Coordenar o processo participativo
VI. Debater a elaboração
diretrizes orçamentárias e planejamento
VII. Emitir parecer sobre a
grande impacto urbanístico;
VIII. Propor a edição de normas
IX. Articular-se com outros
territorial. 
X. Divulgação ampla de seus
XI. Promover a realização de
de conhecimentos científicos
XII. Realização de cursos, oficinas,
da sociedade, buscando a disseminação
XIII. Elaborar e aprovar o Regimento
seus membros. 
Art. 271 O Conselho do Desenvol
composto paritariamente por
03 representantes das comunidades
não governamentais (01 re
entidades de classe e 01 representante
§ 1º Os representantes de entidades
§ 2º Os representantes das comunidades
moradores, existentes ou criadas,
definidas ou a serem criadas,
§ 3º Os representantes das entidades
entidades. 
Art. 272 O Poder Público municipal
consultas públicas sobre as propostas
do orçamento anual. 
Parágrafo único. A realização
aprovação perante a Câmara
Art. 273 Nos processos participativos
determinada pelo inciso II, do
seguintes requisitos: 
I. Ampla comunicação pública,
social de massa disponível; 
II. Ciência do cronograma
propostas sobre o plano diretor
III. Publicação e divulgação
diversas etapas do processo.
Art. 274 Sem prejuízo das disposições
participativo deverá garantir a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
entre os programas e os recursos que tenham
rural;
participativo de elaboração e execução do Plano Diretor;
e execução do orçamento público, plano plurianual,
planejamento participativo de forma integrada; 
implementação de empreendimentos imobiliários
normas que regulem matéria territorial, urbana e ambiental;
conselhos, de forma a integrar ações e Políticas
seus trabalhos e ações realizadas; 
de estudos, debates, pesquisas e ações que propiciem
científicos e tecnológicos, para a população municipal; 
oficinas, debates, simpósios, seminários com os diversos
disseminação de informação e a formação continuada;
Regimento Interno e deliberar sobre as alterações
Desenvolvimento Municipal de São Sebastião do
por 09 membros, 03 representantes de entidade
comunidades locais (urbanas e rurais), 03 representantes
representante da indústria e comércio, 01 representante
representante da universidade) 
entidades governamentais serão indicados pela entidade.
comunidades locais serão eleitos pelas respectivas
criadas, a partir da divisão do Município em unidades
como bairros, vilas, localidades, distritos, etc. 
entidades não governamentais serão indicados
Seção II 
Processos Participativos 
municipal deverá promover a realização de debates,
propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes
realização de procedimento de participação social é condicionante
Municipal nos termos da Lei nº 10.257/2001. 
participativos previstos neste Plano Diretor,
do § 4º do art. 40 do Estatuto da Cidade, deverá
pública, em linguagem acessível, através dos meios
cronograma e dos locais das reuniões, da apresentação
diretor com antecedência de no mínimo 15 (quinze) 
divulgação dos resultados dos debates e das propostas
disposições previstas em lei especial, a organização
a diversidade, observando no mínimo os seguintes
tenham impacto sobre o 
Diretor;
plurianual, leis de 
imobiliários que causem 
ambiental;
Políticas de intervenção 
propiciem a utilização 
diversos segmentos 
continuada;
alterações propostas por 
do Caí deverá ser 
entidade governamentais, 
representantes de entidades 
representante de 
entidade.
respectivas associações de 
unidades territoriais já 
pelas respectivas 
debates, audiências e 
diretrizes orçamentárias e 
condicionante para 
Diretor, a publicidade, 
deverá observar os 
meios de comunicação 
apresentação dos estudos e 
dias; 
propostas adotadas nas 
organização do processo 
seguintes termos: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
I. Realização dos debates
como bairros, distritos, setores
II. Garantia da alternância dos
Art. 275 As audiências e consultas
instrumentos essenciais à participação
apresentação de contribuições
misto que inclui a possibilidade
pública. 
Parágrafo único. As audiências
debater, rever e analisar o
seguintes requisitos: 
I. Ser convocada por edital,
de comunicação de massa ao
II. Ocorrer em locais e horários
III. Serem dirigidas pelo Poder
abrirá as discussões aos presentes;
IV. Garantir a presença de
residência ou qualquer outra
V. Serem gravadas e, ao
deverão ser apensados ao Projeto
tramitação legislativa. 
Art. 276 A Administração Pública
como objetivo definir e monitorar
municipal. 
§ 1º. As conferências são
com ampla divulgação e participação
sociedade e poder público municipal.
§ 2º O procedimento de realização
prazo máximo de 180 (cento
incluir a participação do Conselho
organização das conferências.
Art. 277 O plebiscito, o referendo
Constituição Federal, devem
específica. 
DISPOSIÇÕES
Art. 278 A implementação dos
será prioritária em relação
calamidade pública. 
Art. 279 São parte integrante
Anexo I – Glossário 
Anexo II– Macrozoneamento
Anexo III – Mapa Político Administrativo
Anexo IV– Políticas, Programas
Anexo V – Patrimônio Histórico
Anexo VI – Mapa de Hierarquia
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
por segmentos sociais, por temas e por divisões
setores entre outros; 
dos locais de discussão. 
consultas públicas, a serem realizadas na forma de
participação social, sendo as consultas realizadas
contribuições escritas e as audiências públicas por meio
possibilidade de apresentação de contribuições escritas e/ou
audiências públicas devem ter por finalidade informar,
conteúdo do Plano Diretor Participativo, e devem
edital, anunciada pela imprensa local ou, na sua falta,
ao alcance da população local; 
horários acessíveis à maioria da população; 
Poder Público Municipal, que após a exposição de
presentes;
todos os cidadãos e cidadãs, independente de
condição, que assinarão lista de presença; 
final de cada uma, lavrada a respectiva ata,
Projeto de Lei, compondo memorial do processo,
Pública deverá promover conferências municipais
monitorar as políticas públicas relacionadas ao
grandes encontros da população, realizados
participação popular, visando a construção de
municipal.
realização das conferências municipais deve ser regulamentado
e oitenta) dias da entrada em vigor deste Plano
Conselho Municipal do Plano Diretor como membro
conferências.
referendo e os projetos de iniciativa popular, assegurados
ser realizados observando procedimentos previstos
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
dos Programas e Projetos constantes nesta Lei ou
relação a outros Programas e, exceto em caso de
integrante deste Plano Diretor os seguintes Anexos: 
de São Sebastião do Caí 
Administrativo de São Sebastião do Caí 
Programas e Projetos de São Sebastião do Caí 
Histórico e Natural de São Sebastião do Caí 
Hierarquia Viária de São Sebastião do Caí 
divisões territoriais, tais 
lei específica, são 
realizadas por meio da 
de procedimento 
e/ou oral em sessão 
informar, colher subsídios, 
devem atender aos 
falta, utilizar os meios 
todo o conteúdo, 
de comprovação de 
cujos conteúdos 
processo, inclusive na sua 
municipais periódicas tendo 
desenvolvimento 
realizados periodicamente, 
de pactos entre 
regulamentado no 
Plano Diretor, devendo 
membro ativo da 
assegurados na forma da 
previstos em legislação 
ou em seus anexos 
de emergência ou 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
Anexo VII – Mapa de Zoneamento
Anexo VIII– Regime Urbanístico
Anexo IX – Zonas Especiais de
Anexo X – Perfis Viários de São
Anexo XI – Instrumentos Urbanísticos
Art. 280 Caberá ao Executivo
a supervisão do Conselho de
vinte) a contar de sua entrada
participação social. 
Art. 281 O Plano Diretor e
obrigatoriamente revisados em,
participação popular no processo
Parágrafo único. Os projetos
vacância do Plano Diretor
executados no prazo, decaem
Art. 282 Ficam revogadas as
dezembro de 2008, bem como
Art. 283 Esta Lei Complementar
de sua publicação. 
§ 1º As atividades já licenciadas,
conforme diretrizes definidas
§ 2º As informações de Zoneamento
solicitadas a partir da publicação
§ 3º As solicitações de aprovações
publicação desta lei até sua
projetos de edificações.
§ 4º Os projetos de edificações
90 (noventa) dias, a contar da
§ 5º As aprovações de proje
diretrizes nela previstas.
§ 6º Os licenciamentos solicitados
aprovado válido. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 
LUIZ
Vice
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Zoneamento de São Sebastião do Caí 
Urbanístico de São Sebastião do Caí 
de São Sebastião do Caí 
São Sebastião do Caí 
Urbanísticos de São Sebastião do Caí 
Executivo Municipal promover a regulamentação deste Plano
de Desenvolvimento Municipal no prazo máximo
entrada em vigor, observada a necessidade de
e as Leis integrantes do Plano Diretor Municipal
em, no máximo, 10 (dez) anos, devendo ser garantida
processo de revisão. 
projetos arquitetônicos e urbanísticos protocolados
Municipal terão prazo de 12 (doze) meses
decaem do direito de aprovação sem possibilidade de renovação.
as Leis nº 2.802 de 09 de outubro de 2006 e Lei n
como suas alterações. 
Complementar entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias
licenciadas, ou com alvará de licença com validade, poderão
definidas em seu licenciamento.
Zoneamento e Diretrizes Urbanísticas para Parcelamento
publicação nesta lei considerarão as diretrizes nela previstas.
aprovações de projetos, bem como das licenças concedidas
sua data de vigência considerarão a legislação atual
edificações protocolados anteriormente à vigência desta Lei
da vigência, para terem seu processo de aprovação
projetos solicitadas a partir da vigência desta Lei
solicitados a partir da publicação desta Lei considerarão
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA 
Vice-Prefeito Municipal no exercício 
 do cargo de Prefeito Municipal. 
Plano Diretor, sob 
máximo de 120 (cento e 
de promoção da 
Municipal deverão ser 
garantida a ampla 
protocolados no período de 
e, uma vez não 
renovação.
nº 2.970 de 19 de 
dias a contar da data 
poderão ser instaladas 
Parcelamento do Solo 
previstas.
concedidas a partir da 
atual vigente para 
Lei terão prazo de 
aprovação finalizado.
Lei considerarão as 
considerarão o projeto 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo
autorização desta Câmara
Município de São Sebastião
Lei Federal n. º 10.257, de
do Estado do Rio Grande do
Importante destacar
foi contratada por intermédio
apresenta neste momento,
Outrossim, o trabalho
públicas realizadas no Centro
Diante disso, solicito
Complementar seja votado
Novo Plano exige. 
Gabinete do Prefeito
mês de janeiro de 2020. 
LUIZ
Vice
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Presidente,
Vereadores!
anexo Projeto de Lei Complementar, o Executivo
para instituir o Plano Diretor de Uso e Ocupação
Sebastião do Caí, com fundamento na Constituição da
de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade;
do Sul e na Lei Orgânica Municipal. 
destacar que para a elaboração da proposta do
intermédio de processo licitatório a Empresa Plural,
momento, o resultado do labor. 
trabalho foi precedido de reuniões técnicas
Centro de Cultura, bem como no interior do Município.
solicito aos Nobres Vereadores que o referido
votado nos termos propostos, após a tramitação específica
Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA 
Vice-Prefeito Municipal no exercício 
 do cargo de Prefeito Municipal. 
Executivo solicita a 
Ocupação do Solo no 
da República; na 
na Constituição 
do referido Plano, 
Plural, que elaborou e 
técnicas e audiências 
Município. 
referido Projeto de Lei 
específica que o 
Caí, aos 07 dias do 

Anexo I – Glossário 
Anexo II – Macrozoneamento de São Sebastião do Caí 
Anexo III – Mapa Político Administrativo de São Sebastião do Caí 
Anexo IV – Políticas, Programas e Projetos de São Sebastião do Caí 
Anexo V – Patrimônio Histórico e Natural de São Sebastião do Caí 
Anexo VI – Mapa de Hierarquia Viária de São Sebastião do Caí 
Anexo VII – Mapa de Zoneamento de São Sebastião do Caí 
Anexo VIII– Regime Urbanístico de São Sebastião do Caí 
Anexo VIII.A Descrição das Macrozonas e Zonas de São Sebastião do Caí 
Anexo VIII.B Descrição das Atividades de São Sebastião do Caí 
Anexo IX– Zonas Especiais de São Sebastião do Caí 
Anexo X – Perfis Viários de São Sebastião do Caí 
Anexo XI – Instrumentos Urbanísticos de São Sebastião do Caí 
Anexo XII – Trechos de Desassoreamentos Frequentes do Rio Caí 
ANEXO I 
GLOSSÁRIO 
 
1. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS 
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas 
ART – Anotação de Responsabilidade Técnica
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente 
CONSEMA – Conselho Estadual do Meio Ambiente 
EIA-RIMA – Estudo de Impacto Ambiental – Relatório de Impacto sobre o meio Ambiente 
ERB – Estações de Rádio Base 
FEPAM – Fundação Estadual de Proteção Ambiental 
IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 
IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional 
LA – Licença Ambiental 
LC – Lei Complementar 
LI – Licença de Instalação 
LO – Licença de Operação 
LP – Licença Prévia 
LU – Licença Única 
SEMA – Secretaria Estadual do Meio Ambiente 
TR – Termo de Referência 
FAMURS – Federação das Associações de Municípios do R.G.S. 
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano 
APP – Área de Preservação Permanente 
ZEIS – Zona Especial de Interesse Social 
ZEIL – Zona Especial de Interesse de Lazer 
ZEIC – Zona Especial de Interesse Cultural 
ZEIT - Zona Especial de Interesse de Turismo 
ZEEP – Zona Especial do Entorno da Praça 
ZEC – Zona Especial do Cemitério 
ZESP - Zona Especial do Sítio Paleontológico 
ZPR – Zona Predominantemente Residencial 
ZSCU – Zona Predominantemente de Comércio e Serviços 
ZAISGP - Zona de Atividades Industriais e Serviços de Grande Porte 
ZI – Zona Industrial 
ZAU – Zona de Atividades Rurais 
ZEU – Zona de Expansão Urbana 
ZCU – Zona de Contenção Urbana 
 
2. TERMOS 
 Afastamento: Refere-se às distâncias entre as faces da construção e os limites do terreno. 
 Área de Preservação Permanente (APP): Local como áreas de inclinação iguais ou superiores a 45%, 
margens de qualquer curso hídrico contendo ou não matas ciliares, áreas vegetadas ou não no 
entorno de nascentes, topos de morros, como forma de proteger a água e o solo e toda ou qualquer 
cobertura vegetal com características originais da paisagem que garantam a proteção da água e do 
solo. 
 Área rural: É a área do município, excluídas desta as áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão 
urbana. 
 Área urbana: É a área que abrange as edificações contínuas da cidade e vila, e sua adjacência 
servidas, no mínimo, por dois destes melhoramentos: iluminação pública, esgoto sanitário, 
abastecimento de água, rede de água pluvial, calçamento ou guia para passeio, escola primária ou 
posto de saúde a uma distância máxima de 3 Km do imóvel considerada, executados pelo Município, 
por sua concessão ou com sua autorização. 
 Área Verde:Assim entendidos como Espaços livres de uso público, são as áreas verdes, as praças e 
os similares. 
 Bairro: Resultado de um conjunto de relações sociais que passa pela consciência histórica de 
pertencer a uma localidade. O conceito ultrapassa os limites administrativos, à medida que o grau 
de relações criadas entre as pessoas que vivenciam um mesmo cotidiano, de rua ou quantidade de 
praças ou igrejas, forma uma unidade espacial de profunda significação. 
 Box ou vaga de estacionamento: Entende-se a área mínima de 2,30m por 4,6m destinada à guarda 
de veículo, coberto ou descoberto. 
 Condomínio: Caracteriza tanto os loteamentos com acesso restrito aos proprietários, quanto os 
edifícios onde determinado número de pessoas possui terreno de partes ideais. 
 Cota: Distância vertical entre um ponto do terreno e um plano horizontal de referência, número 
colocado sobre uma linha fina auxiliar traçada em paralelo com uma dimensão ou ângulo de um 
desenho técnico, que indica o valor real de distância ou abertura correspondente no mesmo 
representado. 
 Cota de Referência ou Referência de Nível: É a cota de altitudes oficial adotada pelo Município, em 
relação ao nível do Mar. 
 Cul-de-Sac: Praça de retorno onde terminam as vias ou os trechos de vias. 
 Declive: Inclinação do terreno de cima para baixo. O mesmo que aclive, encosta, ladeira. 
 Efluente:Qualquer produto líquido, sólido ou gasoso, tratado ou não, produzido pela atividade 
industrial ou resultante dos resíduos urbanos, que é lançado no meio ambiente. 
 Equipamentos comunitários: São os equipamentos públicos destinados à educação, saúde, cultura, 
lazer, segurança e similares. 
 Equipamentos urbanos: São os equipamentos públicos destinados a abastecimento de água, serviço 
de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. 
 Espaços livres de uso público: São as áreas verdes, as praças e os similares. 
 Estudo de Impacto de Vizinhança: É o instrumento que tem como objetivo democratizar o sistema 
de tomada de decisões sobre os grandes empreendimentos a serem realizados na cidade, dando voz 
a bairros e comunidades que estejam expostos aos impactos dos grandes empreendimentos. 
 Garagem: É a área onde estão localizados os boxes e/ou vagas de estacionamentos e as circulações 
necessárias para a manobra e circulação dos veículos. 
 Gestão ambiental: Processo de mediação entre interesses de atores sociais voltado ao uso ou 
preservação de um recurso, incluindo instrumentos, como normas e regulamentos, investimentos 
públicos e financiamentos, requisitos interinstitucionais e jurídicos. 
 Gleba: É a área localizada dentro do perímetro urbano, rodeada ou não por ruas, não subdividida 
em lotes. É considerada gleba a fração maior que 0,5 ha. 
 Impacto Ambiental: Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio 
ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia. Diz-se de uma situação bastante 
adversa, causadora de graves danos ecológicos e sociais ao meio ambiente, pela introdução de 
fatores alheios a este. 
 Índice de Aproveitamento (IA): É a relação entre a área total edificada computável e a área total do 
terreno. O índice será calculado sobre a área do terreno. IA = Área Total Edificada x Área do Terreno 
 Índice Verde (IV): É a relação entre a área permeável do terreno e a área total do terreno. 
 Infraestruturas básicas: São as vias, pavimentadas ou não, rede pluvial, redes de esgoto sanitário e 
abastecimento de água potável, rede de energia elétrica pública e domiciliar. 
 Instrumentos da Política Urbana: São ferramentas normativas para viabilizar políticas urbanas de 
interesse público. 
 Lote: É o terreno servido de infraestrutura básica, nos termos desta lei, cujas dimensões estejam de 
acordo com a previsão do regime urbanístico para a respectiva zona. Considera-se lote, a fração de 
até 0,5ha. 
 Município: Unidade política e administrativa de um Estado, governada por um prefeito e por uma 
Câmara de Vereadores. 
 Nascente: Local onde o rio nasce. 
 Parcelamento do solo: são as distintas modalidades de subdivisão ou adição de glebas ou lotes, com 
ou sem alteração dos espaços públicos. 
 Pátios internos à edificação: É o espaço fechado descoberto no interior de um edifício. 
 Patrimônio cultural: engloba o material (imóvel e móvel) e o imaterial. 
 Patrimônio natural: pode ser intocado pelo homem (reservas naturais e florestas) ou antropizado 
(paisagem cultural). 
 Perímetro urbano: É uma linha imaginária que delimita as áreas urbanas do município. 
 Projetos complementares: São os projetos geométricos e de pavimentação, esgoto pluvial, esgoto 
cloacal, abastecimento d’água, distribuição de energia elétrica e iluminação pública e arborização. 
 Quadra: É a área de terreno delimitada por vias de comunicação, subdividida ou não em lotes para 
construção. Quadra normal é a caracterizada por dimensões tais que permitam uma dupla fila de 
lotes justapostos. 
 Recuo: Ver afastamento. 
 Regime Urbanístico: Definido em função das normas relativas a densificação, atividades, 
dispositivos de controle das edificações e parcelamento do solo. 
 Sistema de circulação: São as vias necessárias ao tráfego de veículos e pedestres. 
 Sistema Viário Municipal: É o conjunto de vias hierarquizadas conforme diretrizes municipais. 
 Sistema Viário Regional: É o conjunto de vias hierarquizadas conforme diretrizes regionais. 
 Taxa de Ocupação (TO): É uma taxa índice, também chamada de Índice de Ocupação, que é a 
relação entre a projeção no plano horizontal da área ocupada pela edificação e a área total do 
terreno. 
 Testada: Uma das faces do lote. 
 Vaga para carga e descarga: Área mínima de 15m² (mínimo 2,50m por 5.00m). 
 Zoneamento ecológico-econômico:Instrumento de que o governo, o setor produtivo e a sociedade 
dispõem para organizar o processo de ocupação socioeconômica de determinado território. 
Consiste em identificar e documentar o potencial e a limitação do uso sustentável dos recursos 
naturais dos espaços, considerando características socioambientais e culturais. Trata-se de um 
referencial básico para o planejamento e a gestão do processo de desenvolvimento definindo a 
destinação das áreas de acordo com a vocação de cada uma e, com isso, orientar os investimentos e 
as ações do governo e dos entes produtivos. 
 Zoneamento urbano: Divisão de áreas objetivando a reorganização espacial de uma cidade, como 
forma de diferenciar as áreas e os fins a que se destinam. 
ANEXO II 
 MACROZONEAMENTO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 

ANEXO III 
MAPA POLÍTICO ADMINISTRATIVO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 

ANEXO IV 
 POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
 
POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 
Garantir no município de São Sebastião do Caí a ocorrência de práticas produtivas e de lazer compatíveis com a preservação e conservação do 
meio ambiente. A temática da preservação do meio ambiente se torna praticamente obrigatória em todo o mundo, e é um conjunto de 
medidas que devem ser adotadas por todos, de forma a garantir o futuro do nosso planeta para as novas gerações.
POLÍTICAS PROGRAMAS PROJETOS 
Política de Meio Ambiente 
Política de Drenagem, Preservação dos 
Recursos Hídricos e Recuperação e 
Conservação da Vegetação Nativa 
Programa de Recuperação e 
Preservação de Áreas de 
Preservação Permanente 
Projeto de Mapeamento de Propriedades Rurais
Projeto de Incentivos para Proprietários Rurais 
Programa de Fiscalização 
Ambiental 
Projeto de Mapeamento de Renda de famílias moradoras 
de APPs 
* Projeto de Educação Ambiental 
* Projeto de Educação Patrimonial 
Projeto de Fiscalização das ocupações ao longo do Rio Caí 
* Projetos prioritários 
POLÍTICA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E NATURAL
Reconhecer as diferentes formas de expressão e manifestações culturais características do município de São Sebastião do Caí, além de 
registrar e catalogar sistematicamente o acervo cultural da região, e propor ações de preservação e valorização do patrimônio cultural.
POLÍTICAS PROGRAMAS PROJETOS
Política de Qualificação do Patrimônio 
Histórico e Natural 
Programa de Recuperação e 
Preservação do Patrimônio 
Cultural 
* Projeto de Elaboração de Plano de Preservação e 
Conservação do Patrimônio Natural e Construído 
* Projeto de Educação Ambiental 
* Projeto de Educação Patrimonial 
Projeto de Capacitação de técnicos para orientação de 
proprietários 
* Projeto de preservação do Morro 
* Projetos prioritários
 
POLÍTICA MUNICIPAL DE MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Garantir a população do município de São Sebastião do Caí o acesso a infraestrutura e melhoria dos serviços urbanos. Acesso à 
infraestrutura entendida como o acesso a redes de abastecimento de água, energia elétrica, saneamento básico, bem como à educação, 
saúde, cultura e lazer. Melhoria dos serviços urbanos entendida como a busca por ações referentes aos serviçosurbanos que a Prefeitura 
Municipal oferece aos seus moradores tais como pavimentação, iluminação pública, varrição, capina etc.
POLÍTICAS PROGRAMAS PROJETOS
Política de Educação e Cultura 
Política de Infraestrutura 
Política de Saneamento Básico e Gestão de 
Resíduos Sólidos 
Política de Segurança Pública 
Programa de Abrangência 
Educacional 
* Projeto de Educação Ambiental
* Projeto de Educação Patrimonial 
* Projeto de Qualificação de Mão-de-obra rural 
Programa de Melhoria à 
Infraestrutura Física 
* Projeto de Atualização de Plano de Saneamento 
Ambiental 
Projetos de Alternativas para Abastecimento de Áreas 
Rurais 
Projeto de promoção de áreas de lazer 
Projeto de promoção de atividades recreativas 
Projeto de melhoria da rede de iluminação pública 
Programa de Coleta Regional de 
Resíduos Sólidos 
* Projeto de Ampliação da Coleta Seletiva de Resíduos 
Sólidos 
* Projeto de Aterro sanitário de apoio 
* Projeto de instalação de Central de Reciclagem 
* Projeto de recolhimento de embalagens de agrotóxicos 
* Projetos prioritários
POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Garantir ao município de São Sebastião do Caí boa acessibilidade do ponto de vista da mobilidade urbana, promovendo sistemas intermodais 
de transporte e a diversificação de modalidades, buscando sempre as alternativas mais sustentáveis e promovendo as características que a 
população já apresenta.
POLÍTICAS PROGRAMAS PROJETOS
Política de Mobilidade 
Política de Desenvolvimento do Sistema 
Viário 
Programa de Melhoria da 
Mobilidade e Transporte 
* Projeto de Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana 
* Projeto de Prolongamentos Viários 
* Projeto de Melhoria do Sistema de Escoamento de 
Produção 
* Projeto de Vias alternativas para o tráfego de carga 
* Projeto de Acessibilidade a Potencialidades Turísticas 
Programa de Promoção de 
Diferentes Modalidades de 
Transporte 
Projeto de Ciclovia para Zona Urbana e Rural 
Projeto de incentivo ao uso da bicicleta 
Projeto de Elaboração de Plano de Arborização Urbana 
* Projetos prioritários
 
POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Viabilizar para toda a população de São Sebastião do Caí o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável.
POLÍTICAS PROGRAMAS PROJETOS
Política de Habitação de Interesse Social 
e Regularização Fundiária 
Programa de Regularização 
Fundiária 
* Projeto de Regularização das áreas ocupadas
Programa de Habitação de 
Interesse Social 
* Projeto de Atualização de Plano Habitacional de Interesse 
Social 
Projeto de Remoção de população moradora de áreas de 
risco 
Projeto de redução de segregação espacial 
* Projetos prioritários
POLÍTICA MUNICIPAL DE PARCELAMENTO DO SOLO
Fazer com que a aprovação de projetos de parcelamento do solo em São Sebastião do Caí esteja coerente com as questões ambientais e de 
oferta de serviços urbanos e infraestrutura.
POLÍTICAS PROGRAMAS PROJETOS
Política Municipal de Parcelamento do 
Solo 
Programa de Ocupação de 
Áreas Prioritárias 
* Projeto de Prolongamentos Viários
Programa de Recuperação e 
Preservação do Patrimônio 
Cultural 
* Projeto de Elaboração de Plano de Preservação e 
Conservação do Patrimônio Natural e Construído 
* Projeto de Educação Ambiental 
* Projeto de Educação Patrimonial 
Projeto de Capacitação de técnicos para orientação de 
proprietários 
* Projeto de preservação do Morro 
Programa de Melhoria à 
Infraestrutura Física 
* Projeto de Atualização de Plano de Saneamento 
Ambiental 
Projetos de Alternativas para Abastecimento de Áreas 
Rurais 
Projeto de promoção de áreas de lazer 
Projeto de promoção de atividades recreativas 
Projeto de melhoria da rede de iluminação pública 
* Projetos prioritários
 
POLÍTICA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SOCIOECONÔMICO
Promover ações que tratem de articular economicamenteo município de São Sebastião do Caí, incentivando as potencialidades e iniciativas 
existentes, e promovendo outras ações nas áreas deficientes.
POLÍTICAS PROGRAMAS PROJETOS
Política de Desenvolvimento do Setor 
Primário 
Política de Desenvolvimento do Setor 
Secundário 
Política de Desenvolvimento do Setor 
Terciário 
Política de Turismo 
Programa de Fortalecimento 
das Propriedades Rurais 
* Projeto de Cultivos Alternativos para Cítricos
Projeto de Incentivo ao Turismo Rural 
* Projeto Incentivos de Preservação 
Projeto de Incentivo à Produção Orgânica 
Projeto de Economia Solidária 
Projeto de Incentivo aos Produtores Locais 
Programa de Promoção do 
Industriário
* Projeto de educação ambiental para proprietários rurais
Projeto de empreendedorismo para proprietários rurais 
* Projeto de Incentivo às Agroindústrias 
Projeto de Ampliação da Zona Industrial em Zona 
Residencial 
Programa de Promoção 
Turística 
* Projeto de Incentivos Fiscais para Investimento em 
Produtos e Serviços de Base Turística 
Projeto de Capacitação de mão-de-obra local 
* Projetos prioritários
 
ANEXO V 
 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E NATURAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
 
EDIFICAÇÕES DE DOMÍNIO MUNICIPAL 
01 – Rua Primeiro de Maio, 491 – CEMACA 
Uso: Institucional 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município. 
02 - Rua Pinheiro Machado, S/N – Guarda Municipal
Uso: Institucional 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município. 
08 – Rua Treze de Maio, 694/784 - Museu Histórico do Vale do 
Caí 
Uso: Institucional 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município. Material 
exposto no interior do Museu possui valor histórico, 
representando o processo de colonização e urbanização do 
município. 
19 – Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 – Prefeitura 
Municipal 
Uso: Institucional 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município. 
23 – Rua Gen. Câmara, esquina com Rua Tiradentes, S/N
Sem uso 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município. 
 
EDIFICAÇÕES PRIVADAS 
03 – Rua Primeiro de Maio, 513
Uso: Serviço 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município. 
04 - Rua Enrique DÁvila, S/N
Uso: Institucional 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município. 
05 - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 506
Uso: Residencial 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município. 
06- Rua Treze de Maio, 745
Uso: Comercial 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município. 
07- Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 443
Uso: Serviço 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município. 
09 – Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 310
Uso: Serviço 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município. 
10 – Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 223
Uso: Comercial 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município. 
11- Rua Cel. Paulino Teixeira, S/N
Uso: Institucional 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município. 
 
12- Rua Cel. Paulino Teixeira, 494
Uso: Residencial 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município. 
13- Rua. Cel. Guimarães, 200
Uso: Comercial 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município. 
14 – Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 51
Uso: Serviço 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município. 
15 – Rua Selbach, 02
Sem uso 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município. 
16 – Rua Marechal Floriano Peixoto, 658
Uso: Residencial 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município. 
17 – Rua Tiradentes, 670
Uso: Residencial 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município. 
18 – Rua Tiradentes, 300
Uso: Residencial 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município. 
20 – Rua S/Nome (Beira-rio, entre Rua Tiradentes e Cel. 
Paulinho Teixeira), 146 
Uso: Residencial 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município. 
21 – Rua Marechal Floriano Peixoto, 395
Uso: Serviço 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município. 
22 – Rua Primeiro de Maio, 617
Uso: Serviço 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município. 
24 – Rua Gen. Câmara, S/N
Sem uso 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município.
26 – Rua General Osório, 336
Uso: Residencial 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município.
28 – Estrada Arroio Bonito, S/N
Sem Uso 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado na área rural do município. 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município.
25 – Rua Tiradentes, 27 e S/N
Uso: Comercial 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município.
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
dentro do núcleo formador do município.
27 – Rua Gen. Osório, 256
Uso: Comercial 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município.
Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município.
Justificativa: Exemplar de valor arquitetônico e histórico, 
localizado dentro do núcleo formador do município.
29 - Antiga Ponte de Ferro sobre o Rio Cadeia
Justificativa: Exemplar de valor histórico. 
ESPAÇOS PÚBLICOS 
30 - Antigo Porto de São Sebastião do Caí
Orla do Rio Caí x Rua Tiradentes 
Justificativa: Exemplar de valor natural, de grande relevância 
na fundação da cidade. 
Antigo Porto de São Sebastião do Caí
Justificativa: Exemplar de valor natural, de grande relevância 
ANEXO VI 
MAPA DE HIERARQUIA VIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 

ANEXO VII 
MAPA DE ZONEAMENTO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
 


ANEXO VIII 
 REGIME URBANÍSTICO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
 
ZONA IA TO
(%)
TP 
(%)
H 
(m)
ATIVIDADES 
NÃO 
PERMITIDAS
QUADRA 
MÁXIMA 
(m)
RECUO 
FRONTAL 
(m)
FRENTE 
MÍNIMA (m)
ÁREA MÍNIMA 
(m²)
ÁREA MÁXIMA 
CONDOMÍNIO
Zona de Interesse Histórico e 
Cultural 1 1 0,6 0,25 12 (1) 
(2) - 4 12 360 -
Zona de Interesse Histórico e 
Cultural 2 1 0,8 0,1 12 (1) 
(2) - isento 12 360 -
Zona Residencial 1 1 0,6 0,25 6
(1)
(2) 200 isento 12 360 5 ha
Zona Residencial 2 1,5 0,8 0,1 24 (1)
(2) 200 4 10 300 5 ha
Zona Residencial 3 1,25 0,8 0,1 12 (1) 
(2) 200 4 10 300 5 ha
Zona Mista 2 0,9 0,1 24 (1) 200 Isento 12 360 5 ha
Zona de Comércio e serviço 
de grande porte 2 0,8 0,1 12 (3) 
(4) 400 6 20 600 5 ha
Zona Industrial 1 0,8 0,1 12 (3)
(4) 400 6 20 600 5 ha
Zona de Expansão urbana 0,5 0,5 0,25 6 (3) 400 6 20 800 5ha
Zona Especial de interesse
social I 1 0,8 0,1 6
(1)
(2) 200 Isento 8 200 -
Zona Especial de interesse
social II 1 0,8 0,1 6
(1)
(2) 200 Isento 8 200 3ha
Zona Especial de interesse 
ambiental 0,5 0,2 0,5 6
(1) 
(2) 400 6 40 800 -
Zona Especial de interesse 
ecológico 0,5 0,4 0,5 6
(1)
(2) 
(3) 
(5) 
(6) 
(7)
400 6 20 400 -
Observações:
(1) Atividade industrial – Usos Industrial 2 e 3, e Uso Industrial 1 de grande porte – superior a 5000m2 - ver Anexo VIII.B
(2) Atividade comércio e serviço de grande porte 
(3) Atividade residencial multifamiliar de qualquer natureza 
(4) Atividade residencial 
(5) EIV - raio de abrangência equipamentos, fechamentos, percentual áreas públicas. 
(6) Loteamentos e desmembramentos 
(7) Supressão vegetal ou movimentação de terra
MACROZONA ATIVIDADES NÃO PERMITIDAS
Macrozona Ambiental
(1)
(2) 
(3) 
(6) 
(7)
Macrozona Rural (6)
(7)
Macrozona de Ocupação Rarefeita (6)
(7)
Observações:
(1) Atividade industrial 
(2) Atividade comércio e serviço de grande porte 
(3) Atividade residencial multifamiliar de qualquer natureza 
(4) Atividade residencial 
(5) EIV - raio de abrangência equipamentos, fechamentos, percentual de áreas públicas. 
(6) Loteamentos e desmembramentos 
(7) Supressão vegetal ou movimentação de terra

ANEXO VIII.A 
DESCRIÇÃO DAS MACROZONAS E ZONAS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
 
Zona de Comércio e 
Serviços de Grande 
Porte (ZCSGP) 
ZCSGP-A, contém: todos lotes confrontantes com a Rodovia RS-122 em seu trecho 
entre a o limite com a ZEIE-C a sul, próximo ao Rio Cadeia, até o limite do 
perímetro urbano a norte às margens com Arroio da Várzea; todos lotes 
confrontantes com a Rua Padre João Vagner em seu trecho entre a Av. Dr. Bruno 
Cassel e Rodovia RS-122; todos lotes confrontantes com a Av. Dr. Bruno Cassel 
entre o limite com a ZEIE-C a sul, próximo ao Rio Caí, e à norte ao encontro com a 
Rodovia RS-122. 
ZCSGP-B, contém: todos lotes confrontantes à Rodovia RS-122 em seu trecho sul 
da cidade, entre o encontro dos Arroios Conceição e Picaça até o limite municipal 
com município de Portão. 
Zona Mista (ZM) 
ZM-A, contém: todos lotes confrontantes com a Rua Egídio Michaelsen em seu 
trecho entre a Rua Oderich e a Rua Selbach;todos lotes confrontantes com a Rua 
Andrade de Neves em seu trecho entre as ruas Oderich e Treze de Maio; todos 
lotes confrontantes com a Av. Osvaldo Aranha em todo seu trecho; todos lotes 
confrontantes com a Estrada da Várzea em seu trecho entre a Av. Osvaldo Aranha e 
a Rua Adão Vieira; todos lotes confrontantes com a Rua Adão Vieira em seu trecho 
entre a Estrada da Várzea e a Rua Carlos Maahs; por fim todos lotes confrontantes 
com a Rua Carlos Maahs em seu trecho entre a Rua Adão Vieira e seu trecho 
projetado até a Rodovia RS-122. 
ZM-B, contém: todos lotes confrontantes com a Rua Padre João Vagner em seu 
trecho entre a Rodovia RS-122 e extensão projetada da Estrada da Venúncia; todos 
lotes confrontantes no trecho urbano da Estrada da Venúncia e em seu trecho 
projetado até a Rodovia RS-122. 
Zona de Interesse 
Histórico e Cultural 
1 (ZIHC 1) 
Zona de Interesse 
Histórico e Cultural 
2 (ZIHC 2)
ZIHC 1, sua delimitação é: à oeste, às margens do Rio Caí, entre o meio da quadra 
localizada entre a ruas Oderiche13 de Maio; à norte junto à Rua 13 de Maio entre 
as margens do Rio Caí e a Rua Sete de Setembro; à leste junto a Rua Sete de 
Setembro até o meio da quadra localizada entre as ruas Oderich e Cel. Guimarães; 
à sul o meio da quadra localizada entre a ruas Oderich e Cel. Guimarães até seu 
ponto inicial. 
ZIHC 2, sua delimitação é: à oeste, o trecho da Rua Sete de Setembrolocalizado 
entre as ruas Oderich e Cel. Guimarães e a Rua 13 de Maio; à norte junto à Rua 13 
de Maio entre as ruas Sete de Setembro e Mal. Floriano Peixoto; à oeste junto a 
Rua Mal. Floriano Peixoto até o fim desta; à norte os limites da ZR3-E; à leste os 
fundos dos lotes confrontantes com a Av. Osvaldo Aranha entre as ruas Selbach e 
Oderich; à sul o meio da quadra localizada entre a ruas Oderich e Cel. Guimarães 
até seu ponto inicial. 
Zona Residencial 1 
(ZR 1) 
ZR 1-A, sua delimitação é: à oeste e à norte segue as margens do Arroio Coitinho 
entre o Rio Caí e a Rua Sete de Setembro; à leste segue a Rua Sete de Setembro 
entre o Arroio Coitinho e a Rua Treze de Maio; a sul segue a Rua Treze de Maio 
entre a Rua Sete de Setembro e o Rio Caí. 
ZR 1-B, sua delimitação é: à oeste as margens do Rio Caí entre as ruas São João e 
Rua Oderich (a contar meia quadra após cada rua); à norte segue paralelo a Rua 
Oderich entre o Rio Caí e a Rua Primeiro de Maio; à leste segue a Rua Primeiro de 
Maio entre as ruas Oderich e São João; à sul segue a Rua São João entre a Rua 
Primeiro de Maio e o Rio Caí. 
Zona Residencial 2 
(ZR 2) 
ZR 2-A, sua delimitação é: à oeste segue junto à Rua Sete de Setembro no trecho 
entre a Rua Treze de Maio e o Arroio Coitinho; à norte segue as margens do Arroio 
Coitinho entre a Rua Sete de Setembro e a Rua Mal. Floriano; à leste segue a Rua 
Mal. Floriano entre o fim desta até a Rua Treze de Maio; à Sul segue junto à Rua 
Treze de Maio no trecho entre a Rua Mal. Floriano e Sete de Setembro. 
ZR 2-B, sua delimitação é: à oeste segue em linha reta, paralela à Rua Egídio 
Michaelsen e a Rua Ari Baierle, ao meio de quadra entre a Rua Henrique d’Ávila e 
Rua do SuperMercado; à norte segue paralelo à Rua do Super Mercado entre a Rua 
Egídio Michaelsen e Av. Dr. Bruno Cassel; à leste segue paralelo, ao meio de 
quadra, a Av. Bruno Cassel entre a Rua do Super Mercado e a Rua Henrique d’Ávila; 
à sul segue a Rua Henrique d’Ávila ente a Av. Bruno Cassel até o início das 
descrição. 
ZR 2-C, sua delimitação é: à oeste segue paralelo, ao meio de quadra, a Rua 
Primeiro de Maio entre a Rua Oderich e Rua Cel. Guimarães; à norte segue 
paralelo, ao meio de quadra, a Rua Oderich, entre a ruas Primeiro de Maio e 
Andrade de Neves; à leste segue em paralelo, ao meio de quadra, a Rua Andrade 
de Neves e depois a Rua Esperanto entre a Rua Oderich e a Travessa Esperanto; 
segue à sul em linha quebrada entre o fim da Travessa Esperanto e o fim da Rua 
José Bonifácio; depois segue à oeste junto a Rua José Bonifácio até o meio da 
quadra localizada entre a Rua Bento Gonçalves e Rua BrandinoGriebler, por onde 
segue paralelo a Rua Bento Gonçalves à sul até um canal de drenagem, por onde se 
direciona em linha quebrada até a Rua São João; segue à norte junto a Rua São 
João até a Rua Mal. Deodoro da Fonseca, por onde segue à oeste até a Rua 
Oderich; finalmente segue junto a Rua Oderich até o ponto inicial. 
Zona Residencial 3 
(ZR3) 
ZR 3-A, sua delimitação é: à oeste junto ao limite do perímetro urbano entre a 
Estrada da Várzea do Rio Branco e o Arroio da Várzea, à norte, ainda junto ao 
perímetro urbano, segue entre o Arroio da Várzea e o limite dos lotes 
confrontantes à Rua Adolfo Schenkel, deste ponto atravessa a rua de mesmo nome 
para seguir de norte a sul ao fundos dos lotes opostos até o acesso da Rua Adolfo 
Schenkel à RS-122; à sul segue paralelo a Rua Adão Vieira; finalmente segue em 
linha quebrada à oeste e à norte até encontrar o ponto inicial. 
ZR 3-B, sua delimitação é: à sul junto à Rua México; à oeste do final da Rua México 
ao final da Rua Argentina; à norte paralelo à Rua Argentina, ao fundo de seus lotes; 
à leste do final da Rua Argentina ao final da Rua México, ao fundo de seus lotes. 
ZR 3-C, sua delimitação é: à oeste aos fundos dos lotes confrontantes com a RS￾122, por onde segue de oeste a leste na divisa com a ZEIS 2-A; de sul a norte, ainda 
na divisa com a ZEIS 2-A, por onde depois segue por uma linha quebrada de oeste a 
sudeste, junto ao perímetro urbano, até encontrar uma sanga d'água, por onde 
percorre de norte a sul até encontrar os limites da ZM-B, que segue paralelo à 
Estrada Venúncia e sua projeção de extensão até a RS-122, no sentido leste-oeste, 
por onde encontra seu ponto inicial. 
ZR 3-D, sua delimitação é: de sul a norte à oeste, ao fundos dos lotes confrontantes 
com a RS-122, entre a ZM-B paralela a Rua Padre João Vagner e a mesma ZM-B 
paralela a extensão projetada da Estrada da Venúncia; depois segue de oeste a 
leste e por fim a sudeste sempre aos limites da ZM-B até encontrar o ponto inicial. 
ZR 3-E, sua delimitação é: de sul a norte ao fundos dos lotes confrontantes com a 
Estrada da Vázea e Rua Adão Vieira; de leste a oeste com os fundos do lotes 
confrontantes com a Rua Carlos Maahs e sua projeção de extensão até a Rodovia 
RS-122; de norte a sul juntos aos fundos dos lotes confrontantes coma Rodovia RS -
122 até os limites da Empresa Oderich localizada na ZI-B, por contorna toda sua 
área até alcançar os fundos dos lotes confrontantes com a Av. Osvaldo Aranha, por 
onde segue de leste a oeste até encontrar seu ponto inicial. 
ZR 3-F, sua delimitação é: se inicia à noroeste às margens do Arroio Coitinho 
próximo a Rua Sete de Setembro junto ao limite da ZR 2-A e depois segue por uma 
linha reta à oeste até os limites das ZEIS 2-B e ZEIS 1-D indo de oeste à leste até o 
limite com a ZEIS 1-B , por onde segue de norte a sul até seguir paralelo, à 
nordeste, aos fundos dos lotes confrontantes com a Estrada da Várzea; depois 
segue à sudoeste aos fundos dos lotes confrontantes com a Av. Osvaldo Aranha, 
até encontrar seu ponto inicial. 
ZR 3-G, sua delimitação é: à oeste os fundos dos lotes confrontantes com a Av. Dr. 
Bruno Cassel; à norte os limites da indústria SGS Polímeros, pertencente a ZI-B; à 
leste os fundos dos lotes confrontantes com a Rodovia RS-122; à sul os fundos dos 
lotes confrontantes com a Rua Padre João Vagner. 
ZR 3-H, sua delimitação é: à noroeste e à norte aos fundos com os lotes 
confrontantes com Av. Osvaldo Aranha no trecho entre a Rua do Super Mercado e 
Av. Dr. Bruno Cassel; à leste aos fundos dos lotes confrontantes com a Av. Dr. 
Bruno Cassel; à sul ao limite da ZR 2-B até seu ponto inicial. 
ZEU-I, sua delimitação é: à sudoeste entre os limites da ZEIE-C e ZEIE-B, aos fundos 
dos lotes confrontantes com a Av. Dr. Bruno Cassel pertencentes à ZCS-A; depois 
por uma linha sinuosa às margens do Morro do Macaco aos limites da ZEIE-B segue 
à noroeste, oeste, sudoeste e oeste até a Rua da Pitangueiras; segue à norte aos 
limites da ZCS-A; à oeste aos fundos dos lotes confrontantes com a RS-122 
pertencentes a ZCS-A; à sul e posteriormente à oeste segue aos limites da ZEIE-C 
até encontrar a ZEIS 1-F, por onde a sudeste segue ao seu ponto inicial. 
ZR 3-J, sua delimitação é: à sudoeste aos fundos dos lotes confrontantes com a 
Rodovia RS-122 no trecho entre o acesso à Estrada do Morro da Roseta e a 
extremidade da propriedade da UCS (Universidade de Caxias do Sul); à norte segue 
paralelo a Estrada do Morro da Roseta ultrapassando o cruzamento com a Rua 
Etelvina Fernandes; à oeste segue em direção à Estrada da Barra; à norte segue 
paralelo à Estrada da Barra; à sudoeste e à sul segue paralelo à uma estrada vicinal 
quando encontra novamente os limites da UCS (Universidade de Caxias do Sul), 
indo ao seu ponto inicial. 
ZR 3-K, sua delimitação é: à nordeste aos fundos dos lotes confrontantes com a 
Rodovia RS-122 no trecho entre o acesso à Av. Ver. Nelson Hoff e o Arroio 
Conceição; à leste e nordeste em linhas sinuosos ao longo do Arroio Conceição até 
as proximidades do acesso à Av. Ver. Nelson Hoff quando encontra seu ponto 
inicial. 
ZR 3-L, sua delimitação é: à nordeste aos fundos dos lotes confrontantes com a 
Rodovia RS-122 entre a Estrada do Mato Grande e o Arroio Picaça; nas demais 
faces segue o limite com o Perímetro Urbano. 
ZR 3-M, sua delimitação é: à sudoeste aos fundos dos lotes confrontantes com a 
Rodovia RS-122 no trecho entre o afluente do Arroio Conceição e o acesso norte à 
RS-122 da Av. Dr. Bruno Cassel da Av. Ver. Nelson Hoff; à nordeste ao longo do 
Arroio Conceição; à oeste e, posteriormente, à norte ao longo da Estrada do 
Campestre da Conceição; por fim segue à leste em uma linha reta até o encontro 
do Arroio Conceição. 
ZR 3-N, sua delimitação é: à nordeste aos fundos dos lotes confrontantes com a 
Rodovia RS-122 no trecho entre a Rua 8 da Vila San Martin e a Estrada do 
Pinheirinho; à sudeste ao longo da Rua 8 da Vila San Martin; nas demais faces se 
delimita com o perímetro urbano. 
ZR 3-O, sua delimitação é: à nordeste e a sudeste nos limites com a Vila San Martin 
e a ZEIS 1-H; à nordeste aos fundos dos lotes confrontantes com a Rodovia RS-122; 
nas demais faces delimita-se com perímetro urbano. 
Zona de Expansão 
Urbana 
ZEU-A, sua delimitação é: à oeste os fundos dos lotes confrontantes com a Rodovia 
RS-122 aos limites da ZI-A; em uma linha quebrada segue aos limites da ZM-B os 
fundos dos lotes confrontantes com a Rua Padre João Vagner até a Estrada da 
Venúncia, por onde segue paralelo aos fundos de seus lotes, até encontrar a sanga 
d'água junto ao limite do Perímetro Urbano, por onde encontra os limites da ZI-A e 
segue de leste à oeste ao seu ponto inicial. 
ZEU-B, sua delimitação é: à oeste os fundos dos lotes confrontantes com a RS 122 
ao limite da ZCS-A; à norte os limites da ZI-A aos fundos dos lotes confrontantes 
com a Estrada do Campestre; à leste os limites da ZEIS 1-G; à sul o limite do 
Perímetro Urbano até seu ponto inicial. 
ZEU-C, sua delimitação é: à oeste e à norte segue paralelo à Estrada do Campestre 
e o limite da ZI-A; à leste, por onde segue de norte ao sul, segue o Perímetro 
Urbano junto a uma sanga d’água; depois de leste à oeste até encontrar os limites 
da ZEIS 1-G; por fim segue os limites da ZI-A até seu ponto inicial junto à Estrada do 
Campestre.
ZEU-D, sua delimitação é: à sudoeste segue paralelo à Rua Esperanto e às margens 
do Arroio do Quilombo; à norte aos limites da ZR 2-C; à leste aos fundos dos lotes 
confrontantes com a Av. Dr. Bruno Cassel pertencentes a ZCS-A até encontrar seu 
ponto inicial. 
Zona Industrial 
ZI-A, sua delimitação é: à oeste aos fundos dos lotes confrontantes com a Rodovia 
RS-122 no trecho entre Estrada do Campestre e a Rua Padre João Vagner; à norte e 
à leste ao limite da ZEU-A; à sul segue junto à Estrada do Campestre até a RS-122. 
ZI-B, inclui a área da Empresa SGS Polímeros.
ZI-C, inclui a área da Empresa Oderich junto à Av. Osvaldo Aranha.
ZI-D, inclui a área da Empresa Oderich entre as ruas Oderich, Mal. Deodoro da 
Fonseca, São João e Primeiro de Maio. 
ZI-E, inclui a área da Empresa Oderich entre as ruas Oderich, Aquidaban, Cel. 
Guimarães e Mauro Coelho. 
ZI-F, inclui a área da Empresa Germanos à Rodovia RS-122.
ZI-G, inclui a área da Empresa Concrevogel junto à Estrada da Maçonaria.
ZI-H, inclui a área da Empresa Metalúrgica Lorscheitter junto à Av. Ver. Nelson Hoff.
ZI-I, inclui a área da Empresa Max Metalúrgica junto à Rodovia RS-122.
ZI-J, inclui a área da Empresa Hoff junto à Rodovia RS-122.
Zona Especial de 
Interesse Social 
(ZEIS) 1 
ZEIS 1-A, inclui a área ocupada irregularmente próximo à Rua João Goulart.
ZEIS 1-B, inclui a área ocupada irregularmente aos fundos dos lotes confrontantes 
com a Rua Adão Vieira, no trecho entre a Estrada da Várzea e pouco além da Rua 
Carlos Maahs. 
ZEIS 1-C, inclui a área ocupada irregularmente próximo à Rua Elsa DiemerKein.
ZEIS 1-D, inclui a área ocupada irregularmente próximo ao Arroio da Várzea e à Rua 
Elsa DiemerKein. 
ZEIS 1-E, inclui a área ocupada irregularmente próximo às ruas Saturnino da Silva e 
Bento Gonçalves. 
ZEIS 1-F, inclui a área ocupada irregularmente próximo à Estrada do Angico e Rua 
dos Lírios. 
ZEIS 1-G, inclui a área ocupada irregularmente junto à Estrada do Campestre, 
próximo ao acesso da empresa Agrosul Alimentos. 
ZEIS 1-H, inclui a área ocupada irregularmente denominada Vila San Martin, junto à 
Rodovia RS-122 e ao longo da Rua Conceição. 
Zona Especial de 
Interesse Social 
(ZEIS) 2 
ZEIS 2-A, sua delimitação é: à oeste junto à Rua Ijuí; à norte junto ao perímetro 
urbano; à leste junto à Rua Viamão; à sul junto à Rua Osvaldo Cruz. 
ZEIS 2-B, sua delimitação é: à oeste e à norte com o limite do perímetro urbano; à 
leste com a ZEIS 1-B e à sul com a ZEIS 1-D; próximo ao Arroio da Várzea e a Rua 
Elsa DiemerKein. 
Zona Especial de 
Interesse Ambiental 
(ZEIA) 
ZEIA-A, topo de morro localizado a partir da cota 60m próximo à Av. Brasil.
ZEIA-B, topo de morro localizado a partir da cota 90 no conhecido Morro do 
Macaco, entre a Av. Dr. Bruno Cassel e a Rodovia RS-122. 
ZEIA-C, topo de morro localizado a partir da cota 90 entre a Estrada do Angico e 
cruzamento da Rodovia RS-122 e Av. Dr. Bruno Cassel. 
Zona Especial de 
Interesse Ecológico 
(ZEIE) 
ZEIE-A, área com remanescentes de mata nativa próximo à Rua Adão Vieira.
ZEIE-B, área com remanescentes de mata nativa no contorno do chamado Morro 
do Macaco. 
ZEIE-C, área com remanescentes de mata nativa próximo ao morro junto ao 
encontro da Av. Dr. Bruno Cassel e Rodovia RS-122. 
ZEIE-D, área com banhados entre a região central e o limite sul do perímetro 
urbano. 
Observações: 
1. O Regime UrbanísƟcoserá aplicado em função do logradouro público definidor do regime, para 
uma profundidade em relação à via publica de até 60,00m (sessenta metros) medida 
paralelamente ao alinhamento da via pública, considerado como o eixo teórico do quarteirão, 
contados do alinhamento definitivo da via. Sendo assim, caso haja área non aedificandi ou faixa 
de domínio de quaisquer naturezas, as mesmas definem o alinhamento, e a medida de 60,00m 
será contabilizada a partir destes. 
2. O regime urbanísƟco não alcançará os terrenos situados nas vias perpendiculares conơguas. 
3. A critério do SMGU, as profundidades estabelecidas poderão ser aumentadas desde que 
devidamente jusƟficadas, com vistas a compaƟbilização com os limites dos imóveis, o eixo do 
quarteirão existente ou para viabilizar a implantação de equipamentos urbanos. 
4. A aplicação do regime urbanísƟco atenderá, em terreno composto por diversas matrículas, o 
porte máximo da aƟvidade e será aplicado sobre o terreno resultante do somatório das 
matrículas; em edificaçãoconsƟtuída por mais de uma economia não residencial, o porte 
máximo da aƟvidade será aplicado sobre o somatório das áreas das economias não residenciais 
existentes da edificação. 
5. A aplicação do regime urbanísƟco atenderá, em terreno localizado por diversas zonas, a 
prevalescência da zona que apresentar maiores parâmetros de regime urbanístico. 
ANEXO VIII.B 
 DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES 
USO RESIDENCIAL 
Edificações destinadas à habitação permanente ou transitória, classificadas em: 
• Residencial Unifamiliar: Edificação destinada à moradia de uma só família; 
• Residencial Coletivo: Edificações destinadas a servir de moradia a mais de uma família, contendo 
duas ou mais unidades autônomas; 
• Residencial de Uso Institucional: Edificação destinada à assistência social, abrigando estudantes, 
crianças, idosos e necessitados, tais como albergues, alojamentos estudantis, casa do estudante, 
asilos, conventos, seminários, internatos e orfanatos. 
• Residencial Transitório: Edificação com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde 
se recebem hóspedes mediante remuneração, subclassificadas em: 
a) Habitação Transitória 1: Hotel, apart-hotel, pousada, hotel fazenda e pensão; 
b) Habitação Transitória 2: Motel; 
USOS COMUNITÁRIOS 
Espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas a serviços de educação, lazer, cultura, saúde, 
assistência sociais e cultos religiosos, classificados em: 
• Uso Comunitário 1: atividades de atendimento direto e funcional ao uso residencial, como 
ambulatórios, postos de saúde, estabelecimentos de assistência social, berçários, creches, hotéis para 
bebês, bibliotecas,estabelecimentos de educação infantil (ensino maternal, pré-escola, jardim de 
infância) e estabelecimentos de educação especial. 
• Uso Comunitário 2: atividades que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, níveis 
altos de ruídos e padrões viários especiais, tais como: Estabelecimentos de ensino fundamental e 
ensino médio; hospital, maternidade, pronto-socorro, sanatório, casas de recuperação, casas de 
repouso, auditório, boliche, cancha de bocha, cancha de futebol, centro de recreação, centro de 
convenções, centro de exposições, cinema, colônias de férias, museu, piscina pública, ringue de 
patinação, sede cultural, sede esportiva, sede recreativa, sociedade cultural e teatro, casas de culto e 
templos religiosos. 
• Uso Comunitário 3: atividades de grande porte, que impliquem em concentração de pessoas ou 
veículos, não compatíveis diretamente ao uso residencial e sujeitas a controle específico, tais como: 
- Autódromo, kartódromo, centro de equitação, hipódromo, circo, parque de diversão, estádio, casa 
de espetáculo artístico, pista de treinamento e rodeio, campus universitário e estabelecimento de 
ensino superior. 
USO COMERCIAL E DE SERVIÇO 
Comércio e Serviço Vicinal 
Comércio Vicinal 
Atividades com relação de troca visando o lucro e estabelecendo a circulação de mercadorias, de 
pequeno porte, classificadas em: 
• Atividade comercial, disseminada no interior das zonas, de utilização imediata e cotidiana, tais 
como: açougues, casa de armarinhos, casas lotéricas, drogarias, ervanários, farmácias, floriculturas, 
mercearias, locais de venda de hortifrutigranjeiros, papelarias, revistarias, panificadoras,bares, 
cafeterias, cantinas, casas de chá, confeitarias, comércio de refeições embaladas, lanchonetes, 
leiterias, livrarias, pastelarias, postos de venda de gás liquefeito, relojoarias, sorveterias, e 
congêneres. 
Serviço Vicinal 
Atividades nas quais fica caracterizado o préstimo de mão-de-obra ou assistência de ordem 
intelectual ou espiritual, de pequeno porte, classificadas em: 
• Atividade profissional e serviço pessoal, não incômodo ao uso residencial, tais como: escritórios 
de profissionais autônomos, prestação de serviços de datilografia, digitação, manicure e montagem 
de bijuterias, agências de serviços postais, jogos (bilhar, snooker, pebolim, jogos eletrônicos), 
consultórios, escritórios de comércio varejista, instituto de beleza, salão de beleza, e congêneres. 
Comércio e Serviço de Bairro 
Atividade comercial e de prestação de serviços, destinada ao atendimento de um bairro ou zona, de 
médio porte, tais como: restaurantes, roticerias, choparias, churrascarias, petiscarias, pizzaria, 
comércio de material de construção, comércio de veículos e acessórios, joalherias, academias, 
agências bancárias, borracharias, escritórios administrativos, estabelecimentos de ensino de cursos 
livres, laboratórios de análises clínicas, radiológicos, fotográficos, lavanderia, oficina mecânica de 
veículos e estacionamento comercial, e congêneres. 
Comércio e Serviço de Grande Porte 1 
Atividade comercial e de prestação de serviços, com abrangência maior que o comércio de bairro, de 
médio porte, tais como: centros comerciais,lojas de departamentos, super e hipermercados, buffet 
com salão de festas, clínicas, edifícios de escritórios, entidades financeiras, escritório de comércio 
atacadista, imobiliárias, sede de empresas, serv-car, lava car, serviços públicos, e congêneres. 
Comércio e Serviço de Grande Porte 2 
Atividade comercial ou de prestação de serviços destinadas a atender a população em geral, de 
grande porte, que por sua natureza, exijam confinamento em área própria, tais como: 
estabelecimentos de comércio atacadista, comércio varejista de grandes equipamentos, 
agenciamento de cargas, canil, marmorarias, depósitos, armazéns gerais, entrepostos, cooperativas, 
silos, grandes oficinas, grandes oficinas de lataria e pintura, hospital veterinário, hotel para animais, 
impressoras, editoras, serviços de coleta de lixo, transportadoras, e congêneres. 
Comércio e Serviço de Grande Porte 3 
Atividade peculiar que por sua natureza possam trazer transtorno ou conflito em sua à vizinhança 
sendo, portanto sujeito a estudo sobre a sua viabilidade, de grande porte, tais como: comércio 
varejista de combustíveis, comércio varejista de derivados de petróleo, postos de combustíveis, 
serviços de bombas de combustível para abastecimento de veículos de empresas, capela mortuária, 
cemitério, ossário. 
USO INDUSTRIAL 
Atividades que resultam na produção de bens a partir da transformação de insumos, classificadas em: 
• Uso Industrial 1: atividade industrial compatível ao uso residencial, nãoincômoda ao entorno no que 
diz respeito aos níveis de ruído, de vibração e de poluição ambiental, tais como: 
- Confecção de Cortinas 
- Fabricação e Restauração de Vitrais 
- Malharia 
- Fabricação de:
- Absorventes 
- Acessório do Vestuário 
- Acessórios para Animais 
- Adesivos 
- Aeromodelismo 
- Artigos de Artesanato 
- Artigos de Bijuteria 
- Artigos de Colchoaria 
- Artigos de Cortiça 
- Artigos de Couro 
- Artigos de Decoração 
- Artigos de Joalheria 
- Artigos de Pele 
- Artigos para Brindes 
- Artigos para Cama, Mesa e Banho 
- Bengalas 
- Bolsas 
- Bordados 
- Calçados 
- Capas para Veículos 
- Clichês 
- Etiquetas 
- Fraldas 
- Gelo 
- Guarda-chuva 
- Guarda-sol 
- Material Didático 
- Material Ótico 
- Mochilas 
- Painéis Cerâmicos e Mosaicos Artísticos 
- Pastas Escolares 
- Perucas e Cabeleiras 
- Produtos Alimentícios 
- Produtos Desidratados 
- Produtos Naturais 
- Relógio 
- Rendas 
- Roupas 
- Sacolas 
- Semijóias 
- Sombrinhas 
- Suprimentos para Informática 
•Uso Industrial 2: atividades industriais em estabelecimento que impliquem na fixação de 
padrões específicos, no que diz respeito aos níveis de ruído, de vibração e de poluição 
ambiental, quanto às características de ocupação do lote, de acesso, de localização, de 
tráfego, de serviços urbanos e disposição dos resíduos gerados, tais como: 
- Cozinha Industrial
- Fiação
- Funilaria
- Indústria de Panificação
- Indústria Gráfica
- Indústria Tipográfica
- Serralheria
- Fabricação de:
- Acabamentos para Móveis 
- Acessórios para Panificação 
- Acumuladores Eletrônicos 
- Agulhas 
- Alfinetes 
- Anzóis 
- Aparelhos de Medidas 
- Aparelhos Fotográficos e Cinematográficos 
- Aparelhos Ortopédicos 
- Artefatos de Bambu 
- Artefatos de Cartão 
- Artefatos de Cartolina 
- Artefatos de Junco 
- Artefatos de Lona 
- Artefatos de Papel e Papelão 
- Artefatos de Vime 
- Artigos de Caça e Pesca 
- Artigos de Carpintaria 
- Artigos de Esportes e Jogos Recreativos 
- Artigos Diversos de Madeira 
- Artigos Têxteis 
- Box para Banheiros 
- Brochas 
- Capachos 
- Churrasqueiras 
- Componentes Eletrônicos 
- Componentes e Sistema de Sinalização 
- Cordas e Barbantes 
- Cordoalha 
- Correias 
- Cronômetro e Relógios 
- Cúpulas para Abajur 
- Embalagens 
- Espanadores 
- Escovas 
- Esquadrias 
- Estandes para Tiro ao Alvo 
- Estofados para Veículos 
- Estopa 
- Fitas Adesivas 
- Formulário Contínuo 
- Instrumentos Musicais 
- Instrumentos Óticos 
- Lareiras 
- Lixas 
- Luminárias 
- Luminárias para Abajur 
- Luminosos 
- Materiais Terapêuticos 
- Molduras 
- Móveis 
- Móveis de Vime 
- Painéis e Cartazes Publicitários 
- Palha de Aço 
- Palha Trançada 
- Paredes Divisórias 
- Peças e Acessórios e Material de Comunicação 
- Peças p/ Aparelhos Eletro-Eletrônicos e Acessórios 
- Persianas 
- Pincéis 
- Portas e Divisões Sanfonadas 
- Portões Eletrônicos 
- Produtos Alimentícios com Forno a Lenha 
- Produtos Veterinários 
- Sacarias 
- Tapetes 
- Tecelagem 
- Toldos 
- Varais 
- Vassouras 
• Uso Industrial 3: atividades industriais cujo funcionamento pode gerar umintenso fluxo de 
veículos de carga e cujo nível de interferência ambiental requer estudos e avaliações de 
impactos específicos, tais como: 
- Construção de Embarcações
- Curtume
- Desdobramento de Madeira
- Destilação de Álcool
- Entreposto de Madeira p/Exportação (Ressecamento)
- Frigorífico
- Fundição de Peças
- Fundição de Purificação de Metais Preciosos
- Geração e Fornecimento de Energia Elétrica
- Indústria Cerâmica
- Indústria de Abrasivo
- Indústria de Águas Minerais
- Indústria de Artefatos de Amianto
- Indústria de Artefatos de Cimento
- Indústria de Beneficiamento
- Indústria de Bobinamento de Transformadores
- Indústria de Compensados e/ou Laminados
- Indústria de Fumo
- Indústria de Implementos Rodoviários
- Indústria de Madeira
- Indústria de Mármore
- Indústria de Plásticos
- Indústria de Produtos Biotecnológicos
- Indústria Eletromecânica
- Indústria Granito
- Indústria Mecânica
- Indústria Metalúrgica
- Indústria Petroquímica
- Montagem de Veículos
- Peletário
- Produção de Elem. Quim. e de Prod. Inorg, Org.
- Produção de Óleos Vegetais e outros Prod. da Dest. da Madeira
- Produção de Óleos, Gorduras e Ceras Veget. e Animais
- Reciclagem de Plásticos
- Reciclagem de Sucatas Metálicas
- Reciclagem de Sucatas não Metálicas
- Recuperação de Resíduos Têxteis
- Refinação de Sal de Cozinha
- Secagem e Salga de Couro e Peles
- Sementação de Aço
- Sintetização ou Pelotização de Carvão de Pedra e Coque
- Tanoaria
- Têmpera de Aço
- Têmpera e Sementação de Aço
- Torrefação e Moagem de Cereais
- Tratamento e Distribuição de Água
- Usina de Concreto
- Zincagem
- Fabricação de:
- Açúcar 
- Adubos 
- Água Sanitária 
- Álcool 
- Alvaiade 
- Anodos 
- Antenas 
- Aparelho, Peças e Acessórios p/ Agropecuária 
- Aparelhos e Equipamentos Eletro Terapêuticos e Eletroquímicos 
- Aquecedores, Peças e Acessórios 
- Arames Metálicos 
- Argamassa 
- Armas 
- Artefatos de Borracha 
- Artefatos de Concreto 
- Artefatos de Espuma de Borracha 
- Artefatos de Fibra de Vidro 
- Artefatos de Metal 
- Artefatos de Parafina 
- Artigos de Caldeireiros 
- Artigos de Cutelaria 
- Artigos de Material plástico e/ou acrílico 
- Artigos de Tanoaria 
- Artigos Diversos de Fibra 
- Artigos para Refrigeração 
- Artigos Pirotécnicos 
- Asfalto 
- Bebidas 
- Bicicletas 
- Biscoitos e Bolachas 
- Bombas e Motores Hidrostáticos 
- Borracha e Látex Sintéticos 
- Brinquedos 
- Caçambas 
- Café 
- Cal 
- Caldeiras, Maq., Turbinas e Motores Marítimos 
- Câmaras de Ar 
- Canos 
- Canos Metálicos 
- Carretas para Veículos 
- Carroças 
- Carrocerias para Veículos Automotores 
- Cartão 
- Cartolina 
- Casas Pré-Fabricadas 
- Celulose 
- Ceras para Assoalhos 
- Chapas e Placas de Madeira 
- Cimento 
- Cola 
- Combustíveis e Lubrificantes 
- Componentes e Turbinas 
- Concentrados Aromáticos 
- Corretivos do Solo 
- Cosméticos 
- Cristais 
- Defensivos Agrícolas 
- Desinfetantes 
- Elevadores 
- Equipamentos Contra Incêndio 
- Equipamentos e Apar. p/ Controle Visual / Pedagógico 
- Equipamentos e Mat. de Proteção e Segurança de Trabalho 
- Equipamentos Eletrônicos e/ou Elétricos 
- Equipamentos Esportivos 
- Equipamentos Hospitalares 
- Equipamentos Industriais, Peças e Acessórios 
- Equipamentos Náuticos 
- Equipamentos p/ Transmissão Industrial 
- Equipamentos para Telecomunicação 
- Equipamentos Pneumáticos 
- Esmaltes 
- Espelhos 
- Espumas de Borracha 
- Estruturas de Madeira 
- Estruturas Metálicas 
- Explosivos 
- Fermentos e Leveduras 
- Ferramentas 
- Fertilizantes 
- Fios e Arames de Metais 
- Fios Metálicos 
- Formicidas e Inseticidas 
- Fósforos 
- Fungicidas 
- Gás de Hulha e Nafta 
- Gelatinas 
- Germicidas 
- Glicerina 
- Graxas 
- Impermeabilizantes 
- Lacas 
- Laminados 
- Laminados de Metais 
- Laminados Plásticos 
- Lâmpadas 
- Licores 
- Louças 
- Malte 
- Manilhas, Canos, Tubos e Conexão de Material Plástico 
- Máquinas e Aparelhos para Produção e Distribuição de Energia Elétrica 
- Máquinas e Equipamentos Agrícolas 
- Máquinas Motrizes não Elétricas 
- Máquinas p/ Meio-Fio 
- Máquinas, Peças e Acessórios 
- Massa Plástica 
- Massas Alimentícias 
- Massas para Vedação 
- Mate Solúvel 
- Materiais p/ Recondicionamento de Pneumáticos 
- Materiais para Estofos 
- Material Eletro-Eletrônico 
- Material Fotográfico 
- Material Hidráulico 
- Material p/ Medicina, Cirurgia e Odontologia 
- Matérias Primas p/ Inseticidas e Fertilizantes 
- Medicamentos 
- Moldes e Matrizes de Peças e Embalagem Plástica 
- Montadores de Tratores, Máquinas, Peças e Acessórios. e Aparelhos 
de Terraplenagem 
- Motociclos 
- Motores para Tratores Agrícolas 
- Munição para Caça e Esporte 
- Munições 
- Oxigênio 
- Papel 
- Papelão 
- Peças de Gesso 
- Peças e Acessórios para Máquinas Agrícolas 
- Peças e Acessórios para Motociclos 
- Peças e Acessórios para Veículos 
- Peças e Equipamentos Mecânicos 
- Pisos 
- Placas de Baterias 
- Pneumáticos 
- Preparados p/ Limpeza e/ou Polimentos 
- Produtos Agrícolas 
- Produtos de Higiene Pessoal 
- Produtos de Perfumaria 
- Produtos Derivados da Destilação do Carvão de Pedra 
- Produtos Químicos em Geral 
- Rações Balanceadas e Alimentos Preparados para Animais 
- Rebolo 
- Relaminados de Met. e Ligas de Metais não Ferrosos 
- Resinas de Fibras 
- Sabões 
- Saponáceos 
- Sebos 
- Secantes 
- Soldas 
- Solventes 
- Tanques, Reservatórios e outros Recipientes Metálicos 
- Tecidos 
- Telas Metálicas 
- Telha Ondulada em Madeira 
- Telhas 
- Tintas 
- Trefilados de Ferro, Aço e de Metais não Ferrosos 
- Triciclos 
- Tubos Metálicos 
- Veículos 
- Vernizes 
- Vidros 
- Vinagre 
- Xaropes 
As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de serviços, e industrial, 
para efeito de aplicação desta lei classificam-se: 
Quanto à natureza, em: 
• Perigosas - as que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de 
gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr 
em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas; 
• Incômodas - as que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou 
conturbações no tráfego que possam causar incômodos à vizinhança; 
• Nocivas - as que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou 
processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluir a 
atmosfera, cursos d´água e solo; 
• Adequadas - as que são compatíveis com a finalidade urbanística da zona ou setor e não 
sejam perigosas, incômodas ou nocivas. 
Quanto ao porte, segundo os seguintes critérios: 
Para as categorias de uso comercial e de serviços: 
• Pequeno porte – área de construção até 100,00m² (cem metros quadrados); 
• Médio porte – área de construção entre 100,00m² (cem metros quadrados) e 500,00m² 
(quinhentosmetros quadrados); 
• Grande porte – área de construção superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados). 
Para a categoria de uso industrial: 
• Pequeno porte – área de construção até 1000m² (mil metros quadrados); 
• Médio porte – área de construção entre 1000m² (mil metros quadrados) e 5000m² 
(cinco mil metros quadrados); 
• Grande porte – área de construção superior a 5000m² (cinco mil metros quadrados). 
As atividades não contempladas na presente lei serão analisadas pelo Conselho de 
Desenvolvimento Municipal. 
Para liberação de instalação de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, conforme 
legislação específica caberá consulta ao Órgão Competente, que se pronunciará sobre a 
conveniência ou não do empreendimento. 
 
ANEXO IX 
ZONAS ESPECIAIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 

ANEXO X 
PERFIS VIÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 


 



ANEXO XI 
 INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 

ANEXO XII 
TRECHOS DE DESASSOREAMENTOS FREQUENTES DO RIO CAÍ 
 

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