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CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO 8 CAÍ
00920
[9]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |são SEBASTÃO DO GAI
PROJETO DE LEI Nº 006/2020 TR
ALTERA O ANEXO | DO CARGO DE
MOTORISTA DA LEI MUNICIPAL Nº
2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo | do cargo de Motorista, constante na Lei Municipal
nº 2.600 de 10 de dezembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista
PADRÃO DE VENCIMENTO: 6A
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e
cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado, quando concluída a jornada do dia,
comunicando qualquer defeito por ventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de
funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for
entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for
confiada; promover o abastecimento de combustível, água e óleo; verificar o funcionamento do
sistema elétrico, lâmpada, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção: providenciar a
lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como
calibração dos pneus; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de 44 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Instrução: Ensino Fundamental Completo
c) Outros: na data da posse no cargo de motorista, carteira nacional de habilitação (CNH)
Categoria “D”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
LUI RTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
CÂMAR. *. FsCIPAL |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSÃO SEBASTIÃO DO CA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para alterar o Anexo |, cargo de Motorista, da Lei 2.600 de
10 de dezembro de 2004.
Ocorre que com o trânsito em julgado da ação judicial do candidato,
Sr. Francisco Alcaraz Marocco, processo nº 068/1.17.0002473-4, e Acórdão nº
70081260606, o qual declarou inconstitucional a limitação de idade para o cargo
de Motorista, se faz necessário que seja suprimida a referida limitação.
Igualmente, como há a necessidade dos motoristas lidarem com
veículos como ônibus transporte escolar, caminhões e máquinas, cuja exigência é
a categoria “D”, importante já deixar a necessidade expressa em lei. Ou seja,
quando do concurso o candidato poderá fazer as provas com qualquer categoria,
mas se aprovado, somente poderá tomar posse no cargo se apresentar a CNH
gravada com a categoria “D”.
Solicito aos Nobres Edis que o presente Projeto seja aprovado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13
dias do mês de janeiro de 2020.
Vice-Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
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