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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 007/2020
ALTERA O ANEXO | DO €
SERVENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo | do cargo de Servente, constante na Lei Municipal
nº 2.600 de 10 de dezembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação
ANEXO |
CATEGORIA FUNCIONAL: Servente
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral, ajudar na remoção e
arrumação de móveis e utensílios.
Descrição Analítica: Fazer o serviço de faxina em geral; remover o pó dos móveis, paredes, teto,
portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; limpar e
arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama e mesa; lavar,
encerar e dar brilho em assoalhos e pisos; lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa;
coletar lixo dos depósitos colocando-o nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos,
persianas e cortinas; varrer pátios; executar tarefas afins determinadas pela direção do
estabelecimento a que estiver vinculada.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Instrução: Ensino Fundamental Completo
c) Outros:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
RTO DA COSTA OLIVEIRA
-Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [SÃO SEBAST
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para alterar o Anexo |, cargo de Servente, da Lei 2.600 de
10 de dezembro de 2004, mais especificamente no requisito para provimento do
cargo: Idade mínima: 18 anos.
Ocorre que atualmente há limitação de idade máxima para o
provimento do cargo de servente (45 anos) e o Poder Judiciário fixou
entendimento de que tal limitação é inconstitucional. E o artigo 7º, XXX da
Constituição Federal de 1988 veda, notadamente, no que se refere aos direitos
dos trabalhadores, qualquer discriminação atinente a sexo, cor, estado civil e
idade.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13
dias do mês de janeiro de 2020.
RTO DA COSTA OLIVEIRA
“Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
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