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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-01-13
EmentaPM 008/2020 - CM 014/20 FIXA O SALÁRIO-BASE, ATRELADO AO DO PISO NACIONAL, A SER PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4507

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-14T10:41:09.680730-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

044130
ESTADO DO RIÓ GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
o! [03
PROJETO DE LEI Nº 008/2020 .
FIXA O SALÁRIO-BASE
AO DO PISO NACIONAL, A SER
PAGO AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo
de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º É fixado o salário-base a ser pago aos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos anos de 2020 e 2021, com base
nos valores determinados Lei Federal nº 13.708/2018, que alterou o valor do piso
profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias previsto no art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006.
$ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.400,00
(mil e quatrocentos reais) a contar de 1º de janeiro de 2020 e R$ 1.550,00 (mil
quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
8 2º Não se aplicam as disposições anteriormente versadas, caso algumas
das categorias já estejam percebendo ou venham a perceber montante igual ou
superior ao piso ajustado.
Art. 2º Igualmente fica o Executivo Municipal autorizado a complementar
pagamento mensal, em folha, doravante, toda vez que o valor estabelecido pela
Legislação Federal for superior ao valor fixado pela norma local.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
LU RTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
LADO
x SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do presente Projeto de Lei pretende o Executivo Municipal, ver
fixado o salário-base a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias, nos anos de 2020 e 2021, com base nos valores determinados
Lei Federal nº 13.708/2018, que alterou o valor do piso profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias previsto no art. 9-A da
Lei Federal nº 11.350/2006.
Assim, o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fica fixado no valor de R$ 1.400,00
(mil e quatrocentos reais) a contar de 1º de janeiro de 2020 e R$ 1.550,00 (mil
quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Importa ressaltar que, conforme Boletim Técnico n.º 01/2020,
proveniente da DPM, refere-se que: “o piso salarial, para uma jornada de 40 (quarenta)
horas semanais, deve corresponder ao básico (ou seja, o valor mínimo do vencimento,
antes do acréscimo de qualquer outra vantagem) do ACS e do ACE não pode ser
compreendido, apenas, como o total da remuneração.”
Desta forma, solicitamos que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do
mês de janeiro de 2020.
ERTO DA COSTA OLIVEIRA
Ce-Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei que
hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais
previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à
majoração pretendida neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, aos 13 dias do mês de janeiro de 2020.
CAMILA BOHN FLORES
Secretária da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos
. € (51) 30273400
E periências p: ir ecimer! faleconoscogborbapauseperin.adv.br
CÂMARA MUNICIPAL
03/05
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Porto Alegre, 02 de janeiro de 2020.
RI
Desde 1966
Boletim Técnico nº 01/2020
PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.
NOVO VALOR VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO
DE 2020. Lei Federal nº 13.708/2018, que alterou o valor
do piso profissional dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias previsto no
art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006. Considerações.
1. Conforme noticiamos em nosso Boletim Técnico nº 132/2018
(acesso à íntegra aqui), em 15/08/2018 entrou em vigência a Lei Federal nº
13.708/2018, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 827/2018, com veto
parcial do Presidente da República no que se referia ao reajuste do piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O veto, encaminhado ao Congresso Nacional, foi derrubado na sessão conjunta do
dia 17/10/2018, e seguindo para a promulgação do Presidente da República, nos
termos do artigo 66, 8 5º da Constituição da República, resultou na alteração da
mencionada Lei, com nova publicação, em 23/10/2018.
2. Assim, em razão das alterações, o artigo 9º-A da Lei Federal
nº 11.350/2006 passou a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9&A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do
qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não
poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente
Comunitário de Saúde e ds Agents de Gombate às Endemias
para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela
Lei nº 12.994, de 2014)
$ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
=
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Desce 1966
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta
reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação
dada pela lei nº 13.708, de 2018)
| - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro
de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018)
H - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de
2020; (Incluído pela tei nº 13.708, de 2018) (grifamos)
Hl - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de
janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018)
É.
Portanto, o piso salarial, para uma jornada de 40 (quarenta)
horas semanais, deve corresponder ao básico (ou seja, o valor mínimo do
vencimento ou salário, antes do acréscimo de qualquer outra vantagem) do ACS e
do ACE não podendo ser compreendido, apenas, como o total da remuneração.
Para implementá-lo, o Município deverá alterar a sua legistação local (projeto de lei
de inciativa do Chefe do Poder Executivo)! no ponto em que trata do vencimento
básico (para os estatutários) ou salário-base (para os celetistas).
3. Conforme igualmente noticiamos em nosso Boletim Técnico
nº 132/2018 tramitava, desde o ano de 2012, junto ao Supremo Tribunal Federal, a
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4801 (Relatora, a Ministra Carmen
Lúcia)? em que se discutia a constitucionalidade da EC nº 63/2010 que alterou o $ 5º
do artigo 198 da Constituição da República para inserir, como matéria a ser tratada
1. regularidade do projeto de lei para alteração do valor do piso profissional dependerá, ainda, da
existência de prévia e suficiente dotação orçamentária para suportar as despesas dele decorrentes,
assim como da previsão na Lei ds Diretrizes Orçamentárias, de slaboração de estimativas de impacio
orçamentário-financeiro e de declaração de adequação orçamentária expedida pelo ordenador da
despesa (art. 169, 8 1º, le Il, da CR, e arts. 16 e 17 da LC nº 101-2000), devendo, outrossim, ser
respeitado o limite de despesas com pessoal (arts. 19, 20 e 21 da LC nº 101/2000).
2 Processo disponível para consulta aqui
(http://portal.stf jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4260060)
: * (51) 30273400
in -
a patins cs coa & wonaborbapauseperinadubr
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CÂMARA MUNICIPAL
| cóslos |
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SÃO SEBASTIÃO DO Cai f
em lei federal, o piso profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combates às Endemias.
Entretanto, em decisão monocrática de 24/09/2019 a Min.
Carmem Lúcia negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade com o
argumento de que a Confederação Nacional dos Municípios — CNM, não tinha
legitimidade ativa para propor a ADI. A decisão transitou em julgado no dia
23/10/2019.
Assim, afastada a discussão judicial sobre o tema, o
cumprimento do piso é medida imperativa aos Gestores Municipais.
cade do
Viviane de Freitas Oliveira
OABIRS nº 35.734
(diesel eta Pause
/OABIRS nº 47.013

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