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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 009/2020
AUTORIZA O EXECUTIVO MU
CONTRATAR PESSOAL - SERVENTE -
POR PRAZO DETERMINADO, EM
CARATER EMERGENCIAL.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo
de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 07 (sete) Serventes com carga horária de 40h semanais,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
Vice“Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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CÂMARA MUNICIPAL
93/03
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37,
da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 07 (sete) Serventes, conforme solicitação proveniente
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto desta
municipalidade, que segue em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, eis
que se trata da última sessão desta Casa Legislativa antes do recesso.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21
dias do mês de janeiro de 2020.
Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
DE o resina À
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
São Sebastião do Caí, 21 de janeiro de 2020.
Ao Setor Jurídico
Prefeitura Municipal
São Sebastião do Cai- R$
Ao cumprimentá-los, cordialmente, vimos pela presente missiva expor e
requerer o que segue:
CONTRATO EMERGENCIAL 07 de Serventes para suprir as seguintes necessidades:
-“EMEI Bem-Me-Quer -01- Aumento de alunos, abertura de mais uma turma.
-EM. Cel. Pedro de Alencastro Guimarães. 02- Para substituir os 02 Contratos
Emergenciais de 2019.
-EMEI Dona Norinha- 01- Substituir a transferência da servente Maria da Graça C.
Rodrigues que foi transferida para a EMEI Meu Cantinho.
-“EMEI Meu Cantinho-02- Para substituir LS da Servente Cláudia J.B.Pires e LG da
Servente Joice da Silva.
-E.M David Canabarro-01: para substituir a transferência da servente Márcia Isabel da
Rocha que foi para a E.M. Conceição.
Atenciosamente,
Et Fernandes
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto
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