texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 010/2020 ma
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ALTERA O PADRÃO DO VENCIMENTO
BÁSICO DO CARGO DE AGENTE
ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CONSTANTE NA LEI Nº 2.600, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2004 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo
de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o padrão do vencimento básico do cargo de Agente
Administrativo, no Quadro de Cargos de provimento efetivo da Lei nº 2.600 de 10
de dezembro de 2004, que passará a ser o seguinte:
Descrição do Cargo
Padrão Atual
Novo Padrão
Agente Administrativo
TA
7B
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 01.01.2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
O DA COSTA OLIVEIRA
refeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
odor
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal propõe
alteração do padrão do vencimento básico do cargo de Agente Administrativo,
constante no Quadro de Cargos de provimento efetivo da Lei nº 2.600, de 10 de
dezembro de 2004.
Através do Projeto de Lei nº 073/2019, o qual resultou na Lei
Municipal nº 4.176/2019, o cargo de Agente Administrativo foi reclassificado,
passando do padrão 7 para o 7A. Porém, com o envio do Projeto de Lei nº
004/2020, o padrão 7A foi alterado e os cargos nele elencados devem passar para
a nova denominação “7B” (sem alteração de valores).
O Projeto de Lei 004/2020 alterou o cargo de Oficial Administrativo
para a denominação 7B e agora o Executivo Municipal propõe a alteração do cargo
de Agente Administrativo para o 7B.
Pelo exposto, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido
Projeto de Lei nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGENCIA, eis que se
trata da última sessão desta Casa Legislativa antes do recesso.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias
do mês de janeiro de 2020.
RTO DA COSTA OLIVEIRA
“Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
%
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CA)
open original →