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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 011/2020 l
SÃO SEBASTIÃO DO
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR
DE EDUCAÇÃO INFANTIL E
PROFESSOR SÉRIES INICIAIS - POR
PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 03 (três) Monitores de Educação Infantil, com carga horária
de 40h semanais e 01 (um) Professor Séries Iniciais, com carga horária de 22h
semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até 06
(seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo
período, sendo regida pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser
rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
TO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37,
da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 03 (três) Monitores de Educação Infantil e 01 (um)
Professor de Séries Iniciais, a serem chamados, conforme ofício proveniente da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, em anexo.
Pelo exposto, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido
Projeto de Lei nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, eis que se
trata da última sessão desta Casa Legislativa antes do recesso.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23
dias do mês de janeiro de 2020.
LUIZ O DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICI:....
SÃO SEBASTIÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Of. nº 07/20 São Sebastião do Caí, 23 de janeiro de 2020.
Senhor Prefeito:
Venho pelo presente, solicitar sua autorização para a contratação de três (03)
monitores de Educação Infantil para suprir a falta nesta disciplina, e um (01) professor
para a Escola Municipal de Educação Infantil Tia Jussara
Certo de sua compreensão, desde já agradeço.
Atenciosamente,
on Fernandes
Secretário Municipal [ Educação, Cultura e Desporto
Ilmo Sr.
Luís Alberto de Oliveira
Prefeito Municipal em exercício
São Sebastião do Caí - RS
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