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materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaPM 012/2020 - CM 022/20 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR SÉRIES INICIAIS - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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2020-03-05T15:02:48.637567-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
En OI IO
inec AP.O.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍCAMARA MUNICIPAL |
PROJETO DE LEI Nº 012/2020 Oh AM
SÃO SEBASTIÃO DO €?'
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL -
PROFESSOR SERIES INICIAIS - POR
PRAZO DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 02 (dois) Professores Séries Iniciais, com carga horária de
22h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até 06
(seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo
período, sendo regida pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser
rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada âguela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito icipal de São Sebastião do Caí,
A RA
CLOVIS RTO PI DUARTE
feito Municipal.
ESTADO DO RIÓ GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37,
da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 02 (dois) Professores de Séries Iniciais, a serem
chamados, conforme ofício proveniente da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Turismo e Desporto, em anexo.
Pelo exposto, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido
Projeto de Lei nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18
dias do mês de fevereiro de 2020
DUARTE
go Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
0304 E
SÃO SEBASTIÃO DO GP -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Of. nº 23/2020 São Sebastião do Caí, 17 de fevereiro de 2020
Senhor Prefeito:
Venho pelo presente solicitar sua autorização para a contratação de dois (02)
professores de Ed. Infantil/E.Fundamental. Um para suprir a vaga da professora Aline
Pilger que entrou Licença gestante e outro para a turma de Pré na E.M.E.F. Santo Inácio.
Certo de sua compreensão, desde já agradeço.
Att,
Ao Prefeito Municipal
Clóvis Alberto Pires Duarte
São Sebastião do Caí
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 - Centro
São Sebastião do Caí - RS Fone: 51-3635-2500
CÂMARA MUNICIPA
oh Lai
SÃO SEBASTIÃO DO C+
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei
que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais
previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à majoração
de vencimentos, exposto neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Cai, 18 de fevereiro de 2020.
CAMILAIBOHN FLORES
Secretária da Fazenda) Gestão e Recursos Humanos

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