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materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaPM 014/2020 - CM 024/20 - CONCEDE AUMENTO REAL DE 5% (CINCO POR CENTO) AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2020-03-05T15:03:49.521385-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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PROJETO DE LEI Nº 014/2020 RO TOT
CONCEDE AUMENTO REAL DES (CINCO-—
POR CENTO) AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO
DO MAGISTÉRIO, AOS PROVENTOS E AS
PENSÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA, ALÉM DE
DAR OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É concedido aumento real, com vigência desde o dia 1º de janeiro de
2020, pela aplicação do índice de 5% (cinco por cento), sobre os vencimentos e
os subsídios dos servidores do Poder Executivo que integram o quadro do
magistério, definidos pelo Artigo 40 da Lei Municipal 2.923/2008 e pela Lei nº 4.
2.600/2004 (Pedagogo, Professor, Professor de Deficiência Auditiva, Professor de
Deficiência Mental, Professor de Deficiente Visual, Professor de Educação Infantil,
Professor de Ensino Fundamental Séries iniciais e/ou Educação Infantil e
Professor de Educação Especial) incluídos os contratados temporariamente, nos
termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, sendo o aumento também
extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, com paridade, em
atendimento ao art. 40, $8.º, da Constituição Federal.
Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento para o ano de 2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2020, uma vez que também busca atender as
disposições contidas na Lei Federal 11.738/2008 que versa sobre o Piso
Nacional do Magistério.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
ESTADO DO RIO GRANDE dãg Suas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO“S ,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para reajustar desde janeiro deste ano, os salários
dos servidores municipais integrantes do Quadro do Magistério (professores e
pedagogos) nos termos do Artigo 40 da Lei do Plano de Carreira do Magistério. O
AUMENTO REAL de 5% também será alcançado, além dos ativos, aos inativos e
pensionistas, em função da paridade.
A atual administração municipal está plenamente empenhada em,
gradualmente, repor as perdas e as distorções salariais verificadas. Nos últimos
anos, a Administração Municipal tem buscado recuperar este déficit não só dos
professores, como também de todos os servidores: ano de 2009, 3%; 2010 com
6%; em 2011 aumento de 8%; 2012 aumento de 8%; 2013 de 9%; em 2014 de
6,15%; em 2015 de 7%; em 2016 de 7%; em 2017 foi de 6% em 2018 de 3% e
mais 6% em 2019 (4,90% de reajuste e 1,10% de aumento real).
Importante esclarecer que o Magistério em 2017, além do aumento
dado à todos os servidores (6%), também recebeu aumento de 12% para todos
os professores (PL 51/2017 e 69/2017), após a supressão de difícil acesso e difícil
provimento, bem como restou assegurada a percepção de gratificação da
Educação Especial, no índice de 18,5% sobre o vencimento da classe e nível a
que pertencer, os Professores concursados em Educação Especial, com
habilitação especifica e lotado na Escola Renascer e o Professor com habilitação
especifica para a Educação Especial, lotado na Escola Renascer.
Ainda, importante destacar que somente em janeiro de 2020 o
Município passou a não atingir os montantes estabelecidos no Piso Nacional do
Magistério (déficit aproximado a 3,78%). A atual administração, então, propõe um
aumento real de 5% aos professores, o que não vai impedir da classe receber o
mesmo reajuste de todos os demais servidores municipais, quando do envio do
projeto de lei versando sobre o reajuste geral anual (data base), no mês de
março.
Pelo exposto, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido
Projeto de Lei nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18
o
OP DUARTE
al
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 3 lg
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO GAÍ
SÃO SERSSTIÃO DO CAÍ
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei
que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais
previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à majoração
de vencimentos, exposto neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, 18 de fevereiro de 2020.
CAMILA|BOHN FLORES
Secretária da Fazendá| Gestão e Recursos Humanos

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