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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaPM 015/2020 - CM 025/20 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 2.547, DE 02 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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2020-03-17T09:37:47.693549-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

AMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Ile
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PROJETO DE LEI Nº 015/2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º
DA LEI 2.547, DE 02 DE ABRIL DE
2004, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº da lei 2.547, de 02 de abril de 2004,
que dispõe sobre a concessão de vales-refeição aos servidores municipais, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º O valor do vale-refeição será de R$ 315,00 (trezentos e quinze
reais) concedido aos servidores municipais que estão na ativa, com a
participação de um desconto de 20% (vinte por cento), na folha de
pagamento, do valor total dos vales.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art 3º Revogam-se as disposições em centrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de março de 2020.
Gabinete do Prefeito Mupícipa] de São Sebastião do Caí,
CÂMARA 1: 24
zAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadcres,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita autorização
desta Câmara, para aumentar o valor pago mensalmente aos servidores municipais
a título de vale-refeição (Refeisul).
Até o ano de 2009, os funcionários municipais percebiam mensalmente
de vale-refeição o montante de R$ 60,00 (sessenta reais).
Através do Projeto de Lei nº 056/2009, o valor do vale refeição foi
aumentado para R$ 130,00, ou seja, um aumento de R$ 70,00. Já em 2012, através
do PL nº 022/2012, o vale-refeição foi majorado para R$ 145,00. No ano de 2015
para 170,00, em 2016 para R$ 185,00, em 2017 para R$ 195,00, em 2018 para
230,00, e em 2019 para R$ 250,00.
Agora, propõem-se um aumento para o patamar de R$ 315,00.
Pelo exposto, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido
Projeto de Lei nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do
mês de março de 2020.
DUARTE
efeito Municipal

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