CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CA
ESTADO DO RIÔ GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PROJETO DE LEI Nº 016/2020
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL -
ART. 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E
AS PENSÕES DOS: APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO
QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida com vigência desde o dia 1º de março de 2020,
pela aplicação do índice de 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento), levando-
se em conta a média acumulada do IPCA/IBGE, IGPM e INPC do exercício de
2019, sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder Executivo,
incluídos os contratados temporariamente e os cargos em comissão e funções
gratificadas, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, sendo o
aumento também extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em
atendimento ao art. 40, $8.º, da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do
orçamento para o ano de 2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de março de 2020.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para reajustar a partir deste mês os salários
servidores municipais, ativos, inativos, dos pensionistas, ou seja, de todos os
quadros, em 5,36 % de reajuste.
Nos últimos anos, a Administração municipal tem buscado recuperar
um déficit surgido no início dos anos 2000. Então no ano de 2009, a
administração alcançou 3%; em 2010 com 6%; em 2011 aumento de 8%; já em
2012 aumento de 8%; em 2013 de 9%; em 2014 de 6,15%; em 2015 de 7%; em
2016 de 7%; em 2017 foi de 6% em 2018 de 3%, em 2019 de 6% e 5,36 agora
em 2020.
Pelo exposto, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido
Projeto de Lei nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito
do mês de março de 2020.
nicipal de São; Sebastião do Caí, aos 09 dias
DUARTE
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei que
hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianua! de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais
previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à majoração
de vencimentos, exposto neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, 09 de março de 2020.
CAMILA BOHN FLORES
Secretária da Fazenda, |Gestão e Recursos Humanos