CÂMARA MUNICIPAL |
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SÃO SEBASTIÃO DO CA] Rec 49.03 .do
ESTADO DO RIQ GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 017/2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO Ii —
ESCOLARIDADE DE CARGOS
CONSTANTES NA LEI 2.600 DE 10
DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a escolaridade exigida para o cargo de Coordenador
Setorial, constante no Anexo Il da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Cargo: COORDENADOR SETORIAL
Padrão: CC/FG
ATRIBUIÇÕES:
Sintese dos Deveres: Atividades de grande complexidade, envolvendo o
assessoramento em assuntos administrativos, bem como pesquisa, estudo, e elaboração
de normas, pareceres, anteprojetos e informações.
Exemplos de Atribuições: Pesquisar e coletar dados que se fizerem necessários para
decisões importantes na órbita administrativa; elaborar pareceres fundamentados na
legislação ou em pesquisas efetuadas; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento do
serviço; elaborar ou examinar anteprojetos de lei e outros atos normativos, por
determinação superior; elaborar exposição de motivos e justificativas; participar da
elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matéria ligada às atividades
próprias da Repartição; proceder a estudos e apresentar sugestões sobre propostas
orçamentárias; orientar a instrução dos processos que envolvam interpretação e
aplicação da legislação pertinente a pessoal; estudar e sistematizar a legislação de
interesse da Repartição, bem como a respectiva aplicação; assessorar estudos para a
execução de projetos de organização e reorganização na área administrativa; prestar
assessoramento quando da expedição de normas gerais, visando estabelecer a
aplicação uniforme da jurisprudência sobre pessoal; revisar atos e informações antes de
submetê-los à apreciação das autoridades superiores, prestar assessoramento a
autoridades superiores ou a unidades administrativas em assuntos de sua especialidade;
orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; e
desenvolver outras atividades correlatas.
Condições de trabalho:
Carga horária: mínimo 33 horas semanais (ou de acordo com a Secretaria)
Requisitos para investidura:
Idade: no mínimo de 18 anos.
Instrução: Ensino Médio Completo
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Art. 2º Fica alterada a escolaridade exigida para o cargo de Coordenador
de Projetos, constante no Anexo Il da iei 2.600 de 10 de dezembro de 2004,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Cargo: COORDENADOR DE PROJETOS
Padrão: CC/FG
ATRIBUIÇÕES:
Sintese dos Deveres: Organizar, planejar, dirigir, coordenar e acompanhar as atividades
na área de projetos, analisando a viabilidade técnico-econômica e social de implantação,
acompanhando o seu desenvolvimento para certificação do cumprimento dos objetivos e
metas estabelecidos no plano de ação municipal.
Exemplos de atribuições: Planejar, organizar, dirigir, coordenar e acompanhar a
execução de projetos de qualquer natureza, porte ou complexidade, liderando equipes
multidisciplinares, gerenciando recursos humanos, tempo, orçamentos e riscos, bem
como implementando projetos com maior nível ds segurança e qualidade, melhorando os
resultados dos projetos, em conformidade com o planejamento estratégico da
Administração Pública. Avaliar a viabilidade econômico-financeira e social de projetos;
organizar ferramentas para o gerenciamento de projetos: gerenciar os riscos dos
projetos, implantar gestão estratégica para a elaboração e realização de projetos;
acompanhar a negociação dos projetos; acompanhar a aplicação dos procedimentos
previstos nos projetos; coordenar a definição de metas e controles de resultados das
operações; elaborar planos estratégicos = táticos para implementação de projetos e
equipes, garantindo os resultados e o desenvolvimento da operação; executar outras
tarefas de direção na área de projetos e desenvolver outras atividades correlatas.
Condições de Trabalho:
Carga horária: mínimo 33 horas semanais (ou de acordo com a Secretaria)
Requisitos para investidura:
Idade: no mínimo de 18 anos
Instrução: Ensino Médio Completo
Art. 3º Fica alterada a escolaridade exigida para o cargo de Coordenador
de Cultura, constante no Anexo Il da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Cargo: COORDENADOR DE CULTURA
Padrão: CC/FG
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Organizar, planejar, dirigir, coordenar e acompanhar as atividades
culturais do Município.
Exemplos de atribuições: Planejar, organizar, dirigir, coordenar e acompanhar a
execução dos eventos culturais de qualquer natureza, porte ou complexidade, liderando
equipes multidisciplinares, gerenciando recursos fiumanos, tempo, orçamentos e riscos,
sempre em obediência aos parâmetros estabelecidos pela Secretaria da Educação e
desenvolver outras atividades correlatas
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SÃO SEBASTIÃO DO CA
ESTADO :DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Condições de Trabalho:
Carga horária: mínimo 33 horas semanais (ou de acordo com a Secretaria)
Requisitos para investidura:
Idade: no mínimo de 18 anos
Instrução: Ensino Médio Completo
Art. 4º Fica alterada a escolaridade exigida para o cargo de Coordenador
de Departamento Pessoal, constante no Anexo Il da Lei 2.600 de 10 de dezembro
de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
Cargo: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL
Padrão: CC/FG
ATRIBUIÇÕES:
Sintese dos Deveres: Organizar, planejar, dirigir, coordenar as atividades ligadas ao
Setor de Pessoal do Município.
Exemplos de atribuições: Planejar, organizar, dirigir, coordenar e acompanhar as
atividades de Recursos Humanos do Município. Coordenar programa de recrutamento,
seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de
recursos humanos, efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu
registro e publicação; promover a concessão de vantagens previstas na legislação de
pessoal e desenvolver outras atividades correlatas.
Condições de Trabalho:
Carga horária: minimo 33 horas semanais (ou de acordo com a Secretaria)
Requisitos para investidura:
Idade: no mínimo de 18 anos.
Instrução: Ensino Médio Completo
Art. 5º Fica alterada a escolaridade exigida para o cargo de Chefe de
Gabinete, constante no Anexo Il da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Cargo: CHEFE DE GABINETE
Padrão: CC/FG
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Executar tarefas relativas à anotação, redação, digitação,
organização de documentos e a outros serviços como recepção, registros de
compromissos e informações junto ao executivo, desempenhando estas atividades
segundo especificações ou usando seu próprio critério, para assegurar e ativar O
desenvolvimento dos trabalhos administrativos do mesmo.
Exemplos de atribuições: Executar tarefas relativas á anotação, redação, digitação e
organização de documentos além de serviços ligados a recepção, registros de
compromissos e informações procedendo segundo normas específicas rotineiras ou de
acordo com seu próprio critério, par a assegurar e agilizar o fluxo de trabalhos
administrativos do gabinete do executivo; recepcionar as pessoas que se dirigem ao
gabinete, tomando ciência dos assuntos a serem tratados, para encaminhá-los ao local
conveniente ou prestar-lhes as informações desejadas; organizar os compromissos do
executivo dispondo horários de reuniões, entrevistas e solenidades, especificando os
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dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para lembrar-lhe e
facilitar-lhe o cumprimento das obrigações; controlar agendas, marcar entrevistas, cuidar
dos compromissos externos e até mesmo particulares; redigir correspondências e
documentos de rotina, observando os padrões estabelecidos de forma e estilo para a
assegurar o funcionamento do sistema de comunicação intema e externa; organizar e
manter arquivos privados de documentos, procedendo á classificação, etiquetagem e
guarda dos mesmos, para conservá-los e facilitar a consulta; fazer coleta e registros de
dados de interesses referentes ao gabinete, comunicando-se com as fontes de
informações e efetuando as anotações necessárias, para possibilitar a preparação de
relatórios ou de estudo para o executivc; fazer chamadas telefônicas, acompanhar o
executivo em reuniões e outros eventos que se fizerem necessário; registrar informações
provenientes de correspondências ou outros documentos providenciando sua expedição
ou arquivamento bem como canalizando estes conteúdos para que o executivo os torne
cientes; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado
e autorizado para tal e desenvolver outras atividades correlatas.
Condições de Trabalho: .
Carga Horária: mínimo 33 horas semanais (ou de acordo com o funcionamento do
Gabinete).
Requisitos para investidura:
Idade: no mínimo de 18 anos
Instrução: Ensino Fundamental Completo
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para alterar o Anexo Il da Lei 2.600 de 10 de dezembro de
2004, nos cargos de Coordenador Setorial, Coordenador de Projetos,
Coordenador de Cultura, Coordenador de Departamento Pessoal e Chefe de
Gabinete.
Ocorre que, por um ato falho e após apontamento do Setor de
Recursos Humanos, verificou-se que para os Secretários Municipais não está
sendo exigido Ensino Superior. No entanto, para seus imediatos Coordenadores,
exigi-se pela Lei atual a referida qualificação.
Então, por uma questão de hierarquia, vão alterados os cargos
destes Coordenadores e Chefe de Gabinete, para passar exigir a qualificação
inferior ou semelhante aos seus superiores Secretários Municipais.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente Projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09
dias do mês de março de 2020.
CLÓVIS Ab)
Prefeito Munici
S DUARTE