CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 018/2020
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER DOAÇÃO EM DINHEIRO DA
ASSOCIAÇÃO BRASIL SEM GRADES,
BEM COMO FIRMAR CONVÊNIOS COM
OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação da Associação
Brasit Sem Grades, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
05.392.209/0001-61 a quantia de R$ 884.775,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil
setecentos e setenta e cinco reais) objetivando a compra de 2.500 kits de implantes
anticoncepcionais, pelo próprio Município ou através do Consórcio dos Municípios do Vale
do Rio Caí-CISCAL.
Art. 2º O recebimento da doação, a compra dos implantes e a sua distribuição para
os demais Municípios da região visa atender o que já se encontra consagrado no artigo 226,
8 7º da Constituição Federal de 1988, com espegue no princípio da dignidade da pessoa
humana e da paternidade responsável, sendo o planejamento familiar de livre
decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e
científicos para o exercício desse direito.
Art. 3º Após a compra, precedida do devido processo licitatório, nos termos da Lei
Federal 8.080, de 15 de setembro de 1990, fica autorizado o Município de São Sebastião do
Caí a conveniar e, nos termos da Lei Federal antes citada, com os demais municípios da
região ou que demonstrarem interesse, para a redistribuição do excedente.
Art. 4º Compromete-se o Executivo, através a sua Secretaria Municipal da Saúde e da
Família a selecionar o público alvo entre os munícipes através da sua atenção de saúde
básica da Família, em integração com os agentes comunitários de saúde e grupo de
planejamento familiar.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CAMAS: MUNICIPAL
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SÃOs. o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização
desta Casa Legislativa para novamente receber em doação da Associação Brasil Sem
Grades, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.392.209/0001-61,
ONG esta com raízes em São Sebastião do Caí, capitaneada pelo empresário Luiz
Fernando Oderich, a quantia de R$ 884.775,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil setecentos
e setenta e cinco reais) objetivando a compra de 2.500 kits de implantes anticoncepcionais,
por intermédio do Município ou através do Consórcio dos Municípios do Vale do Rio Caí-
CISCAI.
O recebimento da doação, a compra dos implantes e a sua distribuição para os
demais Municípios da região visa atender o que já se encontra consagrado no artigo 226, 8
7º da Constituição Federal de 1988, com espeque no princípio da dignidade da pessoa
humana e da paternidade responsável, sendo o planejamento familiar de livre
decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e
científicos para o exercício desse direito.
Após a compra, precedida do devido processo licitatório pelo Consórcio de Municípios,
nos termos da Lei Federal 8.080, de 15 de setembro de 1990, ficará autorizado o Município
a conveniar com os demais municípios da região ou que demonstrarem interesse, para a
redistribuição do excedente.
A seleção do público alvo caberá à Secretaria Municipal da Saúde e da Família com a
participação de médicos e demais integrantes das equipes técnicas, com integração com os
agentes comunitários de saúde e grupo de planejamento familiar.
Assim, solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeity-Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias
do mês de março de 2019.