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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaPM 019/2020 - CM 029/20 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 4.050, DE 10 DE ABRIL DE 2018, REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2020-03-17T09:38:54.336510-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº o 29/20
Rec, SG.0B do
Í
BASTIÃO DO CA
SÃO SEBAL. us ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI 019/2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA
LEI Nº 4.050, DE 10 DE ABRIL DE 2018,
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE QUE TRATA
O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo terceiro do artigo 30 da Lei
Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 30. O Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários será integrado por 03
(três) servidores municipais ativos, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos Efetivos do Município, designados e nomeados por ato do Prefeito
Municipal, sendo:
[-(.)
U-(.)
W-(..)
81º(..) ?
82º(..)
& 3º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos receberão “jeton”
mensal de R$ 439,90 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa centavos), de
caráter meramente indenizatório, a ser corrigido de acordo com os índices e revisão geral
anual de vencimentos concedidos aos servidores municipais, incidindo sobre gratificação
| natalina e férias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muriçipal de São Sebastião do Caí,
O FÍREB DUARTE
ito Munieipal
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal propõe
alteração na Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, mais especificamente
em seu artigo 30.
Explica-se: quando da elaboração do Projeto de Lei, o qual resultou
na referida Lei Municipal, todos os valores alcançados aos servidores que atuam
junto ao FAP (Fundo de Aposentadoria e Pensões) foram qualificados como “jeton”,
exceto no caso do Comitê de Investimentos, que tratava a percepção mensal como
“gratificação”.
Por exemplo: dentro da mesma Lei, no artigo 25, 84º, os integrantes
do COADFAP, ganham “jeton”, já no artigo 30 da mesma Lei, os servidores
integrantes do Comitê de Investimentos, ganham “gratificação”.
Em assim sendo, a fim de se corrigir o referido equívoco, o
Executivo Municipal envia o presente Projeto de Lei para alterar a palavra
“gratificação” para “jeton”.
Importa dizer que não se está minorando ou majorando nenhum tipo
de gratificação ou “jeton”, apenas atualizando a Lei para os valores já vem sendo
alcançados aos servidores, com a correção pelos índices correspondentes (revisão
geral anual aprovada anualmente por esta Câmara de Vereadores).
Solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja
aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09
dias do mês de março de 2020.
CLÓVIS

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