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materia nº 30/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaPM 020/2020 - CM 030/20 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4704

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-17T09:39:16.444019-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

“CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº
ELH
< BASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 020/2020
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR ESCRITURA PUBLICA DE
DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de doação de
área de terras a SOLIDAR PARTICIPAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ/MF sob nº
06.928.536/0001-58, sediada na Rua Santa Catarina, nº 281, centro, Feliz/RS.
Art. 2º A área de terras mencionada no artigo anterior está perfeitamente descrita e
individualizada, correspondendo à matrícula nº 37.561, Livro nº 2 — RG, do Registro de
Imóveis de São Sebastião do Caí-RS:
“Um terreno rural com área de 32.500,00m?, sem benfeitorias, situado em Campestre Santa
Teresinha, município de São Sebastião do Caí/RS, com as seguintes medidas e
confrontações: ao LESTE, na extensão de 136,60 metros, confronta com propriedade de
Solidar Participações S.A; ao SUL, de Leste para Oeste, na extensão de 237,91metros,
confronta com propriedade de Solidar Participações S.A. e de Ricardo Leão; ao OESTE, na
extensão de 136,60 metros, confronta com propriedade de herdeiros de Luis Edemar Leite
e outros; e ao NORTE, na extensão de 237,91 metros, confronta com propriedade Egidio
Roduit Flores.”
Art. 3º O imóvel doado através desta Lei destina-se, exclusivamente, à ampliação do
complexo industrial da empresa Agrosul Agroavícola Industrial S.A.
$ 1º Constará na escritura pública de doação, cláusula expressa de reversão da
doação do imóvel em favor do Município, caso não lhe seja dada a destinação prevista
nesta Lei.
$ 2º No caso de reversão da doação do imóvel em favor do Município, as benfeitoras
nele realizadas não serão objeto de qualquer tipo de indenização.
Art. 4º Fica a empresa SOLIDAR PARTICIPAÇÕES S.A responsável pelos encargos
civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel doado, a contar da
data de assinatura da escritura pública.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mumicipade São Sebagtião do Caí,
DUARTE
Elio NQIPAL
[Ez
e À
T=AºTIÃO DO CALÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Ú Z| | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Proisto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para regularizar a doação para a empresa
Agrosul Agroavícola Industrial S.A de uma área de terras que já vem sendo utilizado
pela empresa desde 2004, quando a mesma se instalou em nossa cidade.
Ocorre que até a presente data, a municipalidade não havia escriturado
tal área de terras para a empresa, já que a área em questão foi desapropriada por
intermédio de ação judicial.
Como é sabido, trata-se apenas de regularização de uma situação
fática, uma vez que há muitos anos esta área já fora integrada ao parque fabril da
Agrosul Agroavicola Industrial S.A. No entanto, agora, visando a ampliação da
empresa e a futura fábrica de rações, a totalidade das matriculas necessitam ser
unificadas, por exigência dos órgãos de inspeção, expansão esta que já vem
ocorrendo desde o ano 2019.
Assim, solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito-Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias
| CÂMARA MUNICIPAL [REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Comarca de São Sebastião do Caí . Página 1 de 2
SISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Raia
Dr. Éverton José Helfer de Borba - Oficial NU
ÃO SEBASTIÃO B6
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste
Serviço Registral, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o teor seguinte:
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
1 LIVRO Nº 2 - Registro Geral
fis. 4 matricula
São Sebastião do Cai, de ianei de 37.561
16 janeiro 2020
Nalrcio 37,561
IMÓVEL: Um terreno rural com área de 32.500,00m?, sem benfeitorias, situado em
Campestre Santa Teresinha, município de São Sebastião do Caí-RS, com as seguintes
medidas e confrontações: ao LESTE, na extensão de 136,60 metros, confronta com
propriedade de Solidar Participações S.A.; ao SUL, de leste para oeste, na extensão de
237,91 metros, confronta com propriedade de Solidar Participações S.A. e de Ricardo
Leão; ao OESTE, na extensão de 136,60 metros, confronta com propriedade de herdeiros
de Luis Edemar Leite e outros; e, ao NORTE, na extensão de 237,91 metros, confronta
com propriedade de Egidio Roduit Flores.
PROPRIETÁRIOS: 1) MARISA WINTER FLORES, brasileira, viúva, professora, inscrita
no CPF sob o nº 165.715.680-04, residente e domiciliada na Rua Padre João Wagner, nº
1083, Bairro Chapadão, município de São Sebastião do Caf-RS (fração ideal
correspondente a 16.250,00m%; 2) MAICON WINTER FLORES, brasileiro, solteiro,
inscrito no CPF sob o nº 939.727.410-49, residente e domiciliado na Rua Padre João
Wagner, nº 1083, Bairro Chapadão, município de São Sebastião do Caí-RS (fração ideal
correspondente a 8.125,00m%); e 3) KLEITON WINTER FLORES, brasileiro, soiteiro,
inscrito no CPF sob o nº 825.695.250-49, residente e domiciliado na Rua Padre João
Wagner, nº 1083, Bairro Chapadão, município de São Sebastião do Caí-RS (fração ideal
correspondente a 8. 125,00m?).
PROCEDÊNCIA: Matrícula nº 487 do livro 2-RG deste Oficio de Registro de Imóveis,
datada de 03 de junho de 1976. .
INCRA: Código: 951.080.875.686-3; Área Total: 13,20 ha; Médulo Rural: 15,0 ha; Nº de
Módulos Rurais: 0,83; Módulo Fiscal: 18,0 ha; Nº de Módulos Fiscais: 0,7333; F.M.P.:
8,00.
PROTOCOLO: Nº 84.768, do Livro 1-H, de 17/12/2019.
Emol: R$ 25,00.
Selo TJ/RS: 0295.03.1800003.07306 = NIHIp - 0295.01.17) 5.70986 = NIHIL.
A Escrevente Autorizada: À (Maiara Fuchs)
Em 16 de janeiro de 2020 . DESAPROPRIAÇÃO
: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídi
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Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555
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COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ O 4 fon
CÂMARA MUNICIPAL
A OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
LIVRO Nº 2 - Registro Geral SÃO SEBASTIÃO DO CA
fls. 141y verso
público, inscrita no CNPJ sob nº 88.370.879/0001-04, com sede na Rua Marechal
Fioriano, nº 426, na cidade de São Sebastião do Caí-RS.
TRANSMITENTES: 1) MARISA WINTER FLORES; 2) MAICON WINTER FLORES: e 3)
KLEITON WINTER FLORES; todos já qualificados.
IMÓVEL: O imóvel área de 32.500,00m:, sem benfeitorias, já descrito nesta matrícula.
VALOR: R$ 69.818,59 (sessenta e nove mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta e nove
centavos). AVALIAÇÃO: R$ 69.818,59 (sessenta e nove mil, oitocentos e dezoito reais e
cinquenta e nove centavos). VALOR ATUALIZADO PARA FINS DE EMOLUMENTOS:
R$ 149.056,26 (cento e quarenta e nove mit, cinquenta e seis reais e vinte e seis
centavos).
ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS: Apresentou o CCIR 2019, quitado, e a CND do ITR nº
5.026.410-9, emitida no site da Secretaria da Receita Federal, aos 06 de dezembro de
2019, sob o código de controle B5C7.58B2.F8D7.90F7, com validade até 03 de junho de
2020.
TÍTULO: Mandado de Registro datado de 25 de outubro de 2019, assinado pela MMa.
Juiza de Direito da 2º Vara Judicial de São Sebastião do Caí-RS, Dra. Debora Sevik,
extraido dos autos da ação de desapropriação nº 068/1.06.0000231-5, conforme sentença
prolatada aos 30 de julho de 2008, pela MMa. Juiza de Direito da 2º Vara Judicial de São
Sebastião do Cai-RS, Dra. Vanessa Caldim dos Santos, transitada em julgado.
PROTOCOLO: Nº 84.768, do Livro 1-H, de 17/12/2019.
Emolumentos: R$ 768,20. SeloDigital: 0295.07.1900008.09235 = NIHIL. Processamento
eletrônico de dados: 0295.01.1700005.70987 = NIHIL.
A Escrevente Autorizada: LO (Maiara Fuchs)
NADA MAIS CONSTAVA. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÊ
São Sebastião do Car RS, sexta-feira, 17 de janeiro de 2020, às 09:10:05.
Certidão Matricula 37.561 - 2 páginas: R$ 13,40 (0255.03.1800003.07310 = NIMIL)
Busca em livros e arquivos: R$ 9,20 (0295.02.19200004.09395 = NiHIL)
Processamento eletrônico de dados: R$ 4,90 (0295.01.1700005.70999 = NIHIL)
Total: R$ 27,50
À consulta estará cisponível em até 2%
no site do Tribunalga Justiça do RS
http://go.tirsjus.br/selodigital/ consulta
Chave de autentiádade para consta
099523 53 2020 00001171 61
Siméia Ferreira da Gosta Câmara= Escrev
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555

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